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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaConcede o Título de Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo ao Sr. Eann Styvenson Valentim Mendes.
native_id3656

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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par
VAR à fuidtiora aiii A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AMARA MUNILIFAL LL vufvivio NUVUOy
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS b) 19
CNPJ Nº, 08.470.502/0001-98 R OTO COLO Nº U2uy 3/2794
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro JATA 2U / 1L /2L HORAS: lt:0O
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 í
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
CPF: 086.727.664-90
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 072/2021: De autoria da Mesa
Diretora e Demais Vereadores.
CONCEDE MÉRITO MONSENHOR
“PAULO HERÔNCIO DE MELO” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Mérito Monsenhor “Paulo Herôncio de
Melo”, ao Exmº Sr. Senador da República “Eann Styvenson Valentim Mendes”,
Praça dos Três Poderes Brasília - DF -Brasil CEP 70165-900. Gabinete 04 Anexo
2 - Ala Afonso Arimos Fone:(61)3303-1148.
Em agradecimento pelo Senador ter destinado para liga, Emenda
parlamentar coletiva que irá viabilizar o investimento da instituição da nova
unidade da Liga Norte Rio-grandense Contra o câncer na Cidade de Currais
Novos/RN.
Art. 2º - A honraria de que trata o artigo |º do presente Decreto
Legislativo, está de acordo com as exigências contidas no Decreto Legislativo nº
01 de 09 de novembro de 1984 e será entregue em Sessão Solene em data a ser
marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 3º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua aprovação e promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN, “Palácio Ver. Humberto Gama”,
em 24 de Novembro de 2021.
“arlos Breno de Morais Feli
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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HISTÓRICO DO HOMENAGEADO
Eann Styvenson Valentim nasceu em 1977 na cidade de Rio Branco e é
capitão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Ele Possui graduação
em direito pela Faculdade Estácio do Rio Grande do Norte.
Tornou-se conhecido no Rio Grande do Norte a partir de 2014, quando
coordenou as fiscalizações da Lei seca pela Polícia Militar do estado. Ocupou o
cargo até julho de 2016. Também ficou notabilizado por realizar muitas prisões em
outras atividades como policiais militares e por atuar em defesa da reforma de
escolas.
Nas eleições de 2018, recebeu 25,6% dos votos válidos em sua primeira
disputa para um cargo público eletivo pelo estado do Rio Grande do Norte. Como
bandeiras de atuação, elencou as áreas da educação, saúde e segurança pública
como prioritárias. Styvenson também deverá priorizar a moralidade, a
transparência, o respeito e o zelo pelo bem público.
Styvenson foi o senador mais votado do Rio Grande do Norte, com 745.827
votos, representando 25,63%, sendo eleito pela Rede Sustentabilidade.
Em junho de 2019, votou contra o Decreto das Armas do governo, que
flexibilizava porte e posse para o cidadão. Propôs o PL 3.113/2019, projeto que
exige dos interessados na aquisição de posse ou porte de arma de fogo que
apresentem obrigatoriamente resultado negativo em exame toxicológico. O projeto
foi duramente criticado pelo governo, por dificultar ainda mais o acesso dos
cidadãos as armas de fogo. O senador também já defendeu a identificação dos
projéteis, por meio do PL 603/2019, outro projeto que encareceria o acesso as
armas de fogo[8] mas que possibilita o rastreamento e ajudar nas investigações
"segundo o parlamentar, a matéria evitará o comércio paralelo, perdas e furtos de
projéteis, principalmente, no atual cenário, em que a posse e o porte de armas
foram ampliados a diversas categorias da sociedade, com a publicação do
Decreto 9.785/2019."
Por estes e outros Motivos venho solicitar a Honraria Máxima de serviços
prestados a comunidade de Currais Novos acreditando que o referido é merecedor
da mesma.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN, “Palácio Ver. Humberto Gama”,
em 24 de Novembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx. Postal 61 Projeto de Lei Nº 082/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 082/2021: Concede Monsenhor “Paulo
Herôncio de Melo” ao Exmº Sr. Senador da República Eann Styvenson Valentim Mendes e
dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora e Demais Vereadores Data do Protocolo: 24/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em H 2 de NDUPM GADO de2021.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: Veccusa Tra ADASVA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO |
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de NOVL coro de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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Fone (0x484) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 Cx. Postatig1 Projeto de Lei Nº 082/2021
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3. Parecer do relator:
a Ba Anais: Mora
R
CPF. : 027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OG de Die mabro de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
6)
Ema Om ereo
|
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CPFECHSEASPT34-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N.: 082/2021
PROPONENTE : VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ER RELAT:
EMENTA: "Concessão de Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo à Eam
Styvenson Valentim Mendes ” — Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0082/2021, que,
“Concede Título Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo e dá outras
providências”, de 24 de Novembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora e Demais
Vereadores, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do art. 34, XIII da Lei
Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva conceder Título de Honra ao Mérito
Monsenhor Paulo Herôncio de Melo para o Sr. eann Styvenson Valentim Mendes, Praça
dos Três Poderes, Brasília- DF, Brasil CEP 70165-900. Gabinete 04 anexo 2 - Ala
Afonso Arimos.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal concessão, no sentido de
prestar uma justa homenagem a quem tanto contribui para o nosso município.
Isto posto, opina-se pela aprovação do Projeto, reconhecendo e concedendo o
Título de Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo, nos termos
estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim de que surtam os seus
efeitos legais.
É o Parecer.
EA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Decreto Legislativo nº
082/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, Pie dezembro de 2021.
“
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
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ia seco À CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
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PLES A
Tecao
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº
082/2021, de 24 de novembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora e Demais
Vereadores, que “Concede Título de Monsenhor Paulo Herônico de Melo ao Exmo. Sr.
Senador da República Eann Styveson Valetin Mendes e dá outras providências”, para a
nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo 082/2021 se encontra dentro dos
parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto FAVORÁVEL e, consequentemente, aprovação
do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 07 de dezembro de 2021.
Es po AMAS Se.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
X
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Protocolo: 4249/2021
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 N Rs
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Decreto Legislativo
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Nº 082 / 2021
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 15 de
Dezembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se de
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
x [> [x [>< [= [=< [=<]=<|=]= =]=
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 4249/2021
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 082/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção Eêl Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção EE Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
|| Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Dezembro de 2021.
ARE PA TT
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
[SAY
a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4

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