” sei CÂMARA MUNICIPAL DE GURRAIS nyiyar.
e CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS PROTOCOLO Nº 2
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 DATADo / O
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro SRS, to E HORAS: [1:00
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (24) 3431-1748 - Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com Cartos Breno de Morais Felix
CPF: 086.727.664-90
, Recepcionista | enietas: .-
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos termos regimentais,
+
*
Projeto de Lei do seguinte teor:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº03% /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TITULO DE
HONRA AO MÉRITO “PROF. JOABEL
RODRIGUES DE SOUZA” E DÁ OUTRAS
O PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a
Mesa promulgou o presente Decreto Legislativo:
Artigo 1º - A concessão de título de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues
De Souza” é disciplinada pelas regras constantes no presente Decreto Legislativo.
a Artigo 2º - A Câmara Municipa! de Currais Novos/RN, pela maioria de 2/3 (dois
terços) dos seus membros, poderá conceder título de Honra ao Mérito * Prof, Joabel
Rodrigues De Souza” aos profissionais da Educação.
$ 1º — Não se exige dos agraciados com o título de honra ao mérito referido
acima a residência no Município de Currais Novos. .
$ 2º - Cada Vereador poderá conceder, por ano, 03 (três) título de Honra ao
Mérito “ Prof. Joabei Rodrigues De Souza”.
$3º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas,
reconhecidamente. tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela atuação exemplar na vida em particular.
= Es ESTADO DO RIO GRANDE DO NCRTE
à CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) NE. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com
Artigo 3º - O título de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues De Souza”
deverá ser entregue em Sessão Solene, realizada na semana do Professor, celebrada no
dia 15 de outubro de cada ano, como forma de homenagear os profissionais que atuam no
ensino aprendizagem da população curraisnovense.
$ Único — Exigir-se-á que a escolha do agraciado seja devidamente justificado no
bojo do projeto de Decreto Legislativo.
Art. 4º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores,
da bandeira do município.
Art. 5º - Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito será entregue um
certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da honraria, bem
como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do
'
Presidente da Câmara de Vereadores e o seu propositor.
Art.6º - Terá direito a referida homenagem sem haver a necessidade de aprovação
pelo Plenário da Câmara Municipal, todos aqueles servidores públicos municipais que
tenham completado, até o dia (14/10) quatorze de outubro, data em que se comemora O
dia do Professor, todos os funcionários do município que complete, no mínimo, (15)
quinze anos de efetivas atividades profissionais aos quadros da municipalidade sem que
tenham neste transcurso sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional.
$ Único - Fica obrigado. a Secretaria Municipal de Educação, informar
anualmente até o último dia do mês de setembro os servidores enquadrados no caput deste
artigo.
Art. 7º - A forma para concessão da honraria prevista neste DL será por iniciativa
de qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, desde que aprovadas em
todos os casos pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.
$ Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do
mês de setembro de cada ano, para serem homenageados em outubro, do mesmo ano, que
DC Pa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE é
g : CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-58
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araúio, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
deverá ter além do projeto, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas
nos anais da Casa Legislativa.
Art. 8º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Currais Novos, da data, horário e local da Sessão Solene em que
receberão a honraria.
. « . , = +
Art. 9º - As honrarias instituídas por esta DL serão entregues preferencialmente
na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na semana que se comemora o dia do
Professor, ou em outra data em caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada
ano.
Art. 10º - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio
denominado "Livro de Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito “ Prof.
Joabel Rodrigues De Souza”.
Art. 11º - As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações próprias
consignadas na LEI ORÇAMENTARIA ANUAL — LOA. '
Artigo 12º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em
18 de outubro de 2021.
Vereador
dei ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
e : CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) NS. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TITULO DE HONRA AO MÉRITO
“PROF. JOABEL RODRIGUES DE SOUZA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É sabido por todos. o quanto é importante para nós Vereadores a valorização de
condutas tendentes ao crescimento de nosso Município, em especial daquelas que primam
pela defesa da educação e pelo respeito aos cidadãos e cidadãs Curraisnovense.
E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as pessoas que
assim procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria em vida. Ressalte-se que as
medalhas serão entregues, anualmente, em sessão solene realizada na Câmara Municipal
na semana de comemoração ao dia do Professor, ou em outra data em caráter excepcional.
JOABEL RODRIGUES DE SOUZA
BIOGRAFIA
Joabel Rodrigues de Souza, nasceu no dia 13 de maio de 1937 no município de
Florânia-RN, passando a residir em Currais Novos, no mês de julho daquele mesmo ano.
