ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAE NOVOS
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PROJETO DE LEINº OMG [2021
Dispõe sobre o Turismo Cultural e
Histórico nas escolas da Rede
Pública no Município de Currais
Novos-RN.
Os Vereadores João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e Mattson Ranier Gomes
de Araújo, apresentou o presente projeto; a Câmara Municipal de Currais Novos-RN
no uso das suas atribuições, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente
lei:
Art. 1º - Incentiva, no município de Currais Novos, o turismo pedagógico voltado aos
estudantes da Rede Pública Municipal com a finalidade de promover atividades
extraclasses, no intuito de que os mesmos tenham acesso ao acervo cultural,
artístico, histórico e turístico na zona urbana e rural do Município de Currais
Novos-RN..
Parágrafo único. Principais roteiros para o turismo pedagógico: Museu Histórico
Prof. Antonio Quintino Filho, Igreja Matriz Nossa Senhora de Santana, Prédio da
Prefeitura Municipal, Cemitério Público Nossa Senhora de Santana, Marco Histórico
do Totoró, Lagoa do Santo, Mina Brejuí, Feira Livre, Solar das Artes, Casa de
Cultura Popular, entre outros.
Art 2º - Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino
organizarão roteiros de discentes aos locais de visitação, de acordo com os
principais pontos turísticos do Município.
Parágrafo único. Cada escola da Rede Municipal de Ensino deverá prever em seu
calendário letivo anual, ao menos uma vez, a realização de visitas pedagógicas,
relacionando a sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo
docente da instituição de ensino.
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Art. 3º - O Poder Público realizará parcerias com órgãos competentes em matéria
de educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa
privada, para a organização e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a
estrutura de transporte escolar já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais Novos, 14 de junho de 2021.
1
João Gustavo Gomes Guimarães
V PROS
Mattson Ranier A de Araújo
Vereador PT
aii ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
e] CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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JUSTIFICATIVA
A proposta de realizar visitas educativas pedagógicas aos principais pontos
turísticos surgiu a partir de uma necessidade para tomar a escola mais atrativa e
disseminar a cultura e o turismo loca! através do conhecimento de locais que fazem
parte da história da cidade, com a finalidade principal de resgatar e preservar a
memáória de nossa cidade em todos os seus aspectos.
Hoje em dia não é novidade que os alunos querem aulas diversificadas, mas
a ideia do Projeto não é promover apenas um passeio cultural e sim pensamos em
uma forma de estabelecer conexões com a sala de aula.
Com a ideia de promover visitas culturais significativas para os alunos, serão
elaborados diferentes roteiros que consideram a discussão de temas transversais
relacionados aos PCN's (Parâmetros Curriculares Nacionais) e ao documento da
última versão da BNCC (Base Nacional Comum Curricular). O ponto principal é
deixar clara a diferença entre o processo de construção do conhecimento dentro de
um museu e dentro da escola. Estamos rodeados de objetos que contam parte da
nossa história, então a ideia também é escutar o que os alunos trazem de uma
maneira muito livre. Para os adolescentes, a visita também faz a diferença na hora
de assimilar conteúdos vistos em sala de aula.
O papel das visitas pedagógicas é trazer elementos para que o aluno possa
construir suas próprias referências, local de fala e promover uma série de reflexões,
acerca do seu cotidiano e formação da sua história e da sua cidade através dos
elementos da cultura material disponíveis.
Assim sendo, conclamamos aos nobres Pares a aprovarem o presente Projeto
de Lei.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais | . 14 de junho de 2021.
Ç
João Gustavo C fo Gomes Guimarães
VM PROS
Mattson Ranier La de Araújo
Vereador PT
E e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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RA Ny CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2147/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 046/2021: Dispõe sobre o “Turismo Cultural e Histórico” nas
escolas da rede pública no município de Currais Novos/RN.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e Data do Protocolo: 14/06/2021
Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Sebastião Cabral de Lima
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em SF ge UnHo de 2021.
/
Presidente da Câmara: 2/2 - TAS
1º Secretário: LG + A TRA SAM
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em À > de 9 «2 de 2021.
ivo S
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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E-mail: camara
3. Parecer do relator:
Dai “devendaal. spó o beto 04/2041
ap Novos VEM ZI qe RE q2 Zoo7.
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a Ed
Sadi
Sebastião Cabral de Lima
VEREADOR
CPF 199.582.854-87
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2 2, de Amas de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
- VoTo EV Va TS
matison Ranier Gomes de Araujo
VEREADOR
CRE. (545846
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 09 de
Agosto de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
CNP) Nº. 08.470.502/0001-:
98
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VOTAÇÃO
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10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
>< [x< [>< [>< [>< [=<[=< [==] [= =]
de
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
u da segu
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
nte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 2147/2021
Projeto Lei de Nº 046/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
|| Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
BE Abstenção E Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção | | Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ver. Francisco Iranilson de Medeiros .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 11 de Agosto de 2021.
