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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir treinamentos de pais de recém-nascidos nos hospitais e maternidades para socorro em caso de engasgos e prevenção de morte súbita no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id3677

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 16

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Fndivuil
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 a WU
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com DATA [om Do 1
O Vereador GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES apresenta nos termos
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Ny, DE 07 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA [o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR TREINAMENTOS
DE PAIS DE RECÉM-
NASCIDOS NOS HOSPITAIS E
MATERNIDADES PARA
SOCORRO EM CASO DE
ENGASGO E PREVENÇÃO DE
MORTE SÚBITA, NO ÂMBITO
DO MUNICIPIO DE CURRAIS
NOVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nºo4U/2021, e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os hospitais e maternidades privadas e públicas, no âmbito do
município de Currais Novos, poderão oferecer aos pais de recém-nascidos treinamentos
para diminuição do risco da “Síndrome de morte súbita infantil”, que é a morte súbita e
inesperada durante o sono.
Parágrafo único: O treinamento deverá ser ministrado antes da alta do recém-
nascido.
Art. 2º. Os hospitais e maternidades deverão fixar, em local visível, cópia da
presente Lei para que todos os pais de recém-nascidos tomem conhecimento do
treinamento oferecido.
Art. 3º Os hospitais e maternidades terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da publicação desta Lei, para se adequarem às normas vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 07 de junho
de 2021.
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 BOGTNCOLO Zo32
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GIVALDO CHA DANTAS SIMÕES
Givoldy! mães
VEREADOR
CPF. : 027,723.254-66
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JUSTIFICATIVA
A morte repentina e inesperada de lactentes é um evento raro, mas quando
acontece é sempre trágico. Por tratar-se de crianças previamente hígidas, muita
indignação e culpa em relação às circunstancias do óbito cercam os pais ou cuidadores
destas crianças.
As medidas de saúde pública, tais como estimular as gestantes a frequentar as
consultas de pré-natal e posteriormente de puericultura, controle do fumo durante a
gestação e após o parto, orientação de hábitos saudáveis de sono para as crianças,
incentivo ao aleitamento materno, são extremamente importantes não apenas para
prevenir a morte súbita de crianças como para promover a saúde de nossa população.
GIVALDO CH ANTAS SIMÕES
Givaldy PSimies
VEREADOR
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 044/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
treinamentos para pais de recém-nascidos nos hospitais e maternidades de socorro em
caso de engasgo e prevenção de morte súbita no âmbito do município de Currais Novos/RN
e dá outras providências.
Autoria: Vereador Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 07/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Àl de mm de 2021.
ZM a | |
Presidente da Câmara: Le pd( e HE. A
1º Secretário: t 2 IVA [80
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em / 4 de. Junho de2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
- Ema Quexo nn a CS
VEREADOR
CPF. : 027.725.284.99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 29 de Junho de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
- to mm muro. —
Hattson Raner Gomes de Araújo
VEREADOR
CPF. : 093,455.734-96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 09 de
Agosto de 2021.
eder Ea ADS
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
CNP) Nº. 08.470.502/0001-:
98
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VOTAÇÃO
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10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
deu da seguinte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 2038/2021
Projeto Lei de Nº 044/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
= Abstenção Eu Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção X | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção É Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção X| Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de Agosto de 2021.
ame
Sl Aya
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 044/2021
PROPONENTE : VER. GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
ISSÃ | Ã I ÃO FI
PARECER DO RELATOR
“Instituição treinamento de pais na prevenção
de engasgos e morte súbita de recém nascidos
- Aprovação”
1.. RELATÓRIO:
O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões apresentou o Projeto de Lei nº 044/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, sobre a
instituição de treinamento para os pais de recém nascidos nas maternidades do
município de Currais Novos em caso de engasgos e prevenção de morte súbita. A
proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento
Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe o incremento no
currículo escolar noções básicas da lei Maria da Penha, no sentido de proporcionar a
educação, conscientização e prevenção no combate à violência contra a mulher no
âmbito doméstico, conforme prevê o art. 1º do presente projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
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assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
arm 3º, IF:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 044/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas estabelece a promoção de treinamentos para os pais de recém
nascidos, para que os mesmos tenham noções básicas de primeiros socorros no caso
de engasgo dos seus filhos ou até mesmo na prevenção do mau da morte súbita. .
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 044/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 044/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 23 de junho de 2021.
João Gustavo Coe Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“ VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 044/2021 de 07 de junho, de
autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir treinamentos para pais de recém-nascidos nos hospitais e
maternidades de socorro em caso de engasgo e prevenção de morte súbita no âmbito do
município de Currais Novos/RN e dá outras providências.”, para a nossa análise e
apreciação.
Após a leitura do projeto e análise do parecer, entendemos que se encontra dentro dos
parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 05 de julho de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 044/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a “Instituir
Treinamento de Pais de Recém-nascidos nos Hospitais e Maternidades para Socorro em
Caso de Engasgo e Prevenção de Morte Súbita”, no âmbito do município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 07/06/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
| DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de RA de 2021.
Presidente da Câmara: Ze 4 o - Eca Ps
1º Secretário:
DESPAÇHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em + de DA / AZ de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Pafêcer do relator:
Prof Jorian Pereira dos Suntos
VEREADOR
CPE: 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Bo de jr ho de 2021.
ur do d3 G4W2
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Gr
SE
e re
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 09 de Agosto de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário = Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães Favorável Contrário Abstenção | X| Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável [E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de Agosto de 2021.
CA SA af
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
A
4
ra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
eee CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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MAE,
tea
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 044/2021 de 07 de junho
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Givaldo Charles Dantas Simões, que
“Autoriza o poder executivo municipal a instituir treinamentos de pais de recém-nascidos
nos hospitais e maternidades para socorro em caso de engasgo e prevenção de morte
súbita, no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 044/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL em que afirma o Relator desta comissão que (...) “Ante o
exposto e com arrimo legal tanto da constituição Federal quanto no que dispõe a Lei
Orgânica do Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-se pela
legalidade e regular tramitação. ”
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 044/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Diante do exposto, este vereador segue o parecer do relator da COMISSÃO
SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, e destaca que a Carta Magna dispõe,
ainda, ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII), e também dos Municípios, eis que a eles
cabe suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos limites do interesse
local (art. 30, incisos T e TI).
Já o art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante
a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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E no $ 3º do art. 8º, com a redação dada pela Lei nº 13.257, de 08 de março de
2016, do mesmo Diploma dispõe que:
Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de
saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada,
atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal
e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
(...) :
8 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos
seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção
primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
O disposto no presente projeto harmoniza-se com esses dispositivos, que garante
acesso à informação, enquanto prevê a implementação de providência que pode ser
considerada como decorrência desses comandos.
No que tange ao mérito, o nobre secretario desta comissão não irá se pronunciar,
pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 03 de agosto de 2021.

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