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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaInstitui o Projeto Biblioteca para Todos e incentiva a criação de bibliotecas comunitárias e dá outras providências.
native_id3667

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS PROTOCOLO Nº Jos (vou.
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro DATA. A2k5 WU HORAS SA:BD.
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos( hotmail.com pe
Carlos Breno dé Mol
Recepcionista i ey
O Vereador professor JORIAN PEREIRA DOS SANTOS apresenta nos termos
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº.022 /2021.
Institui o Projeto “Biblioteca para Todos” e incentiva a
criação de bibliotecas comunitárias e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº)22 /2021 de autoria do vereador Jorian Pereira
dos Santos e ELE sanciona a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o projeto “Biblioteca para Todos”, que terá como objetivo
possibilitar o acesso à cultura e educação através dos livros, periódicos, jornais e revistas, aos
bairros e comunidades rurais do município de Currais Novos que não dispõem de Bibliotecas
ou que seu acesso seja precário.
Artigo 2º - O projeto “Biblioteca para todos” objetiva ainda:
I - implantar bibliotecas em todo o município de Currais Novos/RN;
II - facilitar o acesso da população a livros didáticos, de pesquisa e literários; e
HI - incentivar a leitura.
Artigo 3º - Para o desenvolvimento do projeto, a Prefeitura Municipal de Currais Novos
poderá celebrar convênios com outras prefeituras, com os Estados, com a União, com entidades,
instituições interessadas, Universidades e iniciativa privada.
Parágrafo único. Deve ser dado preferência as parcerias e convênios realizados com
entidades da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica ou não,
que detenha a finalidade educativa em seus respectivos estatutos.
Artigo 4º - As Bibliotecas Comunitárias serão administradas e funcionarão através do
voluntariado e mediante convênio realizado com o poder público, passando a receber como
doação, livros, revistas e materiais diversos, novos ou usados, para sua implantação e
desenvolvimento.
Artigo 5º - Os conveniados e a Prefeitura Municipal de Currais Novos, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Fundação Cultural José Bezerra Gomes
realizarão campanhas para arrecadação de livros, revistas e materiais diversos, que serão doados
e direcionadas as bibliotecas comunitárias do projeto objeto.
Artigo 6º - Os livros, revistas e materiais diversos doados as bibliotecas comunitárias,
serão considerados patrimônio público municipal e receberão identificação do ato de doação e
seu autor, com a anuência dos doadores. E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Parágrafo único. A identificação da doação nos livros poderá incluir a possibilidade de
identificar a marca ou logotipo de empresas ou colaboradores que pretendam vincular a
instituição ao ato de doação.
Artigo 6º - O projeto de que trata esta lei atenderá preferencialmente aos bairros e
localidades rurais do município de Currais Novos/RN, onde não existam bibliotecas.
Artigo 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a consignar, nos orçamentos anuais da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, os recursos necessários para a execução
e expansão do Programa.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em XX de Maio de 2021.
PROF. JO IRA DOS SANTOS
Vereador do Partido dos Trabalhadores
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho,
respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei de iniciativa
própria que Institui o Projeto “Biblioteca para Todos” e incentiva a criação de bibliotecas
comunitárias e dá outras providências no âmbito do município de Currais Novos.
As Bibliotecas Comunitárias ganham muitos nomes para defini-las. Para se ter uma
ideia, algumas delas tem o nome de Popular ou até mesmo Pública. Na verdade tanto a Popular
quanto a Pública desempenham as mesmas tarefas. Pública: o que melhor a caracteriza é ela ser
plenamente aberta a toda comunidade local ou população, é ser comum a todos. Destina-se não
a determinadas comunidades (como a biblioteca escolar, a universitária especial e a infantil),
mas a toda a coletividade. A Biblioteca Comunitária ou Popular trabalhará da mesma forma.
Os pensadores da cultura atualmente encontram um desafio nas mãos: vivenciar a
cultura no seu conceito de cidadania, onde a formação / informação, pilares da criação geram a
ação máxima em nossa condição, não perdendo de vista um programa de cultura progressista e
transformador, onde a cultura é prioridade, no que diga respeito a sua transversalidade e
efetividade.
Vivenciamos um momento de profunda crise de paradigmas e valores. Olhando para os
lados, assistimos muitas falências e alguns desesperos. A superação desta crise só será possível
se a sociedade se libertar dos mecanismos econômicos e potencializar os valores culturais da
afirmação de identidades e das diferenças. Nesse cenário precisamos afirmar a diversidade
cultural e a criatividade, valores que dão razão à existência da humanidade.
A cultura continua a ser pensada como um conjunto de práticas ou eventos artísticos,
com a reprodução de conhecimentos que pouco influenciam no embate ideológico e na ação
cotidiana da política. Hoje se faz necessário criar condições para o desenvolvimento de uma
cidadania cultural: conseguir elaborar projetos e ações que permitam democratizar,
potencializar, descentralizar e pautar a CULTURA como questão de Estado, estabelecendo um
contraponto em relação às imposições do moldável mercado e dos problemas dos chefes de
executivo quer pelas urgências que se apresentam nas listas de prioridades das administrações
locais, quer pela falta de espaço, verbas, orçamento e equipe.
O desejo da sociedade democrática, justa e solidária, passa por uma cultura que deve ser
pensada como instrumento de transformação das estruturas. Promover uma política cultural
comprometida com o desenvolvimento humano sustentável. São metas de ações conjuntas de
governos e sociedade civil (que tem papel fundamental: acompanhando, participando,
fiscalizando, propondo). Todas com calendário urgente, tamanho o débito histórico que
acumulamos até aqui.
