TARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 : Udo U
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro to Lie &
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com
- 09930
O Vereador Daniel Beserra do Nascimento apresenta, nos termos do art. 124, | do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, para deliberação do Plenário, a
proposição com o seguinte teor:
PROJETO DE LEI Nº )4), , DE 18 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa
Municipal de Incentivos destinado ao
desenvolvimento das atividades industriais,
agroindustriais e de serviços no Município de Currais
Novos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande'do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 942 /2021, de
autoria do vereador Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Municipal de Incentivos destinado ao
desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de serviços no Município de Currais
Novos, com as seguintes finalidades:
| - promover a instalação de indústrias, agroindústrias e prestadoras de serviços no Município de
Currais Novos e ampliar os empreendimentos já existentes por meio da concessão de incentivos
econômicos, fiscais e creditícios, através do Distrito Empresarial;
Il - apoiar o processo de implantação e consolidação dos empreendimentos industriais,
agroindustriais e de serviços por meio da Incubadora de Empresas;
IV - fomentar o desenvolvimento econômico do Município; e
Ill - promover a geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida da população
Parágrafo único — A política de incentivos indicada no caput será executada nos limites dos
recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras do Município.
CAPÍTULO Il
DO DISTRITO EMPRESARIAL
Seção |
Disposições preliminares
Art. 2º Autoriza ser criado o Distrito Empresarial do Município de Currais Novos — DECN, cuja
finalidade é a instalação de indústrias, agroindustriais, empresas comerciais e serviço, bem como
a ampliação dos empreendimentos existentes, fomentando o desenvolvimento econômico, à
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e! P 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
geração de emprego, renda e melhora na qualidade de vida da população, que se regerá pelas
normas instituídas por esta lei.
Art. 3º O Distrito Empresarial trata-se de um importante instrumento para viabilizar a implantação
de novas indústrias no município e a expansão daquelas já existentes, peça chave dentro de um
conjunto de ações que condicionam o desenvolvimento local. O Distrito Empresarial do município
tem por finalidade oferecer vantagens do município de Currais Novos em termos de localização,
infraestrutura, entre outras, e colocá-las à disposição para o desenvolvimento empresarial.
Art. 4º O Distrito Empresarial será implantado em imóvel de propriedade do Município de Currais
Novos com infraestrutura básica, dimensões das quadras ou lotes e detalhamentos técnicos
constantes de Memorial Descritivo, a ser elaborado pelo Município.
8 1º A infraestrutura básica do Distrito Empresarial, a ser executada pelo Município,
compreenderá a abertura e pavimentação de ruas, colocação de meio-fio, instalação das redes
de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial, cloacal, rede tronco de telefonia e
de mais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento.
$ 2º Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis pela legislação federal,
estadual e municipal aplicável.
Art. 5º Não se admite o uso residencial ou comercial do Distrito Empresarial, salvo para a
instalação de restaurante. x
Parágrafo único - As empresas integrantes do Distrito Empresarial poderão construir edificações
voltadas à vigilância, segurança e zeladoria dos empreendimentos ali situados.
Seção II
Do processo de seleção e habilitação dos interessados
Art. 6º. A seleção dos interessados a instalar-se no Distrito Empresarial far-se-á por meio de
procedimento público e simplificado que observará o princípio da igualdade e adotará critérios
claros e objetivos, previamente descritos em edital de habitação.
8 1º O edital deverá conter:
| —- a programação orçamentária que autoriza a concessão de benefícios e incentivos;
Il— as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; e
Ill — os critérios de seleção e de julgamento das propostas, com indicação da metodologia de
pontuação e o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos.
8 2º Dentre os critérios de julgamento das propostas, o Município deverá adotar,
necessariamente:
I— a geração de empregos diretos e indiretos;
Il — o volume de tributos municipais gerados, investimentos e faturamento
8 3º O edital deverá ser amplamente divulgado em página oficial do Município de Currais Novos.