Filho legítimo de João Rodrigues de Souza e Isabel Bento de Souza. .
Joabel, não nasceu em Currais Novos, mas sua vida inteira sempre foi pautada
nesta cidade. A infância foi regada de uma formação rígida e integra, características da
época. Foi alfabetizado pela professora Creuza Bezerra, depois matriculou-se no Grupo
Escolar Capitão Mor-Galvão, onde despertou seu desejo para o aprender e o ensinar,
Outros cursos de sua formação apontam pura a Escola de Belas Artes de Belo Horizonte-
MG. onde formou-se em Desenho e Pintura no ano de 1955; Curso Pedagógico no
Instituto Vivaldo Pereira em 1968; Especialização em Psicologia Educacional e
Administração Escolar no Ceniro de Pesquisas Educacionais “João Pinheiro” em Belo
Horizonte- MG no ano de 1971: Estudos Sociais e História na UFRN em 1988; Letras
na UFRN em 2007. .
A atuação de Joabel no serviço público apontam para diversos serviços prestados
em âmbito Municipal, contribuindo em diversas administrações como Superintendente
de Ensino: Secretário Municipal de Educação; secretário de Obras e planejamento;
na cos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-58
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos Qhotmail.com
Diretor de Serviços Urbanos; Chefe de Gabinete; Diretor de Patrimônio e Arquivo;
Presidente da Fundação Cultural José Bezerra Gomes. No serviço público Estadual atuou
como Professor no curso norma! regional (Escola de Aplicação) do Instituto Vivaldo
Pereira; diretor do Grupo Escolar Capitão Mor- Galvão, oportunidade que lhe
proporcionou ganhar no percurso da vida uma verdadeira legião de alunos e admiradores
de seu trabalho.
Aposentado por tempo de serviços prestados. Joabel, dedicou-se as artes, a
música, ao serviço voluntário com atuação marcante e significativa na Igreja Matriz de
Sant'Ana, mais precisamente nos anos de administração de Padre Ausônio de Araújo
Filho, como orientador das reformas da Matriz, decorador e liturgista. Atuou também na
administração do Abrigo “Mons. Paulo Herôncio”, Hospital Regional, Câmara Municipal
e incentivador da Escola de Música “Suetônia Batista da Fundação Cultural José Bezerra
Gomes.
No final da década de 90 Joabel foi acometido por uma enfermidade *que lhe
debilitou bastante, contudo. jamais perdeu sua força interior e conseguiu superar com
êxito todos os obstáculos que foram impostos mediante seu tratamento de saúde. Mais
resignado e resguardado em sua residência, que era um verdadeiro tesouro, guardando
um rico acervo de valor inestimável, Joabel dedicou-se a escrita e a pesquisa, paixão que
ele cultivava desde muito jovem, com inúmeros artigos, crônicas, discursos, registrados
em revistas, jornais e trabalhos acadêmicos. Seus últimos trabalhos são um verdadeiro
tesouro como resgate fiel e decisivo para o conhecimento da identidade de nossa cidade
e região. Notabilizou-se com as obras: Totoró, berço de Currais Novos (UFRN 2008),
Centenário de Nascimento de Dr. Silvio Bezerra de Melo (2008), Sant' Ana, uma bela
festa; uma longa história (Senado Federal — 2008) e Centenário de Nascimento de José
Bezerra Gomes (Editora Cortez — 2011).
Joabel, faleceu no dia 21 de dezembro de 2014 aos 77 anos em Currais Novos.
Muitas obras e pesquisas estavam em curso quando o inevitável e fatídico encontro com
a morte aconteceu, mas o ilustre professor deixa para as futuras gerações e grande legado
de conhecimento e amor à terra. Professor Joabel, digno de todas as nossas justas
homenagens pelo muito que nos ensinou e deixou de herança, que sejamos semelhantes
à personalidade de seu coração cheio de palavras. de ideias novas, de recordações. de
sentimentos, que distribuiu com os homens e mulheres da terra que lhe serviu de berço: a
tão amada Currais Novos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-58
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1557 - Telefax (84) 3421-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e contando com o
acatamento dos Nobres Colegas. renovo os protestos de alta consideração.
Respeitosamente,
MARA NIUNILICAL DE GURAIO Ivy vo.
“ROTOCOLO NEdoo or
ce HORAS: 12:34
É Sarlos Breno de Morais Feli:
CPF: 086.727.664-90
%ecanainninta E apintas
Câmara Municipal de Currais Novos
Secretaria de Atividades de Plenário
Arquivo Parlamentar
OFÍCIO Nº 006/2021/AP/SAP/CMCN
Currais Novos, 09 de novembro de 2021.
