SAMARA MUNILIPAL DE GUIIRAIS NUV UDN
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2021.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA
CURRAISNOVENSE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Currais-novense, ao
Sr. Vicente Paulo da Silva, natural do município de Santa Cruz/RN, domiciliado
em São Bernardo do Campo, endereço: Gabinete 740 - Anexo IV - Câmara dos
Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900.
Art. 2º - A honraria de que trata o artigo |º do presente Decreto
Legislativo, está de acordo com as exigências contidas na Resolução nº 90/1999
da Câmara Municipal.
Art. 3º - O Título de que trata o artigo 1º será entregue em Sessão
Solene, em data a ser marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4º - O presente Projeto de Decreto Legislativo, entrará em vigor
na data de sua aprovação e promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Vereador Humberto Gama, 22 de novembro de 2021.
CM PM ei a AR
Ver. Edmilson Francisco de Sousa
Autor da proposição
BIOGRAFIA
VICENTE PAULO DA SILVA,
Vicentinho (apelido oriundo da Mercedes-Benz).
Nasceu na “boca da noite” do dia 8 de abril de 1956, no Sítio Maravilha, munícipio de
Santa Cruz (hoje Campo Redondo).
Migrou para Acari, “ainda de colo” com os seus pais trabalhadores rurais, Francisco
Germano da Silva e Maria Jerônimo da Silva, juntamente com as irmãs, Sofia Maria da
Silva e Maria Aparecida, “Tetê”, mais Francisco Vicente da Silva, “Careca”.
Viveu a sua infância, adolescência e juventude em Acari. Em 8 de abril de 1976, ao
completar 20 anos, migrou para São Paulo com Josefa Santana da Silva, “Preta”.
(casados em um dia anterior à viagem), seu irmão Careca e seu amigo Genival Lopes
“Genival de Dona Vicência”
Em São Paulo, foi acolhido por Ivanildo Higino “Ivanildo de Seu Zé Higino” em sua
residência, por aproximadamente um mês. Gratidão eterna!
Através de uma carta de sua mãe, Dona Maria Jerônimo, para o seu sobrinho José
Barbosa “Zé Pinduca”, que residia em São Bernardo do Campo, Vicentinho foi
acolhido pelo primo, na Vila Rosa. Gratidão eterna!
Poucos dias depois, passou a residir em Diadema, onde permaneceu por muitos anos.
Hoje, já há muitos anos, reside em São Bernardo do Campo.
TRABALHOS EM ACARI:
No roçado, com Seu Pai, Chico Germano;
Guia do cego Pacanã;
Na venda de cocadas e polis, com João de Seu Zezinho Aquilino;
Na Fábrica de carros de brinquedos, com o seu tio, Manuel Jerônimo;
Na limpeza pública, com Mário de Gentil;
Em pinturas de residências e prédios públicos, com Ademar Eduardo e Bilrrin;
No Serviço de emergência, na grande seca de 1970, com seu irmão Careca, construindo
estradas, rodagens e açudes, na estrada Acari/Cruzeta;
Na construção de guias e sarjetas, na estrada Currais Novos/Acari, também com seu
irmão Careca;
Na quebra de pedras para concretos (Britas);
Na venda de pães pela cidade, da padaria de seu Antenor e Dona Vicência;
Na construção da residência de Dr. Pedro Pires, como ajudante do pedreiro Chico Belo;
Na Mineração Maracajá (primeiro emprego formal), como apontador, por dois anos.
TRABALHOS EM SÃO PAULO:
Na Metalúrgica Tamet Estamparia Ltda, em Diadema, como apontador de produção e
no controle de qualidade, por 2 anos;
Na Mercedes-Benz, em São Bernardo do Campo, como inspetor de qualidade por vinte
e cinco anos.
ESCOLARIDADE:
Primário (do 12 ao 5º ano) Início no Grupo Escolar Tomaz de Araújo, conclusão no
Centro Paroquial (ACARI)
Curso de leitura e interpretação de desenho (Senai), São Bernardo.
Ginásio: Centro Educacional Tiradentes (Escola do Sindicato) e Colégio Santa Inês, São
Bernardo.
Segundo Grau: Telecurso;
Curso Superior: Formado em Direito pela Universidade Bandeirante, São Bernardo.
Pós-graduado em Economia e Relações de Trabalho, UNICAMP, Campinas.
Professor de Direito do Trabalho, na Universidade Brasil (FAPAN), São Bernardo.
E advogado, OAB — SBC 39º Subseção.
ATIVIDADES RELIGIOSAS, CULTURAIS, SINDICAIS E POLÍTICAS
EM ACARI
Grupo de Jovens da Paróquia de Nossa Senhora da Guia;
Programa” Paróquia em Marcha”, na difusora paroquial da Matriz;
Auxiliou o Padre Deoclides “coroinha”;
Foi membro do Grupo de “Teatro Rejane Medeiros”.
EM SÃO BERNARDO DO CAMPO
Participou da Pastoral Operária
Foi membro do Grupo de “Teatro Forja”
Participa da Paróquia São José, em São Bernardo.