Art. 7º A inscrição dos interessados será realizada no prazo definido em edital, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
| - registro comercial, em se tratando de empresário individual;
[9]
Og ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
Il - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em
se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, de
documento de eleição dos administradores;
III - balanço do último exercício financeiro, no caso de empresas em funcionamento;
IV - relatório ou memorial descritivo do empreendimento a ser implantado;
V - indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe, no caso de
oferta pelo Município de vários lotes empresariais;
VI - comprovante de inscrição no CNPJ;
VII - comprovante de inscrição estadual ou municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
VIII - certidões de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública' municipal, à Fazenda Pública e
estadual, à Fazenda Pública federal;
e) - prova de regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço — FGTS;
IX - declaração de capacidade produtiva a ser instalada ou ampliada;
X - número de empregos diretos e indiretos a serem gerados; e
XI - projeto de viabilidade econômica;
Parágrafo único — A autorização para implantação de restaurante no Distrito Empresarial poderá
dispensar a apresentar dos documentos indicados no presente artigo.
Art. 8º A habilitação dos interessados resultará do atendimento dos pré-requisitos exigidos no
edital e da apresentação da documentação indicada no artigo anterior, constituindo-se em pré-
condição para participar da fase de classificação.
Art. 9º A destinada de lotes aos classificados observará a disponibilidade da área de instalação
do Distrito Empresarial e a capacidade de aproveitamento do empreendimento.
Seção III
Das modalidades de incentivos e benefícios
Art. 10º O Município, em consonância com o plano de governo, poderá conceder os seguintes
incentivos e benefícios às empresas instaladas do Distrito Empresarial:
| - execução dos serviços relacionados à infraestrutura básica do Distrito Empresarial, tais como
terraplanagem, redes tronco de água e de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação
das ruas da área de instalação;
Il - incentivos à realização de cursos de capacitação e treinamento, através de Programa de
Qualificação Profissional, em parceria com instituições públicas, tais como escolas técnicas e
universidades, e privadas;
III - doação do encargo de lotes localizado no Distrito Empresarial
IV - isenção, total ou parcial, de tributos municipais;
V - concessão de auxílios financeiros, através de Programa de Desenvolvimento Industrial, para
aquisição de máquinas, equipamentos e materiais de construção a micro, pequenas e médias
empresas que venham a se instalar no Distrito Empresarial;
VI - incentivo e apoio à realização de feiras, eventos e campanhas de promoção ou divulgação
de produtos, empresas ou atividades, em parceria com as empresas, associações e imprensa
local;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos Q hotmail.com
VII - colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais e
entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial.
VIII - colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio de mútua
colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas, entidades ou instituições universitárias.
$ 1º Os incentivos podem ser concedidos de forma isolada ou global.
8 2º As empresas prestadoras de serviços de quaisquer atividades-meio do processo industrial
ou agroindustrial também poderão gozar dos benefícios e incentivos previstos neste artigo.
8 3º A concessão dos incentivos e benefícios previstos nos incisos Ill, IV e V dependerá da edição
de lei.
Subseção |
Da doação com encargos de lotes integrantes do Distrito Empresarial
Art. 11º O Poder Executivo, mediante lei autorizativa e prévia avaliação, poderá alienar os lotes
integrantes do Distrito Empresarial, mediante doação com encargos, às empresas classificadas.
$ 1º A doação dos lotes integrantes do Distrito Empresarial será condicionada ao atendimento
dos seguintes encargos:
| - iniciar as obras de instalação no Distrito Empresarial no prazo máximo de 01 (um) ano, a
contar da celebração do termo de doação;
Il - iniciar as atividades produtivas no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da celebração
do termo de doação;
Ill - proporcionar a abertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por centos) de vagas de empregos
diretos previstos no prazo de 02 (dois) anos, a contar do início das atividades produtivas no
Distrito Empresarial;
IV - cumprimento das metas apresentadas no processo de seleção, a serem avaliadas por órgão
indicado pelo Poder Executivo Municipal.
IV - utilizar, com exclusividade, o imóvel objeto de doação e das construções nele edificadas para
a atividade empresarial proposta no relatório ou memorial descritivo do empreendimento, salvo
alteração previamente autorizada pelo Município. ;
8 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer outros encargos.
8 3º O instrumento de doação deverá prever, expressamente, os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão.
8 4º O instrumento da doação deverá conter cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 15
(quinze) anos a contar do registro.
$ 5º O imóvel transferido por meio de doação não poderá ser objeto de gravame para satisfação
de credor em caso de inadimplemento de alguma obrigação, salvo autorização expressa do
Município.
