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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDenomina de Gercina Alves Bezerra a Rua Projetada Nº 21 localizada no Loteamento Alto do Seridó, no Bairro Geraldo Cassemiro, município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id3675

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

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PROJETO DE LEI Nº OU), DE 07 DE JUNHO DE 2021
Denomina de “Gercina Alves Bezerra” a rua
projetada de Nº21 no Loteamento Alto do Seridó,
bairro Geraldo Casemiro no Município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei NºOML /2021, de autoria do vereador
Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Gercina Alves Bezerra”, a rua projetada de nº 21, situada no
Loteamento Alto do Seridó, Bairro Geraido Casemiro no município de Currais Novos/RN. (Segue em anexo
o histórico do homenageado e o mapa topográfico da respectiva área).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, 07 de iunho de 2021.
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BIOGRAFIA DA SRA. GERCINA ALVES BEZERRA
Biografia escrita por Adália Maria Alves Bezerra de Oliveira, com a colaboração de Jucileide Maria
de Santana.
Era 1931, 24 de dezemyro, quando todos comemoravam o nascimento do menino Jesus, nascia
Gercina, no sítio Poção, município de Ouro Branco, localizado na região do Seridó, no estado do Rio
Grande do Norte. Ouro Branco - sinônimo literário do algodão, dada a relevância da cotonicultura para a
economia do município da época.
Todavia, a vida de Gercina não foi fácil. Cresceu acompanhando o seu pai, junto com a família, na
construção de açudes e ajudando na produção de produtos artesanais, confeccionados também pela
família, produtos esses comercializados por seu pai, com o intuito de prover o sustento de todos. Ele saía
a vender tais produtos pela região e nessa atividade passava dias longe da família. Em uma dessas viagens,
José Gamelo, o meu avô, não voltou para casa, nem nunca mais ninguém soube do seu paradeiro. Diante
desse acontecimento trágico que ocorreu no ano 1946, Gercina, aos 15 anos de idade, agora sem pai
(desaparecido), junto com a mãe e irmãs mais velhas continuam a trabalhar para sustentar a família -
como tecelã de redes de dormir, trabalhando em um tear de madeira - o que lhe era disponível na época.
Pouco tempo após o desaparecimento do pai, em 1950, Gercina chega em São Bento, na Paraíba,
fixando residência nessa cidade até 1982, data em que se mudou para a cidade de Currais Novos, na qual
viveu por 38 anos - os melhores anos de sua vida -até 2020, ano em que faleceu e ali foi sepultada.
Sua permanência na “capital mundial das redes”, como é atualmente conhecida São Bento, durou
32 anos. Esta cidade encontra-se focalizada no sertão da Paraíba e foi fundadá às margens do Rio Piranhas,
em fins do séc XIX, período em que surgiram as primeiras habitações. Enquanto a cidade evoluía
residencial e comercialmente, foram instaladas também as pequenas indústrias de redes de dormir, hoje
tecnicamente mais aprimoradas, o que promoveu um impulso decisivo para o desenvolvimento do lugar.
Foi nessa cidade, que Gercina viveu a sua adolescência e juventude, casou e teve todos os seus filhos.
Gercina cresceu numa família de 10 irmãos : Sérgia, Esmeraldina, Maria José, Joquinha, Isabel,
Terezinha, Mariquinha, Lindalva e Manoelzinho. A sua vida foi marcada por muita garra, determinação,
mas também por perdas, dores e sofrimento. Na sua juventude, pouco se divertiu. Seu tempo foi dedicado
à tecelagem de redes, pois preocupava-se com a garantia do mantimento do sustento da família, e ela
sabia o quanto precisava ajudar.
Gercina e Expedito se conheceram no município de São Bento, na Paraíba. Ele, agricultor, e ela,
tecelã. Namoraram por, mais ou menos, 1 ano e meio, e se casaram no ano de 1955, vivendo juntos por
longos 46 anos. Porém, em 2000, deu-se a separação dos dois causada pelo falecimento de Expedito,
acontecido em Currais Novos, onde foi sepultado.
