texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
So CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS | R
meia ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0
[==] CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS PROTOCOLO N pe
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 | Qi
M CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro DATA. Bo/06 | HORAS: 400
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosDhotmail.com Y Connis Rgeno
Rômulo Sérgio Silva
CPF Nº 017.390.894-21
Técnico Leaistativo
PROJETO DE LEINS OSS |, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Altera a redação do 82º do Art. 6º da Lei Nº 3.377,
de 17 de julho de 2018.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º O 82º do Art. 6º da Lei nº 3.377, de 17 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
CARLOS =, csreisbssaiaosusasa sina casos ai cio dieta casepamo persa anetea mao puras natos raramente:
$ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado
em uma só vez sem cumulatividade ao número de procedimentos licitatórios,
dispensas e inexigibilidades, acontecidos naquele mês, ou seja, valores fixos
mensais conforme incisos |,ll e Ill do Art. 6º desta Lei.” (NR)
Página 1 de 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Julho de 2021.
Câmara Municipal de Currais Novos, 30 junho de 2021.
EA va MM dã Z A ( Colueizo ( apê Ex, Dr e
Edmilson Francisco de Sousa Givaldo Charles Dantas Simões
Presidente Vice-Presidente
CRE VA CAM ( 9 y
Ycleyber Trajano da Silva Lucieldo da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Página 2 de 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
IA
FARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / ud
FROTOCOLO Nº ZULA NU
na QUA,
mu. HORAS: 0:3D
Rômulo Sérgio Silva
CPF Nº 017.390.894-21
Técnica | enistativo
DESPACHO
r I o
| Autor(a): | Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos
| Descrição:
|
L
ESA de Lei Nº 055/2021: Altera a redação do 82º do Art. 6º da Lei Nº
3.377, de 17 de Julho de 2018.
Deferimento: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, solicitou a
RETIRADA do Projeto de Lei nº 055/2021] de sua autoria. Assim sendo, a matéria
seguirá para arquivo da Casa Legislativa.
Situação Atual: (x) Arquivada
per Vo fi Ed /º
Edmilson Francisco de Sousa
PRESIDENTE
=: rá
Velejber Trajano da Silva
1º SECRETÁRIO
Currais Novos/RN,
07 de julho de 2021.
x
AR,
Givaldo Charles Dantas Simões
VICE-PRESIDENTE
as Soy
Lucieldo da Silv.
2º SECRETÁRIO
open original →