br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaInstitui o Centro Histórico do município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id3669

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS '
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 PROTOCOLO Nº É 32$ voa
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro |
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 ne 4800
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com DATA. 1854 HORAS TI =
Carlos rn ioç Félix
Recepcion!stê Legisisiivo
PROJETO DE LEIN: UJS DE 12 DE MAIO DE 2021
"Institui o Centro Histórico do Município de
Currais Novos, e dá outras providências”.
FAÇO SABER que o Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
apresentou o referido projeto, a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou e
o Prefeito Municipal sancionou, a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam reconhecidos os seguintes logradouros e espaços Centro
Histórico do Município de Currais Novos:
| — Praças Cristo Rei; Desembargador Tomaz Salustino; e Monsenhor Paulo
Herôncio.
Il — Ruas Cap. Mor Galvão; João Pessoa, até o Cemitério Público Sant'Ana;
Cap. José da Penha; Governador Dix-Sept Rosado; 07 de Setembro; José
Bandeira; Felix Segundo; São Geraldo; Santo Antônio; Cel. José Bezerra, até o
Palácio dos Esportes; Antônio Bezerra; Bernadete Xavier; Davina Bezerra; Dr.
José Borges de Oliveira; Dr. José Bezerra Gomes; Do Esperanto; Gortado de
Brito; Juventino da Silveira; Laurentino Bezerra; Lula Gomes; Manuel da Solda
(antiga travessa Pres. Kennedy); Maj. Sérvulo; Moisés Galvão, até o
cruzamento com a Rua Lula Gomes; Miguel Gomes de Melo; Padre João
Maria; Severina Maria Dantas, por trás do educandário Jesus Menino; Tristão
de Barros; Tomaz Silveira (lado ímpar - do nº 17 ao nº 99); Vivaldo Pereira de
Araújo; Napoleão Bezerra, Laurentino Bezerra; Rua Pres. Kennedy, até o
prédio da antiga ate Cia. de Polícia Militar; Escrivão Antônio Quintino,
Travessas Antônio Bezerra, João Pessoa,
Art. 2º O Centro Histórico delineado nesta Lei é reconhecido como
Patrimônio Cultural e Histórico imaterial do Município de Currais Novos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá zelar pela especial
preservação cultural e histórica das localidades que compõe o Centro Histórico
de Currais Novos realizar promoções culturais para a divulgação da história
destas localidades, inclusive, por meio de parcerias e tombamento do conjunto
arquitetônico nos termos da Lei Municipal nº 3.102/2014.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(O hotmail.com
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais Novos, 12 de maio de 2021
E Ao dr ni
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a presente lei, com o intuito de preservar a memória e
o patrimônio histórico, Cultural, material e imaterial do Município de Currais
Novos, em especial o seu conjunto arquitetônico, seja público ou privado, na
área física de formação da cidade, que no presente projeto passa a ser
delimitado como Centro Histórico.
Os logradouros e espaços públicos citados no art.1º do presente projeto
tem grande relevância histórica e cultural, por ter vindo o palco de formação da
cidade de Currais Novos, a História depende basicamente de sua finalidade
social (Thompson, 1992), o Centro Histórico foi local onde ocorreram muitos
eventos memoráveis no que concerne à formação do nosso Municipio e a
construção/formação da identidade cultural.
De acordo com Thompson (1992) é por meio da história que as pessoas
comuns procuram compreender as “revoluções” e mudanças por que passam
em suas próprias vidas: transformações sociais, culturais, guerras, mudanças
comportamentais, econômicas, mudanças tecnológicas etc.
Por meio da história local, um bairro ou uma cidade procura um sentido
para sua própria natureza em mudança, em constante transformação e assim
estabelecem-se os vínculos, e os novos moradores e mesmo visitantes vindos
de outras localidades podem assim adquirir uma percepção das raízes pelo
conhecimento pessoal da história local, aprendendo assim a respeitá-lo e
defendê-lo. Por esse motivos solicitamos o apoio desta das e de seus Edis
para aprovação do presente projeto de lei.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais Novos, 12 de maio de 2021.
hftapjo
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1725/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : :
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 035/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2021: “Institui o Centro histórico do Município de Currais
Novos”, e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 12/05/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Ezequiel Pereira da Silva Neto
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ZO de ax ) de 2021.
presidente da câmara: 72/00 ELLP
1º Secretário: Yc Syria TOR SAEM
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em “? O de DU LD de 2021.
tos
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1725/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : :
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 035/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
DEGLE GA MExo O Corea
a!
ore NOS Z6 Vo A
Rela
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em x p/ de M Álo de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
CM MAS
HattsonRanier Gomes de Araujo
VEREADOR
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPI Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1725/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : nO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 035/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 30 de
Junho de 2021.