Ao Senhor
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
Vereador
Câmara Municipal de Currais Novos
Assunto: Resposta ao Despacho Nº 004/2021 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 037/2021.
Senhor Vereador,
Em atenção ao Despacho Nº 004/2021, datado de 04 de novembro de 2021,
comunico que foi aprovado o Decreto Legislativo Nº 044/2020, originário do Projeto de Decreto
Legislativo Nº 040/2020, de autoria da ex-Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra, o qual dispõe
de objeto semelhante ao projeto em análise.
Em anexo, segue o Decreto Legislativo Nº 044, de 02 de dezembro de 2020.
Atenciosamente,
SUERDA ue TEZ DOS SANTOS
Técnica Vegislativa
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: arquivopar!amentar.cmcndgmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 E
CEP 59380-000 - RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
“PROFESSOR ANTÔNIO QUINTINO
FILHO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a
Mesa promulga o presente Decreto Legislativo:
; Art. 1º - A concessão de HONRA AO MÉRITO “PROFESSOR
ANTÔNIO QUINTINO FILHO,” é disciplinado, dentro das normas e critérios
estabelecidos nos artigos 2º e 4º do presente Projeto de Decreto Legislativo.”
Art. 2º - A Câmara Municipal de Currais Novos, pela maioria de 2/3(dois
terços) dos seus membros, poderá conceder HONRA AO MÉRITO “PROFESSOR
ANTÔNIO QUINTINO FILHO,” em homenagem a todos os profissionais da educação,
que sejam residentes na cidade em Currais Novos.
Art. 3º -- A HONRA AO MÉRITO “PROFESSOR ANTÔNIO
QUINTINO FILHO,” deverá ser entregue no dia 15 de outubro de cada ano, “DIA DOS
PROFESSORES.”
Art. 4º - Ficam determinadas as seguintes exigências para a concessão
HONRA AO MERITO “PROFESSOR ANTÔNIO QUINTINO FILHO.”
I — profissionais da educação, que tenha contribuído de forma direta ou
indireta para a educação de nossa cidade;
I - profissionais da educação, que se destacaram na sua área de
formação;
HI — o número de títulos a ser concedido, anualmente por cada Vereador,
será de no máximo, 02 (dois).
dá
Parágrafo único — A justific tiva de atuação na forma disposta no inciso
I, II, H, deste artigo, far-se-á mediante a; Ss; sf de documento comprobatório pelo
homenageado. )
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
Art. 5º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua sanção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, 2 de dezembro de 2020.
Originário do Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2020 — Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 3805/2021
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 . . .
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 037/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA |
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 037/2021: Dispõe sobre a Criação de Titulo de
Honra ao Mérito “Profº Joabel Rodrigues de Souza” e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 20/10/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Z2 de OU Pobre de 2021.
Presidente da Câmara: z/ é Cc =. aa Ed
1º Secretário: [o PR É 22,
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO o
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em EV) de Ou a l br D de2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 5?
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 3805/2021
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 E RCE
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 037/2021
E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com
3. Parecer do relator:
TO dugro o EA
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Ru) Q de (eu CALÃO de 2021.
Em : Na eus do CGurluvo.s
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Voto DAM GQ. To
Hotts
cer 5093,455.734 06,50, Justiça e Redação Final 2
VEREADOR
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 3805/2022
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 ! no é
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo Nº
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 037/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 18 de
maio de 2022.
4 Edi
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
E Favorável [=] Contrário
X | Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
11. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Protocolo: 3805/2021
Projeto de Decreto Legislativo Nº
037/2021
Abstenção X
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção X
Abstenção
Abstenção
Abstenção X
Abstenção
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
X | Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 18 de maio de 2022.
TA Ts
BR = AR Sm
“ Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(O hotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 037/2021
PROPONENTE : VER. EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Dispõe sobre a criação de Título de Honra ao Mérito
“prof. Joabel Rodrigues de Souza" e dá outras
providências — Rejeição."
1. RELATÓRIO:
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº
037/2021 à Câmara Municipal, objetivando a “... criação de Título de Honra ao Mérito “prof.
Joabel Rodrigues de Souza” e dá outras providências”. A proposta foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e
juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, solicitamos parecer da
Procuradoria Jurídica da Câmara, para emissão de parecer consultivo, a respeito de pretensa
violação de competência legislativa.
Após o retorno dos autos a esta relatoria com parecer consultivo e opinativo, passamos a
analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
Página 1 de 2
sem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com
2. ]
Inicialmente, compulsando os autos, verificou-se que o objeto do presente projeto de
Decreto Legislativo, pretende a concessão de Título de Honra ao Mérito aos profissionais da
educação, no âmbito do município de Currais Novos.
