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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDenomina de Otília Batista de Lucena a Rua Projetada Nº 22 localizada no Loteamento Alto do Seridó, no Bairro Geraldo Cassemiro, município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id3674

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 ay ), / Du.
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro =
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PROJETO DE LEI Nº %/, DE 07 DE JUNHO DE 2021
Denomina de “Otília Batista de Lucena” a rua
projetada de Nº 22 no Loteamento Alto do Seridó,
bairro Geraldo Casemiro no Município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de LeiNº 4/ /2021, de autoria do vereador
Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Otília Batista de Lucena”, a rua projetada de nº 22, situada no
Loteamento Alto do Seridó, Bairro Geraldo Casemiro no município de Currais Novos/RN. (Segue em anexo
o histórico do homenageado e o mapa topográfico da respectiva área).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, 07 de junho de 2021.
Nf. g Pao
ES,
DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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BIOGRAFIA DA SRA. OTÍLIA BATISTA DE LUCENA
Biografia escrita por Otília Maria Alves da Nóbrega Alberto Dantas, neta de D. Otília e herdeira de
seu nome.
Século XX, 1907, ano de nascimento de minha avó Otília. O que acontecia no mundo durante este
ano?
= Queda da Bolsa de Valores de Nova York (Recessão);
= Segunda Conferência da Paz de Haia decidiu instaurar uma corte permanente para ajudar na
resolução de conflitos internacionais;
= Na Europa, os artistas buscavam novas linguagens e novas formas de expressões artísticas, sem o
conservadorismo existente até então. Daí o surgimento do cubismo em 1907, com a tela “Les
Demoiselles d'Avignon” (As Damas de Avignon), de Pablo Picasso.
= No Brasil, nasce Oscar Niemayer;
= Vastas regiões do Brasil passaram a ser atravessadas por um grupo de oficiais e praças do Exército
brasileiro, coordenados pelo Marechal Cândido Mariano Rondon, cumprindo a missão de estender
fios telegráficos até o extremo noroeste do país. A Comissão Rondon foi criada pelo presidente
Affonso Penna com o propósito de incorporar os “sertões do noroeste” ao restante do país;
= Aparecimento da Malária no Brasil;
No Nordeste, após o declínio da cana-de-açúcar, esta região acabou perdendo o posto de
concentradora de poder e riquezas, mas os engenhos de cana acabaram deixando um legado de práticas
políticas que resistem até os dias atuais, com a imposição de interesses de famílias tradicionais e grupos
ligados ao agronegócio, envolvendo a concentração de terras e de riquezas. Apesar de a seca ter causas
naturais, seus efeitos são agravados pela “indústria da seca”, que corresponde aos interesses das
oligarquias locais, aumentando a concentração de renda e perpetuando práticas como o coronelismo.
Assim, coube ao Nordeste a manutenção de uma realidade agrária, com forte atraso econômico e
estrutural.
Foi neste contexto que nasce a minha avó Otília no dia 09 de março de 1907 em Ouro Branco, Rio
Grande do Norte. Por consequência das agruras da vida do sertanejo, minha avó e seus 3 irmãos, fica órfã
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de pai e mãe, passando a ser adotada por familiares. Estas crianças crescem separadas e somente na
idade adulta se reencontram.
Minha avó, sendo ambidestra (canhota), foi excluída da escola. Naquele tempo quem tivesse
aquela “anomalia” não estava apto a aprender. Resistente como o Xique-xique que cresce nobremente
na terra seca e causticante do sertão, minha avó se tornou autodidata. Aprendeu a ler e escrever sozinha
motivada pela vontade de aprender. Isto eu mesma constatei quando a vi lendo uma carta que recebeu
de uma de suas filhas. Claro que a leitura e escrita era rudimentar, mas para quem foi excluída da escola
esta vitória ficou marcada em minha memória de educadora.
Foi neste período (1925) que minha avó se casa com meu avô José Gamelo. O casal teve 14, destes,
10 sobreviveram. A maioria era do sexo feminino e todos cresceram ajudando os pais no trabalho que o
meu avô desenvolvia.
