ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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“aros Breno de Morais Felix
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/2021: a ar
CONCEDE MÉRITO MONSENHOR =
“PAULO HERÔNCIO DE MELO” E DÁ L
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Mérito Monsenhor “Paulo Herôncio de
Melo”, ao IImº Sr. “Mairton Dantas Castelo Branco”, como destaque na área da
segurança em todo o território do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - A honraria de que trata o artigo |º do presente Decreto
Legislativo, está de acordo com as exigências contidas no Decreto Legislativo nº
01 de 09 de novembro de 1984 e será entregue em Sessão Solene em data a ser
marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
sua aprovação e promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN, “Palácio Ver. Humberto Gama”,
em 18 de Novembro de 2021.
Vereador Edmilson Sousa .
Autor da proposição
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HISTÓRICO DO HOMENAGEADO
Câmara Municipal de Currais Novos-RN, “Palácio Ver. Humberto Gama”,
em 18 de novembro de 2021.
Mairton Castelo Branco, 49 anos, Casado com a senhora Soraia Maria
Bezerril Castelo Branco, e pai de Rafaela Castelo Branco e Rafael Castelo
Branco. Natural de Currais Novos, bacharel em ciências sociais pela UFRN e
Direito pela UERN, Mairton cursou seus primeiros anos escolares da escola
Municipal Salustiano Medeiros, da qual: guarda saudosas lembranças. Aos 07
anos de idade, mudou-se para Natal e no ano de 1993 ingressou na polícia militar
através de concurso público no cargo de soldado na turma Metropol. No ano
seguinte através do concurso para oficiais ingressou na primeira turma acadêmica
de polícia militar Milton Freire de Andrade, onde concluiu o curso sendo laureado e
alcançando assim a primeira colocação no posto de Aspirante a Oficial. Em sua
trajetória sucessivamente foi promovido ao cargo de segundo tenente em 1998,
Capitão em 2003, Major em 2010, Tenente Coronel em 2015 e galgou o último
posto de coronel em 2019. Comandou as companhias independentes de proteção
ambiental, de policiamento de guardas, foi assessor de comunicação da Policia
Militar, Subdiretor de pessoal, coordenador de administração da penitenciaria da
SEJUC-RN, comandou o batalhão de polícia choque e o 5º Batalhão de Policia
Militar, todos em Natal.
Mairton hoje ocupa a patente de Coronel da policia Militar Potiguar atuando
a quase dois anos no Comando de policiamento do interior, onde tem sob sua
responsabilidade além da sua amada Currais Novos mais 156 municípios.
O Coronel Mairton Castelo Branco conta com 28 anos de efetivo serviço ao
povo Potiguar.
Por estes e outros Motivos venho solicitar a Honraria Máxima de serviços
prestados a comunidade de Currais Novos acreditando que o referido é merecedor
da mesma.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN, “Palácio Ver. Humberto Gama”,
em 18 de Novembro de 2021.
Ver. Edmilson Sousa
Autor da proposição
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 078/2021: Concede Monsenhor “Paulo
Herôncio de Melo” ao IlmoS Sr. “ Mairton Dantas Castelo Branco e dá outras providências.
Autoria: Ver. Edmilson Francisco de Sousa Data do Protocolo: 18/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em SO de NDA MGnoO de 2021.
Presidente da Câmara: A A EA / és GA o
1º Secretário: Yeu8 [5 am Sus
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de NONcae o de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
João Gustavo sais
VEREADOR
: 027 ,705.28499
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Ol. dé Da — contro de 2021.
CN
Presidente de Comissão
N
5. Voto do Secretário:
Hattson Raner Gomes de Araujo
CPE SBBBEASITI4-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N.º 078/2021
PROPONENTE : VER.EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA
PAI RELATOR
EMENTA: "Concessão de Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo à MAIRTON
DANTAS CASTELO BRANCO ” — Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 078/2021, que,
“Concede Título Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo e dá outras
providências”, de 18 de Novembro de 2021, de autoria do Vereador Edmilson
Francisco, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do art. 34, XIII da Lei
Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PAR RR:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva conceder Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo para o Sr. Mairton Dantas Castelo Branco.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal concessão, no sentido de
prestar uma justa homenagem a quem tanto contribui para o nosso município.
Isto posto, opina-se pela aprovação do Projeto, reconhecendo e concedendo o
Título de Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo, nos termos
estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim de que surtam os seus
efeitos legais.
É o Parecer.
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3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº
078/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 01 de Dezembro de 2021.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº
078/2021, de 18 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Edmilson Francisco de
Sousa, que “Concede Título de Monsenhor Paulo Herônico de Melo ao Ilmo Srº Mairton
Dantas Castelo Branco e dá outras providências”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo 078/2021 se encontra dentro dos
parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto FAVORÁVEL e, consequentemente, aprovação
do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 06 de dezembro de 2021.
Mattson Ranier Goines de Araújo
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 4171/2021
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 A islati
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 15 de
Dezembro de 2021.
RETA LA
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 4171/2021
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 : . .
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável [574 Contrário E Abstenção BE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável [E Contrário E Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | | Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Dezembro de 2021.
ZEMA 2 o 2 na ENA.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
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