ESTADO DO
CÂMARA MW
tio. 16)- Centro
Cx. Postal: 61
PROJETO DE LE: nº04-DE 16 DE JUNHO DE 202€arios B
e
Recept
Reconhece a Visão Monocular como
Deficiência Visual no âmbito do
município de Currais Novos.
O Prefeito Municipal de Currais Novos,
o Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que : Câmara Municipal aprovou o Proieto de Lei Nº (QUA /2021, de autoria do vereador Daniel
Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lai,
Art. 1º Fica reconhecida no Municip reis Novos, a Visão Monocular como Deficiência
Sensorial, do tipo Visual para fins:
direitos e garantias asseguradas às pessoas
Art. 2º A gresente Lei tem como ob
de 22 de março de 2021, a « ke a visão monge
mo deficiência sensorial, do tipo visual,
possibilitando & api: antias asseguradas às pessoas com deficiência,
nos termos da |
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Art. 3º O Poder Executivo Municipal re:
melhor aplicação
Art. 4º Esta cet ontra em vigor na Gata Ca sus
Câmara Municipal de Currais
ESTADO DO RIO CURA
CÂMARA MUNK
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CEP 59389-000 Eee o
Cone (Oxa84)
5 PFICATIVA
Recentemente, foi aprovada e sancionada a nivel Federal a Lei 14.126, de 22 de março de 2021, a
qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, equiparando-se as mesmas
im deficiê
garantias e direitos que as pessues «x a iegalmente possuem.
Dessa forma, o presente projeto d tem caráter de regulamentar em âmbito local, para que
exista uma via legal e justa que venha beneficiar as pessoas que sejam portadoras de deficiência visual
monocular e, também, concretizando os cirestos, efeitos e garantias assegurados em Lei Federal.
Os direitos às pessoas com deficiência estão garantidos em nosso ordenamento jurídico pela
Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessos com Deficiência, LBI (Lei Brasileira de Inclusão Nº 13.146,
de 06 de julho de 2015) e demais normas protetivas.
Ocorre que as pessoas noriadoras de visão monocular não são enquadradas em nenhuma das
normas que descrevem os quadros de d
“poia física visual, fazendo-se necessário amparar-lhes
legalmente. Cabe a nós, legisladores, fue Currais Novos, seja um município justo e inclusivo.
Diante desse aspecto, encamint
» à esta casa Legislativa o presente Projeto para análise e
apreciação, levando-se em consideração a celevancia da temática, portanto, submetemos aos nobres
vereadores desta Casa de Leis a devida atenção e a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Currais Novos, 16 de junho de 2021.
A
DAMIEL BRRS DO NASCIMENTO
“Yercador
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E-mail: camaracurraisnovosPhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 047/2021: Reconhece a Visão Monocular como Deficiência
Visual no âmbito do município de Currais Novos.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 16/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em £% de du NHO de 2021.
Presidente da Câmara: se E E A
1º Secretário: NBURAa TIA Sep
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2 de NSisano de2021.
OS
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
= Bum ALgkO DO a SS
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O 6 de Aoost o) de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
— Fan MAE. ——
ottsm MN
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missão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de
Setembro de 2021.
bad dor A
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário E Abstenção Es] Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa H Favorável E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X]| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Setembro de 2021.
CNA UNA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 047/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
"Reconhece a Visão Monocular como
Deficiência Visual no âmbito do município de
Currais Novos - Aprovação”
1 RIO:
O Vereador Daniel Beserra apresentou o Projeto de Lei nº 047/2021 à Câmara
Municipal, objetivando reconhecer, no Município de Currais Novos/RN, “..a Visão
Monocular como Deficiência Visual no âmbito do município de Currais Novos". A
proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento
Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER.
Inicialmente, verifica-se que a iniciativa é adequada para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe reconhecer a
Visão Monocular como Deficiência Visual no âmbito do município de Currais Novos,
conforme prevê o art. 1º do presente projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, II:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
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Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 047/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 047/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 04 de agosto de 2021.