Após o casamento, seu esposo, autodidata, passou a trabalhar como marceneiro, eletricista,
pintor, desenhista... Gercina engravidou logo nos primeiros meses de casamento e foi seguindo uma
sequência contínua, engravidando 14 vezes, ficando impossibilitada de trabalhar em algo que lhe
permitisse alguma renda. Dessa forma, os rendimentos da família eram oriundos do esposo, Expedito.
Das 14 gestações, houve 2 abortos espontâneos, 12 filhos nasceram com vida, sendo que 4 faleceram,
sobrevivendo apenas 8, todos ainda com vida: Ademilde, Orlando, Guimarães, Clidenor, Cícero, Adeilde,
Adália e Elifaze.
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Foi um tempo muito difícil, pois faltava de tudo, desde o afeto até a comida. A família morava, de
favor, em uma casa deteriorada e vazia de móveis, cedida por um tio do esposo. O meu pai, Expedito,
tornou-se alcoólatra, complicando ainda mais a situação da família. Minha mãe, D. Gercina, seguia
cuidando da casa e dos filhos, todos passando muita necessidade. Com o tempo, os filhos mais velhos
foram saindo para trabalhar nas fábricas de rede de dormir, e os filhos menores ajudavam a mãe nos
acabamentos dessas redes, contribuindo para a entrada de mais renda para o sustento da família, o que
ajudou a amenizar a situação de todos. Com os poucos recursos financeiros conquistados com o trabalho,
Gercina fez uma pequena reforma na casa, colocou luz elétrica, água encanada e comprou alguns móveis
e passou a assumir o sustento da família, desde a compra do material escolar, fardamento, roupas,
calçados, até a comida. Para nós, os seus filhos, nossa mãe sempre foi um exemplo de coragem, disposição
e determinação.
No seu tempo, o machismo imperava, os homens se mostravam autoritários e ignorantes exigindo
que fossem servidos - todo o trabalho doméstico era feito exclusivamente pela mulher. Neste contexto,
minha mãe fazia tudo sozinha, cuidava dos muitos filhos, da casa, pilava o arroz e o milho, carregava água
do rio para abastecer a casa, cortava lenha e ainda lavava toda a roupa da família no rio. Minhas irmãs
mais velhas ajudavam em algumas dessas tarefas.
Durante toda a sua vida exerceu alguma atividade para o seu próprio sustento, como também para
ajudar no sustento da família: foi agricultora, tecelã, fez acabamentos de redes, costurava para ela e
família, fez crochê, principalmente, no avançar da idade para ocupar a mente. Sua vida foi de trabalho
exaustivo, mas com heroísmo e perseverança.
Gercina não frequentou a escola tradicional, mas aprendeu a assinar seu nome e a ler com
dificuldade através de uma professora particular. Após seus 80 anos, frequentou programas de
Alfabetização de Jovens e Adultos, ministrados por sua filha Ademilde, através dos quais aprimorou sua
leitura e sua escrita. Era, de fato, uma mulher guerreira, destemida, que, mesmo diante de tanta
dificuldade, nunca reclamava, cuidava da família com muita dedicação e vibrava com as vitórias e
conquistas de cada um dos seus filhos.
