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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAltera o art. 1º da Lei Nº 1.639/2004, que trata da instituição do Dia Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência no município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id3693

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN
dá PROTOCOLONº 2250 nou
À oa | h Jf So
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DATA. 23 (oC AA HORAS: LO:00
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS /
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 [6 E) Ke di
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173- Centro Rômulo Sérgio Silva
Fone (84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 CPF Nº 017.390.894-21
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com Técnico Legislativo
O vereador Francisco Iranilson de Medeiros, apresenta, nos termos do art.
124, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, para
deliberação do Plenário, o Projeto de Lei com o seguinte teor:
PROJETO DE LEI Nº<27/2021
Altera o Art. 1º da lei 1639/2004 que trata da instituição do “ DIA MUNICIPAL
DE LUTA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA”, no Município
de Currais Novos e de outras providencias.
O prefeito do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições previstas no art.49, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O Art. 1º da Lei de nº1639/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Currais Novos o “DIA
MUNICIPAL DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”, que será
comemorado, anualmente, no dia 14 de setembro. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se qualquer
disposição em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 30 de junho de:2021.-
Francisco lIranilson de Medeiros
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
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E-mail: camaracurraisnovos(QDhotmail.com
JUSTIFICATIVA
A expressão portadora de deficiência não é mais usada atualmente,
porque as pessoas não portam a deficiência, mas sim, possuem a deficiência. A
instituição do "Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência", no município
de Currais Novos-RN, Lei: 1.639, de 11 de maio de 2004, é comemorado em 27
de julho, data do falecimento de Joseildo Paizinho Dantas, Fundador da ACDF:
Associação Currais-novense de Deficientes Físicos e Precursor do Movimento
da Pessoa com Deficiência do nosso Município, data esta que é um dia após a
Festa de Sant'Ana (26/07), Primeira Padroeira da nossa cidade. Propõe-se a
alteração para o dia 14 de setembro, dia do nascimento de Joseildo Paizinho
Dantas, tendo em vista a inviabilidade de comemorarmos à altura, na data que
está instituída, além de que, o mês de setembro é também o “Setembro Verde”,
mês da Inclusão, institucionalizado pela Lei: nº 11.133/2005, de 14 de julho de
2005.
A Família de Joseildo Paizinho Dantas, hoje formada por três irmãs, já
que os pais também já são falecidos, estão de acordo, pois é melhor comemorar
a vida do que a morte.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Currais Novos, em 30 de junho
de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
d CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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RR,
CONTROLE DÉ MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 052/2021: Altera o Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.639/2004 que
trata da instituição do “Dia Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência”, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Francisco Iranilson de Medeiros Data do Protocolo: 29/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 0f de HO de 2021.
Presidente da Câmara: Za) o DES ado ME
1º Secretário: A S2ev.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O de JM ! ho de 2021.
dh MATAR da muderos
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS "
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3. Parecer do relator:
- Bm Augxo PR O
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ( ) G de de 2021.
Fa )
EA da NnadaoS
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
—- Voto 4 US
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VERE
cp, 093455,13496. 1.50, Justiça e Redação Final 2
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E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de
Setembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
CNP) Nº. 08.470.502/0001-:
98
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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VOTAÇÃO
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10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
> [>< [> [x [>< [>< [>< [><]>< [= =] =
de
>< [x< [>< [=[=< [= [= [=<]=|=< =]
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 2356/2021
Projeto de Lei Nº 052/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
EE Abstenção mg Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção [= Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
|| Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ver. Lucieldo da Silva .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Setembro de 2021.
AE
LXSO
na Sl
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI N.º 052/2021
PROPONENTE |: VER. FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
"Altera o Art. 1º da Lei 1639/2004 que trata da
instituição do “DIA MUNICIPAL DE LUTA DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”,
no município de Currais Novos e dá outras
providências"
1. RELATÓRIO:
O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros apresentou o Projeto de Lei nº 052/2021 à
Câmara Municipal, objetivando instituir, no Município de Currais Novos/RN, o “... dia
municipal de luta das pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências”. A
proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento
Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se que a iniciativa para a deflagração do presente processo
legislativo é adequada, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe a instituição
do “... dia municipal de luta das pessoas portadoras de deficiência e dá outras
providências”, a ser celebrada, anualmente, no dia 14 do mês de setembro. Não há
qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando
sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou
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mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à
operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa.
A propósito do tema, destaca-se o posicionamento da jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do
Município a "Corrida Ciclística”. Norma guerreada que não
versou simplesmente sobre a instituição de data
comemorativa no calendário oficial do Município, mas,
ao revés, instituiu evento esportivo com criação de
obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem
previsão orçamentária e indicação da fonte e custeio.
Afronta aos arts. 5º, 47, ll e XIV, 25 e 144 da Carta
Bandeirante, aplicáveis ao município por força do
principio da simetria constitucional. Inconstitucionalidade
reconhecida. [...] (TJ-SP - ADI: 21628784720148260000 SP
2162878-47.2014.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino, Data
de Julgamento: 11/03/2015, Órgão Especial, Data de
Publicação: 16/03/2015).
