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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Maria Mouca a Rua Projetada Nº 28 do Loteamento Alto do Seridó, no Bairro Geraldo Cassemiro, município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id3664

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 16

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ N.º 08.470.502/0001-98
GABINETE DO VEREADOR MATTSON — GYM
Rua Vivaldo Pereira de Araújo. 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616 — E-mail: mattsonranier | 30 gmail.com
O Vereador MATTSON RANIER DE GOMES ARAÚJO, apresenta nos termos regimentais
para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEIN. 049, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS | RN
RECEBEMOS EM. 75 109 18022 HORAS: )0 59
PROCESSO Nº 1h0N/202A
Todo hrhhur
Rômulo Sérgio Silva
CPF Nº 017.390.894-21
Técnico Legislativo
Novos/RN.
disposições em contrário.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DENOMINAR DE “MARIA
MOUCA” A RUA PROJETADA DE N.º 28, DO
LOTEAMENTO ALTO DO SERIDÓ, BAIRRO
GERALDO CASSIMIRO DANTAS. NO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n.º /2021, de autoria do vereador Mattson
Ranier de Gomes Araújo e EU sancionamos a seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica denominada de “MARIA MOUCA” a Rua Projetada de n. º 28, do
Loteamento Alto do Seridó, Bairro Geraldo Cassimiro Dantas, no Município de Currais
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 22 de abril de 2021.
MATTSON E ai GOMES DE ARAÚJO
Vereador — PT
Pág. | de2
MATTSON
VEREADOR
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON — GVM
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ N.º 08.470.502/0001-98
Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616 — E-mail: mattsonranier1 30 gmail.com
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho,
respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei de iniciativa
própria que denomina de “Maria Mouca” a rua projetada de nº28, localizada no loteamento
Alto do Seridó, bairro Geraldo Cassimiro Dantas, no município de Currais Novos.
Maria Mouca, escrava do Capitão Manuel Bezerra Galvão, foi a primeira a ser libertada
em Currais Novos no dia 19 de março de 1888 pela sociedade abolicionista Libertadora
Norteriograndense. Era uma senhora octogenária, de estatura regular, lábios salientes e olhos
pretos, costumava usar saias e camisolas como as negras do seu tempo.
Residiu a princípio em um quarto por trás da casa comercial do Capitão Laurentino
Bezerra (atualmente, imediações do Dom Valentino/Lojas Americanas). Posteriormente,
mudou-se para outro quarto próximo, o beco que ela morou ficou conhecido como "Beco de
Maria Mouca".
Por ser conhecida das famílias ricas, ficava com as chaves das casas dos senhores brancos
para zelar, varrer e vigiar. Era uma mulher honesta, embora buliçosa, sisuda, gostava de
resmungar, mas era dona de gargalhadas gostosas. Aos domingos, dia de feira, levava uma cuia
na mão esquerda, e dentro um bule de café com "xícaras desbotadas pelo tempo", oferecendo a
todos, mas, primeiro, ao "Cumandante Zé Bezerra", como ela chamava o Cel. José Bezerra.
Nunca pediu esmola, aceitava o que lhe desse. Foi encontrada morta, em seu quarto ainda em
chamas, em 1920, e perto dela e da rede queimada, uma lamparina, a provável causa do incêndio.
Contando que este também seja o entendimento de Vossas Excelências, esperamos a
análise e aprovação por esta respeitável Casa de Leis de Currais Novos.
Currais Novos/RN, 22 de abril de 2021.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador - PT
MATTSÓON
VEREADOR

