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PROJETO DE LEI OS [2021 A
"Dispõe sobre regras! “pára” “vo
Smart City (cidades
inteligentes) e dá outras
providências.
O Vereador JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES, no uso
das suas atribuições, apresentou o presente projeto. A Câmara
Municipal de Currais Novos aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a
presente Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Por esta Lei ficam estabelecidos os princípios e regras que
nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para
cidades inteligentes.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se Smart City ou Cidade Inteligente
a cidade que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade
ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o
crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade.
Ar. 3º São princípios a serem respeitados na construção de
infraestrutura e instalação de dispositivos para cidades inteligentes:
|- O desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais.
Ill - O crescimento equilibrado do território da cidade, evitando o
investimento restrito às zonas mais rentáveis do município.
Il - O equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na
cidade, garantindo o acesso a todos os cidadãos.
IV - A distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e
recursos do município.
Art. 4º A aplicação desta Lei tem como objetivo:
1 - Estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas
investidoras e Prefeitura do Município de Currais Novos.
Il - Garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de
mercado e a defesa do consumidor dos serviços urbanos.
ll | - Desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços,
equipamentos e dispositivos no município.
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IV - Fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a
prosperidade econômica da cidade.
Art. 5º São prioridades para a implantação da infraestrutura e dos
dispositivos inteligentes no município de Currais Novos.
|- Gerar dados para o planejamento urbano eficiente e preciso.
Il- Estimular o desenvolvimento de infraestrutura urbana
II - Priorizar as ações nas áreas de saúde e educação através de
infraestrutura e aplicações de uso individual.
IV- Facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o
desenvolvimento de infraestrutura.
V - Preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimônio
cultural quando da implantação de infraestrutura inteligente.
VI | - Estimular o Turismo inteligente e sustentável.
VII - Incentivar o empreendedorismo privilegiando empresários
individuais, pequenas e médias empresas.
Vil | - Fomentar o investimento de capitais para execução e melhoria de
infraestrutura
urbana.
IX - Desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da
democracia.
X - Ter como meta a segurança de dados e a criação de parâmetros
precisos para
medição dos serviços e estabilidade dos sistemas.
XI - Proteger a privacidade do cidadão, dos dados coletivos e dos
dados pessoais captados.
CAPÍTULO II
DIREITOS E GARANTIAS
Art. 6º Os dados individuais, gerados dentro da cidade, como produto
pela utilização de equipamentos, dispositivos ou serviços urbanos públicos,
prestados sob regime de concessão ou mediante autorização do poder público
são de propriedade exclusiva de cada cidadão, sendo vedada qualquer
manipulação ou comercialização dos mesmos sem prévia autorização.
Parágrafo Único - Fica vedado contrato de adesão, de qualquer produto
ou aplicativo, que obrigue o cidadão a permitir o acesso a seus dados para uso
do mesmo, sendo obrigatória permissão de uso dos dados desvinculado do
contrato de adesão de uso dos serviços.
Art. 7º Os dados individuais de saúde somente podem ser utilizados,
com autorização explícita do cidadão, sendo vedado a manipulação e venda
para qualquer uso comercial ou qualquer uso diferente da área de saúde.
Art. 8º Os dados coletivos gerados dentro da cidade são de uso
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exclusivo do município, prioritariamente para planejamento, desenvolvimento
urbano e social, sendo vedada a sua comercialização e manipulação para fins
diversos sem contrapartida financeira equivalente e aprovação prévia pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - COMDESCN.
Art. 92º O Município é o responsável pelos dados gerados na cidade,
individuais ou coletivos, e tem o dever de zelar pela segurança de dados, a
estabilidade dos sistemas e a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos,
mesmo para fins de segurança pública.
Art. 10 Fica atribuído ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - COMDESCN a função de órgão de fiscalização dos
dados gerados pelo município e deverá aprovar previamente qualquer
manipulação ou comercialização dos dados gerados em equipamentos
inteligentes dentro da área do município de Currais Novos.
