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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Nº 11.340 - Lei Maria da Penha - nas escolas públicas do município de Currais Novos/RN, e contém outras providências.
native_id3673

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
O Vereador YCLEYBER TRAJANO DA SILVA apresenta nos termos
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEINº MO, DE 2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR A
OBRIGATORIEDADE DO
ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS
SOBRE A LEI Nº 11.340 — LEI
MARIA DA PENHA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS/RN ECONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº04Y9/2021, e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Currais
Novos, Estado do Rio Grande do Norte, a obrigatoriedade nas escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino da cidade de Currais Novos/RN, a partir do 3º ano do Ensino
Fundamental, o ensino de noções básicas sobre Lei Federal nº 11.340/2006, a “Lei Maria
da Penha”.
Art. 2º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação a execução da presente
lei, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas
ao tema.
Parágrafo único — As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias da Secretaria Municipal de Educação, incluídas pelo Poder Executivo nas
propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art. 3º Esta Lei tem como objetivo, entre outros:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da lei nº
11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”;
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IH — Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar,
sobre a violência no âmbito doméstico;
HI — Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos
de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na
Lei federal 11.340/2006.
IV — Promover a igualdade de gênero, prevenido e evitando, dessa forma, as práticas de
violência doméstica e familiar.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando no
dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher, anualmente, uma programação ampliada e
especifica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo único - O conteúdo referente às noções básicas sobe a lei 11.340/2006, após a
aprovação da secretaria Municipal de educação, será ministrado no âmbito de todo o
currículo escolar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 017 de junho de 2021.
Met LA LAR SIA
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Os casos de violência contra a mulher no Brasil atingem níveis alarmantes e com
o isolamento social em decorrência da Pandemia do Covid — 19, esses números
aumentaram muito, nesse período a Polícia Militar registrou um aumento considerável
de casos, assim como os noticiários mais recentes da cidade revelam que não são raros
os casos de violências e mortes desta natureza. Apesar da existência da "Lei do
Feminicídio" (Lei nº 13.104/2015), assim como a "Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), os números continuam a subir, evidenciando a necessidade de trabalhos de
conscientização por parte do poder público para com a cidade, tendo em vista o fato de
que a promulgação das leis supra referidas por si só não foram capazes de conter a
escalada da violência contra as mulheres. É preciso uma maior mobilização e organização
da sociedade para o eficiente enfrentamento da questão, a começar pela esfera pública,
que possui o poder de elaborar políticas e medidas estratégicas para uma melhor proteção
das mulheres nos municípios tal qual medidas que estimulem a prevenção de novos casos.
A proposição que segue tem como objetivo principal prover os meios necessários
para que o ensino do tema possa se dar nas escolas da rede pública municipal, visando
uma conscientização dos alunos que serão o futuro de nossa sociedade civil contra a
prática da violência familiar e doméstica, assim como o reconhecimento da mesma, os
meios de prevenção e os caminhos seguros que a lei oferece para as vítimas de tais
práticas. A lei visa também a instrução dos educadores efetivos e/ou substitutos da rede
pública para o ensino e o desenvolvimento de atividades acerca do tema, tornando
acessível o debate e a reflexão para toda a sociedade civil.
Tomando como base o Art. 1 da Lei 9.394/96 onde se diz que "A educação
abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência
humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações de sociedade civil e nas manifestações culturais." Assim como os artigos
205 e 200 do capítulo III da Constituição Federal de 1988, com ênfase especial no inciso
Ill, onde se encontram as referências sobre o direito ao pluralismo de ideias e concepções
pedagógicas na prática de ensino, entende-se como uma solução rápida, viável e eficaz a
inserção do tema nas escolas, assim como mantem-se a expectativa de uma real
diminuição dos comportamentos violentos no âmbito doméstico no município e região,
A escola pública que dispõe de profissionais bem instruídos, equipados e
remunerados se toma grande aliada no combate das práticas de violência, sejam elas de
quaisquer géneros que sejam, especialmente as práticas que atingem de forma mais
violenta as minorias e os menos favorecidos socialmente pois torna viável o diálogo e o
convívio entre todas as partes.
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Ao viabilizar o ensino do tema nas escolas, seja em sala aula ou através da prática
de atividades extra classe, o município permitirá que o educador sirva como ponte de
acesso para o conhecimento de um assunto tão pertinente para a sociedade, ajudando na
reflexão do dia a dia, fortificando os laços de respeito ao próximo e aumentando o alcance
e a eficácia das Leis de combate, criando um espaço no qual os alunos possam além de
ouvir, serem ouvidos pois o diálogo ainda é um dos recursos mais caros que possuímos
na construção de uma sociedade civil que se baseia também no saber.
Vereyau a na Setva,
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 040/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 040/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a
obrigatoriedade do ensino de Noções Básicas sobre a Lei Nº 11.340 — Lei Maria da Penha —
nas escolas públicas do município de Currais Novos/RN e dá outras providências,
Autoria: Vereador Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 07/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ll de a de 2021.