Até o primeiro quartel do século XX (até 1925), a agricultura monocultora ainda representava a
principal atividade econômica desta região, juntamente com a pecuária extensiva. Deste modo, a criação
de gado e a cultura de cana-de-açúcar e de algodão era o que gerava mais economia no Nordeste. Ouro
Branco, cidade onde nasceu a minha avó, foi denominada assim devido a riqueza gerada pelo cultivo do
algodão neste local. O algodão ficou assim denominado na região por Ouro-Branco devido o seu alto valor
comercial.
A Região Nordeste foi a primeira do País a ser ocupada e sua costa, a primeira área a ser explorada.
Os portugueses encontraram no litoral nordestino as condições ideais para o plantio da cana-de-açúcar,
que era um produto de grande valor comercial na Europa. Após as experiências positivas de cultivo, tendo
em vista que a cana-de-açúcar se adaptou bem ao clima e ao solo, começou o plantio em larga escala.
Chama a atenção o fato de os primeiros colonizadores não terem avançado sobre as terras do interior por
considerá-las semelhantes a um deserto, ou desertão, palavra que posteriormente ficou resumida a
sertão.
Vale salientar que o Sertão só foi ocupado após conflitos entre os senhores de engenho e os
pecuaristas que, a partir da Carta Régia, após 10 léguas do litoral adentrando o sertão, ficaria destinado
ao pecuarismo, o que causou mais desequilíbrio ecológico e climático.
As idiossincrasias climáticas causaram grandes períodos de seca, empobrecendo o Nordeste e
causando êxodo, tanto para outras regiões do país como para outras áreas do desta região,
principalmente aquelas onde existia represamento de água potável. Os registros dão conta da ocorrência
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de secas em 1900, 1903-1904, 1907 e 1909-1910, quando foi criada a Inspetoria de Obras Contra as Secas
(IOCS).
Até o primeiro quartel do século XX, a agricultura monocultora ainda representava a principal
atividade econômica da região, juntamente com a pecuária extensiva. A partir da década de 1950, a
construção de usinas hidrelétricas, a se destacar a usina de Paulo Afonso (Bahia), inaugurada em 1955,
Antes disso, por volta da década de 30 do século XX, meu avô Gamelo, homem de negócios e de
mentalidade inovadora, saía desbravando o Sertão com sua equipe destinado a construção de açudes e
barragens financiadas por coronéis (donos de grandes extensões de terras). Por conta do tipo de trabalho
que ele desenvolvia, a família por muito tempo tornou-se nômade, pois, dependéndo de onde fosse a
obra a ser realizada, todos acompanhavam meu avô. E o que dizia a minha avó Otília sobre tudo isto? Ela
simplesmente aceitava e assumia aquela vida, cuidando dos filhos, da casa, ajudando o marido nas
construções e ainda desenvolvia o ofício de artesã (prática que ensinou aos seus filhos), visto que foi o
que aprendeu quando era jovem. Uma mulher, mesmo franzina, tinha uma força imensurável para
enfrentar todas as mazelas em que se deparava.
Em estudos realizados por ocasião desta produção, encontrei registros da seca de 1914-1915
relatando que, diante do grande número de flagelados fugindo das condições ambientais, o governo
cearense criou o primeiro campo de concentração, que consistia em uma área demarcada por arames
farpados e vigiada diuturnamente por soldados para confinar os retirantes. Este primeiro campo foi
erguido na região alagadiça do atual bairro de Otávio Bonfim, em Fortaleza, e confinou aproximadamente
8 mil pessoas com alimentação e água controladas e vigiadas pelos soldados do Exército (QUEIROZ, 1998).
Naquele mesmo ano de 1915, após incentivos para que os retirantes migrassem para a Amazônia, o curral
humano foi desativado (THEOPHILO, 1922).
