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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Currais Novos o Dia do Feirante, e dá outras providências.
native_id3672

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosDhotmail.com
O Vereador GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES apresenta nos termos
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº0%, DE 26 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE DATAS E
EVENTOS DO MUNICIPIO DE
CURRAIS NOVOS, “O DIA DO
FEIRANTE”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº0:9/2021, e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, âmbito do município de Currais Novos, “O Dia
Municipal do Feirante”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto, que
passará a constar no calendário oficial de datas e eventos do município de Currais Novos,
no estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 26 de maio de
2021.
GIVALDO CHA DANTAS SIMÕES
VE
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CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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JUSTIFICATIVA
Coloco para apreciação por essa casa de leis, o presente projeto de lei, que institui
“O Dia do Feirante”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto, com o objetivo
de prestar a merecida homenagem aqueles que contribuem através de sua profissão para
o desenvolvimento econômico da sua cidade.
A primeira feira livre do Brasil aconteceu em São Paulo, mais precisamente no
largo General Osório, no ano de 1914 do dia 25 de agosto, por esta razão o dia do feirante
é celebrado nesta data. Washington Luis era o prefeito de São Paulo da época e foi ele
quem oficializou as feiras livres no Brasil, a partir do Ato 625 no ano de 1914, não como
projeto novo, mas sim como o reconhecimento oficial de algo que já existia,
tradicionalmente, na cidade de São Paulo.
Assim como em São Paulo, a feira livre do nosso município é considerada o
coração de Currais Novos, é onde movimenta maior parte do comércio local, um ambiente
em que muitas famílias tiram seu sustento de cada dia, pessoas essas que batalham
diariamente para proporcionar os melhores produtos para a população de Currais Novos.
É preciso reconhecer o valor do feirante, tendo em vista a importância econômica
e social para a sociedade, é o principal responsável por manter o homem do campo
trabalhando e assim possa escoar sua produção na feira livre, empregando milhares de
famílias sem cobrar nenhum recurso, onde pessoas idades mais avançadas, sem estudo ou
até mesmo que não atendem mais o mercado de trabalho, pessoas essa que carregam no
suor do seu corpo a responsabilidade de sustentar suas famílias e formar seus filhos,
contribuindo assim com o crescimento social e econômico da cidade.
GIVALDO CHA
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 1922/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO 2021
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 039/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Currais Novos o Dia do Feirante e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 26/05/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OA de JU A h O de2021.
3 /
Presidente da Câmara: Do = Ao
1º Secretário: CV - 2 NV
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em | de Junho de2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em oq de. Saio de2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
HattsonRanier Goes de Araújo
VEREADOR
* 093.455.734-96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 30 de
Junho de 2021.
MU e co.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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“VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa H Favorável = Contrário Ea Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco lIranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva [LX] Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável am Contrário E Abstenção ha Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X] Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de Junho de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI N. 039/2021
PROPONENTE |: VER. GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
ISSÃO DE LEGISLAÇÃ 1 ÃO FI
PARECER DO RELATOR
"Institui o dia do feirante e dá outras
providências”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões apresentou o Projeto de Lei nº 039/2021 à
Câmara Municipal, objetivando instituir, no Município de Currais Novos/RN, o “... dia do
feirante e dá outras providências”. A proposta foi encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e
juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a
analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe a instituição do
dia municipal do feirante, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 do mês de agosto.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à
operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa.
A propósito do tema, destaca-se o posicionamento da jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Município a "Corrida Ciclística”. Norma guerreada que não
versou simplesmente sobre a instituição de data
comemorativa no calendário oficial do Município, mas,
ao revés, instituiu evento esportivo com criação de
obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem
previsão orçamentária e indicação da fonte e custeio.
Afronta aos arts. 5º, 47, l e XIV, 25 e 144 da Carta
Bandeirante, aplicáveis ao município por força do
principio da simetria constitucional. Inconstitucionalidade
reconhecida. [...] (TJ-SP - ADI: 21628784720148260000 SP
2162878-47.2014.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino, Data
de Julgamento: 11/03/2015, Órgão Especial, Data de
Publicação: 16/03/2015).
Além disso, não há impedimento algum a que datas comemorativas sejam informadas
por objetivos ou princípios, contanto que não obriguem de qualquer forma o Poder
Executivo, traduzindo-se como meras inspirações e diretrizes do evento. Inclusive, no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — onde há vários precedentes em ações
diretas de inconstitucionalidade sobre a instituição de datas comemorativas —, foi
julgado constitucional o artigo 2º da Lei Municipal nº 11.409, de 08 de setembro de
2016, do Município de Sorocaba, por apenas ter fixado os objetivos da Semana de
Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Eis aqui parte do esclarecedor
voto adotado:
Como referi por ocasião da decisão em que indeferi a medida
liminar (págs. 83/84), não se vê invasão de competência
normativa do Poder Executivo, porquanto, instituída semana
de conscientização, prevenção e combate à verminose
naquela municipalidade, o artigo 2º, ora impugnado, não
vai além de fixar os objetivos da campanha, sem fixar
novas incumbências a servidores que, à evidência, e se
necessárias, não irão além das de cunho ordinário, situação
a não exigir peculiaridades características de aumento de
despesas ordenadas pelo Legislativo.
Transcreve-se, ainda, ementa de outro julgado do TJSP sobre idêntica matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº
3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que
Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito
do Município de Mirassol. Inicial que aponta ofensa a
dispositivos que não guardam relação com o tema em
debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos
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1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII
da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do
poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade
formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria
reservada à Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, cujo rol
taxativo é previsto no artigo 24, $ 2º da Carta Estadual,
aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do
mesmo diploma. ATO normativo, ademais, que não
impõe qualquer atribuição ao Executivo local,
n nteú iv justificar ã
legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio
da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47,
incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei.
Precedentes. Pretensão improcedente (ADI
2101150-34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j.
19.10.2016).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, II:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 039/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local,
na medida em que apenas institui, no Município de Currais Novos, o “dia do feirante dá
outras providências”, sem estabelecer obrigações ou encargos para a Administração
Pública. A fixação de datas em âmbito municipal atende ao interesse local porque
busca homenagear ou impulsionar setores, grupos ou atividades relevantes para a
comunidade, incentivando o debate e a elaboração de novas políticas públicas.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 039/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 039/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 09 de junho de 2021.
João Gustavo Coelhg Gomes Guimarães
Relator
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E-mail: camaracurraisnovos() hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº039/2021 de 17 de maio, de
autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir no Calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Currais
Novos o Dia do Feirante e dá outras providências”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura do projeto e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto 039/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 14 de junho de 2021.
+
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário

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