ta ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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DATA. Loss Ajhoras JB
O Vereador GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES apresenta;
para deliberação do Plenário, o Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 05% DE 17 DE MAIO DE 2021
Institui a Comenda “Aluno Nota Dez”, destinado
a homenagear alunos com excepcional
desempenho acadêmico.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o Projeto de Lei Nº. /2021,
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo voto de 2/3 de seus membros,
outorgar a Comenda “Aluno Nota Dez” aos alunos das instituições de ensino sediadas no
Município que tenham alcançado excepcional desempenho acadêmico.
Art. 2º A Comenda “Aluno Nota Dez” homenageará, a cada ano, em sessão solene
previamente designada, alunos do ensino infantil, fundamental, médio e educação de jovens e
adultos (EJA), indicados pelas instituições de ensino sediadas no Município, que tenham obtido
excepcional desempenho escolar no ano imediatamente anterior à entrega do título.
8 1º A adesão das instituições de ensino, sediadas no Município, será facultativa.
8 2º A Câmara Municipal de Currais Novos publicará, até 30 de março de cada ano, edital
convocando as instituições de ensino sediadas no Município a participação na Comenda “Aluno
Nota Dez”, por meio da indicação de alunos, cada qual representante de uma das seguintes
modalidades de ensino, sendo 01 (um) aluno do ensino infantil, 01 (um) aluno das séries iniciais
do ensino fundamental, 01 (um) aluno das séries finais do ensino fundamental, 01 (um) aluno do
ensino médio e 01 (um) aluno do ensino de jovens e adultos (EJA).
8 3º O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos fará indicação de 03 (três)
vereadores para compor uma Comissão Especial competente para recebimento da inscrição das
instituições de ensino e organização de processo de outorga da Comenda “Aluno Nota Dez”.
Art. 3º A escolha dos alunos indicados pelas instituições de ensino à Comenda “Aluno
Nota Dez” deverá observar os seguintes critérios:
| — os alunos da educação infantil:
a) convivência com outras crianças e adultos;
b) participação nas atividades propostas pelos educadores e na realização de atividades
da vida cotidiana;
c) ampliação dos saberes sobre a cultura;
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d) desenvolvimento da oralidade e outras formas de linguagem;
e) desenvovimento da leitura, se cabível; e
f) outros critérios de acompanhamento estabelecidos no instrumento de registro das
aprendizagens da instituição de ensino.
Il — alunos do ensino fundamental, médio e EJA:
a) notas e frequência escolar;
b) capacidade de argumentação com base em fatos e com respeito aos direitos humanos
e com consciência socioambiental;
c) desenvolvimento de habilidades socioemocionais.
Parágrafo único - No ato de inscrição, as instituições de ensino deverão apresentar
justificativa das indicações dos alunos à Comenda “Aluno Nota Dez”, demonstrando o
atendimento dos critérios mencionados nos incisos | e Il deste artigo.
Art. 4º A entrega das Comendas “Aluno Nota Dez” será realizada em sessão solene da
Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 17 de maio de 2021.
GIVALDO CHARLE
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa estimular cada vez mais a educação nos âmbitos infantil,
fundamental, médio e na Educação de Jovens e Adultos (EJA) do município de Currais Novos,
fazendo com que os alunos se sintam cada vez mais reconhecidos por sua dedicação e
desempenho durante sua jornada escolar, proporcionando assim maior estímulo e vontade aos
estudantes do nosso município.
Cada uma das fases pelas quais a criança, o adolescente e também adultos
passam, é composta de etapas decisivas e fundamentais, onde quanto mais lúdicas, prazerosas
e afetuosas forem as experiências vivenciadas por estes em seu meio, melhor será seu
progresso rumo ao aprendizado e desenvolvimento.
A aprendizagem e o desenvolvimento das crianças, adolescentes e adultos
dependem de uma série de fatores que estão ligados às experiências que estes vivenciam em
seu meio, com isso, reconhecer o desempenho desses alunos, irá fazer com que obtenha um
maior incentivo em sua vida escolar, proporcionando assim uma melhor qualidade de ensino.
GIVALDO CHAR
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021: Institui a comenda “Aluno Nota Dez”, destinado a
homenagear alunos com excepcional desempenho acadêmico.
Autoria: Ver. Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 17/05/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em PÃO) de (240) de 2021.
Presidente da Câmara: = Des £: Lá
1º Secretário: £A ALLA SIC
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O de MO de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
= tas, Esro -—-———— A
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em CY de il mnho de 2021.
SOS
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
= Ea OMpLO, —T
Hattson ani Gomes de Araujo
VEREADOR
CPF. : 093.455.734-96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 02 de
Agosto de 2021.
iii RE ade da
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
ação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa [E] Favoráve EE Contrário E Abstenção Ea Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. ÚNICO TURNO:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EH Favoráve E Contrário E Abstenção Es Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção [| Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver2. Leilza Palmeira de Medeiros .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de Agosto de 2021.
e Da LE sLENE
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.: 037/2021
PROPONENTE : VER. GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
l DE LEGISLAÇÃ I R ÃO FI
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “ Institui comenda “Aluno Nota Dez” —
Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Lei Legislativo nº 037/2021, que, “Institui a
Comenda “Aluno Nota 10”, que se destina a homenagear alunos com excepcional
desempenho acadêmico”, de 17 de maio de 2021, de autoria do Vereador Givaldo
Charles Dantas de Simões, pude constatar que o mesmo preenche os requisitos do art.