Entre 1930 e 1932, uma seca muito intensa fez com que, mais uma vez, milhares de pessoas
migrassem para os grandes centros urbanos. Novamente, a solução foi a criação e ampliação dos campos
de concentração para evitar que os flagelados fossem para as cidades e para controlar a ação de
assistência do governo. Áreas cercadas por arames farpados foram criadas em Senador Pompeu, Ipu,
Quixeramobim, Cariús, Crato (ou Buriti, por onde passaram mais de 65 mil pessoas). Outros currais
humanos foram instalados no Brasil para conter a massa castigada pela seca. (CAVALCANTE, 2018). Penso
eu que o nome Currais Novos tenha sido oriundo destes movimentos. Afinal, a família Salustino, advinda
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ESSTA
do Recife, colonizou esta região criando estrutura para que as famílias pudessem ter uma razoável
qualidade de vida sustentada pela extração mineral, outra riqueza explorada no Sertão.
Onde se encontrava minha avó e sua família neste tempo? Vivendo a mesma vida. As secas de
1942, 1945 e de 1951 a 1953 (DNOCS, 1982) também foram de grandes proporções. A estiagem registrada
em 1958 atingiu mais intensamente os estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba e do Piauí,
causando prejuízos de aproximadamente 10 bilhões de cruzeiros, o que equivalia a 132 milhões de
dólares, em valores de 1957 (DUARTE, 2002).
D. Otília, minha avó, junto com os filhos que teciam redes de dormir e outros produtos e meu avô,
com sua récua de jumentos que carregava fardos do que era produzido pela minha avó, era acompanhado
por alguns homens que o ajudaria a vender tais produtos pela região. Assim, meu avô passava de 15 dias
a um mês longe da família para vender os produtos trazendo para casa o soldo para alimentar e vestir sua
família.
Minha mãe se lembra que quando meu avô, esposo de D. Otília (minha avó) estava para chegar
em casa todos demonstravam imensurável alegria. Minha avó preparava os filhos para esperá-lo e a sua
chegada era motivo de alegria e comemoração da família. Até que em 1946, em uma dessas viagens de
meu avô não retornou para casa e nunca mais ninguém ouviu falar dele. Nunca se soube de seu paradeiro.
Especula-se que o mataram para roubar.
Não suportando a vida inóspita e com os filhos crescendo e necessitando de escola, em 1950 minha
avó resolveu fixar residência em São Bento, uma cidade produtora de tecelagem e lugar propício a
produção de artefatos provenientes do ofício desenvolvido pela minha avó Otília. Minha avó, aquela
mulher de força a qual me referi no início, tomou conta de seus filhos sozinha como uma leoa cuida de
seus filhotes. Um dia a minha avó me disse que assumiu o propósito de assumir a viuvez definitivamente
porque a mulher, naquele tempo, era pouco respeitada e, principalmente, viúva. E, pensando em suas
filhas, ela assumiu esta condição para a proteção de sua prole. D. Otília passou a ser considerada na região
uma mulher de muito respeito e sua família era a extensão de sua personalidade e poder.
Onze anos depois do desaparecimento do seu esposo (1957), como que desistindo de esperar por
ele, ela decide residir em Currais Novos, a convite de seu sobrinho Joaozinho que tinha comércio na
cidade. Neste período a maioria de suas filhas encontravam-se casadas e apenas 2 delas (as mais novas)
ainda solteiras, viviam em sua companhia.
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Iv
Chegando em Currais Novos, conseguiu um ponto no Mercado Público, localizado onde hoje é a
Praça Tomaz Salustino. Naquele lugar ela instalou um Café ficando por lá até que o prédio fosse demolido.
Aqui nesta cidade ela ficou conhecida como D. Otília do Café. Era famosa pelo café, mas também pela
qualidade da comida que servia e da bondade que lhe era peculiar. Esta mulher que tanto sofrera na vida,
entendia que ser feliz e expressar essa gratidão aos outros era o que mais lhe animava na vida, além da
religiosidade que lhe era muito forte.
Sua residência permanente foi na rua Santo Antônio. Lá ela viveu muito feliz com toda vizinhança.