Parágrafo único - A destinação de verbas públicas para implantação de
infraestrutura, dispositivos e serviços para Smart City deverão ser aprovadas,
conforme os procedimentos ordinários, pelo COMDESCN que levará em conta
sua necessidade, sua igualdade de distribuição no território da cidade e seu
impacto no meio social e urbano.
Art. 11 Qualquer desvio sobre guarda, armazenamento e transmissão de
dados, de qualquer natureza, que violem as normas estabelecidas nesta Lei,
autoriza a imediata suspensão dos contratos com a prestadora de serviço, sem
prejuízo da sua responsabilização civil e criminal no que couber.
Art. 12 O município de Currais Novos e seus cidadãos tem o direito de
terem estabilidade no sistema e segurança no recebimento do serviço pelas
prestadoras de serviços, sendo garantido o mínimo de 80% de uso sem
defeitos em infraestrutura e 90% no que cabe a prestação de serviços, medidos
por parâmetros de área, ou por auditoria externa, conforme previsão em
contrato.
Art. 13 Todas as obras e projetos que forem protocolados relativos à
Cidade Inteligente deverão ser publicados on-line, a cada trimestre, no site da
prefeitura, na página da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, ou na pasta que venha a substituí-la.
CAPITULO IIl
INCENTIVOS, FOMENTO E FINANCIAMENTO
Art. 14 Deverão constar nas futuras Operações Urbanas Consorciadas
as implementações de melhorias de infraestrutura e dispositivos para cidades
inteligentes a serem implantados nas áreas da operação urbana, somados a
lista de melhorias urbanas previstas e constantes do orçamento de cada
operação urbana.
Art. 15 No texto de Lei de cada Operação Urbana Consorciada constará
uma lista mínima de infraestrutura para comunicação, mobilidade, saúde,
Turismo, segurança e educação.
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Art. 16 São fontes de recursos financeiros para implantação da
infraestrutura de cidades inteligente as dotações orçamentárias do município e
créditos adicionais suplementares, emendas parlamentares ao orçamento,
repasses ou dotações orçamentárias do Estado e da União destinadas ao
município, contribuições, doações de pessoas físicas, doações de pessoas
jurídicas, entidades sem fins lucrativos e governos e instituições internacionais,
e outras receitas eventuais.
Art. 17 Poderão também fazer uso de recursos para implantação da
infraestrutura de cidades inteligentes por meio de acordos, contratos,
consórcios e convênios, recursos provenientes de fundos municipais ou
compensação ambiental, compensação por estudo de impacto de vizinhança e
intercâmbio com outras cidades.
Art. 18 Os recursos provenientes de investimentos públicos deverão ser
destinados prioritariamente em infraestrutura de rede cabeada urbana,
subterrânea e aérea, controle de infraestrutura da cidade, dispositivos
inteligentes para abastecimento, saneamento, saúde, educação, transporte
coletivo e mobilidade de pedestres.
Parágrafo Único - A infraestrutura física cabeada ou aérea, e os
dispositivos implantados dentro da área do município, serão compartilhados
sem onerosidade, com o município e com outras concessionárias, mediante
convênio com a empresa instaladora, que quando da sua instalação deverá
prever ampliação da rede futura, prevendo a sua duplicação no prazo de cinco
anos, em especial das tubulações e suportes subterrâneos e aéreos.
Art. 19 Os recursos privados deverão ser obtidos com prioridade por
meios de PPP, parcerias público-privado, segundo os moldes da Lei federal
11.079/04, visando o menor custo de implantação para a cidade e estimulando
o investimento privado dentro da área do município.
81º Os licenciamentos necessários para a realização das PPP serão
executados previamente pelo município, como parte da contrapartida pública
na parceria, bem como a prefeitura poderá prever outros incentivos com a
finalidade de atrair o capital em áreas menos interessantes ao investimento
privado.
82º O município poderá criar um órgão regulador para as PPP em
cidade inteligente, a fim de imprimir maior rapidez no processo de aprovação,
contratação, licenciamento e implementação de infraestrutura, nos moldes a
serem definidos por decreto municipal.
Art. 20 A prefeitura deverá prever um concurso anual para estimular
sistemas e programas de uso em dispositivos móveis para as áreas de saúde,
turismo e educação, estimulando o uso da cidade inteligente nessas áreas
prioritárias, com verbas e gestão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico.