D. Gercina, enquanto pôde, deu toda assistência para que os filhos pudessem estudar, e foi por
causa, exclusivamente, do seu esforço e determinação, que todos frequentam a escola na cidade de São
Bento até a conclusão do ensino fundamental, na época conhecido como ginasial. Como a cidade das
redes só ofertava até a 82 série (atualmente 9º ano), ela motivou seus filhos a irem em busca de estudos
mais avançados (ensino médio, ensino superior) em outras cidades, sendo Currais Novos a escolhida, em
virtude de uma boa parte da família já residir nesse lugar (inclusive sua mãe, irmãos e alguns outros
familiares). E assim, os filhcs, um por um, foram dando continuidade a suas travessias escolares e
acadêmicas. Sua filha mais velha, cursou o magistério e logo após a conclusão deste assumiu a função de
professora da rede municipal durante alguns anos. Nessa época, o ensino superior era privilégio de
poucos, mas lembro com muito carinho e emoção quando consegui ser aprovada no vestibular, no ano
de 1987, na UFRN - Campus de Currais Novos, minha mãe (D. Gercina) saiu pela rua onde morava a contar
a plenos pulmões”, aos vizinhos a recém conquista da filha, extravasando toda sua felicidade e satisfação
ao ver o fruto de todo seu esforço, ao iutar bravamente, vencendo todos os obstáculos para ver o sucesso
escolar dos seus filhos - aquela vitória era mais dela do que minha, pois foi ela, que lá no começo ,
incentivou e providenciou tudo.
Currais Novos, localizada no interior do Rio Grande do norte, cresceu e desenvolveu-se através de
ciclos econômicos bem definidos, sendo o primeiro dc gado, depois do algodão e o terceiro de mineração
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explorado, principalmente, na Mina Brejuí, fundada em 1543, pelo então Desembargador Tomaz
Salustino. :
Foi no cenário do apogeu das minerações que a família de D. Gercina foi chegando, um a um, para
fixar residência nessa cidade, servindo e sendo servido, construindo laços que jamais foram desfeitos - a
começar pela matriarca da família - D. Otília (minha avó ), que instalou um “café”, no mercado velho e
por isso ficou conhecida como “D. otília do café”, permanecendo na cidade até sua morte, no ano de
1995, onde foi sepultada no cemitério de Santana.
D. Gercina chegou em Currais Novos, motivada por parte de alguns filhos que chegaram primeiro,
fixaram residência e, inserindo-se no mundo do trabalho, encorajaram-se a retirar o restante da família
da extrema pobreza. Veio acompanhada do seu filho caçula e seu esposo. Os dois filhos mais velhos,
ambos casados, ficaram em São Bento. Agora, os filhos, trabalhando no comércio, e o esposo, trabalhando
como marceneiro, passaram a sustentar a família, e as duas filhas mais novas prosseguiram estudando,
enquanto a mãe continuava a sua missão como dona de casa. Um tempo depois, uma das filhas,
trabalhando no Hospital Regional e como estagiária no Banco do Brasil, passou a dividir também as
despesas da casa.
Tudo começou a mudar, a melhorar. Na sua trajetória em Currais, morou em várias ruas: Santo
Antônio, Serra Negra, Félix Il, São Geraldo, Sílvio Bezerra, Abílio Chacon e Ceará, ficando nesta última até
o falecimento do seu esposo, Expedito Bezerra Borges, em 2000. Após essa fatalidade, a matriarca, agora
sozinha, pois seus filhos todos já estavam casados e cada um em seu devido lugar, resolveu morar com
sua filha primogênita, minha irmã, resultando em 2 (dois) anos. Em seguida, ela passou a morar comigo,
em Parnamirim, onde permaneceu por 2 (dois) anos também. Logo resolveu morar sozinha e, para
tanto,voltou para Currais Novos , instalou-se na rua da Safira, onde morou durante, mais ou menos, 10
anos, sendo monitorada por filhos e netos. Durante esse período, um de seus netos, Arthur, morou com
ela, fazendo-lhe companhia por um tempo e no mesmo momento recebia seu afeto e cuidado.
Depois de um certo tempo, Gercina passou a morar numa casa conjugada com a de sua filha
Ademilde, a poucos metros da sua última residência. Parecia uma casa de boneca, tudo em seu devido
lugar, cuidado com muito carinho. Tudo apresentava harmonia, simbolizando o estado de paz e de leveza
com que Gercina vivia na sua nova moradia. Na sua área não podia faltar, além das tradicionais cadeiras
de área, uma cadeira de balanço, na qual, ela sentava e ficava a contemplar e a conversar com as amigas
e amigos, e alguns familiares que lhe visitavam com frequência.
