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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros para servidores e professores das escolas e centros de educação infantil no município de Currais Novos e contém outras providências.
native_id3681

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosa hotmail.com
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O Vereador YCLEYBER TRAJANO DA SILVA apresenta nos termos
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 0/9, , DE 2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE
PRIMEIROS SOCORROS PARA
SERVIDORES E PROFESSORES
DAS ESCOLAS E CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL NO
MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº949,/2021, e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º As Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil ficarão obrigados a
colocar à disposição de seus servidores e professores, uma vez por ano, curso de primeiros
socorros, com carga mínima de 8 (oito) horas.
8 1º Não haverá contratação de servidor e ou professor com função específica
para atendimento em primeiros socorros.
$ 2º - Em todo estabelecimento haverá servidores treinados em primeiros socorros
em número suficiente para atendimento em todos os períodos de funcionamento do
ambiente escolar.
Parágrafo único — As despesas para execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, incluídas pelo Poder Executivo
nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(ohotmail.com
Art. 2º Os cursos serão ministrados preferencialmente pela Polícia Militar,
servidores do SAMU, ou por servidores do próprio município que estejam habilitados
para tal função, serviços estes sem custos para o município ou para a instituição de ensino.
Parágrafo Unico: O chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios
ou termos de cooperação que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 3º — Cabe à Secretaria de Educação a realização e orientação de aplicação da
presente norma legal com o auxílio do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º — Todas as unidades de educação subordinadas à Secretaria Municipal de
Educação deverão ter “kits” de primeiros socorros.
Art. 5º — Os estabelecimentos de que trata esta lei, terão o prazo de 120 (cento e
vinte) dias para o atendimento da ora exigida, a partir da aprovação da presente Lei.
Art. 6º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 16 de junho de 2021.
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YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470,502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovoso hotmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem a intenção de prevenir que ocorra alguma
fatalidade no ambiente escolar Municipal, oriunda de mal súbito ou acidentes no interior
de Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil do município de Currais Novos.
Há no Brasil casos em que jovens estudantes perderam suas vidas, devido estar
engasgados com algum tipo de objeto ou alimento, ou também tiveram o estado de saúde
agravado devido ações de professores ou servidores da educação em que, na tentativa de
socorrer crianças acidentadas acabam por agravar a situação, isto, por não ter o servidor
a perícia necessária para o primeiro atendimento.
Existem outros municípios que já adotaram esta prática de possuir o treinamento
em primeiros socorros. Já existe na nossa cidade essa prática nas escolas particulares. No
entanto, há cidades, em que lamentavelmente, o treinamento em primeiros socorros vem
sendo adotado somente após a perda da vida de um aluno que se engasga com um pedaço
de alimento durante a refeição naquele ambiente escolar.
Observa-se ainda que com a implementação dos termos desta proposta inovadora
que o Município não necessitará dispor de recursos extras, considerando que há a
possibilidade de juntar esforços com outras forças públicas, inclusive com a possibilidade
de contribuição da Polícia Militar e SAMU.
Desta forma, este projeto quando convertido em lei, não criará despesas. Portanto,
visando prevenir fatalidades e com o intuito de instruir servidores públicos municipais da
educação, apresento este projeto e solicito apoio dos demais Vereadores a fim de que
sejam implementadas estas novas práticas em nossa Cidade de Currais Novos.
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YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
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PROTOCOLO Nº Wo OU
DATA. OS [0% ML HORAS Bo
Rômulo Sérgio Silva
CPF Nº 017.390.894-21
Técnico Lenislativo
DESPACHO
Autor(a): | Ver. Ycleyber Trajano da Silva
Projeto de Lei Nº 48/2021, de autoria do Poder Legislativo.
Descrição: | “As Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil ficarão
obrigados a colocar à disposição de seus servidores e professores, uma
vez por ano, curso de primeiros socorros, com carga mínima de 8 (oito)
horas.”
Deferimento: DEFIRO o pedido de retirada do projeto supracitado de autoria do Ver.
Ycleyber Trajano da Silva, solicitado durante a 4º sessão ordinária do mês de
Junho/2021, realizada no dia 16/06/2021.
Situação Atual: (x) Arquivada
Currais Novos/RN, 02 de julho de 2021.
Ver. Edmilson Francisco de Souza
PRESIDENTE 2021/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
E
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REGISTRO DE PROCESSO
Nome: Número:
Ver. Ycleyber Trajano da Silva 2207/2021
Referência: Data:
Projeto de Lei Nº 048/2021 16/06/2021
Assunto:
Projeto de Lei Nº 048/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Cursos de
Primeiros Socorros para Servidores e Professores das Escolas Infantil no município de
Currais Novos, e contém outras providências.
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Ver.2 Leilza Palmeira de Medeiros
Rec. Data: 70, Ch JUCA Hora: (9); NG Assinatura: E
Dev. | Data: 79 (4,702! Hora: 11:20 Assinatura: Jocy Jem Hay
Relator: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Rec. Data: 3 (6 9) Hora: 0q Ê 3& Assinatura: Yppç
Dev. Data: Hora: Assinatura:
Presidente: Ver.2 Leilza Palmeira de Medeiros
Rec. Data: Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
Secretário: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Rec. Data: Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
Destino:
Rec. Data: Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
Destino:
Rec. Data: Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
Aprovado Rejeitado
Unanimidade Unanimidade
Votação: Maioria Maioria
Maioria dos presentes Maioria dos presentes
Regime de Urgência quo T
TE CENRAROA PÊLO AUTOR Daniel Fema y
SOLICITADA dl Diretor de Atividades de Plenano E Arquiv
CPE-O14 012 27410
Data: OC j: rá 1ZOT1 Rubrica
ET E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EEES, CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y M CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2207/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro à :
y 4 Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal 61 Projeto de Lei Nº 048/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 048/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
Cursos de Primeiros Socorros para Servidores e Professores das Escolas Infantil no
município de Currais Novos, e contém outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 16/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em £ É de H NO de 2021.
Presidente da Câmara: 7/2 Di é E dia da
1º Secretário: AS PR Ta lv
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em d O de NJmMaNoD de 2021.
K Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final E?
CERGRES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EEE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2207/2021
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y M CEP 59380-000 — Rua Vivald:
Y y — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro a : no
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 048/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
3. Parecer do relator:
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
TT ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ç y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 ) Protocolo: 2207/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro E q
Y É Fone (Ox84)3412-1567 CTeleas (84) ASI ATARE Poste Projeto de Lei Nº 048/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 048/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
Cursos de Primeiros Socorros para Servidores e Professores das Escolas Infantil no
município de Currais Novos, e contém outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 16/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Z ó de. JUNHO de 2021.
Presidente da Câmara: CENA Amil FE Dad
1º Secretário: Zee AR CA MA SLeym
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 17 q de Junho de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2207/ 2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro ; ao
Fone (0024) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postat:c1 Projeto de Lei Nº 048/2021
E-mail; camaracurraisnovosOhotmail.com
3. Parecer do relator:
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2

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