Lembro vagamente de seus vizinhos amigos: De um lado, Seu Antônio Alves, D. Maria e seus filhos que a
chamavam de vó Otília, do outro, Seu João Militão, Dona Chiquinha e suas filhas Marinalva e Marinês. Em
frente a casa dela a residência de Maurício, Rita e filhos. Dina, Jacob. Também me lembro de Bastinho e
Maria, D. Niná e seu Irineu e tantos outros que me escapa a memória. Lembro-me que eu, ainda pequena,
frequentava muito a sua casa e a vizinhança a acompanhava nas refeições, nas canjicadas que ela fazia
para distribuir entre a vizinhança, nas comemorações juninas e nas novenas que ocorriam
constantemente em sua casa. Todos os moradores da rua a conheciam e a queriam muito bem. Muita
gente a chamava de vovó.
Ela frequentava semanalmente um ciclo bíblico que acontecia na casa de Seu Manoel e Dona
Cecília que muitas vezes eu a acompanhei. A vida dela naquela rua foi intensa e cheia de amor. Penso que
foi ali onde ela encontrou paz e tranquilidade para viver até o final de sua vida.
Era uma mulher temente a Deus e muito católica. Era membro das Filhas de Maria e Franciscana.
Como boa católica, frequentava a Matriz de Sant'Ana sempre acompanhada de sua amiga, a mãe de Dina.
Minha avó quem me ensinou a ser devota de São Francisco de Assis. Antes de falecer, aos 87 anos, minha
avó me dizia que “[...] se Deus quisesse levá-la deste mundo podia leva-la, pois estava muito satisfeita
com a vida que tinha levado ali” como que quisesse dizer “Combati o bom combate, terminei a corrida,
guardei a fé. Agora me está reservada a coroa da justiça, que o Senhor, justo Juiz, me dará naquele dia; e
não somente a mim, mas também a todos os que amam a sua vinda”. (Timóteo 4:7-8).
Tendo oportunidade de escrever sobre seu memorial, sua lembrança é para mim muito vívida,
chego a me emocionar de tanta saudade. Mas, sou muito grata de ser sua neta, de ter aprendido com ela
e o que mais me encantou foi a sua capacidade de perdoar, de amar sem limites e de ser simples como
uma verdadeira franciscana. A pedido dela foi sepultada com vestes e calcados franciscanos. Ela faleceu
em 02 de julho de 1995 e foi sepultada no Cemitério Público de Currais Novos na Avenida Teotônio Freire.
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Se tivéssemos a oportunidade de consultá-la sobre esta bonita homenagem, seria quase certo ela
dizer que não havia necessidade pela simplicidade que lhe era própria. Mas, como família, reconheço a
importância de se registrar e homenagear alguém que em sua infinita bondade e pobreza de espírito foi
exemplo de amor ao próximo e de fortaleza a muitos, em especial a sua família. Otília Batista de Lucena!
Presente!
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável EE Contrário = Abstenção |
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção
11. ÚNICO TURNO:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção
Edmilson Francisco de Sousa EE Favoráve E Contrário É Abstenção Ei
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção
Ycleyber Trajano da Silva X] Favoráve Contrário Abstenção
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de Agosto de 2021.
CRB o na SIM
* Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina
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REA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurraisnovo
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 041/2021: Denomina de Otília Batista de Lucena - a Rua:
Projetada Nº 22, no loteamento Alto do Seridó, localizado no bairro Geraldo Cassimiro, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 07/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Í de do NHO de 2021.
; 4 Es Vo- 2 Á
Presidente da Câmara: 4/2 7 Ná
1º Secretário: (» ADA VMA SMA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de ÚnH (O, de 2021.
er, Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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Y y Fone (Dx<84) 3412-156 fax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 041/2021
E-mail: camaracurraisn
3. Parecer do relator:
— Em Anexo +
para emissão de voto ao parecer do relator.
JUNHO — qez02.
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRI
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em A | de
5. Voto do Secretário:
«Voto DAM QMUXKG . =>
Hattson Ranier Gômes de Araijo
VEREADOR
CPF: 093.455.734.96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finai
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 02 de
Agosto de 2021.
id, A
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
egislação, Justiça e Redação Final 3
omissa
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 041/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
ISSÃO DE LEGISLAÇÃ I ÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “Denominação de Logradouro Público —
Aprovação”.
