ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE “AMÁARA MUNILIPAL DE GUMMAIO INV Yudi
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 2 Rd Ni nter ) ú A
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO DATA O LL. Men 19 BN)
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(o hotmail.com
Carlos Breno de Morais Feli
CPF: 086.727. 664- 90
Pecencinnicta ! cair
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº OGL /2021
CONCEDE O MÉRITO MONSENHOR PAULO
HERÔNCIO DE MELO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Currais Novos decreta:
Art. 1º Fica concedido o “Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” a Izabel Cristina de
Medeiros Dantas, pelos relevantes serviços prestados ao município de Currais Novos.
Art. 22º A honraria de que trata o artigo 1º do presente Decreto Legislativo está de acordo com as
exigências contidas no Decreto Legislativo nº 01/1984, da Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 3º O Título de que trata o artigo 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser marcada
pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Currais Novos, 21 de outubro de 2021.
DANIEL BEZERRA DO NASCIMENTO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos( hotmail.com
JUSTIFICATIVA
Izabel Cristina de Medeiros Dantas nasceu em Caicó no dia 24/08/1990 filha do casal Antônio
Cândido Sobrinho e Maria José de Medeiros. Atualmente, residente e domiciliada na Rua Edilene Araújo, 339,
Parque das Pedras, Currais Novos/RN. Teve sua infância e adolescência no Sítio Mundo Novo, Zona Rural de
Caicó. Aos 17 anos perdeu seu pai e veio morar na sede do município. Iniciou o curso de odontologia na
Universidade Federal do Rio Grande do Norte em 2011 e concluiu o mesmo em 2016. Em 2016 casou com Sávio
Breno e veio morar em Currais Novos, tendo em vista que o esposo já morava na cidade por trabalhar na agência
do BNB. Em 2017 ingressou no programa de residência Multiprofissional em Atenção Básica da UFRN em Currais
desempenhando suas funções como dentista residente na UBS Silvio Bezerra de Melo. No ano de 2017 deu a luz a
sua primeira filha Mariana Isabele que vem crescendo e se desenvolvendo em solo Curraisnovense. Ao concluir a
residência, em 2019, a convite de Alana assumiu a vigilância em Saúde e passou a coordenar as ações da pasta no
município, função que desempenha até os dias de hoje.
Izabel Cristina de Medeiros Dantas teve uma importante atuação durante a Pandemia no município de
Currais Novos, atuando na linha de frente do combate ao Coronavírus, realizando diuturnamente ações de
educação, fiscalização, prevenção que foram imprescindíveis no sentido de salvar vidas.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando com o
apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador “Humberto Gama”, em 21
de outubro de 2021.
“Ver r Daniel Bezerra
Autor da Proposição
E E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 4030/2021
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 é ar
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 061/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA Ê
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 061/2021: Concede o “Mérito Monsenhor
Paulo Herôncio de Melo” a Srê Izabel Cristina de Medeiros Dantas e dá outras providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 08/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em “ b de N VM no de 2021.
Presidente da Câmara: LL. plo EE Pa
1º Secretário: Ás Zi NV me SAN
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 46 deNQuem bro de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(a hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº
061/2021, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do
Nascimento, que “Concede o 'Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” a Sr2. Izabel
Cristina de Medeiros Dantas e dá outras providências” para a nossa análise e
apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 061/2021 encontra-se dentro dos
parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto FAVORÁVEL.
Currais Novos/RN, 19 de novembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 4030/2021
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 À Re
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 061/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
Et bd mt À
VEREADOR
CPF. : 027,725,284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em / > deNoyemtrxo de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Mattson Ranier Gomes de Araujo
CPES RUN 34-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N.º 061/2021
PROPONENTE : VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: "Concessão de Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo à IZABEL
CRISTINA DE MEDEIROS DANTAS” — Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 061/2021, que,
“Concede Título Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo e dá outras
providências”, de 11 de Novembro de 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do
Nascimento, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do art. 34, XIII da Lei
Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva conceder Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo para a Sra. Izabel Cristina de Medeiros Dantas,
residente na Rua Edilene Araújo, nº 339, no município de Currais Novos/RN.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal concessão, no sentido de
prestar uma justa homenagem a quem tanto contribui para o nosso município.
Isto posto, opina-se pela aprovação do Projeto, reconhecendo e concedendo o
Título de Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo, nos termos
estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim de que surtam os seus
efeitos legais.
É o Parecer.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº 061/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 17 de novembro de 2021.
João Gustavo Coelhã Gomes Guimarães
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos( hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº
061/2021, de 08 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do
Nascimento, que “Concede o 'Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” a Srº. Izabel
Cristina de Medeiros Dantas e dá outras providências” para a nossa análise e
apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Decreto Legislativo nº 061/2021 encontra-se dentro dos
parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto FAVORÁVEL.
Currais Novos/RN, 19 de novembro de 2021.
Hr
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 4030/2021
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 n REA
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 061/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 15 de
Dezembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
>< [| [>< [= [= [= [== |==<]=
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 4030/2021
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 61/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
= Abstenção m Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção ei Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Dezembro de 2021.
[ea
7 BEAN
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Ê SIMA
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4