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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 5 ONO 500 ua
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 PROTOCOLO Nº 2220 Mou
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro DAT. Ame fale BNRhS LR
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 DATA. 24 [06 | 21 HORAS: 19:00
E-mail: camaracurraisnovos(Vhotmail.com
” Cm Los Reeno
Rômulo Sérgio Silva
CPF Nº 017.390.894-21
PROJETO DE LEINº 051 /2021 PRANTO
Institui a Campanha de Fomento e
Conscientização da importância da
Doação de Sangue e de Medula
Óssea, no município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães apresentou o presente projeto
à Câmara Municipal de Currais Novos/RN, no uso das suas atribuições, aprovou e o
Prefeito Municipal sancionou a presente lei:
Art. 1º - Fica instituída, no município de Currais Novos/RN, a Campanha de
Conscientização e Fomento da importância da doação voluntária e regular de
sangue e do cadastramento para a doação de medula óssea.
Art. 2º - A presente Campanha tem como objetivo:
| - informar e conscientizar a população acerca da importância da doação de sangue
e de medula óssea e dos procedimentos para fazer o cadastro no registro oficial de
doadores de medula óssea;
Il - estimular a população, por meio de campanhas publicitárias, a doar sangue e se
cadastrar para a doação de medula óssea.
HI - combater a crescente escassez de bolsas de sangue no Hemocentro Regional
Dr. Francisco Alberto Ribeiro de Macedo, de Currais Novos/RN.
Art. 3º - O poder público, diretamente ou com a participação de entidades privadas,
poderá promover e/ou estimular a doação de sangue e de medula óssea para fins
terapêuticos.
Art. 4º - As empresas parceiras que aderirem a campanha, mediante incentivo para
que seus funcionários se tornem doadores, receberão o Selo Municipal de Empresa
Solidária com a Vida, fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
$1º. Considera-se como empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adota
política interna permanente destinada a informar, conscientizar e estimular seus
funcionários à doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para a
doação de medula óssea.
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82º. As empresas que aderirem ao programa deverão fazer seu cadastro junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Os critérios para se tornar um doador são definidos pelo Ministério da
Saúde e é preciso que o voluntário atenda a todos os requisitos.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais Novos, 23 de junho de 2021.
João Gustavo Coelhó Gomes Guimarães
Vereador PROS
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JUSTIFICATIVA
O ato da doação de sangue é um gesto altruísta, em que com uma pequena
quantidade do próprio sangue é possível salvar a vida de até quatro pessoas. A
necessidade de sangue pode partir de pessoas que se submetem a tratamentos e
intervenções médicas de grande porte e complexidade, a exemplo de transfusões,
transplantes, procedimentos oncológicos e cirurgias. Assim como, é indispensável
para que pacientes com doenças crônicas graves possam viver por mais tempo e
com mais qualidade, além de ser de vital importância para tratar feridos em
situações de emergência ou calamidades.
Diante disso, o Ministério da Saúde reforça periodicamente a importância de
os brasileiros adotarem a cultura solidária da doação regular e espontânea de
sangue. Assim, o presente projeto tem o objetivo de conscientizar sobre a
importância e incentivar a doação de sangue e medula óssea, a fim de manter os
estoques de sangue sempre abastecidos e não apenas em datas específicas.
Todavia, em meio ao contexto gerado pela pandemia da Covid-19 e,
consequentemente, as medidas de contenção de contágio, como o isolamento
social, houve uma queda vertiginosa nos estoques dos bancos de sangue do
município.
Portanto, como forma de reverter essa situação periclitante, é de fundamental
importância que haja incentivos para a doação de sangue e de medula óssea, tanto
por parte do poder público, quanto de empresas privadas. Assim sendo,
conclamamos aos nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Lei.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais Novos, 23 de junho de 2021.
João Gustavo Coelhy/Gomes Guimarães
Vereador PROS
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 051/2021: Institui a Campanha de Fomento e Conscientização
da Importância da Doação de Sangue e de Medula Óssea, no município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 24/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Sebastião Cabral de Lima
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 0y de Vleosco de 2021.