Art. 21 A prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico poderá prever outros mecanismos para estimular
micro empresas e start-ups por meio de incubadoras municipais ou de
parcerias com empresas privadas, estimulando o empreendedorismo e o
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desenvolvimento diversificado de soluções criativas para os problemas da
cidade.
Art. 22 A prefeitura poderá disponibilizar linhas de crédito próprias e
incentivos fiscais, conforme a sua disponibilidade, regulados por legislação
específica, a fim de incentivar as empresas incubadas pelo município e áreas
prioritárias para instalação de infraestrutura inteligente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 A Prefeitura deverá fomentar e formular estudos de novas
tecnologias e novos serviços inteligentes para a cidade, gerando o Anuário de
Implantação de Cidade Inteligente, bem como fixando metas, estratégias,
planejamentos e prazos para o desenvolvimento de infraestrutura, dispositivos
e serviços inteligentes pelo município.
Art. 24 As dúvidas e lacunas legais do texto desta Lei serão dirimidas
pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, por meio
das suas Câmaras Setoriais.
Art. 25 As dúvidas quanto a aplicação desta Lei e sua materialidade
serão exauridas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social - COMDESCN, bem como sua aplicabilidade direta e indiretamente.
Art. 26 Quando houver conflitos entre áreas diversas sempre deverá ser
levada em consideração a primazia do interesse público sobre o privado, o
critério de antiguidade e a prevalência das áreas prioritárias sobre as demais.
Art. 27 Esta Lei tem como meta principal o crescimento uniforme da
cidade, sendo prioritário o equilíbrio de investimentos, sobrepondo-se esta
premissa sobre qualquer outro dispositivo normativo desta Lei.
Art. 28 A defesa dos interesses estabelecidos por esta Lei poderá ser
executada em juízo individual ou difuso, na forma desta Lei, sem prejuízo de
outros dispositivos legais estabelecidos.
Art. 29 Esta Lei entrará em vigor sessenta (60) dias após a sua publicação.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais Novos-RN, 28 de junho de 2021.
João Gustavo Coel Gomes Guimarães
Vereadpr PROS
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente Submetemos à elevada apreciação desta edilidade este
Projeto de Lei que discorre sobre Cidades Inteligentes (Smarts City) e
implementação de infraestrutura, equipamentos e aplicações inteligentes no
âmbito do município de Currais Novos.
O crescimento mundial da população urbana torna imperativo aos grandes
centros urbanos um planejamento mais criterioso, uma distribuição
equilibrada de recursos e equipamentos, além de um desenvolvimento
igualitário pelo território da cidade, minimizando os custos econômicos e
sociais para a população dos municípios.
Nesse sentido as Cidades Inteligentes criam um conjunto de possibilidades
de usos das cidades sem precedentes, que demandam uma
regulamentação, ao mesmo tempo em que criam uma possibilidade única
de equilibrar a distribuição de recursos, particularmente numa cidade
carente de infraestrutura como a nossa, com enormes desequilíbrios entre
os bairros, motivados pelo seu crescimento sem planejamento, e que
criaram demandas de habitação, infraestrutura, transporte impossíveis de
serem atendidos sem uma visão ampla e global da cidade.
Paralelamente, existem inúmeras oportunidades de negócio a partir da
implementação de infraestrutura e equipamentos inteligentes na cidade,
que devem ser direcionados para as áreas prioritárias do município, mas
que também devem ser incentivados, gerando crescimento econômico e
desenvolvimento social, em direção a uma cidade próspera.
Uma Cidade Inteligente é, portanto, não somente uma cidade que possua
equipamentos inteligentes espalhados pela sua área, mas sim a cidade que
usa esses recursos de maneira inteligente, sustentável, para o seu melhor
planejamento e crescimento urbano, que vise o desenvolvimento social e
não somente o desenvolvimento econômico, e que não priorize somente
uma região, mas que traga um maior equilíbrio no seu território.
Palácio Ver. Humberto Gama, Currais Novos-RN, 28 de junho de 2021.
ee
João Gustavo Coelhf Gomes Guimarães
Vereador PROS