Presidente da Câmara: A f der É í E <a,
1º Secretário: e AR o SilvuA.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em J S de Ninhno de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
— Bu 2ugas E ai ain
<
João Gustavo 6. Guimarães
CPF. : ORG 1280284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Ni) q de. Jin de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
— Vets MN NÃo .
Hotson Rir Gomes de Ara
) VEREADOR
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
esfera se
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
) Sebastião Cabral de Lima X]| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário EE Abstenção [E] Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
O Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
s SL YWM
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 040/2021
PROPONENTE |: VER. YCLEIBER TRAJANO DA SILVA
ISSÃ EGI Ã TIÇA ER ÃO FI
PARECER DO RELATOR
“Instituição noções básicas da Lei Maria da
Penha no currículo escolar - Aprovação”
1.. RELATÓRIO:
O Vereador Ycleiber Trajano apresentou o Projeto de Lei nº 040/2021 à Câmara
Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, sobre a autorização
do Executivo Municipal instituir na grade curricular da escolas municipais noções
básicas sobre a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. A proposta foi encaminhada à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua
constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta
relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe o incremento no
currículo escolar noções básicas da lei Maria da Penha, no sentido de proporcionar a
educação, conscientização e prevenção no combate à violência contra a mulher no
âmbito doméstico, conforme prevê o art. 3º do presente projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
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assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 040/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas estabelece a difusão do conhecimento e conscientização dos
estudantes no combate à violência contra a mulher no âmbito doméstico.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 040/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 040/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 23 de junho de 2021.
João Gustavo Coelhô Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 040/20P1 de 07 de junho, de
autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, que “Autoriza o Podér Executivo Municipal
Lei Nº 11.340 - Lei
ovos/RN e dá outras
a instituir a obrigatoriedade do ensino de Noções Básicas sobre
Maria da Penha - nas escolas públicas do município de Currais
providências.”, para a nossa análise e apreciação.
Opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 05 de julho de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 040/2021: Autoriza o Poder Executivo a “Instituir a
Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas Sobre a Lei Nº 11.340 — Lei Maria da Penha”,
nas escolas públicas do município de Currais Novos/RN, e contém outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 07/06/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
4
| DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 03 de HO de 2021.
”
Presidente da Câmara: Z; AN PRA ER cc AR A
1º Secretário:
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em py, de Ip: fund de 2021.
740]
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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etlator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em YA de PR Ino de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Ns a ; GM IA
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social É 4
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Dezembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável é Contrário E Abstenção [54] Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier [X] Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favoráve = Contrário E Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
Ts CM [A
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER Nº. 0022/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 040/2021. Autoriza
o poder executivo a instituir a obrigatoriedade do
Ensino de Noções Básicas sobre a Lei º 11.340 (Lei
Maria da Penha) nas escolas Públicas do Município
de Currais Novos e dipõe de outras providências.
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o poder
executivo a instituir a obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei
º 11.340 (Lei Maria da Penha) nas escolas Públicas do Município de Currais
Novos e dipõe de outras providências
O projeto foi protocolado dia 07 de junho de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a provação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
IH - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a
viabilidade do Projeto de lei nº 40/2021 no tocante as políticas públicas em educação e do
reconhecimento de iniciativas no combate a violência contra mulher nos contextos sociais
atuais.
Justificativa
Considerando o direito a decisão e vivências democrática que toda mulher tem
direito, como preconiza a lei Nº 11.340, em seu Artigo 2º.
“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia,
orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade
e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e
facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e
social. ”
Portanto, incentivar, viabilizar e encaminhar políticas publicas de proteção e
respeito as mulheres desde a educação básica é de profunda importância para nossa sociedade,
desta forma, incluir a lei federal nº 11.340, a lei “Maria da Penha” de forma lúdica e
medologicamente adequada no curriculo escolar é muito importante.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa educação, exponho através deste, meu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de
Resolução nº 040/2021, que autoriza o poder executivo a instituir a obrigatoriedade do Ensino
de Noções Básicas sobre a Lei º 11.340 (Lei Maria da Penha) nas escolas Públicas do
Município de Currais Novos e dipõe de outras providências.
Currais Novos/RN, 13 de julho de 2021.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
PF. : 040,033.844-07
Vereador
CÂMARA MU
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Carlos Breno torais Felix
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Recepcionista Legisiativo
.
DESPACHO
ORIGEM: COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DESTINO: ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICO DA CAMARA MUNICIPAL.
ASSUNTO: POSICIONAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 040/2021.
Cumprimentando vossa senhoria, venho por meio deste requerer parecer sobre o PL nº
040/2021 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE
NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI Nº 11.340- LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS/RN E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Ressalto, que há pareceres no referente processo tratando da meteria em questão, das
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIA, no entanto ao que me parece apesar do tema ser de extrema importância
há dúvidas sobre sua constitucionalidade, competência, sobre ao ano escolar a ser
implementado no ensino municipal, sobre a forma de ser de forma transversal o debate do tema
e dentre outros aspectos inerentes ao tema em questão.
Portanto, requer parecer jurídico sobre o tema em que o PL nº 040/2021 traz para o
debate nesta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Currais Novos/RN, 03 de agosto de 2021.
