ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / RN
DATA TA loç |! uv HorasioSo
TÁ Crato Becxo
Rômulo Sérgio Silva
CPE Nº017 894-21
Técnico Leaisiativo
O Vereador YCLEYBER TRAJANO DA SILVA apresenta nos termos
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEINº <> , DE 2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA
(0) PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O
BANCO DE RAÇÃO PARA
ANIMAIS —, NO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 01/2021, e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Banco de Ração para Animais”, programa do
Município de Currais Novos, que visa a:
$1º— Coletar, redirecionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis
ou não, desde que em condições de consumo, todos provenientes de doações
de:
1 — Estabelecimentos comerciais;
H — Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no
atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
HI — Apreensões realizadas por órgãos da Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação de normas legais;
IV — Órgãos Públicos, e;
V — Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
8 2º - Distribuir os gêneros alimentícios coletados.
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Art. 2º - A distribuição dos gêneros alimentícios poderá ser feita diretamente
pelo Banco de Ração para Animais ou por entidades, organizações não
governamentais — ONGs — ou protetores independentes previamente
cadastrados.
8 1º - As equipes que realizarão a distribuição dos gêneros alimentícios
coletados deverão informar, quinzenalmente, o número de animais atendidos pelo
“Banco de Ração para Animais”.
$ 2º - Sempre que possível, as equipes de coleta e distribuição, bem
como as equipes de plantão destinadas às finalidades desta Lei, serão
compostas por profissionais legalmente habilitados a aferir e atestar a qualidade
e as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados.
Art. 3º São beneficiários do “Banco de Ração para Animais”:
I— Protetores independentes e cadastrados;
II -ONGs (Organizações não governamentais) ligadas à causa
animal, devidamente constituídas e cadastradas;
II — Animais abandonados; e,
Iv — Famílias cadastradas que comprovem baixa renda,
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional,
assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais.
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e
doados pelo “Banco de Ração para Animais”.
Art. 5º - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
organizar e estruturar o “Banco de Ração para Animais”, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta,
distribuição e fiscalização. bem como realizando o cadastramento e
acompanhamento dos beneficiários do programa.
$ 1º - A arrecadação dos gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o
Executivo Municipal.
$ 2º - Excetuam-se ao disposto no $ 1º deste artigo os custos indiretos
decorrentes da estrutura funcional, como transporte e as demais atividades necessárias
para a consecução das finalidades desta Lei.
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Art. 6º - Para os fins desta Lei poderão ser celebrados convênios com
instituições públicas ou privadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 29 de junho de 2021.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
VerRsrRA TI ÇA 520
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o grande número de animais abandonados e famintos nas ruas do
Município de Currais Novos, o presente projeto de lei visa sanar a
necessidade de animais que estão amparados por abrigos, protetores ou ONGS
(Organização Não Governamental). Visto que, devido à crise econômica instaurada em
todo o Brasil devido a pandemia do Covid 19, estas instituições estão passando por muitas
necessidades na manutenção da alimentação desses animais.
O projeto de lei tem como objetivo coibir o descarte de alimentos de consumo
animal que não poderão ser comercializados, por estar próximo do prazo de validade, mas
que ainda possuem tempo hábil para serem consumidos oriundos das prateleiras de
estabelecimentos comerciais que não serão encaminhadas ao comércio.
O "Banco de Ração para Animais" irá coletar, recondicionar e armazenar gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de
doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo
órgão fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas. Será função do "Banco de Ração
para Animais", também, distribuir os gêneros alimentícios.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei que visa à instituição do "Banco de Ração para Animais” do Município de
Currais Novos.
Ye EGO A mena SUMA
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 053/2021: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o “Banco de
Ração para Animais”, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 29/06/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
| DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 0F de ÍuHo de 2021.
