br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaConcede Título de Honra ao Mérito José Siderley de Menezes ao Sr. Ícaro César Carvalho Batista de Medeiros.
native_id3653

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

MARA MUINILIFAL DE LUiNAIo IVO
Estado do Rio Grande do Norte *ROTOCOLO Nº ULR4rou
GABINETE DO VEREADOR MATTSON - GVM
Câmara Municipal de Currais Novos DATA [By LLy 4 HORAS:12 :D
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN =€ 380
CNPJ N.º 08.470.502/0001-98 Sarlos Breno orais Feliy
Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616 — E-mail: mattsonra GREGQBSITANGG4-90
Recencianiota "ecintar
O Vereador MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO, apresenta nos termos regimentais
para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Decreto Legislativo com o teor abaixo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº022/2021.
CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO
MÉRITO “JOSÉ SIDERLEY DE MENEZES”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos/RN aprovou e a Mesa promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito “José Siderley de Menezes” ao
Sr. Ícaro César Carvalho Batista de Medeiros, como reconhecimento por seu destaque na área
de comunicação no Município de Currais Novos/RN.
Art. 2º - A honraria de que trata o artigo 1º do presente Decreto Legislativo está de
acordo com as exigências contidas no Decreto Legislativo de n.º 005/2018, e será entregue em
Sessão Solene, em data a ser marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Currais Novos, 18 de novembro de 2021.
MATTSON RANIER/GOMES DE ARAÚJO
Vereador — PT
MATTSÓON ni
VEREADOR
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON - GVM
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ N.º 08.470.502/0001-98
Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616 — E-mail: mattsonranier | 3(W gmail.com
BIOGRAFIA CIRCUNSTANCIADA
Filho da educadora Luma Carvalho e do técnico em eletrônica Daniel Batista, Ícaro
César Carvalho Batista de Medeiros, simplesmente Ícaro Carvalho, nasceu no dia 08 de
janeiro de 1997, em Currais Novos, onde viveu infância e adolescência. Desde cedo era tido
como um apaixonado por futebol, esportes e literatura, o que viria a ser anos depois sua
profissão. Sua trajetória escolar foi construída em escolas como Independente, CIVE, CCT e
na Escola Estadual Tristão de Barros, no Ensino Fundamental. No Ensino Médio, ingressou
no curso de Informática no IFRN Campus Currais Novos. Em 2015, aos 18 anos, foi aprovado
no curso de Comunicação Social - Habilitação Jornalismo, da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte (UFRN). É efetivamente jornalista desde junho de 2021.
Na UFRN, sua primeira experiência com comunicação foi no projeto Universidade do
Esporte, da Rádio Universitária FM 88,9, e pôde aprender e colocar em prática uma série de
vivências do jornalismo esportivo, como coberturas de jogos do futebol profissional do Rio
Grande do Norte, esportes alternativos, como Fut-7, Futsal, entre outros. No UDE, foi
produtor, comentarista, repórter, narrador, social media, entre outras funções. Também na
Rádio Universitária, foi repórter de Cidades e Direitos Humanos e conquistou o 2º e 3º
lugares do prêmio de jornalismo do Ministério Público do RN, em 2017, com reportagens
sobre violência contra a mulher e direitos humanos.
Em 2017, ingressou no primeiro estágio profissional, o NOVO Jornal, onde trabalhou
por três meses. No mesmo ano, passou a ser repórter estagiário do jornal Tribuna do Norte,
impresso mais tradicional do RN, onde atua até os dias atuais. Ainda estagiário, conquistou
mais dois prêmios: 3º lugar do MPRN na categoria “impresso”, em 2018, e a seleção para o
projeto Globo Lab Profissão Repórter, projeto do Globo Universidades, uma imersão de dez
dias nos estúdios Globo, em São Paulo, em 2019.
Desde 2019, se tornou repórter efetivo da Tribuna do Norte, escrevendo sobre
Cidades, Esportes, Segurança Pública e Direitos Humanos. Em janeiro de 2020, foi contratado
como repórter e produtor de Esportes para a Jovem Pan News Natal 93.5, apresentando
diariamente o programa “Tribuna Esporte”, e presente em jornadas esportivas de ABC,
América-RN e clubes do Estado que atuam no futebol profissional. Em outubro de 2021, foi
vencedor em 1º e 2º lugar nas categorias “impresso” e “rádio” no I Prêmio de Jornalismo da
Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Norte.
Além dos trabalhos no Rio Grande do Norte, o repórter também possui textos
publicados na Folha de São Paulo, Estado de São Paulo, Ponte Jornalismo, Revista Placar e
Revista Série Z. Tem planos de seguir atuando no campo da reportagem, seja no rádio,
impresso ou TV, em especial nos segmentos do Esporte, Cidades e da Segurança Pública,
MATTSON |
VEREADOR
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON — GVM
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ N.º 08.470.502/0001-98 é
Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616 — E-mail: mattsonranier | 30 gmail.com
aliado a projetos pessoais relacionados ao audiovisual e literatura esportiva, com projetos em
andamento.
Como jornalista e cronista, Ícaro Carvalho acredita que a comunicação e a reportagem
têm papéis de suma importância na manutenção da democracia, no acesso à informação e em
dar voz às parcelas menos favorecidas da sociedade. Crê ainda que o trabalho de reportagem
tem o poder de fiscalizar o Poder Público no tocante às pautas pertinentes para o corpo social,
contribuir com o exercício da cidadania e promover o diálogo, respeito e construção de uma
sociedade digna e justa.
Currais Novos/RN, 18 de setembro de 2021.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador - PT
MATTSÓON Ee
VEREADOR
ABRO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 4174/2021
y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Projeto de Di Legislati
y CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro rojeto de Decreto Legislativo
“ Y Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 079/2021
E-mail; camaracurraisnovosQhotmail.com
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 079/2021: Concede o Título de Honra ao
Mérito “José Siderley de Menezes” ao Sr. Ícaro César Carvalho Batista de Medeiros e dá
outras providências. l
Autoria: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo Data do Protocolo: 18/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em > O) de NOUE MB ND dezo21.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: Morra DNA cs
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 3€) de monto o de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 4174/2021
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 A ie
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 079/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
VEREÁDO
R
CPF. : 027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Ema. CPO PVID E Mei
CRF COSIABRT34-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N.º 079/2021
PROPONENTE : VER. MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: "Concessão de Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo à ÍCARO
CÉSAR CARVALHO BATISTA DE MEDEIROS”
Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 079/2021, que,
“Concede Título Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo e dá outras
providências”, de 18 de Novembro de 2021, de autoria do Vereador Mattson Ranier
Gomes de Araújo, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do art. 34, XIII
da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva conceder Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo para a Sra. Ícaro César Carvalho Batista de
Medeiros, residente no município de Currais Novos/RN.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal concessão, no sentido de
prestar uma justa homenagem a quem tanto contribui para o nosso município.
Isto posto, opina-se pela aprovação do Projeto, reconhecendo e concedendo o
Título de Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo, nos termos
estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim de que surtam os seus
efeitos legais.
É o Parecer.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos() hotmail.com
3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº
079/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 01 Dezembro de 2021.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos( hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº
079/2021, de 18 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes
de Araújo, que “Concede o Título de Honra ao Mérito José Siderley de Menezes ao Sr.
ícaro César Carvalho Batista de Medeiros e dá outras providências”, para a nossa
análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo 079/2021 se encontra dentro dos
parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto FAVORÁVEL e, consequentemente, aprovação
do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 07 de dezembro de 2021.
<
Mattson Ranier Gômes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 4174/2021
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 ' dgséi
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 079/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 15 de
Dezembro de 2021.
Egas z É
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
= CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se de
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
x [x [x[=< [= [=[=[=[=|=]=]=
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Favoráve
Favoráve
Favorável E
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 4174/2021
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 79/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
= Abstenção | Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
|| Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Dezembro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
CN
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4

open original →