Vc
VA S/ UN
—
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº046/2021 de 14 de junho, de
autoria dos vereadores João Gustavo Coelho Guimarães e Mattson Ranier Gomes de
Araújo, que “Dispõe sobre o Turismo Cultural e Histórico nas escolas da rede Pública no
Município de Currais Novos/RN”.
Após a leitura do projeto, resolvemos acompanhar o voto do Relator Ver. Sebastião
Cabral de Lima, tendo em vista que o Projeto 046/2021 se encontra dentro dos
parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 23 de junho de 2021.
E E
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
N
/
BE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
$ Y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2147/2021
NÃ CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . ”
Y y Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 046/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 046/2021: Dispõe sobre o “Turismo Cultural e Histórico” nas
escolas da rede pública no município de Currais Novos/RN.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e Data do Protocolo: 14/06/2021
Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em £8 de ho vHoO de 2021.
Presidente da Câmara: E
tºsecretário: Meus yoca = 00 samp
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
PR,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de NA ÍÁO de 2021.
2
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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E-mail: camaracurraisnovos
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3. cer do relator:
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
n/]
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Kfide Ju h 4 de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
ÓEGUE EM MEXO.
Aa
Ea O nas 23/04
Secratário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social À
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 09 de Agosto de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E] Favoráve E Contrário = Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário = Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X]| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Francisco Iranilson de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 11 de Agosto de 2021.
Ver GY2L< ES) YS SicvA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER Nº. 0021/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 046/2021. Dispõe
sobre o Turismo Cultural e Histórico nas escolas da
Rede Pública no Município de Currais Novos.
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o projeto
“Turismo Cultural e Histórico nas escolas da Rede Pública no Município de
Currais Novos”, destinado a incentivar o turismo pedagógico voltado as redes
públicas de ensino do município de Currais Novos.
O projeto foi protocolado dia 14 de junho de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a provação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
HW - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a
viabilidade do Projeto de lei nº 46/2021 no tocante as políticas públicas em educação e do
reconhecimento do turismo como uma ativida de pedagógica do desenvolvimento humano e
da formação cidadã para os estudantes das redes públicas de ensino do município de Currais
Novos.
Justificativa
Considerando que o fomento ao turismo como atividade de desenvolvimento
social e humano está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 180º.
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.”
Considerando o artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, que relata as
competências do município no tocante ao incentivo ao turismo como ferramenta de
desenvolvimento social e econômico, como a seguir:
“O Município promove e incentiva o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico, devendo fazê-lo em
harmonia com a preservação dos recursos paisagísticos, o
equilíbrio da natureza e o respeito às tradições culturais do
Município.”
Considerando por fim, que toda iniciativa que vise viabilizar o acesso a nossa
história, cultura e de metodologias diferenciadas para auxiliar o processo de ensino
aprendizagens das crianças, jovens e adultos das redes públicas de ensino
Portanto, incentivar, viabilizar e encaminhar políticas publicas de valorização
da cultura e desenvolvimento humano no atual contexto, é garantir o direito a educação, ao
turismo e ao desenvolvimento humano.
II. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa educação, exponho através deste, meu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de
Resolução nº 046/2021, que institui o “Turismo Cultural e Histórico nas escolas da Rede
Pública no Município de Currais Novos”, destinado a fomentar o turismo pedagógico voltado
aos estudantes da rede pública de ensino do município de Currais Novos.
Currais Novos/RN, 10 de julho de 2021.
Eq Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
ob CPF. : 040.033.844-07
Vereador
Er rtras ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
comes CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
M y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 046/2021 de 14 de junho
de 2021 de autoria dos Vereadores Municipais o Srs. João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães e Mattson Ranier Gomes de Araújo, que “Dispõe sobre o Turismo Cultural e
Histórico nas escolas da Rede Pública no município de Currais Novos/RN. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 046/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 046/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Diante do exposto, este vereador segue o parecer do relator da COMISSÃO
SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, e destaca que Primeiramente,
verifica-se que a Constituição Federal, através do artigo 30, inciso I, entregou aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que a Lei
Orgânica Municipal, por meio do artigo 11, inciso 1, delega à Câmara Municipal a
competência para legislar sobre referidos assuntos. .
O inciso V, do art. 23, da CF/88, impõe a todos os entes federados, como
competência material/administrativa comum, dentre outros: proporcionar os meios de
acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 046/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 03 de agosto de 2021.