Pra a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS R
3 ivaldo de Ar; ! “entro
a nine aldo err e Arado 16 Con arrcoE MOS EM, 5 | 95 12023 HORAS: 03H)
E-mail: camaracurraisnovosOhatmail.com PROCESSO Nº 4 ; as
add
Rômulo Sérgio Silva
CPF Nº 017.390.894-21
Técnico Legislativo
€
O Vereador YCLEYBER TRAJANO DA SILVA apresenta nos termos
| regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
' PROJETO DE LEINº 049 , DE 2021, DE 05 DE MAIO DE 2021.
p AUTORIZA (9) PODER
| , EXECUTIVO A INSTITUIR O
) PROGRAMA DE
PRIORIZAÇÃO DA OFERTA
DE EMPREGO A MULHER
CHEFE DE FAMÍLIA
DESEMPREGADA | -, NO
« MUNICÍPIO DE CURRAIS
: NOVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos. Estado do Rio Grande do apre no uso
' de suas atribuições legais, e
L Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o pi de Lei Nº 01/2021, e EU
| SANCIONO a seguinte Lei:
Õ Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Currais
' Novos, Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Municipal de priorização da oferta
' de emprego a mulher chefe de família desempregada., em conformidade com a Lei
Estadual de nº 10.775/2020.
- Art. 2º O Programa Municipal de priorização da oferta de emprego a mulher chefe
de família desempregada destina-se a orientar e qualificar essas mulheres, chefes de
famílias, através de projetos de apoio e cursos profissionalizantes, para a reinserção ao
mercado de trabalho.
Art. 3º O Programa Municipal de priorização da oferta de emprego a mulher chefe
de família desempregada terá como beneficiárias as mulheres chefes de família, s sem fonte
» de renda para prover o sustento e a manutenção da família.
“ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 .
CEP 59380-000 — Rua Vivaido-Pereira de Araújp, 161- Centro
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Art. 4º O Programa Municipal de priorização da oferta de emprego a mulher chefe
de família cadastrará as chefes de famílias sem fonte de renda para prover o sustento e
manutenção da família, encaminhando-as para instituições de formação educacional sem
fins lucrativos. Além disso, comunicará a oferta de empregos divulgada pelo Sistema
Nacional de Emprego (Sine) e divulgará a oferta de empregos às mulheres de acordo com
sua capacitação, inclusive com o uso de meio eletrônico.
cá e
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos. 05 de maio de 2021.
Veoegra | na Sapur
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
á VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A pandemia do Covid 19, está aprofundando um problema existente há muito
| tempo, que é o desemprego das mulheres, com essa diminuição de ofertas de empregos
' as chefes de famílias têm sofrido ainda mais para garantir o seu sustento nesse período de
| crise, tendo como única renda o auxílio emergencial.
Os impactos da pandemia são mais sentidos pelas mulheres em qualquer lugar
social que ela ocupe e quando estão em situação de vulnerabilidade, como está ocorrendo
' hoje com a crise econômica e do coronavírus, elas estão cada vez mais expostas. *
h O Programa Municipal de priorização da oferta de emprego a mulher'chefe de
família, tem como objeto inserir essas mulheres em condições de vulnerabilidade:
financeira, no mercado de trabalho, oferecendo orientação e qualificação profissional
através de projetos de apoio e cursos profissionalizantes.
Verype MM Sep,
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
PESE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 029/2021: Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa
de Priorização da Oferta de Emprego a Mulher Chefe de Família Desempregada”, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 05/05/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretário: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ( 5 f de | a 40) de 2021.
Presidente da Câmara: Bo = ERA ps
1º Secretário: From bn Una. SIUEVA:
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de. (AC uu ) de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
< = ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
RP
or VEREADOR
CPF. : 027.725.284-98
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Jg de H Mo de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Voto RAM INES. +
Hottson Roner Gomes de Araújo
VEREADOR
HO CPF. : 093,455.734-9%6
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 029/2021
PROPONENTE |: VER. YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “Autoriza o poder executivo a instituir o
Programa de Priorização da Oferta de Emprego a
Mulher Chefe de Família Desempregada — no
Município de Currais Novos — Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Lei Legislativo nº 029/2021, que, “Autoriza o
poder executivo a instituir o Programa Priorização da Oferta de Emprego a Mulher
Chefe de Família Desempregada, no Município de Currais Novos e dá outras
providências”, de 05 de maio de 2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da
Silva, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do art. 3º, Il da Lei Orgânica
Municipal.
É o presente relatório.
2: PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a instituir o Programa
Priorização da Oferta de Emprego a Mulher Chefe de Família Desempregada.