3º, Il da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza Institui a Comenda “Aluno Nota 10”.
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo,
Segundo justificativa apresentada pelo Vereador proponente, a referida
propositura pretende o reconhecimento da figura dos alunos da rede municipal de
ensino, por seu desempenho e destaque nas atividades escolares, sendo os principais
cidadãos responsáveis por construir o futuro.
Quanto ao aspecto formal e da competência legislativa, o projeto encontra-se
adequado e de acordo com o que dispõe o artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo /]
sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º, II: [|
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Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - Legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 037/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse
local, encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
É o parecer.
3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Neon de maio de 2021.
|
(|
[|
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João Gustavo Coelfip Gomes Guimarães
Ré ator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº037/2021 de 17 de maio, de
autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões, que “Institui a Comenda "Aluno
Nota Dez", destinado a homenagear alunos com excepcional desempenho acadêmico”,
para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura do projeto e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto 037/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 14 de junho de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021: Institui a comenda “Aluno Nota Dez”, destinado a
homenagear alunos com excepcional desempenho acadêmico.
Autoria: Ver. Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 17/05/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em X1 de E nHo de 2021.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: VMevevyBen — nã S2.ul
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em “3 de unico de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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3. Pafeger do relator:
JON ML MU. RR ds
bgqises ——=——
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em A q de JUNHO de 2021.
/
Duiitdo da HQ
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
SEGA GA emero vol GuoduueL
AO o q
CS rre Nes 05/0/M
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 02 de Agosto de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
omissão Ce
ncia Social 3
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e Lei Nº 037/2021
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa RÉ Favorável E] Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável a Contrário E Abstenção él Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Verê. Leilza Palmeira de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de Agosto de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
OMISSÃO DE. AÚDE CAÇÃ
E ASSITÊNCIA SOCIAL
PARECER N. 0017/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 037/2021. Projeto
de Resolução de iniciativa parlamentar que institui
a comenda “ Aluno Nota Dez”, destinado a
homenagear alunos com escepcional desempenho
acadêmico.
I- Relatório
Trata-se de de projeto de lei que institui a comenda “ Aluno Nota Dez”,
destinado a homenagear alunos com escepcional desempenho acadêmico.
O projeto foi protocolado dia 17 de maio de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a provação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
HW - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a
viabilidade do Projeto de lei nº 037/2021 no tocante as políticas públicas em educação e do
reconhecimento do desempenho educacional de crianças, jovens e adultos matriculados nas
redes públicas e privadas de educação.
Justificativa
Considerando que o direito ao culto está definido na Carta Magna, a
Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205º.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho ”
Considerando também que de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB), de 1996, é a avaliação contínua e cumulativa do desempenho do
aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao
longo do período sobre os de eventuais provas finais.
Considerando por fim, que toda iniciativa de valorização dos educandos é de
fundamental importância para o engajamento dos estudantes, tendo em vista a atual realidade
que o pais atravessa com estudantes em aulas remotas e sem motivação para continuidade de
seus estudos.
Portanto, incentivar, viabilizar e encaminhar qualquer iniciativa de educação
neste atual contexto, é garantir o direito universal a educação de toda a população em idade
escolar.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa educação, exponho através deste, meu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de
Resolução nº 037/2021, que institui a comenda “ Aluno Nota Dez”, destinado a homenagear
alunos com escepcional desempenho acadêmico.
Currais Novos/RN, 28 de maio de 2021.
Vereador
Profé Jorian Pereira dos duitos
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
o ao ESTADO DO SIO GRAND
DO NORTE
[oimisimarera À CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
R y CNPJ Nº. 08.470.502/0901-9%
Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Pá
Y MÁ Fone (0xx34) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 037/2021 de 17 de maio
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Givaldo Charles Dantas Simões, que
“Institui a Comenda “Aluno Nota Dez”, destinado a homenagear alunos com
excepcional desempenho acadêmico. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 037/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma. assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL em que afirma o Relator desta comissão que (...) “Quanto
ao aspecto formal e da competência legislativa. o projeto encontra-se adequado e de
acordo com o que dispõe o artigo 30, 1. da Constituição Federal de 1988. (...) No mesmo
sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º,” ,
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 037/2021. seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Diante do exposto, este vereador segue o parecer do relator da COMISSÃO
SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, destaco apenas que o referido
Projeto de Lei deveria trazer o modeio da comenda “Aluno Nota Dez”. Portanto, Voto
favorável ao PL nº 037/2021.
No que tange ao mérito, o nobre secretario desta comissão não irá se pronunciar,
pois caberá aos vereadores. no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
São essas, senhores Vereadores (as). as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 05 de julho de 2021.
Ezequiel da Silva Neto
ereador