Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
ProcessoNº * SLbY/l071
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Carlos Erso de Morais is Felix
Recepcionista Legislativo
Matr. 089
O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200 /2022
Concede o Título de Cidadania Curraisnovense ao
Senhor Osmir de Oliveira Monte.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Curraisnovense ao Senhor Osmir de Oliveira
Monte.
Art. 2º A honraria de que trata o Art. 1º do presente Decreto Legislativo está de acordo
com as exigências contidas no Decreto Legislativo Nº 090/1999, da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN.
Art. 3º O Título de que trata o Art. 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser
marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 25 de outubro de 2022.
Jorian Peréira dos Santos
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A presente propositura objetiva prestar uma justíssima homenagem a este homem e profissional
que se destaca como Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
- (SESED).
Osmir de Oliveira Monte é um profissional que tem participação ativa no estado e foi titular, em
Natal, das seguintes delegacias: 42, 62, 72, 82, 102, 112, 123 e 132. Além disso, já exerceu os cargos de
diretor da Diretoria de Polícia do interior, diretor de Polícia de Natal e Grande Natal, diretor de ensino
da Academia de Polícia Civil e respondeu interinamente pela Delegacia Geral de Polícia Civil.
Consideramos que OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, prestador de serviços nesta Terra, é merecedor
desta homenagem oferecida pela Câmara Municipal, como uma forma de reconhecimento por suas
conquistas, fruto de seu trabalho e dedicação a advocacia do estado e município.
Vereador
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Osmir de Oliveira Monte, nasceu aos 03 de junho de 1957, na cidade de Natal/RN. Sendo filho de Osvaldo
Monte e Mirtes de Oliveira Monte. Escolheu com esposa a jovem Regina Célia Moura Monte.
Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande Norte (UFRN). Iniciou seu serviço na
Polícia Civil por meio de um Decreto, em 31 de maio de 1985, quando foi aprovado no concurso público para
exercer o cargo de Delegado de Polícia Civil.
Ao longo de sua carreira, o delegado Osmir Monte passou pelos seguintes órgãos e ocupações: No ano de
1985 foi designado a delegado adjunto da Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes (DETE) de Natal,
tendo assumido a titularidade da unidade no ano seguinte. Em 1987, assumiu a função de delegado adjunto na
Delegacia de Furtos e Roubos (DEFUR) de Mossoró/RN, unidade em que foi promovido a titular em 1988. Ainda
neste ano, assumiu a Delegacia Especial de Atendimento ao Adolescente (DEA) de Natal; No início do ano de
1991, o delegado Osmir Monte passou a responder novamente enquanto titular da DETE, até o segundo
semestre, quando tornou-se delegado titular da Especializada em Acidentes de Veículos (DEAV).
Em 1994, ele foi designado para ser titular na Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público
(DEDEPP), função que permaneceu até 1997, quando assumiu a Delegacia Especial do Consumidor (DECON). Em
sequência, no ano de 2001, passou a responder pela Delegacia do Cidadão (DECIDA). Após isso, esteve como
diretor adjunto da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), foi titular do 7º Distrito Policial de Natal, respondeu
como delegado adjunto da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD) Natal. Esteve como
titular da Delegacia do Consumidor, até janeiro de 2019.
Ainda nas funções da Polícia Civil, respondeu duas vezes como diretor de Polícia Civil da Grande Natal
(DPGRAN), e outras duas como diretor de Polícia Civil do Interior (DPCIN).
Em janeiro de 2019, foi nomeado para exercer cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), onde permanece atualmente.
Durante os trinta e sete anos de exercício, o delegado Osmir Monte, obteve as seguintes participações em
cursos e certificações: Participante do 1º Curso de Polícia Comunitária do Brasil, promovido pelo Ministério da
Justiça e realizado na academia Barro Branco, em São Paulo; além de diversos cursos promovidos pelo Ministério
da Justiça;
Foi instrutor da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), Participou do curso de aperfeiçoamento de
Policiais pela Academia Cel. Milton Freire; Possui Pós-Graduação em Especialização em Assistência Sócipjurídica e
Segurança Pública pela UNIFACEX.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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REGISTRO DE PROCESSO
Nome: Número:
Ver. Jorian Pereira dos Santos 3264/2022
Referência: Data:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 020/2022 25/10/2022
Assunto:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 020/2022: Concede o Título de Cidadania
Curraisnovense ao Senhor Osmir de Oliveira Monte.