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo,
Segundo justificativa apresentada pelo Vereador proponente, a referida
propositura pretende a melhoria da vida e oportunidade de emprego as Mulheres
Curaisnovenses desempregadas, a fim de assegurar a garantia dos seus respectivos
direitos permanentemente. f
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Quanto ao aspecto formal e da competência legislativa, o projeto encontra-se
adequado e de acordo com o que dispõe o artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - Legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 023/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse
local, na medida em que apenas torna uma política pública permanente um Núcleo já
existente dentro do Conselho no âmbito municipal.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
É o parecer.
3.voTo:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN,18/de maio de 2021.
fe
João Gustavo Coelhô Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº029/2021 de 05 de maio, de
autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir
o “Programa de Priorização da Oferta de Emprego a Mulher Chefe de Família
Desempregada”, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências”, para a
nossa análise e apreciação.
Após a leitura do projeto e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto 029/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 21 de maio de 2021.
Mr
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
2/ rec. 2 SÉC
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável EE Contrário RE Abstenção | Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção [| Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil. Ver. Francisco Iranilson de Medeiros
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
AE RCOA 7 OM Ti MM
“ Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
—-T> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 029/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa de Priorização da Oferta de Emprego à Mulher Chefe de Família Desempregada
no município de Currais Novos e dá outras providências.
Autoria: Vereador Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 05/05/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O% de tora de 2021.
Presidente da Câmara: Z — o — ETA
1º Secretário: [2 BG & NV
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O 9 de hu 20 de 2021.
do PR IPO
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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Fone (0084) 3412-1567 - Teletax (84)3431-1748-Cx. Postal:c1 Projeto de Lei N 029/2021
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3. e relator:
Crua SAM Asas.
Profé Jorian Pereira dos Sntos
º VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Rn NHO de 2021.
bus asp
Presidente de Comissão
) 5. Voto do Secretário:
SEGA EM prezo € voo
vii
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Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
RECE RELATOR
OM ÚDE, EDUCAÇÃ
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se
PARECER: N. 013/2021.
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Currais Novos.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 029/2021. Projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa de Priorização da Oferta de Emprego a
Mulher Chefe de Família Desempregada no
Município de Currais Novos.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do vereador Ycleyber Trajano da Silva
que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de priorização da oferta de
emprego a mulher chefe de família desempregada no município de Currais
Novos.
A proposta passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde recebeu
parecer favorável total pelo encaminhamento do projeto, chegando neste
momento para relatoria na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
Após análise detalhada do presente Projeto de Lei, observo a importância do
projeto como ferramenta de transformação social e garantia de direitos, para
mulheres nas condicionalidades apontadas pelo presente projeto.
É o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a relatar o Projeto de
Lei nº 029/2021, no âmbito da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social,
verificando a importância do projeto para a melhoria das políticas públicas com foco nas
mulheres do município de Currais Novos.
(GM o,
Justificativa
Considerando a lacuna existente no tocante as leis para a garantia dos direitos
das mulheres, bem como, chefes de famílias do sexo feminino.
Considerando os benefícios para as mulheres mãe de famílias trabalhadoras,
sendo este um investimento direto em faixa de nossa população em extrema vulnerabilidade
social.
Considerando por fim, as necessidades de crianças e adolescentes oriundas
deste modelo familiar.
Fica assim justificada as necessidades para a aprovação do respectivo Projeto
de Lei, viabilizando uma política pública de combate ao abandono social das mães chefes de
famílias que hoje buscam trabalho para alimentar seus filhos.
HI. Conclusão
; Pelo exposto, diante da análise do presente projeto, meu voto é totalmente
FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 029/2021.
Currais Novos/RN, 14 de junho de 2021.
Profº Jorian Pereira dos Suntos
VEREADOR
F.: 040.033,844.07
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 029/2021 de 05 de maio
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Ycleyber Trajano da Silva, que idutoriza
o Poder Executivo a instituir o programa de priorização da oferta de emprego a mulher
chefe de família desempregada, no município de Currais Novos, e dá outras
providências”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 029/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVEL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 029/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade. .
Dessa forma, meu voto ao PL nº 029/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 029/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes. é
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 09 de dezembro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei N 029/2021
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Dezembro de 2021.
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Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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ferem, CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Y E Fone (00:84) 3412-1567. Telefax (84) 3431.1748 -Cx.Postates Projeto de Lei Nº 029/2021
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável = Contrário = Abstenção | Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável [| Contrário E Abstenção * Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros |X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Francisco lranilson de Medeiros
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
o PA QD ma SM
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4