CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ Nº. 08.470.502/0091-98 PROTOCOLONº 2 AZ fUMA |
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro da 4.2
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Data 1 OU UNA Hora: (04) 6);
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o
/Cansr fre E)
Francisca Luci Dantas
Assist. Administrativo
PROJETO DE LEINS 022 , DE 16 DE ABRIL DE 2021
Institui o “Projeto Grafite”, no município de Currais
Novos/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 024/2021, de autoria do vereador
Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito municipal, o “Projeto Grafite” que visa disciplinar, embelezar e
criar arte urbanística na cidade de Currais Novos.
Parágrafo Único. O Projeto que trata o caput buscará colaborar com o fim da poluição visual,
transformando os pichadores em grafiteiros, possibilitando identidade artística e cultural aos seus
praticantes. E
Art. 2º. Fica autorizada a utilização dos viadutos, muros das escolas públicas municipais e das
repartições públicas municipais para aplicação da arte em grafite.
8 1º. As entidades e movimentos culturais interessados na utilização destes espaços deverão
protocolar o respectivo projeto junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais
Novos.
82º. O projeto não poderá ser executado sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos.
Art. 4º. No encerramento de cada ano letivo será realizado um concurso que escolherá o “melhor
da arte de Grafitagem”.
$ 1º - Ao final será realizada a escolha da melhor obra de cada bairro, sendo apenas um vencedor
em cada categoria.
82º - Serão premiadas as melhores obras nas categorias Criatividade e Originalidade com prêmios
diversos advindo de parcerias e patrocínios da iniciativa privada.
8 3º - A comissão julgadora poderá ser composta por artistas plásticos, urbanistas, paisagistas e
arquitetos.
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84º - Ostrabalhos premiados serão fotografados tendo suas fotografias expostas por conveniência
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos com a autorização da comissão
organizadora e do autor da obra. h
85º - A Secretaria irá divulgar o projeto e suas obras premiadas, incentivando novos participantes.
Art. 5º - Fica a cargo das escolas determinarem o tema objeto do concurso, levando em
consideração características e acontecimentos marcantes da comunidade ou do bairro.
Art. 6º - As obras permanecerão em seus locais por 06 (seis) meses, onde após este período
poderão ser apagadas, reaproveitado seu local caso autorizado pelo poder público para criação de nova
grafitagem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 16 de abril de 2021.
DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O município de Currais Novos deve fortalecer expressões artísticas e culturais, valendo-se da
qualidade de seus artistas locais, incentivando os estudantes para prática artística, enaltecendo as mais
diversas manifestações da arte. Neste Projeto de Lei, tem-se a ideia de reconhecer as práticas do grafite
como manifestação artística de valor cultural, bem como autorizar a aplicação da arte, para a sua
exposição, em espaços públicos do município de Currais Novos. Além disso, o Projeto de Lei visa o
fortalecimento desse tipo de arte de rua, por meio de auxílio, premiações, programas de formação,
infraestrutura necessária e outras formas de apoio aos artistas grafiteiros.
Importante salientar que existe uma grande diferença entre a pichação e o grafite: enquanto o
primeiro enquadra-se em uma conotação de manifestação ilegal e inclusive enquadrado como crime
ambiental no artigo 65 da lei federal dos crimes ambientais 9.605/98, já o grafite enquadra-se no âmbito
da arte e da cultura, que vem com o intuito de embelezar a paisagem urbana, devidamente autorizado
pela Prefeitura, conforme propõe o presente projeto de lei.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando
com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente projeto de Lei.
Câmara Municipal de Currais Novos, 16 de Abril de 2021.
Vereador
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 028/2021: Institui o “Projeto Grafite”, no município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 19/04/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretária: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ZK de (Bai de 2021.
Presidente da Câmara: £ o És à Fm
1º Secretário: [o A SIL.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2.2. de AoA de 2021.
PRC MEP ME
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 7
-
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3. Parecer do relator:
-Bm DMIRO =" a ee
EREADOR
CPFL: 027.725.284.99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Yf de M 1116) de 2021.
me ECA NATE AN MA ANtCOS
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
- Em meto. —
Hattson Rate Gomes de Arajo
VEREADOR
/ CPF, : 093.455.734-96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 028/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “Institui projeto cultural no Município de
Currais Novos — Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Lei Legislativo nº 028/2021, que, “Institui o
Projeto Grafite, no Município de Currais Novos e dá outras providências”, de 16 de abril
de 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, pude constatar que o
mesmo preenche os requisitos do art. 3º, Il da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a Institui o Projeto
Grafite, no Município de Currais Novos e dá outras providências. Inicialmente, verifica-
se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente processo legislativo,
Quanto ao aspecto formal e da competência legislativa, o projeto encontra-se
adequado e de acordo com o que dispõe o artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - Legislar sobre assuntos de interesse local;
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O Projeto de Lei nº 028/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse
local, na medida em que apenas torna uma política pública permanente um Núcleo já
existente dentro do Conselho no âmbito municipal.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
É o parecer.
