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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui a Comenda Professor Destaque que se destina a homenagear os professores das instituições de ensino sediadas no município.
native_id3670

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMAR A MUNICIPAL DE CURRAIS dy
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 PROT OCOLO Nº 3 tala 10%)
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 TA SY q os oa MHORAS la 106
DA
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E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
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O Vereador GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES apresenta, nos termos regimentais,
para deliberação do Plenário, o Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº ))4, DE 17 DE MAIO DE 2021
Institui a Comenda “Professor Destaque”, que se
destina a homenagear os professores das
instituições de ensino sediadas na Município.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o Projeto de Lei Nº 46 /2021,
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo voto de 2/3 de seus membros,
outorgar a Comenda “Professor Destaque” para professores das instituições de ensino sediadas
no Município, que tenham se distinguido por sua notável dedicação ao exercício da profissão e
pela prestação de serviços à educação no Município.
Art. 2º A Comenda “Professor Destaque” homenageará, cada ano, em sessão solene
previamente designada, professores do ensino infantil, das séries iniciais e finais do ensino
fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA) escolhidos pela comunidade
escolar, como dignitários da homenagem.
8 1º A adesão das instituições de ensino, sediadas no Município, será facultativa.
8 2º A Câmara Municipal de Currais Novos publicará, até 30 de março de cada ano, edital
convocando as instituições de ensino sediadas no Município a participação na Comenda
“Professor Destaque”, por meio da indicação de até 05 (cinco) professores que lecionam no
ensino infantil, nas series iniciais e finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação
de jovens e alunos (EJA), sendo apenas 01 (um) de cada modalidade de ensino (cada qual
representante de um dos níveis de ensino infantil, anos iniciais e finais do fundamental, médio e
EJA).
8 3º O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos fará a indicação de 03 (três)
vereadores para compor uma Comissão Especial competente para recebimento da inscrição das
instituições de ensino e organização de processo de outorga da Comenda “Professor Destaque”.
Art. 3º A indicação dos professores à Comenda “Professor Destaque” deverá observar a
escolha feita pela comunidade escolar por meio de consulta aos discentes, docentes e demais
funcionários.
Art. 4º A entrega das Comendas “Professor Destaque” será realizada em sessão solene
da Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Câmara Municipal de Currais Novos, 17 de maio de 2021.
/
GIVALDO CH ANTAS SIMÕES
or
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa estimular cada vez mais a educação nos âmbitos infantil,
fundamental e médio do município de Currais Novos, fazendo com que os profissionais
professores se sintam cada vez mais reconhecidos por sua notável dedicação ao exercício da
profissão e pela prestação de serviços à educação no Município, contribuindo assim cada vez
mais para o aprendizado e melhorias no ensino.
O professor é uma figura muito importantes na escola e na sociedade, tendo em
vista que são esses profissionais que irão formar os cidadãos responsáveis por construir o futuro.
Comprometido com o aprendizado de seus alunos, o incentivo e o estimulo desta classe irá
proporcionar uma melhor qualidade de ensino, evoluindo cada vez mais a educação, seja ela
pública ou privada.
o,
GIVALDO CHAR NTAS SIMÕES
t , .
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS )
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1794/2021
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E-mail: camaracurraisr a m
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 036/2021: Institui a Comenda “Professor Destaque”, que se
destina a homenagear os professores das instituições de ensino sediadas no município.
Autoria: Ver. Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 17/05/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Zo de Mo de 2021.
Presidente da Câmara: Z/e. pf de ido IO É
1º Secretário: CA& A IA ZW
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4.0, de MONO de 2021.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84)34311748-Cx.Postalic1 Projeto de Lei Nº 036/2021
E-mail: camaracurraisnovosQQhotmail.com
3. Parecer do relator:
= DNA Quase es —— SI ——————
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em WU de X mhe de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
oi En QUA —— meme
Hottson Rnier Goes de rajo
VEREADOR
Secretá rio
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
pie ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ds 130º
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E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 02 de
Agosto de 2021.
TA ai
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
siação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. ÚNICO TURNO:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de Agosto de 2021.
>< [>< [<[>< [>< [= [= [= [= [= [=]
x [<< [>< [x [| [=|= [==]
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
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Favorável
Favorável
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Favoráve
Favoráve
Favorável!
>
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
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Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 1794/2021
Projeto de Lei Nº 036/2021
Abstenção
Abstenção
RE Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
RE Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
0 E
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
PROCESSO | : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.: 036/2021
PROPONENTE |: VER. GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
ISSÃO D I TIÇA E RED I
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “Institui comenda “professor Destaque” —
Aprovação”.
Em análise detalhada ao Projeto de Lei Legislativo nº 02362021, que, “Institui a
Comenda “Professor Destaque”, que se destina a homenagear os professores das
instituições de ensino sediadas no Município”, de 17 de maio de 2021, de autoria do
Vereador Givaldo Charles Dantas de Simões, pude constatar que o mesmo preenche
os requisitos do art. 3º, Il da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
À
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza a criação da comenda Professor
Destaque. Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do
presente processo legislativo,
Segundo justificativa apresentada pelo Vereador proponente, a referida
propositura pretende o reconhecimento da figura do professor como agente
transformador da cultura e da sociedade formando cidadãos responsáveis por construir
o futuro. |
Quanto ao aspecto formal e da competência legislativa, o projeto encontra-se
adequado e de' acordo com o que dispõe o artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido, versa ajnossa Lei Orgânica em seu art. 3º, Il:
——
«
i
|
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Email: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - Legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 036/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse
local, ncontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
É o parecer.
