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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaConcede Título de Cidadania Currais-Novense ao Sr. Paulo Augusto Pinheiro da Silva.
native_id3617

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-09 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
ProcessoN? 31 hIlLaM
f Judas Autuado em: 22/19 /ZiVHora:; (2º!!!)
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAISNOVOS/RN ta: Puma e av 0 PS
; | E N Carlos Breno de Morais Felix
À Ê CNPJ: 08.470.502/0001-98 Recepcionista Legislativo
) Matr. 089
O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº É 19 /2022
Concede o Título de Cidadania Curraisnovense ao
Senhor Paulo Augusto Pinheiro da Silva.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Curraisnovense ao senhor Paulo Augusto
Pinheiro da Silva.
Art. 2º A honraria de que trata o Art. 1º do presente Decreto Legislativo está de acordo
com as exigências contidas no Decreto Legislativo Nº 090/1999, da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN.
Art. 3º O Título de que trata o Art. 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser
marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 25 de outubro de 2022.
a dos Santos
Vereador
Página 1 de3
JUSTIFICAÇÃO
A presente propositura objetiva prestar uma justíssima homenagem a este homem
profissional que se destaca pelo empenho e dedicação ao crescimento advocatício e militante na sua
Terra. Paulo Augusto Pinheiro da Silva é um profissional que tem um trabalho relevante como Conselheiro
Estadual. Cabe destacar sua marcante participação como Presidente da Comissão de Defesa das
prerrogativas e valorização da advocacia da OAB/RN.
Consideramos que Paulo AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA, prestador de serviços nesta Terra, é
- merecedor desta homenagem oferecida pela Câmara Municipal, como uma forma de reconhecimento
por suas conquistas, fruto de seu trabalho e dedicação a advocacia do município.
ra dos Santos
Vereador
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Nascido em Natal, capital do Rio Grande do Norte, no dia 22 de junho de 1988, Paulo Augusto
Pinheiro da Silva é filho de Paulo André da Silva e Maricelma Pinheiro de Araújo, casado com Polyanna
de Oliveira Alves Pinheiro, pai de Maria Júlia e Mateus.
Formou-se em Direito pela Universidade Potiguar (UFRN). Iniciou sua advocacia militante no ano
de 2011, onde exerce até os dias atuais, sócio fundador do escritório Rocha Pinheiro advogados e
Consultores, com atuação em todo estado do RN e outras capitais, especificamente nas áreas de direito
penal econômico e administrativo.
Ao longo de sua carreira, o advogado Paulo Pinheiro passou pelos seguintes órgãos e ocupações:
º Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar no ano 2010 e em 2011 aprovado no exame de
Ordem, onde tornou-se advogado;
. Advogado militante na área de direito penal econômico e processo penal e administrativo;
. Pós Graduado em Processo Penal e Direito Penal pela UNI RN;
º Pós Graduando em Direito Internacional pela UFRN;
. Professor temporário do curso de direito na UFRN — 2017/2018;
. Assessor jurídico da SEMTAS — secretaria de assistência social do município de Natal/RN;
. Conselheiro estadual da OAB/RN (triênio 2019/2021)
- Exerceu o cargo de Presidente da Comissão de Segurança Pública e política carceraria da OAB/RN
(triênio 2019/2021);
. Participante de vários congressos e seminários voltados para área jurídica;
. Integrou a comissão nacional de prerrogativas e valorização da advocacia junto ao Conselho
Federal da OAB, na função de membro consultor (triênio 2019/2021);
. Atualmente Conselheiro Estadual da OAB/RN (triênio 2022/2024);
º Atualmente Presidente da Comissão de Defesa das prerrogativas e valorização da advocacia da
OAB/RN (triênio 2022/2024) e membro consultor da Comissão Nacional de prerrogativas e valorização
da advocacia junto ao conselho federal da OAB em Brasília;
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
MARA *
Teca
REGISTRO DE PROCESSO
Nome: Número:
Ver. Jorian Pereira dos Santos 3263/2022
Referência: Data:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 019/2022 25/10/2022
Assunto:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 019/2022: Concede o Título de Cidadania
Curraisnovense ao Senhor Paulo Augusto Pinheiro da Silva.