8 6º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia
de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em
segundo grau em favor do Município.
Art. 12º Acarretará a reversão do bem ao patrimônio público:
| - o descumprimento a injustificado dos encargos impostos à doação; e
Il - a suspensão, não justificada, das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos;
e
HI - a extinção da empresa ou cessação definitiva das atividades empresariais.
X
E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
V CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
Parágrafo único - No caso de resolução da doação, nas hipóteses previstas neste artigo, o bem
será revertido ao patrimônio público com as construções ou benfeitorias eventualmente
realizadas, sem direito a qualquer indenização.
CAPÍTULO III
DA INCUBADORA DE EMPRESAS
Art. 13º Para os efeitos desta lei, entende-se por incubadora de empresas a organização ou
estrutura que objetiva estimular, prestar apoio gerencial e administrativo e cessão de uso de
imóvel compartilhado, aos microempreendedores, através de unidade gestora.
8 1º A Incubadora de Empresas deverá ser instalada em lote integrante do Distrito Empresarial.
8 2º O Poder Público deverá prover a Incubadora de Empresas de instalações físicas aptas ao
imediato funcionamento dos empreendimentos classificados.
8 3º O espaço físico destinado a instalação dos empreendimentos classificados deverá ser
integrado módulo de uso individual para instalação da empresa, com área mínima a ser definida
pelo Poder Público, e áreas de uso compartilhado, tais como salas de recepção, reunião,
treinamento, almoxarifado, secretaria, copa e sanitários.
Art. 14º A inclusão de empreendimentos industriais, agroindustriais e de serviços na Incubadora
de Empresas submete-se as seguintes condições:
| - adequação do empreendimento e do projeto proposto às finalidades da Incubadora de
Empresas;
Il - produção de bens ou prestação de serviços cujas características sejam objeto de definição
específica;
HI - viabilidade técnica e econômica do empreendimento; e
IV - utilização de processos de produção não poluentes.
Art. 15º A inclusão na Incubadora de Empresas será realizada por intermédio de chamada
pública para seleção dos interessados.
Parágrafo único — O edital de abertura da chamada pública deverá prever as condições, os
prazos, os benefícios e incentivos ofertados aos interessados e as contrapartidas exigidas.
Art. 16º O prazo de permanência dos empreendimentos na ema de Empresas será de até
02 (dois) anos.
Parágrafo único - Findo o prazo de incubação, a empresa poderá habilitar-se a inclusão no
Distrito Empresarial, desde que atendidos os requisitos de habilitação previstos no art. 9º desta
Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º A implantação do Distrito Empresarial será prioritária na execução da política empresarial
e industrial do Município.
+ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
Art. 18º O Poder Executivo Municipal, quando necessário, poderá desapropriar imóveis
localizados nas proximidades do Distrito Empresarial para ampliação de sua área, obedecida a
legislação municipal vigente.
Art. 19º O Poder Executivo dará ciência da criação do Distrito Empresarial à Secretaria de Estado
de Ciência e Tecnologia, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ao INCRA, à
COSERN — Companhia Elétrica do Estado do Rio Grande do Norte, à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos — ECT, à Secretaria de Estado da Justiça e ao Tribunal de Justiça do
Estado; inclusive ao Cartório do Registro imobiliário situado na Comarca.
Art. 20º Compete ao Município a fiscalização e a supervisão dos atos e projetos desenvolvidos
pelas empresas estabelecidas no Distrito Empresarial.
Parágrafo único — O empreendimento instalado, ou que vier a se instalar no Distrito Empresarial
deverá, obrigatoriamente, ter suas vendas faturadas mediante emissão de documento fiscal com
inscrição local.
Art. 21º As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta do orçamento
geral do Município.
Art. 22º Esta Lei será regulamentada, no que couber, para sua implementação.
Art. 23º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 18 de junho de 2021
RA DO NASCIMENTO
Vereador
BoA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2248/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . .
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 049/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 049/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir
Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento das atividades industriais,
agroindustriais e de serviços no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 21/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretário: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em = de Sowio de 2021.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: E É o ton IVA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 7) q de JAN de 2021.
4 no RS: N NEN Du Qndetos
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2248/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : -
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 049/2021
E-mail: camaracurraisnov
3. Parecer do relator:
-8 BULL q
ar a O
R
CPF. :10) 7.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em N 1 de Se lá nabrD de 2021.