1977 — Associa-se ao Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e
Diadema;
1979 — É membro do Conselho Consultivo da Cooperativa de Consumo dos
Trabalhadores da Mercedes-Benz do Brasil;
1980 — Compõe a Comissão de Mobilização dos Metalúrgicos, que comandou a grande
greve;
1980 — Filia-se ao Partido dos Trabalhadores;
1981 — É eleito Vice-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do
Campo e Diadema;
1982 — Participa da Primeira Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, na Praia
grande, onde se encontra com Mário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acari;
1983 — É cassado, juntamente com a diretoria do Sindicato pela ditadura militar, por
coordenar na região do ABC á greve geral de Solidariedade aos Petroleiros e contra o
arrocho salarial sobre à classe trabalhadora;
1983 — Participa do Congresso de Fundação da Central Única dos Trabalhadores (CUT
NACIONAL) e é eleito Presidente da CUT Regional ABC;
1984 — É eleito Primeiro Secretário do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do
Campo e Diadema;
1984 — Condenado à prisão, pela justiça militar, por liderar as lutas trabalhistas, por
protestar contra o desemprego e os decretos de arrocho salarial (Decisão anulada pelo
STF);
1987 — É eleito Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e
Diadema;
1990 — É reeleito para o 2º mandato;
1992 — É eleito Presidente Fundador do Sindicato Unificado dos Metalúrgicos do ABC;
1994 — É eleito Presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores — CUT
Nacional;
1995 — É Fundador e eleito Presidente do Instituto Interamericano pela Igualdade Racial
no Trabalho; :
1997 — É reeleito para o 2º mandato;
2000 - É Eleito “Sindicalista do Século” (Almanaque Abril);
2000 — É eleito membro titular do “Fórum de Desenvolvimento Regional do Grande ABC”
2002 — É eleito Deputado Federal por São Paulo;
2006 — É reeleito para o 2º mandato:
2010 — E reeleito para o 3º mandato:
2014 — É reeleito para o 4º mandato:
2018 — É reeleito para o 5º mandato:
2018 — É eleito membro titular do “Parlamento Internacional Pela Tolerância e Paz”
(Representando o Brasil).
NA CÂMARA FEDERAL
Foi Presidente das seguintes Frentes Parlamentares;
Em defesa da Comunidade Quilombola;
Em defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora;
Em prevenção a Incêndios e Pânico;
Pela Segurança e Saúde no Trabalho;
Construindo a Frente Parlamentar Pela Tolerância e Paz.
É membro titular da Comissão de Trabalho e Serviço Público;
É membro titular da Comissão em Defesa dos Direitos da Mulher;
É autor de 126 projetos de Lei.
Cumpriu missões em 35 países.
Eleito por 13 anos um dos melhores parlamentares do Brasil (DIAP)
Recebeu por duas vezes o “Prêmio Congresso em Foco” entre os 10 melhores
parlamentares do Brasil.
Foi o primeiro negro eleito na história do Congresso Nacional, a exercer a liderança de
uma bancada. é
HOMENAGENS
Entre dezenas, destacam-se: “Medalha Papa João Paulo II (Vaticano)”, “Jack Edwards”
— EUA,” Troféu Raça Negra”, São Paulo, “Medalha da Ordem de Rio Branco” Itamaraty,
“Cidadão Ético” - Brasília, “Prêmio Nelson Mandela” — África do Sul e Prêmio “ Franz de
Castro” de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB — São Paulo).
Entre dezenas de títulos de cidadania, destacam-se: Cidadão Paulistano, Cidadão
Carioca (Medalha Pedro Ernesto) Cidadão São Bernardense, Cidadão Diademense,
Cidadão Natalense e Cidadão Acariense.
É Pai de Hudson, Hugo, Robson, Roberto, Luana, Lucas e Pedro.
E avô de Caíque, Gustavo e Bernardo.
Portanto: É Deputado Federal pela Dignidade Humana;
É Professor Universitário pela cidadania:
E Advogado Pelo Estado Democrático de Direito.
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 080/2021: Concede Título de Cidadania
Curraisnovense ao Sr. Vicente Paulo da Silva e dá outras providências.
Autoria: Ver. Edmilson Francisco de Sousa Data do Protocolo: 22/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em SO de NONEM Eno de 2021.
Presidente da Câmara: 2(. EO Des a A
1º Secretário: Versgaa «7 ga sam
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO |
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de NOQuerabro de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
EM pro GE Ea oc SR fe e RE
qn me ea ár
VEREADOR
CPF. : 027,725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 de Dre gabro de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
La O LkLO
CPREDISÁRiO 34-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 080/2021
PROPONENTE : VER. EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: "Concessão de Título de Cidadania —
Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2021, que,
“Concede Título de Cidadania Curraisnovense e dá outras providências”, de 22 de
novembro de 2021, de autoria do Vereador Edmilson Francisco de Sousa, pude
constatar que o mesmo preenche os requisitos do art. 34, XIII da Lei Orgânica
Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva conceder Título de Cidadania
Curraisnovense para o Sr. Vicente Paulo da Silva natural de Santa Cruz/RN, domiciliado
na Rua São Bernardo do Campo, endereço: Gabinete 740 - Anexo IV - Câmara dos
Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília- DF
Brasil - CEP 70160-900.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal concessão, devido aos
relevantes serviços prestados ao município de Currais Novos. Opina-se, então, pela
aprovação do Projeto, reconhecendo e concedendo o Título de Cidadania, nos termos
estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim de que surtam os seus
efeitos legais.
É o Parecer.
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3.VoTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 01 de Dezembro de 2021.
|
a
João Gustavo Coélho Gomes Guimarães
lator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurraisnovos(a hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº
080/2021, de 22 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Edmilson Francisco de
Sousa, que “Concede Título de Cidadania Curraisnovense ao Sr. Vicente Paulo da Silva
e dá outras providências”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo 080/2021 se encontra dentro dos
parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto FAVORÁVEL e, consequentemente, aprovação
do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 06 de dezembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 080/2021
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 15 de
Dezembro de 2021.
= á ; Pá
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
[x [=[=[=<[=[=]=]=]= =]
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
Favoráve
Favorável
Favorável E
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 4201/2021
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 80/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção a Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Dezembro de 2021.
DAS)
D. Gio. TE
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
CCN
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