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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaTORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SANTANA E OLHO D’AGUA DOS BRANDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3543

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-06-12 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-06-12 Aguardando despacho — —
2024-06-05 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-06-04 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2024-05-16 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-05-10 Relator designado U Aguardando Parecer do Relator.
2024-05-10 Matéria distribuída as comissões — —
2024-05-10 Aguardando despacho — —
2024-05-08 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-12T09:40:54.792591-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DO SÍTIO SANTANA E OLHO D’AGUA 
DOS BRANDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO 
SANTANA E OLHO D’AGUA DOS BRANDÕES, fundada em 28/08/1995, é uma entidade civil, sem fins 
lucrativos, constituída por tempo indeterminado, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de 
atender a todos a que a ela se associem, principalmente, a inclusão do território e da população da 
Comunidade Olho D’agua dos Brandões, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e 
crença religiosa, situada no Sítio Santana – Zona Rural, município de Currais Novos/RN e Foro na Comarca 
desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 00.804.796/0001-35, e consta que no 1º Cartório 
de Notas e Registro de Imóveis a alteração foi protocolado sob o nº 1522, no livro A-1, fls. 81v e registrado 
no livro A-47, fls. 225/263, o Estatuto da Associação dos Moradores do Sítio Santana e Olho D’agua dos 
Brandões com Sede neste município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Currais Novos/RN, 07 de maio de 2024.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
A Associação dos Moradores do Sítio Santana e Olho D’agua dos Brandões é uma entidade 
civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, sem cunho político ou partidário, com a 
finalidade de atender a todos a que a ela se associem, principalmente, a inclusão do território e da 
população da Comunidade Olho D’agua dos Brandões, independente de classe social, nacionalidade, sexo, 
raça, cor e crença religiosa. A maioria dos seus habitantes são pessoas idosas que vivem da agricultura de 
subsistência. Pessoas simples e humildes. 
A Associação foi criada em 1995 por dona Iraci Brandão Pereira (in memorian) que tinha 
maior apreço pela associação e almejava o desenvolvimento da comunidade. Hoje restabelecida por 
familiares. 
Atualmente, a associação tem o privilégio de reunir duas comunidades com uma entidade 
representativa, fortalecendo a luta por direitos, além disso, está unindo os próprios moradores por 
melhorias das comunidades. 
Portanto, entidades de utilidade pública são vistas como parceiros confiáveis e respeitáveis 
em projetos e iniciativas conjuntas. Isto posto, o status de utilidade pública facilita o estabelecimento de 
parcerias e de colaborações com outras organizações, agências governamentais e instituições. 
Jorian Pereira dos Santos
Vereador

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.804.796/0001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
28/08/1995
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SANTANA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
FAZ SANTANA
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
59.380-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOS
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/01/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/04/2024 às 11:42:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
23/04/2024, 11:42 about:blank
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