LA
OMARA TOS
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Voto pu outo. ——
Hottson Roi Eonesd de Araújo
Cor SÓNIASS 4%
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
— ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
v CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 049/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Instituir Programa Municipal de Incentivos
destinado ao desenvolvimento das atividades
industriais, agroindustriais e de serviços no
município de Currais Novos, e dá outras
providências.”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Bezerra apresentou o Projeto de Lei nº 049/2021 à Câmara
Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, “...Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Instituir Programa Municipal de Incentivos destinado ao
desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de serviços no município
de Currais Novos, e dá outras providências”. A proposta foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e
juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a
analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Instituir Programa Municipal de Incentivos destinado ao
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(a)hotmail.com
desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de serviços no município
de Currais Novos”, e dá outras providências.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, II:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 049/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas estabelece a criação do programa Municipal de Incentivos
destinado ao desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de serviços
no Município de Currais Novos e dá outras providências.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-
se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 049/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 049/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 30 de agosto de 2021.
João Gustavo Coelhó Gomes Guimarães
Relator
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NUVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 e
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro PROTOCOLO Nº3ouu 0)
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 DATA 26 I2als HORAS Du
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com — É
Carlos Breni Morais Felix
CPF: 086.727.664-90
PARECER N.º 025/2021/PL/CMCN Recepcionista [.enist="
REQUERENTE: Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
ASSUNTO: PL n.º 049/2021 — Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Municipal de
Incentivos destinado ao desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de
serviços no Município de Currais Novos.
EMENTA: LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA
DE MÁCULA ÀS HIPÓTESES DE INICIATIVA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pelo Vereador João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães acerca do Projeto de Lei n.º 049/2021, que institui programa municipal de
incentivos destinado ao desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de
serviços no Município de Currais Novos.
Propõe-se a análise da conformidade constitucional e legal da referida proposição.
PARECER
Como enunciado na ementa, a proposição em análise institui programa de
desenvolvimento econômico que se vale de determinados instrumentos - Distrito
Empresarial e a Incubadora de Empresas - para ampliar os investimentos no Município por
meio da atração de empreendimentos e/ou ampliação daqueles já existentes. A realização
de tais objetivos específicos será viabilizada pela concessão de incentivos fiscais,
creditícios e outros benefícios relacionados à criação de infraestrutura física e humana para
funcionamento das empresas integradas ao programa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
Trata-se, portanto, de criação de política pública voltada à promoção do
desenvolvimento econômico do Município, com geração de empregos e melhoria da renda
dos munícipes, tal como descrito no art. 1º da proposição.
Tais propósitos amoldam-se aos princípios estruturantes do Estado Brasileiro, que
tem entre seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada (art. 1º,
IV da Constituição Federal) e como objetivo fundamental a promoção do desenvolvimento
nacional (art. 3º, Il da Constituição Federal).
Ainda, adequa-se a norma analisada à competência municipal prevista no art. 30, |
da Constituição Federal relacionada à editar legislação sobre o interesse local
compreendido como interesse próprio do Município.
Aliás, a compreensão do interesse próprio do Município, considerados os anseios da
sociedade, é o objetivo último das políticas públicas, como programas voltados à
mobilização dos meios disponíveis para o alcance de objetivos politicamente determinados.
Portanto, estabelecida competência municipal para elaboração de políticas públicas
destinadas ao desenvolvimento econômico e melhoria da qualidade de vida dos munícipes,
necessário analisar se tal matéria admite iniciativa parlamentar.
Nesse caso, tem importância análise de eventual existência de restrição à iniciativa
das leis, nos termos dos arts. 61, 8 1º da Constituição Federal e 48 da Lei Orgânica do
Município, que evidencie inconstitucionalidade formal decorrente da usurpação de
atribuição conferida, com exclusividade, a outros atores do processo legislativo.
O caso em epígrafe, contudo, não se insere dentre aquelas matérias previstas no
art. 61, 8 1º da Constituição Federal, relativas à competência privativa do Poder Executivo
para deflagrar processo legislativo.