Por onde passou D. Gercina deixou rastros de amizades, carinho e apreço. A vizinhança toda lhe
queria muito bem. Ela gostava muito de receber visitas e mais ainda de agradá-las. A casa cheia lhe deixava
feliz, principalmente quando a família se reunia para comemorar alguma data especial como o seu
aniversário e o dia das mães.
Minha mãe gostava de gente, de conversar, interagir, ver TV e passear por Natal. Um de seus
passeios favoritos era ver o mar. Era bastante autônoma, determinada. Chegava o dia de receber o
dinheiro da sua aposentadoria, ela mesma, ia ao banco sacá-lo, e de lá, ia fazer as compras para casa. Com
o avançar da idade passou a ir acompanhada, mas fazia questão de ir mesmo com algumas dificuldades
de locomoção. O mais interessante é que ela sempre incluía nessas compras alguma coisa para dar aos
seus queridos. Tinha prazer em presentear os filhos, netos, bisnetos, e outros, principalmente por ocasião
de aniversário - isso foi bem marcante na vida dela.
Gercina gostava muito de servir à família, de ver todos felizes. Ela sempre foi uma grande
representante da família, da paz, do bem.
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Tinha gosto pela informação e pela política também. Mesmo semianalfabeta, sabia nomes de
personagens políticos e anos de determinados governos, e sempre fez questão de cumprir com suas
obrigações eleitorais, votando até os seus mais de 80 anos de idade. Se ainda estivesse entre nós, teria
muito orgulho do seu neto Daniel pelo papel social que ele exerce como político. Certamente, como uma
boa cristã, lhe daria muito conselho para que seguisse o caminho da honestidade, justiça e amor ao
próximo.
Adventista do sétimo dia, cristã exemplar, mulher de muita fé e oração. Apreciava ir à Igreja
Adventista. A princípio frequentou a igreja da rua Getúlio Vargas, depois por causa da idade, frequentou
a igreja do JK, mais próximo da sua casa e de fácil acesso para ela.
Dona de uma lucidez plausível, nunca esquecia a data de aniversário de um dos seus filhos, nem
netos, bisnetos. Teve 23 (vinte e três) netos: Gabriela, Gabriel, Daniel, Emanuel, Patrícia, Priscila, Tiago,
Fablízia, Eber, Raquel, Jádila, Arthur, Anna Cecília, Thalita, Tatiane, Thailla, Vinícius, Vitor, Vilner, Bruna,
Breno, Bruno e Victor. Teve também 13 bisnetos: Ingrid, Igor, lan, Thayse, Emily, Emanuel Júnior, Heloise,
João Pedro, Jandir Neto, Júlia, Heitor, Pedro, Vitor Emanuel, Luís Miguel, Samuel, (este ela não chegou a
conhecer) e um tataraneto: José Pedro.
D. Gercina amava incondicionaimente todos os filhos, netos, bisnetos e o tataraneto. Tinha muita
consideração por seus genros e por suas noras. Dona de uma risada que cativava, de um carisma que
envolvia. Enfim, era amada e respeitada por todos que a conheciam.
Ela era uma mulher que gostava de estar com a família, de ser família, de passear, de sair para
resolver suas pendências. Contudo, com o passar do tempo, tudo isso mudou. A idade chegou, a saúde
ficou precária e ela passou a depender de outras pessoas para realizar algumas tarefas e também ajudar
na sua locomoção - isso a incomodava, pois sempre foi muito independente.