' João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
* Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº047/2021 de 16 de junho de
2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Reconhece a Visão
Monocular como Deficiência Visual no âmbito do município de Currais Novos", para a
nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o Projeto de Lei nº047/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionais,
das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável.
Currais Novos/RN, 10 de agosto de 2021.
Lita fouia (om de Arce jo
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 047/2021: Reconhece a Visão Monocular como Deficiência
Visual no âmbito do município de Currais Novos.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 16/06/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de TZ É 091 O de 2021.
— / > ,
Presidente da Câmara: 4/4 £ se de a AS
1º Secretário: “6 =. BN OD ya St An
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Sé de eosto de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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Eu iii go
Protocolo: 2189/2021
Projeto de Lei Nº 047/2021
VEREADOR
CPF. : 040.033,844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em SO de Ê Aa de 2021.
)
VQ.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
“GEE CM mexo oe Qaeeler
am
RS ans nbs, 08/03 (AÍ
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de Setembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve [| Contrário = Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável E Contrário E Abstenção [2] Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Setembro de 2021.
Veg VLA TOLO SEMA
' Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSITÊN IAL
PARECER Nº. 0022/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 047/2021. Reconhece
a Visão Monocular como Deficiência Visual no
âmbito do município de Currais Novos.
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que reconhece a Visão
Monocular como Deficiência Visual no âmbito do município de Currais Novos,
viabilizando diversas políticas públicas para a população e dando outras
providências no campo da inclusão social.
O Projeto foi protocolado no dia 16 de junho de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
I - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 047/2021, no tocante as políticas públicas em saúde, educação e assitencia
social no âmbito do município de Currais Novos.
Justificativa
Considerando que no dia 23 de Março de 2021 foi sancionada a Lei 14.126/2021,
que estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual,
para todos os efeitos legais.
“Art 1º: Fica a visão monocular classificada como deficiência
sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.”
A —
Considerando por fim, que toda iniciativa que visa viabilizar o acesso da
população que possui esse tipo de deficiência, as politicas públicas inclusivas e de respeito a
pessoa com deficiência.
Desta forma, incentivar, viabilizar e encaminhar políticas publicas de inclusão
social e desenvolvimento humano no atual contexto, é garantir o direito a educação, a saúde,a
assistência social e ao desenvolvimento humano.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 047/2021, que Reconhece a Visão Monocular como
Deficiência Visual no âmbito do município de Currais Novos.
Currais Novos/RN, 23 de agosto de 2021.
Profé Jari Pereira dos Suntos
VEREADOR ;
CPF. : 040.033.844-07
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 047/2021 de 16 de junho
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Daniel Beserra do Nascimento, que
“Reconhecer a Visão Monocular como Deficiência Visual no âmbito do município de
Currais Novos. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 047/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 047/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 047/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Vale lembrar que o STF decidiu sobre está matéria, pois existia dúvidas se a
matéria era de competência do Executivo ou inseria nas atribuições do Legislativo e assim
decidiu o STF a questão de fundo, vejamos:
“A competência para disciplinar a matéria seria privativa do Prefeito, em razão
das ações a serem praticadas a partir do êxito da propositura interferirem diretamente na
esfera de atuação do Poder Executivo. Por outro lado, o STF entende que não há esta
interferência, como se destaca no trecho transcrito abaixo decisão proferida nos autos do
RE nº 745660, pelo Ministro José Antônio Dias Toffoli: ”
Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei
atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da
Administração Pública local. Não procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie
E * ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
É camas mma À CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clasus, no
art. 61 da Constituição do Brasil --- matérias
relativas ao funcionamento da Administração
Pública, notadamente no que se refere a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Procedentes. (...)"
(ADI nº 3394/AM, Rel. Min. Eros Grau, Dje
15/8/08).
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 047/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 08 de setembro de 2021.
Vereador