Considerando-se que as hipóteses de reserva de iniciativa demandam interpretação
restritiva, já que encerram exceções (STF ADI 724 MC/2001, RE 590.697 ED, etc.), o
TS
add
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
Supremo Tribunal Federal vem chancelando a criação de programas e encargos ao Poder
Executivo, por meio de lei de iniciativa parlamentar, como se observa das ementas dos
julgados abaixo transcritos:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não
cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a
regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação
de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo
inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto
na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF RE 1282228 AgR/RJ - RIO DE JANEIRO,
Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 15/12/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA
COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor
sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de
poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo
inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto
na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF RE 1281215 AgR/RJ - RIO DE JANEIRO,
Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 30/11/2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ.
CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
ONA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera
órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria.
Precedentes. .
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de
concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 4723, Relator Ministro
Edson Fachin, DJe 08.07.2020)
No que tange à eventual criação de despesas sem previsão orçamentária por lei
proposta por parlamentar, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de eficácia
vinculante, cuja ementa se transcreve a seguir, assentou a inexistência vício de
inconstitucionalidade em tal prática.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recursc extraordinário provido. (ARE 878911
RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Publicação: 11/10/2016).
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se que:
a) o objeto da proposição, programa municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento
das atividades industriais, agroindustriais e de serviços no Município de Currais Novos,
insere-se na competência legislativa do Município descrita no art. 30, | da Constituição
Federal;
NANNY
aí
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
b) a proposição não viola as regras de reserva de iniciativa inscritas no art. 61, 8 1º da
Constituição Federal.
Currais Novos, 26 de agosto de 2021.
A
Nu ie Pod
NA
Millena Januário Mhgioni
Procuradora da Câmara Municipal de Currais Novos
OAB/RN 1259-A
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(?hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 049/2021 de 21 de
junho de 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a Instituir Programa Municipal de Incentivos destinado ao
desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais e de serviços no município
de Currais Novos, e dá outras providências", para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto de Lei nº 049/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável.
Currais Novos/RN, 02 de setembro de 2021.
ED.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2248/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei N 049/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 04 de
Outubro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2248/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 049/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E] Favoráve sa Contrário E Abstenção “ Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável | Contrário m Abstenção BE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco lranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Lucieldo da Silva .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de Outubro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2248/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . : IO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 049/2021
E-mail: camaracurraisnovos(Whotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 049/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir
Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento das atividades industriais,
agroindustriais e de serviços no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Autoria: Ver Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 21/06/2021
Comissão: FINANÇAS, ORÇAMENTO e FISCALIZAÇÃO.
Presidente: Jorian Pereira dos Santos
Relator: Antonio Marcos Toledo Xavier
Secretário: Francisco Iranilson de Medeiros
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 73 de seta M Di O de2021.
Presidente da Câmara: Vindo £ É L-
1ºSecretário: Ywveyon Im SU
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Dyk de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em | ) de
Que Comissão
é Jorion Pet
Po VEREADOR
CPE.: 040.033.84M9ilsão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2248/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : ajO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 Cx. Postali61 Projeto de Lei Nº 049/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
3. Parecer do relator:
Baseido MO PRECRR Surd Da
Procura DORA DESTA LESA, sgo dt Prhaçar
KayonayRL A ARaMurAÇãO “Do Profaxo
“DE At Vaya aos
ES NONas, AH DR SEFamero Dk
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em VM de a » E de 2021.
Profº Jorian Pereira dos Suntos
VEREADOR
RE, : 040.033.844-07
rá aa NAO)
Secretário
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -- Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
VOTO DO SECRETÁRIO:
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº049/2021, de autoria
do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “ Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento das atividades
industriais, agroindustriais e de serviços no município de Currais Novos, e dá
outras providências”, para nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer do relator, resolvemos acompanhar o voto
do relator, tendo em vista que o Projeto 049/2021 se encontra dentro dos
parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juricidades.
Opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, a aprovação do Projeto,
nos termos estabelecidos.
Francisco lragilson de Medeiros
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2248/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : AjO
Fone (084) 3412-1567 Telefax (84) 3431.1748 Cx Postais Projeto de Lei Nº 049/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 04 de
Outubro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2248/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 049/2021
E-mail: camaracurraisnovos(Whotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário = Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável |] Contrário E Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva [X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Lucieldo da Silva .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de Outubro de 2021.
EL R 2 ne ES
* Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 4