Com o passar dos anos, a família foi se distanciando, com alguns morando fora, os encontros
familiares foram ficando escassos. D. Gercina foi sentindo tristeza e solidão e ainda, como se não bastasse,
no início de 2020, a pandemia se instalava na região causando preocupação e ela, como todos, sentiu
muito medo e insegurança. O seu sorriso foi se apagando aos poucos até que um novo capítulo foi
acrescentado à sua história: uma enfermidade no pulmão a levou a ser internada, no hospital Regional de
Currais Novos. No primeiro dia, na sala vermelha, teve a presença constante das filhas, foi muito visitada
por outros filhos, netos, bisnetos e outros familiares e amigos. Alguns familiares lhe fizeram companhia
até alta hora da noite - foi um dia de visitação intensa - todos tentando interagir/animar e transmitir o
verdadeiro amor pela qual sentia. Os médicos, já sabendo da gravidade, deixaram a família à vontade, e
em nenhum momento ninguém foi impedido de visitá-la. Estávamos todos nos despedindo e não
sabíamos. A família não imaginava a gravidade, mas o fato é que o quadro de saúde foi se agravando e
causando apreensão e aflição em todos. No dia seguinte, ela foi transferida para UTI e lá ficou durante
longos 9 dias, longe de todos nós, com visitas reduzidas, por causa da pandemia, na luta pela vida e pela
cura. Porém, infelizmente, ela não resistiu. A nossa guerreira descansou no Senhor. Foi tudo muito triste,
um momento atípico. A COVID-19 impediu a muitos de dar-lhes um último aperto de mão, beijo, cheiro;
um "eu te amo”, um obrigado por tudo. Seu corpo jaz no cemitério Nossa Senhora de Fátima, no bairro
Paizinho Maria, em Currais Novos, ao lado do seu esposo Expedito Bezerra Borges.
Cria-se um nó na garganta nesse momento de produção dessa biografia. Essa escrita transporta-
nos a tempos e espaços nos quais ela viveu, conviveu, amou e foi amada. D. Gercina sempre ficará
guardada em nossos corações, em nossas memórias. A presença física dela não é mais possível, mas seu
sorriso, seu cabelo esbranquiçado, seu jeito acolhedor, seu abraço ficará vivo em cada memória, em forma
de lembrança e de saudade, para sempre.
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D. Gercina, mulher guerreira, mãe, avó, bisavó, tataravó — a matriarca da família Bezerra, amou e
adotou Currais Novos com sua cidade do coração, onde ela viveu os melhores anos de sua vida, como ela
mesma dizia.
É por este histórico de vida e por esse amor à Currais Novos, que temos o maior gosto, prazer e
carinho em eternizar sua história aqui, na Capital da Xelita.
Dist.= 800,633
GERALDO CASSIMIRO Az.= 7193'18.72”
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 042/2021: Denomina de Gercina Alves Bezerra a Rua
Projetada Nº 21 do Loteamento Residencial Alto do Seridó, Bairro Geraldo Cassimiro, no
município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
Autoria: Vereador Daniel Beserra dos Santos Data do Protocolo: 07/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em . il de Yerrio de 2021.
17 ;
Presidente da Câmara: 17 es ira é / DESA a
1º Secretário: fecanpe EN .0RA S3S2WNA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 S de Jrxinhio de2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
“
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3. Parecer do relator:
Bu NIX TD DX
VEREADOR
CPF. :/027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de Nrinho de2021.
uvos
residente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Voto e gueto. ———
E
VEREADOR
CPF. :093.455.734-96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 02 de
Agosto de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
2 Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Ea Favorável Es Contrário E Abstenção | Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. ÚNICO TURNO:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve mH Contrário Ei Abstenção & Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de Agosto de 2021.
VELA ANA EM
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 042/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “Denominação de Logradouro Público —
Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Lei Legislativo nº 042/2021, que, “Denomina
de Gercina Alves Bezerra, a Rua Projetada nº 21, no Loteamento Alto do Seridó, Bairro
Geraldo Casemiro, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências”, de 07
de junho de 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, pude
constatar que o mesmo preenche os requisitos do art. 34, XIII da Lei Orgânica
Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva denominar logradouro público no Bairro
Geraldo Casemiro, localizado no Município de Currais Novos/RN, passando a Rua
Projetada nº 21 para a RUA GERCINA ALVES BEZERRA.