3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN,18fde maio de 2021.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº028/2021 de 19 de abril, de
autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Institui o Projeto Grafite, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.”, para a nossa análise e
* apreciação.
Após a leitura do projeto e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto 028/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos. À
Currais Novos/RN, 20 de maio de 2021.
Mattson Ranier fm de Araújo
Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
RE bitoo de
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
CNP) Nº. 08.470.502/0001-:
10. Em 1º turno, a votação se de
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
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VOTAÇÃO
u da seguinte forma:
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
E Favorável E Contrário
| X]| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável | | Contrário
X| Favoráve Contrário
| X]| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
deu da seguinte forma:
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
EE Favoráve E& Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
[X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Aprovada por maioria
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
dos vereadores presentes
Protocolo: 1442/2021
Projeto de Lei Nº 028/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
|| Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
BE Abstenção [e] Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Ver? Leilza Palmeira de Medeiros
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
S ESTÁ NR
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
ou
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 028/2021: Institui o Projeto Grafite no município de Currais
Novos e dá outras providências.
Autoria: Vereador Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 19/04/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em [2 de UNHO de 2021.
Presidente da Câmara: c e A LO
1º Secretário: Ycu Su
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ag de dn HI de 2021.
AR
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 41
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3. oa do relator:
Pro? Joan Pereira dos Santos
VEREADOR
CPF. : 040,033,844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2 de ! 1/1409 de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
SEGA AO IAEXKS
“|
E ES ABS, 26 AM
* 0 VER Ezequiel APRESENTOU EMENDAS NoulfilATVA E SOPRESSIVA
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
RECER D LATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO
E ASSI I
PARECER Nº. 0020/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 028/2021. Projeto
de Resolução de iniciativa parlamentar que institui
o “Projeto Grafite”, no munípio de Currais Novos.
O I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o “Projeto
Grafite”, destinado a homenagear alunos professores das redes públicas e
privadas do município de Currais Novos.
O projeto foi protocolado dia 197 de abril de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a provação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
II - Análise.
O Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a
viabilidade do Projeto de lei nº 028/2021 no tocante as políticas públicas em educação e do
reconhecimento dos artistas e futuros artistas do município de Currais Novos.
Justificativa
Considerando que o direito ao acesso as artes está previsto na Constituição
Federal de 1988, em seu Artigo 215º.
“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará
e incentivará a valorização e a difusão das manifestações
culturais..”
Considerando o artigo 142 da Lei Orgânica Municipal, que relata as
competências do município nos termos dos insisos I, II, Ill e IV, como a seguir:
“I- apoiará as diferentes formas de manisfestação culturais
a nível do Município;
II - protegerá, por todos os meios aos seu alcance, obras,
objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artísitico,
cultural, paisagístico, ecológico, arquitetônico,
paleontológico, social, científico e espeleológico;
II - criará e manterá espaços públicos devidamente
equipados, visando garantir a produção e o consumo das
manifestações culturais;
IV - valorizará os profissionais da produção e da difusão
cultural, mediante programas de formação e
aperfeiçoamento.”
Considerando por fim, que toda iniciativa de valorização dos artista é de
fundamental importância para o reconhecimento profissional, tendo em vista a atual realidade
que o pais atravessa com a desvalorização e o desmonte das instituições que fomentam a arte
e a cultura.
Portanto, incentivar, viabilizar e encaminhar qualquer iniciativa de valorização
da arte e da cultura no atual contexto, é garantir o direito a produção e acesso a cultura de toda
a população em idade escolar ou não.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa educação, exponho através deste, meu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de
Resolução nº 028/2021, que institui o “Projeto Grafite”, destinado a reconhecer o trabalho
dos artistas grafiteiros, bem como fomentar iniciativas desse tipo de artes, através dos orgão
responsáveis pela cultura curraisnovense.
Currais Novos/RN, 10 de julho de 2021.
Prof Jorian Pereira dos Sonts
VEREADOR
GPRS 040.033.844-07
Jorian Pê os'Santos
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN
o) o
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ! ROTOCOLO N MON
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Carlos Breno de Morais Felix
CFF: 036.727.664-90
Recepcionista Legisiativo
DESPACHO
ORIGEM: COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DESTINO: ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICO DA CAMARA MUNICIPAL.
ASSUNTO: POSICIONAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2021.
Cumprimentando vossa senhoria, venho por meio deste requerer parecer sobre o PL nº
028/2021 que INSTITUI O “PROJETO GRAFITE”, NO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ressalto, que há pareceres no referente processo tratando da meteria em questão, das
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIA, no entanto ao que me parece apesar do tema ser de extrema importância
há dúvidas sobre sua constitucionalidade, competência, sobre a forma de sua execução bem
como se a despesa deste projeto contempla nas Leis orçamentarias existentes (PPA, LDO e LOA)
e dentre outros aspectos inerentes ao tema em questão.