Vereador EzequiéfPereita da Silva Neto
NS NOVOSIRN
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PARECER N.º 021/2021/PL/CMCN
REQUERENTE: Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
ASSUNTO: PL n.º 040/2021 — Instituição de obrigatoriedade do ensino de noções básicas
sobre a Lei n.º 11.340/2006 nas escolas públicas do Município de Currais Novos.
EMENTA: ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI N.º 11340/2006
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DEVER DE
INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS VOLTADOS À PREVENÇÃO DA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR
SOBRE EDUCAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DEVER A ORGÃO
VINCULADO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARCELA DO ART.
2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA PROPOSIÇÃO.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pela Comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social acerca do PL n.º 040/2021, que torna obrigatório o ensino de noções
básicas sobre a Lei n.º 11.340/2006 nas escolas públicas do Município de Currais Novos.
PARECER
Desde 2006, a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar foi
objeto de legislação específica: Lei n.º 11.340/2006. Tal ato normativo, com escopo
multidisciplinar, tem em seu bojo a enumeração de medidas preventivas e educativas,
visando a garantia de condições mínimas de vida e saúde, física e mental, às vítimas de
violência doméstica.
A Lei Maria da Penha, no seu art. 8º, Ve VIII, impôs a todos os entes a obrigação de
realização de campanhas voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar e
disseminação de valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana a serem
executados no ambiente escolar.
An. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da
pisa
Liga Ss ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-
governamentais, tendo por diretrizes: :
(us)
V- a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da
violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e
à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção
aos direitos humanos das mulheres;
(...)
VIll - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos
de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de
gênero e de raça ou etnia;
Nesse contexto situa-se a proposição em análise, que visa a implantação do ensino
de noções básicas sobre a Lei n.º 11.340/2006 no ensino fundamental da rede de ensino
municipal, a partir do 3º ano.
Ta! responsabilidade, de difusão de informações sobre a violência contra a mulher
com fins de prevenção, constantes da Lei Maria da. Penha, soma-se a competência
genérica atribuída ao Município, de legislar sobre educação, suplementando a legislação
federal e estadual no que couber (arts. 24, IX e art. 30, Il da Constituição Federal).
No que tange à atribuição de dever à Secretaria Municipal de Educação de
aprovação e execução do programa, constantes dos arts. 2º e parágrafo único do art. 4º da
proposição, há reiterada jurisprudência, de lavra do Supremo Tribunal Federal, contrária a
tal prática (RE 668899, RE 653051, ARE 761857, ADI 3792, etc.).
Entende-se que a atribuição de deveres a órgãos vinculados ao Poder Executivo,
por meio de projeto de lei de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos
poderes, art. 2º, da Constituição Federal, e atenta contra a iniciativa de lei reservada ao
chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 81º, II, “a”, da Constituição Federal, norma
aplicável aos demais entes federados, em razão do princípio da simetria.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se:
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a) a matéria tratada no PL n.º 040/2021 insere-se da competência legislativa do Município,
nos termos dos arts. 24, IX e 30, Il da Constituição Federal e art. 8º, V e Mill da Lei n.º
11.340/2006;
b)oart. 2º e parágrafo único do art. 4º da proposição, na parte em que atribui deveres a
órgão vinculada ao Poder Executivo, viola o princípio da separação de Poderes, art. 2º, da
Constituição Federal, e a reserva de iniciativa prevista no art. 61, 8 1º, Il, “a”, também da
Constituição Federal.
Currais Novos, 09 de ho de 2021.
Pica preço Adr fra
Procuradora da Câmara Municipal de Currais Novos
OAB/RN 1259-A
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 040/2021 de 07 de junho
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Ycleyber Trajano da Silva, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR À OBRIGATORIEDADE DO
ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE 4 LEI Nº 11.340- LEI MARIA DA PENHA NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS/RN E CONTÉM
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 040/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexc ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 040/2021. seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade,
Diante do exposto. este vereador ficou na dúvida quantos ao art. 2º e Parágrafo
único do art. 4º sobre atribuir deveres a órgãos do Poder Executivo sob violação ao
Princípio da Separação de Poderes. neste sentindo, foi realizado Despacho a Procuradoria
desta Casa Legislativo para emissão de Parecer.
Desta forma, a Procuradora emitiu Parecer e restou concluso:
a) A matéria tratada no PL nº 040/2021 insere-se da competência legislativa do
Município, nos termos dos arts. 24, IX e 30, H da Constituição Federal.
b) Osart. 2º e Parágrafo único do art. 4º da proposição, na parte em que atribuem
deveres a órgão vinculado ao Poder Executivo, violam o princípio da
58
separação dos poderes, art. 2º, da Constituição Federal, e a reserva de
iniciativa prevista no art. 61. $ 1º. H, “a”, também da Constituição Federal.
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Dessa forma, meu voto ao PL nº 040/2021 e de Voto Parcialmente favorável ao
referido PL, devido as inconstitucionalidades apontado pela Procuradoria desta Casa
Legislativa, anexo junto a este Voto as Emendas para melhoria do referido PL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 040/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 16 de agosto de 2021.

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