ZA am - pe q foz
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1725/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : Nº
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 035/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável sa Contrário E Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros |X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco lranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de Junho de 2021.
VNUBMpA mf s
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATOR: VEREADOR EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO.
PROJETO DE LEI: 035/2021.
ASSUNTO: INSTITUI O CENTRO HISTÓRICO DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 035/2021
Trata-se do Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho
Gomes Guimarães que “INSTITUI O CENTRO HISTÓRICO DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Foi encaminhado à COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL desta Casa
de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 035, de 12 de maio de 2021, de autoria do
Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, que tem por escopo dispor sobre o
reconhecimento de logradouros e espaços Centro Histórico do município de Currais Novos.
É o Parecer.
Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República, art. 3º, Il, da Lei
Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, o Relator da COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois
se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
Da Técnica Legislativa Adequada
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, prevista na
Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o parágrafo
único do artigo 59 da Constituição Federal.
Do Parecer
Por se tratar de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães, que institui o Centro Histórico do Município de Currais Novos, cujo objetivo e
preservar a memória e o patrimônio histórico, cultural, material e imaterial do município de
Currais Novos.
Os logradouros e espaços públicos elencados no at. 1º do referido projeto de Lei,
demonstra a grande relevância cultural e histórica da cidade de Currais Novos, salientando que
os mesmos foram marco histórico da formação de Currais Novos.
Neste sentindo, o referido PL traz uma grande importância na construção de sua história
na formação do Centro Histórico do Município.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, o Relator OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 035/2021.
No que tange ao mérito, o Relator não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no
uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 26 de maio de 2021.
DA SILVA NETO
Vereador
EZEQUIEL
sã Sami ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
possol CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Y Y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
we hr Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovost hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº035/2021 de 12 de maio, de
autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, que “Institui o) Centro
histórico do Município de Currais Novos”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura do projeto e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto 035/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 28 de maio de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1725/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 035/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
“ CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMIT
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2021: Institui o Centro Histórico do Município de Currais
Novos e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 12/05/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco Iranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OX de OA de 2021.
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de Junio de 2021.
CPF: 009.492.834-79
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1725/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . i NO
Fone (084) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postali6t Projeto de Lei Nº 035/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
RE Dur mi eddie Dane a
5 cer GESSO 064-65 |
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em A// de Tonto de 2021.
Es (E
Daniel Beserra do Nascimento
VEREADOR
PO SD e
Comissão de Planejamento urenAIM. Múbiente, Transporte e Habitação 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1725/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro = : no
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 035/2021
E-mail: camaracurraisnovosGhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 30 de
Junho de 2021.
Ve RP cs A SE
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 -
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
Centro
11, Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável E Contrário
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário
12. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve
Lucieldo da Silva X| Favoráve
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável
13. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 1725/2021
Projeto de Lei Nº 035/2021
Abstenção
Abstenção
| Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
E Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
14. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de Junho de 2021.
[EAVASS fun =) NAN
e9
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação
AZ A
4
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 035/2021
Assunto: Institui o Centro Histórico do Município de Currais Novos e dá
outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
|- DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei que “institui o Centro Histórico do Município de Currais
Novos e dá outras providências.
O projeto de lei veio acompanhado da justificativa, Comissão de
planejamento urbano, meio ambiente, transporte e habitação vindos os
autos conclusos, para a prolação de parecer.
É o que importa relatar, por ora.
Il - DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Consoante reza o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, a Comissão de planejamento urbano, meio
ambiente, transporte e habitação de tem como dentre outras atribuições, analisar
aspectos legais de quaisquer proposições nas áreas de atuação desta
Comissão.
Nesse sentido, analisando-se o presente projeto de
lei, de pronto é possível verificar que o mesmo se mostra constitucional, uma vez
que é cabível ao Município, por meio da sua respectiva Câmara Municipal,
legislar sobre matéria de interesse local,
HH —- DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade
do presente Projeto de Lei com relação a Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, na condição de Relator da Comissão de planejamento
urbano, meio ambiente, transporte e habitação, emito Parecer no sentido da
APROVAÇÃO TOTAL do seu conteúdo e regular tramitação.
É o que importa manifestar.
Currais Novos/RN, 21/06/2021
Vereador Iranilson Medeiros (PSOL)
Relator

open original →