PEC ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eee CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y 3, CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1603/2021
y y E op — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Lei Nº 030/2021
412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
v
E-mail: cam
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 030/2021: Autoriza o Poder Executivo a denominar de “Maria
Mouca” a Rua Projetada Nº 28, no Loteamento Alto do Seridó, bairro Geraldo Cassimiro
Dantas, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo Data do Protocolo: 05/05/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretário: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OF de 10 de 2021.
Presidente da Câmara: L Doha & AE da Pá
1º Secretário: GS Sé
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (9) + de Mr Vi ) de 2021.
Cd ps
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
e - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[ojonaaa eee À CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
/ R4 CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1603/2021
y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Lei Nº 030/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracu: tr
3. Parecer do relator:
= Ego DEDO A a
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de M HG de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Ema EA io Te
Hottson Ranier Gomes de Araujo
VEREADOR
CPF. : 093.455.734-9
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1603/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Lei Nº 030/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 30 de
Junho de 2021.
14 do A Es rá
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1603/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 030/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO |
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável E Contrário | Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável [| Contrário [| Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier | X| Favorável Contrário [| Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa [1 Favorável E Contrário | Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco lranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de Junho de 2021.
Ver no A GD IN
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(vhotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 030/2021
PROPONENTE |: VER. MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “Denominação de Logradouro Público —
Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Lei Legislativo nº 030/2021, que, “Denomina
de Maria Mouca, a Rua Projetada nº 28 — localizada no loteamento “Alto do Seridó”,
Bairro Geraldo Cassimiro Dantas no Município de Currais Novos/RN e dá outras
providências”, de 22 de abril de 2021, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes
de Araújo, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do art. 34, XIII da Lei
Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva denominar logradouro público no
loteamento “Alto do Seridó”, localizado no Município de Currais Novos/RN, passando a
Rua Projetada nº 28 de RUA MARIA MOUCA.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal denominação ao logradouro
público de forma oficial, tendo em vista o resgate da memória de uma figura histórica
que foi Maria Mouca, e por sua importância na valorização de figuras que viveram a
margem da sociedade e a necessidade de distribuir loteamento destinado à construção
civil, bem como tem o fim de cumprir com as exigências de empresas e órgãos públicos
no tocante às instalações elétricas e hidráulicas do referido logradouro. Trata-se,
portanto, de necessidade pública.
Isto posto, opina-se pela aprovação do Projeto, reconhecendo e denominando o
Logradouro, nos termos estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim
de que surtam os seus efeitos legais.
FE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
É o Parecer.
3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN,18 de maio de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos« hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº030/2021 de 05 de maio, de
autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo, que “Autoriza o Poder Executivo
a denominar de “Maria Mouca” a Rua Projetada Nº28, no Loteamento Alto do Seridó,
bairro Geraldo Cassimiro Dantas, no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura do projeto e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto 030/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 21 de maio de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ce ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESSE, CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1603/ 2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . é
Y y Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 030/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 030/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar
de Maria Mouca a Rua: Projetada Nº 28 do Loteamento Alto do Seridó, bairro Geraldo
Cassimiro Dantas, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo Data do Protocolo: 05/05/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco Iranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O$ de ne de 2021.
Presidente da Câmara: CD A ET O E
1º Secretário: ERA CD EVA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 29 de dorho de 2021.
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 1
“77 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPI Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1603/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . :Nº
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 030/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
3. Parecer do relator:
EM ANEXO —e—
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em /S de ( Jonito de 2021.
| qa do NOS
ota 4
5. Voto do Secretário:
patas Erverves go (JE eee
Comissão de Planejamento UrbaiRb,: MB 7a3ABAbbente, Transporte e Habitação z
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1603/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro A RE
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 030/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 30 de
Junho de 2021.
< ar co E Led
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1603/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . i NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei N 030/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
11. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável E Contrário » Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco lranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário | Abstenção 0) Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
13. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
14. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de Junho de 2021.
Cve dn ya S2EeNT
* Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 4
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 030/2021
Assunto: Denomina de Maria Mouca a Rua: Projetada nº28, no Loteamento
Alto do Seridó, bairro Geraldo Cassimiro, no município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
Vereador Autor: Ver. Mattson Ranier de Gomes Araújo
|- DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei com o objetivo de denominar de Maria Mouca a Rua:
Projetada nº28, no Loteamento Alto do Seridó, bairro Geraldo Cassimiro, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
O projeto de lei veio acompanhado da justificativa, Comissão de
planejamento urbano, meio ambiente, transporte e habitação vindos os
autos conclusos, para a prolação de parecer.
É o que importa relatar, por ora.
il- DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Consoante reza o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, a Comissão de planejamento urbano, meio
ambiente, transporte e habitação de tem como dentre outras atribuições, analisar
aspectos legais de quaisquer proposições nas áreas de atuação desta
Comissão.
Nesse sentido, analisando-se o presente projeto de
lei, de pronto é possível verificar que o mesmo se mostra constitucional, uma vez
que é cabível ao Município, por meio da sua respectiva Câmara Municipal,
legislar sobre matéria de interesse local,
Hi - DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade
do presente Projeto de Lei com relação a Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, na condição de Relator da Comissão de planejamento
urbano, meio ambiente, transporte e habitação, emito Parecer no sentido da
APROVAÇÃO do seu conteúdo e regular tramitação.
É o que importa manifestar.
Currais Noyos/RN, 14/06/2021
Vereador Iranilson Medeiros (PSOL)
Relator
Prancso rails de Medeiros
EREADOR
CPROD6 287.964-65

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