JR IO:
Em análise detalhada ao Projeto de Lei Legislativo nº 041/2021, que, “Denomina
de Otília Batista de Lucena, a Rua Projetada nº 22, no Loteamento Alto do Seridó,
Bairro Geraldo Casemiro, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências”,
de 07 de junho de 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, pude
constatar que o mesmo preenche os requisitos do art. 34, XIII da Lei Orgânica
Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva denominar logradouro público no Bairro
Geraldo Casemiro, localizado no Município de Currais Novos/RN, passando a Rua
Projetada nº 22 para a RUA OTÍLIA BATISTA DE LUCENA.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal denominação ao logradouro
público de forma oficial, tendo em vista a necessidade de distribuir loteamento
destinado à construção civil, bem como tem o fim de cumprir com as exigências de
empresas e órgãos públicos no tocante às instalações elétricas e hidráulicas do referido
logradouro. Trata-se, portanto, de necessidade pública.
Isto posto, opina-se pela aprovação do Projeto, reconhecendo e denominando o
Logradouro, nos termos estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim
de que surtam os seus efeitos legais.
É o Parecer.
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3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 21 de junho de 2021.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
R lator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 041/2021 de 07 de junho, de
autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Denomina de Otília Batista de
Lucena a Rua Projetada Nº22 do Loteamento Residencial Alto do Seridó, Bairro Geraldo
Cassimiro, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências”, para a nossa
análise e apreciação.
Opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 23 de junho de 2021.
2H
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 041/2021: Denomina de Otília Batista de Lucena - a Rua:
Projetada Nº 22, no loteamento Alto do Seridó, localizado no bairro Geraldo Cassimiro, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 07/06/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco Iranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em PÉ) de N JUNHO de 2021.
Presidente da Câmara: //2 «fls: SA des So
1º Secretário: AR: SILLA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Zé de c y; Unte de 2021.
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 2
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3. Parecer do relator:
PR
Beso AMNAaDUO peer Res e a
Fio Mabas do Nilo
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 50 de Tlrnto de 2021.
5. Voto do Secretário:
Loto Fvopalce (fly! PAR EC
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LO Pet DEFO.
Comissão de Planejamento Urba(Pk,: Mpx malnte, Transporte e Habitação 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
[| Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 02 de
Agosto de 2021.
Za EE e e
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
mbiente, Transporte e Habitação 3
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VOTAÇÃO
11. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve = Contrário E Abstenção ES Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Eq Favoráve E Contrário E Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros |X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
13. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
14. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de Agosto de 2021.
CAE A AA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 4
e
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 0414/2021
Assunto: Denomina de Otília Batista de Lucena a Rua: Projetada nº22, no
Loteamento Alto do Seridó, localizado no bairro Geraldo Cassimiro, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Vereador Autor: Ver. Daniel Beserra do Nascimento
|- DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei com o objetivo de denominar de Otília Batista de
Lucena a Rua: Projetada nº22, no Loteamento Alto do Seridó, localizado no
bairro Geraldo Cassimiro, no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O projeto de lei veio acompanhado da justificativa, Comissão de
planejamento urbano, meio ambiente, transporte e habitação vindos os
autos conclusos, para a prolação de parecer.
É o que importa relatar, por ora.
Il- DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Consoante reza o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, a Comissão de planejamento urbano, meio
ambiente, transporte e habitação de tem como dentre outras atribuições, analisar
aspectos legais de quaisquer proposições nas áreas de atuação desta
Comissão.
Nesse sentido, analisando-se o presente projeto de
lei, de pronto é possível verificar que o mesmo se mostra constitucional, uma vez
que é cabível ao Município, por meio da sua respectiva Câmara Municipal,
legislar sobre matéria de interesse local,
Ill- DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade
do presente Projeto de Lei com relação a Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, na condição de Relator da Comissão de planejamento
urbano, meio ambiente, transporte e habitação, emito Parecer no sentido da
APROVAÇÃO do seu conteúdo e regular tramitação.
É o que importa manifestar.
Currais Novos/RN, 29/06/2021
Fa Junsdass do Aroluo
Vereador Iranilson Medeiros (PSOL)
Relator

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