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Ver.2 Leilza Palmeira de Medeiros
Rec. Data: 22.11.2022. Hora: 4) 98) Assinatura: ES >:
Dev. Data: 22.1] 2022 Hora: 4/59 Assinatura: Aondhar Ps
Relator: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Rec. Data: 9B.N.28 Hora: oBhio Assinatura: Joi1O
Dev. | Data: 39.17 q) Hora: 7 ol, )3 Assinatura: tha cozo pls
Presidente: ' Ver.2 Leilza Palmeira de Medeiros
Rec. Pera 7g 11 n Hora: Assinatura: SECA Zam A
Dev. ra 4 Hora: Assinatura: Secnt Zan /A
Secretário: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Rec. Data: colsola Hora: og:ut Assinatura: Asics A
Dev. dis A /? Hora: nº 19 Ends )
Destino:
Rec. Data: Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
' Destino:
Rec. Data: “Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
Aprovado Rejeitado
Unanimidade Unanimidade
Votação: Maioria Maioria
Maioria dos presentes Maioria dos presentes
Regime de Urgência
Data: / /
Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 3263/2022
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 a dssÊE
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 019/2022
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA |
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 019/2022: Concede o Título de Cidadania
Curraisnovense ao Senhor Paulo Augusto Pinheiro da Silva.
Autoria: Ver. Jorian Pereira dos Santos Data do Protocolo: 25/10/2022
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em d1 de VovéM Bn92 de 2022.
Presidente da Câmara: A / /z c AT Pd
1º Secretário: RA ks A TAM
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de NOIVO de 2022.
EMENTA! ostras di Audios
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 019/2022
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
3. Parecer do relator:
Em adexo.
= dp ———
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
cable ska ont 1 III
Hattsoe Regions de Araujo
VEREADOR
chRRi: 093.485,134:96,cã0, Justiça e Redação Final 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de
Dezembro de 2022.
VE o ue
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. A votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
Favorável
Favorável
Favoráve E
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
11. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de Dezembro de 2022.
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 3263/2022
Projeto de Decreto Legislativo
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
ni a Mm. SUMA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Nº 019/2022
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2022
PROPONENTE : VER. JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
ISSÃO DE LEGI Ã
PARECER DO RELATOR
EMENTA: "Concessão de Título de Cidadania —
Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2022, que “concede Título
de Cidadania Curraisnovense e dá outras providências”, de 25 de outubro de 2022, de autoria
do Vereador Jorian Pereira dos Santos, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do
art. 34, XIII da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva conceder Título de Cidadania Curraisnovense para
o Sr. Paulo Augusto Pinheiro da Silva, como forma de reconhecimento por suas conquistas, fruto
de seu trabalho e dedicação à advocacia do município de Currais Novos.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal concessão, devido a sua contribuição
para o crescimento advocatício e militante do nosso município, por meio da sua atuação como
Conselheiro Estadual e Presidente da Comissão de defesa das prerrogativas e valorização da
advocacia da OAB/RN.
Opina-se, então, pela aprovação do Projeto, reconhecendo e concedendo o Título de
Cidadania, nos termos estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim de que
surtam os seus efeitos legais.
É o Parecer.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2022.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 28 de novembro de 2022.
João Gustavo Coelkfo Gomes Guimarães
elator
f Estado do Rio Grande do Norte
Y Câmara Municipal de Currais Novos
M GABINETE DO VEREADOR MATTSON —- GVM
Ea
PROCESSO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 019/2022
PROPONENTE: VER. JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2022 de
25 de outubro de 2022, de autoria do Ver. Jorian Pereira dos Santos, que “Concede o Título de
Cidadania Curraisnovense ao Sr. Paulo Augusto Pinheiro da Silva e dá outras providências”, para
a nossa análise e apreciação. .
Após análise detalhada da matéria, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 02 de dezembro de 2022.
MATTSON RANIERIGOMES DE ARAÚJO
Sectetário
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161. Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
* 08.470.502/0001-98 — Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616
E-mail: mattsonranier [30 gmail.com
Pág. Ide l

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