Na análise do mérito, verifico a importância de tal denominação ao logradouro
público de forma oficial, tendo em vista a necessidade de distribuir loteamento
destinado à construção civil, bem como tem o fim de cumprir com as exigências de
empresas e órgãos públicos no tocante às instalações elétricas e hidráulicas do referido
logradouro. Trata-se, portanto, de necessidade pública.
Isto posto, opina-se pela aprovação do Projeto, reconhecendo e denominando o
Logradouro, nos termos estabelecidos, pelo preenchimento de todos os requisitos, a fim
de que surtam os seus efeitos legais.
É o Parecer.
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3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 21 de junho de 2021.
T———
João Gustavo Coelhô Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº042/2021 de 07 de junho, de
autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Denomina de Gercina Alves
Bezerra a rua projetada de Nº21 no Loteamento Residencial Alto do Seridó, bairro
Geraldo Casemiro, no município de Currais Novos/RN e dá outras providências”, para a
nossa análise e apreciação.
Opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto de Lei
nº042/2021, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 23 de junho de 2021.
Mattson Ranier do de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 042/2021: Denomina de Gercina Alves Bezerra - a Rua:
Projetada Nº 21, no loteamento Alto do Seridó, localizado no bairro Geraldo Cassimiro, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 07/06/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco Iranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Do, de JUNHO de 2021.
Presidente da Câmara: 7/2 Z0º- 27. a
1º Secretário: ER SL VE
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ZÉ de o de 2021.
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Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 1
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3. Parecer do relator:
Rr atas | = Ls Ee
Enredo Adoção ado Abdias
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ESA) de ( TUtençe de 2021.
5. Voto do Secretário:
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Comissão de Planejamento Urbaô,: MEmWbilitente, Transporte e Habitação 2
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6. Após emissão do parecer do Reiator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
“| Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 02 de
Agosto de 2021.
AN DP
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
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VOTAÇÃO
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Postal: 61
11. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve
Lucieldo da Silva X| Favoráve
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
12. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável
Edmilson Francisco de Sousa EE Favoráve [E
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável
Lucieldo da Silva X| Favoráve
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favoráve
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável
13. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Contrário
Protocolo: 2021/2021
Projeto de Lei Nº 042/2021
Abstenção
Abstenção
E Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
E] Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
Abstenção
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
14. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 02 de Agosto de 2021.
A OR
Sr tvm
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação
4
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 042/2021
Assunto: Denomina de Gercina Alves Bezerra a Rua: Projetada nº21, no
Loteamento Alto do Seridó, localizado no bairro Geraldo Cassimiro, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Vereador Autor: Ver. Daniel Beserra do Nascimento
|- DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei com o objetivo de denominar de Gercina Alves
Bezerra a Rua: Projetada nº21, no Loteamento Alto do Seridó, localizado no
bairro Geraldo Cassimiro, no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O projeto de lei veio acompanhado da justificativa, Comissão de
planejamento urbano, meio ambiente, transporte e habitação vindos os -
autos conclusos, para a prolação de parecer.
É o que importa relatar, por ora.
Il - DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Consoante reza o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, a Comissão de planejamento urbano, meio
ambiente, transporte e habitação de tem como dentre outras atribuições, analisar
aspectos legais de quaisquer proposições nas áreas de atuação desta
Comissão.
Nesse sentido, analisando-se o presente projeto de
lei, de pronto é possível verificar que o mesmo se mostra constitucional, uma vez
que é cabível ao Município, por meio da sua respectiva Câmara Municipal,
legislar sobre matéria de interesse local,
Ill- DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade
do presente Projeto de Lei com relação a Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, na condição de Relator da Comissão de planejamento
urbano, meio ambiente, transporte e habitação, emito Parecer no sentido da
APROVAÇÃO do seu conteúdo e regular tramitação.
É o que importa manifestar.
Currais Novos/RN, 29/06/2021
ea aaa colou
Vereador Iranilson Medeiros (PSOL)
Relator

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