Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
ProcessoNº 42% or
Autuado em: 24/04 AL Hora:4i:2U0
ÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN É
Carlos Breno orais Felix
NPJ: 08.470.502/0001-98 Recepcionista Legislativo
Matr. 089
O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 /2022
Concede o Título de Cidadania Curraisnovense ao
senhor João da Silva Maia.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Curraisnovense ao senhor João da Silva Maia.
Art. 2º A honraria de que trata o Art. 1º do presente Decreto Legislativo está de acordo
com as exigências contidas no Decreto Legislativo Nº 090/1999, da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN.
Art. 32º O Título de que trata o Art. 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser
marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 24 de janeiro de 2022.
Daniel B á do Nascimento
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
Nascido em Jardim de Piranhas, na região Seridó do Rio grande do Norte, o economista João da
Silva Maia concretizou em realidade seus sonhos de desenvolver a economia do Rio Grande do Norte,
quando atuou como Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico — SEDEC e depois como
deputado federal em dois mandatos, além do atual.
Possuidor de graduação em Economia na Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestrado em
Economia Industrial e Tecnologia, professor de economia, ex-secretário de Planejamento, Maia
atualmente é Presidente Estadual do Partido Liberal — PL no Rio Grande do Norte e deputado federal em
seu terceiro mandato.
Através da SEDEC, João Maia acompanhou de perto o lado empreendedor e promissor do interior
do Estado e durante sua gestão desenvolveu ações que deram ao Rio Grande do Norte a chance de
interiorizar seu desenvolvimento.
Como alguns exemplos, podemos citar a criação dos Centros de Tecnologia Vocacionais, a
realização das Feiras de Negócios, os programas de incentivo ao desenvolvimento, como: Proadi, Progás,
Pappe e Protec. Além disso, temos a revitalização do setor mineral do Estado e a realização de projetos
como a instalação do Centro de Tecnologia do Agro-negócio em Mossoró.
O setor energético também recebeu investimentos e o Estado se tornou auto suficiente em
geração de energia elétrica, através da criação dos Parques Eólicos.
Eleito deputado federal por dois mandatos consecutivos, entre 2006 e 2014, e depois em 2019,
João Maia foi membro de várias comissões importantes da Câmara Federal e responsável por vários
projetos importantes para o Rio Grande do Norte e para o Brasil, e continua trabalhando pelo Estado.
João Maia com a sua atuação parlamentar tem contribuído direta e decisivamente com o
desenvolvimento local do nosso município, através da destinação de emendas parlamentares para
investimentos nas mais diversas áreas e na articulação em Brasília para a liberação de projetos e recursos
para Currais Novos.
Portanto, ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal,
contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desse importante reconhecimento
através do presente Projeto de Decreto Legislativo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 127/2022
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022: Concede o Título de Cidadania
Curraisnovense ao Senhor João da Silva Maia.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 24/01/2022
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO.
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (9 de CeuL Niro de 2022.
J
Presidente da Câmara: / Á. A as LL fo
1º Secretário: CAVRA Dn UAcum
- DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO .
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 00 de Co mexeu o de2022.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
/ Relat,
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em À À de E de 2022.
REU RR
J ; Ra
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
er Comb e hrujo
Mota
Co: 093.455.734:96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 16 de
fevereiro de 2022.
PÉ ri Ea iê Es
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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“VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EE Favoráve EE Contrário & Abstenção Es Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X] Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa [Ei] Favoráve E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X] Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva [X] Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 16 de fevereiro de 2022.
Veterana 7 va TMVA
“- Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 01/2022
PROPONENTE : VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: "Concessão de Título de Cidadania —
Aprovação”.
Em análise detalhada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022, que “concede Título
de Cidadania Curraisnovense e dá outras providências”, de 24 de janeiro de 2022, de autoria do
Vereador Daniel Beserra o Nascimento, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do
art. 34, XIII da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2 PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva conceder Título de Cidadania Curraisnovense para
o Sr. João Da Silva Maia, natural de Jardim de Piranhas, pelos serviços prestados ao Município
de Currais Novos.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal concessão, devido a sua contribuição
para o desenvolvimento local, por meio da destinação de emendas parlamentares para
investimentos nas mais diversas áreas. Opina-se, então, pela aprovação do Projeto, reconhecendo
e concedendo o Título de Cidadania, nos termos estabelecidos, pelo preenchimento de todos os
requisitos, a fim de que surtam os seus efeitos legais.
É o Parecer.
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3VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2022.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 10 de fevereiro de 2022.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON — GVM
PROCESSO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2022
PROPONENTE: VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2022 de
24 de dezembro de 2021, de autoria do Ver. Daniel Beserra do Nascimento, que “Concede o
Título de Cidadania Curraisnovense ao Senhor João da Silva Maria”, para a nossa análise e
apreciação. :
Após análise detalhada da matéria, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 14 de fevereiro de 2022.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Secretário
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
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