De acordo com o ofício nº 006/2021/AP/SAP/CMCN, o Decreto Legislativo nº 044/2020,
de autoria da ex-Vereadora Técia Lêda Cardoso Bezerra, dispõe de objeto semelhante ao projeto
em análise. Posto que, embora seja intitulado de “Professor Antônio Quintino Filho”, também é
destinado aos profissionais da educação.
Nesse contexto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2021 está revestido de flagrante
de inconstitucionalidade formal, posto que o seu conteúdo já está contemplado no Decreto
Legislativo nº 044/2020.
É o parecer.
3- VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2021, em virtude
do referido projeto tratar de conteúdo similar ao proposto no no Decreto Legislativo nº 044/2020,
sendo portanto Inconstitucional.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 09 dejfevereiro de 2021.
João Gustavo Coelhgk Gomes Guimarães
Relator
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON — GVM
PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 037/2021
PROPONENTE: VER. EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 037/2021 de 20 de outubro de
2021, de autoria do Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto, que “Dispõe sobre a Criação de Título de
Honra ao Mérito “Prof. Joabel Rodrigues de Souza” e dá outras providências”, para a nossa
análise e apreciação.
Após análise detalhada da matéria, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela rejeição total do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 10 de fevereiro de 2022.
MATTSON RANIERIGÔMES DE ARAÚJO
Secretário
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ N.º 08.470.502/0001-98 — Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616
E-mail: mattsonranier | 36) gmail.com
VEREADOR Pág. I del
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(ohotmail.com
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº, 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro .
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresenta, nos termos do art. 201 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Currais Novos, a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo n. 2 037/2021,
de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, acrescido das Emendas: Supressiva n. 2 01 e
Modificativa n. 2 01, ambas de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TITULO
DE HONRA AO MÉRITO “PROF. JOABEL
RODRIGUES DE SOUZA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulgou o presente
Decreto Legislativo:
Artigo 1º - A concessão de título de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues De Souza”
é disciplinada pelas regras constantes no presente Decreto Legislativo.
Artigo 2º - A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, pela maioria de 2/3 (dois terços) dos
seus membros, poderá conceder título de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues De Souza” aos
profissionais da Educação que tenha mais de 20 (vinte) anos de relevante serviço prestado aos munícipes
Curraisnovenses.
8 1º — Não se exige dos agraciados com o título de honra ao mérito referido acima a
residência no Município de Currais Novos.
$ 2º — Cada Vereador poderá conceder, por ano, 03 (três) título de Honra ao Mérito “ Prof.
Joabel Rodrigues De Souza”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
83º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas, reconhecidamente,
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na
vida em particular.
Artigo 3º - O título de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues De Souza” deverá ser
entregue em Sessão Solene, realizada na semana do Professor, celebrada no dia 15 de outubro de cada ano,
como forma de . homenagear os profissionais que atuam no ensino aprendizagem da população
curraisnovense.
$ Único — Exigir-se-á que a escolha do agraciado seja devidamente justificado no bojo do
projeto de Decreto Legislativo.
Art. 4º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores, da bandeira
do município.
Art. 5º - Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que
conterá a identificação, com brasão do poder concessor da honraria, bem como os dizeres de quem está
sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores e o seu
propositor.
Art.6º - Poderá concorrer a referida homenagem, todos aqueles professores residentes no
município de Currais Novos/RN, tanto no setor público quanto privado, que tenham completado, até o dia
(14/10) quatorze de outubro, data em que se comemora o dia do Professor, no mínimo, 20 (vinte anos) de
efetivas atividades profissionais sem que tenham neste transcurso sofrido quaisquer reprimendas contidas
em ficha funcional.
Art. 7º - A forma para concessão da honraria prevista neste DL será por iniciativa de
qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, desde que aprovadas em todos os casos pelo
quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.
$ Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de
setembro de cada ano, para serem homenageados em outubro, do mesmo ano, que deverá ter além do
projeto, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 i
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Teiefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com
Art. 8º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Currais Novos, da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria. '
Art. 9º - As honrarias instituídas por esta DL serão entregues preferencialmente na Sessão
Solene realizada pela Câmara Municipal na semana que se comemora o dia do Professor, ou em outra data
em caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 10º - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro
de Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues De Souza”.
y Art. 11º - As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações próprias consignadas
na LEI ORÇAMENTARIA ANUAL — LOA.
Artigo 12º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 09 de junho de 2022.
EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA
Presidente
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
1º Secretário