Além disso, não há impedimento algum a que datas comemorativas sejam informadas
por objetivos ou princípios, contanto que não obriguem de qualquer forma o Poder
Executivo, traduzindo-se como meras inspirações e diretrizes do evento. Inclusive, no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — onde há vários precedentes em ações
diretas de inconstitucionalidade sobre a instituição de datas comemorativas —, foi
julgado constitucional o artigo 2º da Lei Municipal nº 11.409, de 08 de setembro de
2016, do Município de Sorocaba, por apenas ter fixado os objetivos da Semana de
Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Eis aqui parte do esclarecedor
voto adotado: ,
Como referi por ocasião da decisão em que indeferi a medida
liminar (págs. 83/84), não se vê invasão de competência
normativa do Poder Executivo, porquanto, instituída semana
de conscientização, prevenção e combate à verminose
naquela municipalidade, o artigo 2º, ora impugnado, não
vai além de fixar os objetivos da campanha, sem fixar
novas incumbências a servidores que, à evidência, e se
necessárias, não irão além das de cunho ordinário, situação
a não exigir peculiaridades características de aumento de
despesas ordenadas pelo Legislativo.
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Transcreve-se, ainda, ementa de outro julgado do TJSP sobre idêntica matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº
3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que
Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito
do Município de Mirassol. Inicial que aponta ofensa a
dispositivos que não guardam relação com o tema em
debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos
1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII
da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do
poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade
formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria
reservada à Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, cujo rol
taxativo é previsto no artigo 24, $ 2º da Carta Estadual,
aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do
mesmo diploma. ATO normativo, ademais, que não
impõe qualquer atribuição ao Executivo local,
ostentando conteúdo educativo a justificar atuação
legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio
da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47,
incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei.
Precedentes. Pretensão improcedente (ADI
2101150-34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j.
19.10.2016).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 052/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas institui, no Município de Currais Novos, o “... dia municipal de
luta das pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências”, sem estabelecer
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obrigações ou encargos para a Administração Pública. A fixação de datas em âmbito
municipal atende ao interesse local porque busca homenagear ou impulsionar setores,
grupos ou atividades relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a
elaboração de novas políticas públicas.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 052/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 052/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 04 de agosto de 2021.
a
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
VOTO DO SECRETÁRIO |
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº052/2021 de 29 de junho de
2021, de autoria do Vereador Francisco Iranilson de Medeiros, que “Altera o Art. 1º k
Lei Municipal Nº1.639/2004 que trata da instituição do "Dia Municipal de Luta das
Pessoas Portadoras de Deficiência", no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo ah
- vista que o Projeto de Lei nº052/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionai
das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável.
Currais Novos/RN, 10 de agosto de 2021.
Mom Coin Coma, M rosa
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 052/2021: Altera o Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.639/2004 que
trata da instituição do “Dia Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência”, no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Francisco Iranilson de Medeiros Data do Protocolo: 29/06/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1 j; de de 2021.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Í ( 7 de das 25 O de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social E
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3. Parecer do relator:
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em SO de À som tí de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
PEGCE Eu O De fl. O
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei N 052/2021
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de Setembro de 2021.
fado: Re dog
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário = Abstenção mg Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Lucieldo da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Setembro de 2021.
[ava tra SUN
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
MI SÃO DE SAÚDE EDUCAÇÃ
ASSITÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 0024/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 052/2021. Altera o Art. 1º
da Lei nº 1639/2004 que trata da instituição do “DIA
MUNICIPAL DE LUTA DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”, no município de
Currais Novos/RN.
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que passa a vigorar o Art. 1º
da Lei de nº 1639/2004, com a seguinte redação: “Dia Municipal de Luta das
Pessoas com Deficiência”, e será comemorado no dia 14 de setembro.
O Projeto foi protocolado no dia 29 de junho de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 052/2021, no tocante a alteração do Art. 1º da Lei nº 1639/2004 do
município de Currais Novos.
Justificativa
Considerando em seu teor a Lei 13.146/2015 da República Federativa do Brasil, a
qual dispõe que:
Art. 1º - É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em
EM —
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania.
Considerando por fim, entende-se que esse Projeto de Lei não usará mais o
termo: “Dia Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência” e sim, “Dia Municipal
de Luta das Pessoas com Deficiência” e ao mesmo tempo propõe a alteração da data de
comemoraçaô para o dia 14 de setembro, onde é viável a data de nascimento do jovem Joseildo
do Nascimento e por ser instituído como “Setembro Verde”, fazendo com que as pessoas com
deficiência sejam vistas como parte da sociedade e tenham uma vida com mais liberdade e
autonomia.
Desta forma, a criação dessa data visa que todas as entidades municipais e às
ligadas a essa área passem a comemorar a data gerando conscientização, compromisso e ações
que transformem a situação deficientes em nossa cidadania.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 052/2021, que Altera o Art. 1º da Lei nº 1639/2004
que trata da instituição do “DIA MUNICIPAL DE LUTA DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA” no âmbito do município de Currais Novos.
Currais Novos/RN, 23 de agosto de 2021.
CPF. : 040.033,844-07
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
JE- imail: tamaracurraisnovosOhotmail.com é
SÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SO
“VOTO a
Recebemos Es Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 052/2021 de 30 de junho
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Francisco Iranilson de Medeiros, que
“Altera o Art. 1º da lei i 639/2004 que trata da instituição do “DIA MUNICIPAL DE :
LUTAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”, no município de Currais
“Novos e de outras providencias. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 052/2021, foi analisado inicialmente sobre
à competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto.
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA:
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 052/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade. Ê
Dessa forma, meu voto ao PL nº 052/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 052/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente dos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 08 de setembro de 2021.
Vereador

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