Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Processo NS AJAGINA
Autuado em: 43, Ou Am Hora:b2:00
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN A
Carlos Breno de Mórais Felix
CNP): 08.470.502/0001-98 Recepcionista Legislativo
Matr. 089
O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Ob /2022
Concede o Título de Honra ao Mérito Monsenhor
Paulo Herôncio de Melo à senhora Janaína Luciana
de Medeiros.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo à
senhora Janaína Luciana de Medeiros, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à
comunidade curraisnovense.
Art. 2º A honraria de que trata o Art. 1º do presente Decreto Legislativo está de acordo
com as exigências contidas no Decreto Legislativo Nº 001/1984, da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN.
Art. 3º O Título de que trata o Art. 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser
marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 13 de abril de 2022.
x]
DANIEL BEZERRA
Veraador
Página 1 dei
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS .
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 , a
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com Legislativo Nº 006/2022
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA |
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2022: Concede Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo à Senhora Janaína Luciana de Medeiros.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 13/04/2022
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (X de ABRIL de 2022.
LA
Presidente da Câmara: 4/7 - des E O o
1º Secretário: Y as Y BON VM si
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em J q de. AO Ç de 2022.
EA ENT dA muduros
Leilza Palmeira de Medeiros
Presidente da Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o
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3. Parecer do relator:
a É m QU AO:
João Gustavo Gonfes Coelho Guimarães
João Gustavo Eee Guimarães
VEREADOR
CPF. : 027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em /Z de mM out ? de 2022.
“ Leilza Palmeira de Medeiros
Presidente da Comissão
5. Voto do Secretário:
Hotson Ronie/Gômes de Maujo
VER OR
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
2
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Protocolo: 1276/2022
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 06/2022
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
de 2022.
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 23 de
Maio de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
1. Avotação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
E Favorável [E Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
[LX] Favorável Contrário
2. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Protocolo: 1276/2022
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 06/2022
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção * Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 23 de Maio de 2022.
VS RA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N.º 006/2022
PROPONENTE : VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: "Concessão de Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo à Janaína
Luciana de Medeiros” — Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2022, que,
“Concede Título Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo e dá outras
providências”, de 13 de Abril de 2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do
Nascimento, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do art. 34, XIII da Lei
Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva conceder Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo para a Sra. Janaína Luciana de Medeiros,
residente no município de Currais Novos/RN.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal concessão, no sentido de
prestar uma justa homenagem a quem tanto contribui para o nosso município.
Isto posto, opina-se pela aprovação do Projeto, reconhecendo e concedendo o
Título de Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo, nos termos
estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim de que surtam os seus
efeitos legais.
É o Parecer.
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3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2022.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 10/de Maio de 2022.
João Gustavo Coelhô Gomes Guimarães
Relátor
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON - GVM
PROCESSO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/2022
PROPONENTE: VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo n.º 006/20212 de
13 de abril de 2022, de autoria do Ver. Daniel Beserra do Nascimento, que “Concede Título de
Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo à Senhora Janaína Luciana de Medeiros”,
para a nossa análise e apreciação.
Após análise detalhada da matéria, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 13 de abril de 2022.
MATTSON RANIE MES DE ARAÚJO
Secretário
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ Nº 08.470.502/0001-98 — Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616
E-mail: mattsonranicr] 3G0gmail.com
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