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN,31 dé maio de 2021.
f
«
João Gustavo Coelhã/Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº036/2021 de 17 de maio, de
autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões, que “Institui a Comenda "Professor
Destaque", que se destina a homenagear os professores das instituições de ensino
sediadas no Município”, para a nossa análise e apreciação. ,
Após a leitura do projeto e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto 036/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 14 de junho de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EEICOs CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 036/2021: Institui a Comenda “Professor Destaque”, que se
destina a homenagear os professores das instituições de ensino sediadas no município.
Autoria: Ver. Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 17/05/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em X1 de do uHo de 2021.
Presidente da Câmara: LAO 3 Da dar
1º Secretário: Vovtypea -— px Sí VA
j
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em J3 de Aid de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
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Prfé Join Pereira OS autos
h, VEREADOR
cs: PF. : 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal, em A de y VINHO de 2021.
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Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
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Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1794/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Proi : nO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (34) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Ere] eto de Lei N 036/2021
E-mail: camaracurraisnovosQOhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 02 de Agosto de 2021.
PSA E RÁ
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
omissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1794/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : ENT)
Fone (0.84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 Cx. Postas Projeto de Lei Nº 036/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve EE Contrário E Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário [= Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de Agosto de 2021.
ESA) A E LEABNA a
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO
E ASSITÊNCIA SOCIAL
PARECER N. 0016/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 036/2021. Projeto
de Resolução de iniciativa parlamentar que institui
a comenda “ Professor Destaque”, destinado a
homenagear os professores das instituições de
ensino sediadas no munípio de Currais Novos.
I- Relatório
Trata-se de de projeto de lei que institui a comenda “ Professor Destaque”,
destinado a homenagear alunos professores das redes públicas e privadas do
município de Currais Novos.
O projeto foi protocolado dia 17 de maio de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a provação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
NH - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a
viabilidade do Projeto de lei nº 036/2021 no tocante as políticas públicas em educação e do
reconhecimento dos profissionais de educação de todas as etapas e redes de ensino.
Justificativa
Considerando que o direito ao culto está definido na Carta Magna, a
Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 206º.
1
Cardy —
“O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
1 - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
W - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar o pensamento, a arte e o saber;
HI - pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e
privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação
escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira,
com ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma
da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - piso salarial profissional nacional para os
profissionais da educação escolar pública, nos termos de
lei federal.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de
trabalhadores considerados profissionais da educação
básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou
adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Considerando por fim, que toda iniciativa de valorização dos professores é de
fundamental importância para o reconhecimento do trabalho dos professores, tendo em vista
a atual realidade que o pais atravessa com estudantes em aulas remotas e sem motivação para
continuidade de seus estudos.
Portanto, incentivar, viabilizar e encaminhar qualquer iniciativa de valorização
profissional na educação neste atual contexto, é garantir o direito universal a educação de toda
a população em idade escolar.
II. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa educação, exponho através deste, meu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de
Resolução nº 036/2021, que institui a comenda “ Professor Destaque”, destinado a reconhecer
o trabalho dos professores e professoras das redes públicas e privadas da educação
curraisnovense.
Currais Novos/RN, 28 de maio de 2021.
Jorian
Vereador
Profº Jorion Pereira dos Santos
VEREADOR
CPF. : 040.033,844-07
EEE o ESTADO DO RIO GRA
CÂMARA MUNICI
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CEP 59380-000 - Rua
Fone (0xx84) 3412:
E-mail: camarac
RAIS NOVOS
ce Araújo, 161 - Centro
84) 3431-1748 — Cx, Postal: 61
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COMISSÃO DE SAÚDE. £:
CAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 036/2021 de 17 de maio
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Givaldo Charles Dantas Simões, que
“Institui a Comenda “Professor Destrque”, que se destina a homenagear os professores
das instituições de ensino sediadas no Município. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 036/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim. foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL em que atirma o Relator desta comissão que (...) “Quanto
ao aspecto formal e da competência legislativa. o projeto encontra-se adequado e de
acordo com o que dispõe o artigo 30, 1, da Constituição Federal de 1988. (...) No mesmo
sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º. 1.”
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 035/2021. seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Diante do exposto, este vereador segue o parecer do relator da COMISSÃO
SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, destaco apenas que o referido
Projeto de Lei deveria trazer o modelo da comenda “Professor Destaque”. Portanto, Voto
favorável ao PL nº 036/2021.
No que tange ao mérito, o nobre secretario desta comissão não irá se pronunciar,
pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, «s formalidades legais e regimentais.
São essas, senhores Vereadorss (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 05 de julho de 2021.

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