A conscientização de nós parlamentares na elaboração de novas leis que tratem das
políticas culturais, a efetivação de real integração com a educação e comunicação, a adoção de
pe:
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uma linha horizontal de ações com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e
toda sociedade civil, será um imenso impulso para o desenvolvimento deste País.
O Projeto “Bibliotecas para todos”, como um sistema efetivo, estará contribuindo assim
na construção de novos horizontes, onde tenhamos como referência a cultura da ação! A cultura
do compromisso: compromisso com o avanço, com a cidadania, com a inclusão e com a justiça.
A Educação e a cultura como compromisso de formação de um país melhor, de um estado
melhor, de uma cidade melhor.
Contando que este também seja o entendimento de Vossas Excelências, esperamos a
análise e aprovação por esta respeitável Casa de Leis de Currais Novos.
Currais Novos/RN, 12 de maio de 2021.
PROF. JORIAN IRA DOS SANTOS
Vereador do Partido dos Trabalhadores
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1703/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 033/2021: Institui o Projeto “Biblioteca para Todos” e
incentiva a criação de bibliotecas comunitárias, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Jorian Pereira dos Santos Data do Protocolo: 12/05/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1 de IrAXO) de 2021.
Presidente da Câmara: (a 0 pet
1º Secretário: Se DA 2 TA NDA SALA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1 U de Mato de 2021.
ROS
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
- Bu Bupxo ——
VEREADOR
CPF, : 027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em A de U HO de 2021.
OS
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
e Voo LIM QUÃO. ———T——
HottsonRonierGomes de Araújo
VEREADOR
CPF. : 093,455.734-96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final >
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 08 de
Setembro de 2021.
ep O aà pt
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa sa Favoráve a Contrário é Abstenção a Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | | Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário m Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva | | Favoráve Contrário Abstenção X | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
X | Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil. Ver. Francisco Iranilson de Medeiros .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de Setembro de 2021.
Vevreysa Ya SIM
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
ESTADO;DO RIO GRANDE DO NORTE
CÃ MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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PROCESSO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 033/2021
PROPONENTE VER. PROF: JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
MISSÃO DE LEGISLAÇÃ I ÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
Aprovação”
O Vereador Jorian sm dos Santos apresentou o Projeto de Lei nº 033/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, sobre a
instituição do Projeto “Biblioteca para Todos” que incentiva a criação de bibliotecas
comunitárias. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos
do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da
presente matéria.
| “Instituição de projeto - Biblioteca para Todos -
|
]
É o presente relatório.
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe criação de um
programa de bibliotecas comunitárias, com a participação voluntária e estabelecendo a
possibilidade de parcerias com outros órgãos e entidades da sociedade civil
organizada, conforme prevê o art. 3º do presente projeto.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à
operacionalização, ApSnAS na viabilização de parcerias para doação dos referidos
livros. |
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Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 033/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas estabelece a criação de pontos comunitários de incentivo à
leitura.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 033/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 033/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 23 de junho de 2021.
João Gustavo Coelhg Gomes Guimarães
Relator
tt
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ks
Et ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[oeste CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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pd
PZASCA
Tecao
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 033/2021 de 12 de maio, de
autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos, que “Institui o Projeto "Biblioteca para
Todos” e incentiva a criação de bibliotecas comunitárias, e dá providências.”, para a
nossa análise e apreciação.
Após a leitura do projeto e análise do parecer, entendemos que se encontra dentro dos
. parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 05 de julho de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 033/2021: Institui o Projeto “Biblioteca para Todos” e
incentiva a criação de bibliotecas comunitárias, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Jorian Pereira dos Santos Data do Protocolo: 12/05/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OF de
/ 4, a
Presidente da Câmara: Z fa p=. Radio: Def
1º Secretário: Ze EVAN POA SAN
de 2021.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (74 de Aganho de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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Fone (DxB4) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postali6s Projeto de Lei Nº 033/2021
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3. Parecer do relator:
- Bm ensxo E ns
VEREADOR
CPF. : 027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ) 2 de Á 19 de 2021.
SN. »4 a
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
SEGA EM Mme,
E
Ca tuts LAST “IL 08/44)
ecretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 08 de Setembro de 2021.
Dloslfs É toc:
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favoráve E Contrário Abstenção a Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa sé Favoráve E Contrário E Abstenção a Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
X | Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Francisco Iranilson de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de Setembro de 2021.
CAL BA Nr A S4NN-
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
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cá
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 033/2021
PROPONENTE |: VER. PROF: JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
I f AÇÃ ISTÊNCI IAL
PARECER DO RELATOR
“Instituição de projeto - Biblioteca para Todos -
Aprovação”
1.. RELATÓRIO:
O Vereador Jorian Pereira dos Santos apresentou o Projeto de Lei nº 033/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, sobre a
instituição do Projeto “Biblioteca para Todos” que incentiva a criação de bibliotecas
comunitárias. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos
do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da
presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe criação de um
programa de bibliotecas comunitárias, com a participação voluntária e estabelecendo a
possibilidade de parcerias com outros órgãos e entidades da sociedade civil
organizada, conforme prevê o art. 3º do presente projeto.
Quanto ao mérito da matéria, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o
artigo 30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
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O Projeto de Lei nº 033/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas estabelece a criação de pontos comunitários de incentivo à
leitura.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 033/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 033/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN,12 de agosto de 2021.
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João Gustavo Coeltfo Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 033/2021 de 12 de maio
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Jorian Pereira dos Santos, que “Institui
o Projeto “Biblioteca para Todos” e incentiva a criação de biblioteca comunitária e dá
outras providencias. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 033/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 033/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE;
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 033/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 033/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa,
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 18 de agosto de 2021.
à Silva Neto
Vereador
Ezequiel Pe

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