Presidente: ' Ver.2 Leilza Palmeira de Medeiros
Rec. Data: 22 /1 2022 Hora: 41:00 Assinatura: à io) x
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Dev. Data: 27 )) 2022. Hora: 44:s9 “Assinatura: Ieordioo À É
Relator: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Rec. Data: I$ 1.22 Hora: oshio Assinatura: JoJo IO
Dev. Data: 29 11 à Hora: ) o |, 95 Assinatura: á Pos apo abas.
Presidente: Ver.º Leilza Palmeira de Medeiros
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Secretário: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
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Rec. Data: Hora: Assinatura:
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Dev. Data: “Hora: Assinatura:
Aprovado Rejeitado
Unanimidade Unanimidade
Votação: Maioria Maioria
Maioria dos presentes Maioria dos presentes
Regime de Urgência
Data: A /
Rubrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 020/2022: Concede o Título de Cidadania
Curraisnovense ao Senhor Osmir de Oliveira Monte.
Autoria: Ver. Jorian Pereira dos Santos Data do Protocolo: 25/10/2022
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em dA de NovEM PAD de 2022.
aids
Presidente da Câmara: IL e RE
1º Secretário: deteiia, UV br SUN |
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2º de NOVE annio de 2022.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
EM ANEXO
indo Gusta
VEREADOR
“PE: 027//25.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, en 30 de NovtmiarD de 2022.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
TUAS Im. gaba. ; j E a E
ie raujo
VEREADOR
CPE 093s455 84 -Bbislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X
Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de
Dezembro de 2022.
z. E a E
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. A votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
>< [><[><[< [= [><[><]=<]=<[= [==
Favorável
Favorável
Favoráve E
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
11. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de Dezembro de 2022.
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
UM
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Protocolo: 3264/2022
Projeto de Decreto Legislativo
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Nº 020/2022
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PROCESSO : PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2022
PROPONENTE : VER. JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
ÃO DE LEGIS ÃO Fl
PARECER DO RELATOR
EMENTA: "Concessão de Título de Cidadania —
Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2022, que “concede Título
de Cidadania Curraisnovense e dá outras providências”, de 25 de outubro de 2022, de autoria
do Vereador Jorian Pereira dos Santos, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do
art. 34, XIII da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva conceder Título de Cidadania Curraisnovense para
o Sr. Osmir de Oliveira Monte, natural de Natal/RN, como forma de reconhecimento por suas
conquistas, fruto de seu trabalho e dedicação à segurança pública do município de Currais
Novos.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal concessão, devido a sua contribuição
prestada ao nosso município ao decorrer dos 37 anos de serviço público, destacando a sua
atuação como Secretário Adjunto da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio
Grande do Norte (SESED/RN).
Opina-se, então, pela aprovação do Projeto, reconhecendo e concedendo o Título de
Cidadania, nos termos estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim de que
surtam os seus efeitos legais.
É o Parecer.
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3VoTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2022.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 28 de novembro de 2022.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
/
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON — GVM
PROCESSO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 020/2022
PROPONENTE: VER. JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2022 de
25 de outubro de 2022, de autoria do Ver. Jorian Pereira dos Santos, que “Concede o Título de
Cidadania Curraisnovense ao Sr. Osmir de Oliveira Monte e dá outras providências”, para a nossa
análise e apreciação.
Após análise detalhada da matéria, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, qpinamos pela aprovação do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 02 de dezembro de 2022.
MATTSON RANIER | ES DE ARAÚJO
Secretário
DO
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E-mail: mattsonranier! 36) gmail.com
Pág. Ide