Presidente da Câmara: Z ls - Ea La da
1º Secretário: = 32
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de. NAO de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final i
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3. Parecer do relator:
TA Ra MA
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 BS de fp sto de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
- Ugo EP
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Comissão de R$ lação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 053/2021
PROPONENTE |: VER.YCLAYBER TRAJANO DA SILVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Criação do Banco de Ração para animais -
Aprovação”
1. RELATÓRIO:
O Vereador YCLAYBER TRAJANO DA SILVA apresentou o Projeto de Lei nº 053/2021
à Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, “...sobre a
criação do Banco de Ração para Animais no Município de Currais Novos/RN e dá
outras providências”. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos
do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da
presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe criação de um
criação do Banco de Ração para Animais com o objetivo de realizar organização, coleta
e distribuição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, em condição de
consumo e provenientes de doação, a serem destinados ao consumo animal, que
poderá ser realizado por entidades ONGs ou protetores independentes previamente
cadastrados.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à
operacionalização, caso esse, que na redação do 82º do art. 5º , a uma certa
vinculação de obrigação e despesa, mas estas de forma indireta e que já são usuais da
propria
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administração pública, o que por si só, não gera uma despesa direta, ao executivo
municipal, que já é entendimento pacificado no STF.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 053/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 053/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 16 de agosto de 2021.
|
João Gustavo Coelho/Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº053/2021 de 29 de junho de
2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, que “Autoriza o Poder Executivo
a Instituir o “Banco de Ração para Animais”, no município de Currais Novos/RN, e dá
outras providências", para a nossa análise e apreciação.
“Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o Projeto de Lei nº053/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionais,
das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos peio voto favorável, acompanhando o parecer do relator.
Currais Novos/RN, 19 de agosto de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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E-mail: camaracurraisnovos (hotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Setembro de 2021.
« ar — é
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa BE Favoráve E Contrário f& Abstenção [E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favoráve Contrário Abstenção X]| Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões [| Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção | X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável | Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favorável! Contrário Abstenção X| Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões Favorável Contrário | | Abstenção X| Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável Contrário Abstenção | X| Ausente
Lucieldo da Silva |X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil. Ver. Francisco lranilson de Medeiros .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Setembro de 2021.
Vas VACA 2 na SINA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 053/2021: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o “Banco de
Ração para Animais”, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 29/06/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O1 de se4 CNBAD de2021.
Presidente da Câmara: Z/4. jfião SA DAR As
1º Secretário: Me ep A ) s4L
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ( py de S ele MBro de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
A
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dl)
2 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
po R CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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. CNO
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3: ia do relator:
PONGA SNL EDS
Fi
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em )/9 de g Ema Lama de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
|
X
TC aro retim 47 /09/M
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
PARECER DO RELATOR
MISSÃO DE
ASSITÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 0027/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 053/2021. Autoriza o
Poder Executivo a instituir O Banco de Ração para
Animais, no município de Currais Novos/RN e dá
outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o Banco de Ração
para Animais. no âmbito do município de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
O Projeto foi protocolado no dia 29 de junho de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
KI - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 053/2021, que institui o Banco de Ração para Animais, no âmbito do
município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
Justificativa
Considerando o teor da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 3º, Capítulo II, diz
que:
O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
1
."
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando que a atual situação das ONGs e/ou protetores de animais sentem-se
despreparados sem alimentação para os animais que cuidam e necessitam da doação de rações, uma
vez que é importante um Banco de ração para animais.
Considerando que esse propósito da iniciativa é reforçar as ações específicas para
política pública de proteção animal na cidade.
Desta forma, vale salientar a importância do Banco de ração para animais, tendo em
vista que a campanha passa a zelar pelos animais por meio do recebimento de ração para cães e
gatos.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 053/2021, que autoriza o Poder Executivo a
instituir o Banco de Ração para Animais, no âmbito do município de Currais Novos/RN e
dá outras providências.
Currais Novos/RN, 08 de setembro de 2021.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 053/2021 de 29 de junho
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Ycleyber Trajano da Silva, que “Autoriza
o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração para Animais, no município de Currais
Novos e dá outras providencias. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 053/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 053/2021. seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 053/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 053/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação. respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 15 de setembro de 2021.
Ezequiel Pe a Silva Neto
Vereador
AA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
À
A
EE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2357/2021
Y MA CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i No
* Lá Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 053/2021
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Setembro de 2021.
APS
a > Da A
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
e > ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
p= R CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2357/2021
4 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : Nº
“ 4 Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei N 053/2021
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier | X]| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa sa Favoráve E Contrário [E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X] Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | | Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável HE Contrário | Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Francisco lranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | | Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Francisco Iranilson de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Setembro de 2021.
CA BA Ina [A
* Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4