Portanto, requer parecer jurídico sobre o tema em que o PL nº 028/2021 traz para o
debate nesta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Currais Novos/RN, 03 de agosto de 2021.
Vereador Ezequiel Perkira da Silva Neto
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS NÃ
lá
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PROTOCOLO Nº a
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Carlos Breno
PARECER N.º 022/2021/PL/ICMCN CEF: 086.727.664-90
Recepcionista Legislativo
REQUERENTE: Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
ASSUNTO: PL n.º 028/2021 — Institui o Projeto Grafite no Município de Currais Novos e dá
outras providências
EMENTA: PROGRAMA CULTURAL ATINENTE À PROMOÇÃO DO
GRAFITE. DEVER DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA
CULTURA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO
MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE DEVER A ORGÃO VINCULADO AO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS $$ 1º E 2º DO ART. 2º E DOS 88
4º E 5º E CAPUT DO ART. 4º DA PROPOSIÇÃO.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pela Comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social acerca do PL n.º 028/2021, que institui o Projeto Grafite no Município de
Currais Novos e dá outras providências.
PARECER
A Constituição Federal, no art. 215, caput, impôs ao Estado o dever valorizar
e difundir as manifestações culturais. Tais deveres decorrem da compreensão da cultura
como um direito fundamental relacionado ao acesso a bens culturas, à produção cultural e
a memória histórica, por meio da proteção de bens materiais e imateriais “portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira”.
Nessa seara, a fim de cumprir as promessas acima referidas, a Constituição
Federal atribui ao Município, nos termos dos arts. 24, IX e 30, 1 e Il, a competência para
suplementar a legislação federal e estadual sobre cultura.
A proposição em análise, PL n.º 028/2021, ao propor-se a instituir programa
voltado a promoção do grafite, como espécie de arte urbana, insere-se nesta temática. Em
dr
Tem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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consequência, versando o PL n.º 028/2021 sobre promoção e o incentivo à produção de
bens culturais, impõe-se reconhecer a competência material e legislativa do Município.
No que tange à atribuição de deveres à Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esportes, como se observa dos 88 1º e 2º do art. 2º e dos 89 4º e 5º e caput do art. 4º,
há reiterada jurisprudência, de lavra do Supremo Tribunal Federal, contrária a tal prática
(RE 668899, RE 653051, ARE 761857, ADI 3792, etc.).
Entende-se que a atribuição de deveres a órgãos vinculados ao Poder Executivo,
por meio de projeto de lei de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos
poderes, art. 2º, da Constituição Federal, e atenta contra a iniciativa de lei reservada ao
chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 81º, II, “a”, da Constituição Federal, norma
aplicável aos demais entes federados, em razão do princípio da simetria.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se:
a) a matéria tratada no PL n.º 028/2021 insere-se da competência legislativa do Município,
nos termos dos arts. 24, X e 30, le Ile 215, caput, da Constituição Federal;
bjos881ºe2º doart. 2ºe os 884º e 5º e caput do art. 4º da proposição, na parte em que
atribuem deveres a órgão vinculado ao Poder Executivo, violam o princípio da separação
de Poderes, art. 2º, da Constituição Federal, e a reserva de iniciativa prevista no art. 61, 8
1º, Il, “a”, também da Constituição Federal.
Currais Novos, 09 de agosto de 2021.
Millena Januário M ni
Procuradora da Câmara Municipal de Currais Novos
OAB/RN 1259-A
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dr ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESmcEea CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 028/2021 de 16 de abril
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Daniel Beserra do Nascimento, que
“Institui o “Projeto Grafite”, no município de Currais Novos/RN e da outras
providencias. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 028/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico. que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 028/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Diante do exposto, este vereador ficou na dúvida quantos aos $$ 1º e 2º do art. 2º
eos 884º e5º e caput do art. 4º sobre atribuir deveres a órgãos do Poder Executivo sob
violação ao Princípio da Separação de Poderes, neste sentindo, foi realizado Despacho a
Procuradoria desta Casa Legislativo para emissão de Pareecr.
Desta forma, a Procuradora emitiu Parecer e restou concluso:
a) A matéria tratada no Pl nº 028/2021 insere-se da competência legislativa do
Municipio, nos termos dos arts. 24, IX e 30. le lie 215, caput, da Constituição
Federal.
b) 0s 881º e2º doart. 2º cos 8$4º e 5º e caput do art. 4º da proposição, na
4
parte em que atribuem deveres a órgão vinculado ao Poder Executivo, violam
o principio da separação dos poderes, art. 2º. da Constituição Federal, e a
reserva de iniciativa prevista no art. 61. $ 1º, 1, “a”, também da Constituição
Federal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1442/2021
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 028/2021
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Dezembro de 2021.
ARS da e aaa
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa & Favorável mp Contrário Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
[em
o
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa & Favorável E Contrário EE Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver2. Leilza Palmeira de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
Pero 7a Vem
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4