Presidente da Câmara: =" /e E a: A Vá
1º Secretário: Vea “0 O TRA SL
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de Nom Sh de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
Ha ENTENDER. À GRANDE JHPORTÂNCIA DO TEOR DESTE
PrRoseto DE LEI, UMA VEZ QUA TAIS PonpOES UTERMNENTE
SALUAM, UIDAS - S00 DE FPHRECER FAVORAVEL mo
Rererdo Ph Nº 054/20,
e
Ea Corrs (VDas/kn) do De feos vc des.
/ E
ebastião Cabral de Lima
2 5 VEREADOR
CPF 149.592.854.
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O) de — )S Já de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Voto Um Ars,
Hotson RF GOI e Araujo
CURTAS A ggislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de
Setembro de 2021.
— YZ ; / . Pá e Ed
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Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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98
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VOTAÇÃO
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10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
[x [>< [x [><[=<[= [=|] =]
de
>< [x [= [x [>< [=<[= [=]=]= [=]
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 2326/2021
Projeto de Lei Nº 051/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção & Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
|| Abstenção Ausente
| | Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Setembro de 2021.
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JrLA TAD
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Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 051/2021 de 24 de junho de
2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, que “Institui a
Campanha de Fomento e Conscientização da Importância da Doação de Sangue e de
Medula Óssea, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências”, para a
nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator Ver.
Sebastião Cabral de Lima, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 051/2021 se encontra
dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
* Dessa forma, opinamos pelo voto favorável.
Currais Novos/RN, 12 de agosto de 2021.
de
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
AAsT ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 051/2021: Institui a Campanha de Fomento e Conscientização
da Importância da Doação de Sangue e de Medula Óssea, no município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 24/06/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em e É de ; EO (9) de 2021.
Presidente da Câmara: ESA Lo E neo Si
1º Secretário: Ee ás Y BU 2 na INFAD ADA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em / / de Dá API. lo de 2021.
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A, do SO Sh
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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3. Parecer do relator:
Voum tm Ana
fetator
CPF. : 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em E ) de AGO de2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
+
CT Ne rt V/or9s, 03 ES AZ o
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de Setembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa am Favoráve | Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa & Favorável Es Contrário = Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Setembro de 2021.
CA/ REA MA SENA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
É SSÃO DE SAÚDE, E À
AS NCIA IA
PARECER Nº. 0023/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 051/2021. Institui a
Campanha de Fomento e Conscientização da
Importância da Doação de Sangue e de Medula Óssea,
no município de Currais Novos/RN.
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui a Campanha de
Fomento e Conscientização da Importância da Doação de Sangue e de Medula
Óssea, viabilizando diversas políticas públicas para a população e dando outras
providências no campo da Doação de Sangue e Médula Óssea.
O Projeto foi protocolado no dia 24 de junho de 2021, passou pela Comissão de
Legislação. Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 051/2021, no tocante a Campanha de Fomento e Conscientização da
Importância da Doação de Sangue e de Médula Ossea do município de Currais Novos.
Justificativa
Considerando o Artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual
dispõe que:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
EN |
universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”. (BRASIL, 1988)
Considerando por fim, entende-se que esse Projeto de Lei irá beneficiar muitos
cidadãos, salvando vidas por meio de uma campanha altruísta, social e de saúde pública.
Desta forma, com viés educativo e de promoção da doação voluntária de sangue e
medula óssea, de acordo com o Ministério da Saúde (2015, p. 50) "Chama-se atenção, igualmente, para
a importância dos conceitos de cidadania e solidariedade, por ser a doação de sangue um ato de
solidariedade e exercício de cidadania".
IN. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 051/2021, que institui a Campanha de Fomento e
Conscientização da Importancia da Doação de Sangue e de Medula Óssea no âmbito do
município de Currais Novos.
Currais Novos/RN, 23 de agosto de 2021.
VEREADO
CPF. : 040.033.844:07