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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre o Setembro Cidadão e dá outras providências.
native_id3697

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 20

Sae
> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RT nE PI INVOS [EN
) CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS [RN
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 BATA RAD: Pd L
N CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro PROTOCOLO Nº 2ULM (LOU |
Fone (Oxx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 o aee sa E AROS O
E-mail; camaracurraisnovos(Ohotmail.com DATA. Qro X! p) HORAS 19:09
Ro Cyro Sra Tx ENO
o Kômulo Sérgio Silva
PROJETO DE LEINº 246, DE 06 DE JULHO DE 2021 CPE Nº 017.390.894-21
Técnico Lenislativo
Dispõe sobre o Setembro Cidadão e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, fáz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 0SG /2021, de autoria do vereador
Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Educação Cidadã, a ser celebrado anualmente no dia 10
de setembro, em todo o território do município.
8 1º. O mês de setembro passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Currais
Novos, com a denominação Setembro Cidadão.
8 2º. Durante o Setembro Cidadão, as referências ao Município de Currais Novos, serão acrescidas
da expressão Município Cidadão.
8 3º. O laço, com as cores da República Federativa do Brasil, simboliza a luta por cidadania.
Art. 2º. Durante o mês de setembro, a Secretaria Municipal de Educação, Entidades da
Administração Direta e Indireta e demais poderes e órgãos municipais, promoverão ações de educação
cidadã ligadas às suas áreas de atuação, especialmente quanto ao seguinte:
| — realização de congressos, seminários, simpósios ou eventos similares, que abordem, dentre
outros pertinentes à cidadania, temas sobre direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, direitos
políticos e preservação ao meio ambiente;
Il — divulgação dos símbolos nacionais, estaduais e do município de Currais Novos.
Parágrafo único. Os entes definidos no artigo anterior poderão celebrar com qualquer entidade pública
ou privada, convênios, contratos ou atos negociais congêneres, conforme legislação vigente, para o
cumprimento das atividades previstas neste artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por intermédio de
dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
>
As
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 06 de julho de 2021.
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DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A implementação da lei municipal de se dá em decorrência de valorizar e disseminar a Lei
Complementar Estadual 494/2013 que já estabeleceu o mês Setembro Cidadão no Estado do Rio Grande
do Norte.
Importante ressaltar que essa medida se torna imprescindível, por se traduzir em processo
educativo permanente e contínuo, voltado ao interesse público, fazendo com que a sociedade, dada a
relevância da matéria para a vida social, passe a valorizar temas dessa natureza.
Vale registrar, a título de esclarecimento, que o mês de setembro apresenta várias datas
comemorativas que refletem no processo democrático, no meio ambiente, nos direitos humanos, dentre
outros, destacando-se as seguintes:
a) dia 01 — início da semana da pátria;
b) dia 01 — dia do profissional de educação física;
c) dia 05 — dia da Amazônia;
d) dia 06 - dia da oficialização da letra do Hino Nacional;
e) dia 07 — dia da independência do Brasil;
f) dia 16 — dia da preservação da camada de ozônio;
g) dia 17 — dia da compreensão mundial;
h) dia 21 — dia da árvore;
i) dia 21 — dia de luta das pessoas com deficiência;
j) dia 22 — dia da juventude do Brasil;
k) dia 25 — dia nacional do trânsito;
1) dia 28 — dia da lei do ventre livre;
m) dia 29- dia do petróleo;
Es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Diante do exposto, considerando a importância da educação cidadã para o desenvolvimento social
em todas as esferas da federação, torna-se de suma importância a aprovação da presente proposta
legislativa.
Câmara Municipal de Currais Novos, 06 de julho de 2021.
DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 056/2021: Dispõe sobre o Setembro Cidadão, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 07/07/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Q de A 10940 de 2021.
Presidente da Câmara: 7. ER , o dio É fo
1º Secretário: Mun pa 2 na Saem
l
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em É 4 de — S h 2 de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
João tina a mares
cr 0. 249
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Of de Ho SAC de 2021.
ETR de Comissão
5. Voto do Secretário:
Vota UVAS OLD 1 ———————>—>+— +
dat ON GO jo
DOR
Casa sação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de
Setembro de 2021.
ASA ,V E
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
CNP) Nº. 08.470.502/0001-:
Fone (0xx84) 3412-1567 - T:
10. Em 1º turno, a votação se de
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
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98
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VOTAÇÃO
u da seguinte forma:
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
= Favorável [e Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X | Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
deu da seguinte forma:
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
BE Favoráve E Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X
Aprovada por maioria
Rejeitada
dos vereadores presentes
Protocolo: 2419/2021
Projeto de Lei Nº 056/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção EO Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
m Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Setembro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
4
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
4.751/2014 que inclui no calendário oficial de eventos do
Município a "Corrida Ciclística”. Norma guerreada que não
versou simplesmente sobre a instituição de data
comemorativa no calendário oficial do Município, mas,
ao revés, instituiu evento esportivo com criação de
obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem
previsão orçamentária e indicação da fonte e custeio.
Afronta aos arts. 5º, 47, ll e XIV, 25 e 144 da Carta
Bandeirante, aplicáveis ao município por força do
principio da simetria constitucional. Inconstitucionalidade
reconhecida. [...] (TJ-SP - ADI: 21628784720148260000 SP
2162878-47.2014.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino, Data
de Julgamento: 11/03/2015, Órgão Especial, Data de
Publicação: 16/03/2015).
Além disso, não há impedimento algum a que datas comemorativas sejam informadas
por objetivos ou princípios, contanto que não obriguem de qualquer forma o Poder
Executivo, traduzindo-se como meras inspirações e diretrizes do evento. Inclusive, no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — onde há vários precedentes em ações
diretas de inconstitucionalidade sobre a instituição de datas comemorativas —, foi
julgado constitucional o artigo 2º da Lei Municipal nº 11.409, de 08 de setembro de
2016, do Município de Sorocaba, por apenas ter fixado os objetivos da Semana de
Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Eis aqui parte do esclarecedor
voto adotado:
Como referi por ocasião da decisão em que indeferi a medida
liminar (págs. 83/84), não se vê invasão de competência
normativa do Poder Executivo, porquanto, instituída semana
de conscientização, prevenção e combate à verminose
naquela municipalidade, o artigo 2º, ora impugnado, não
vai além de fixar os objetivos da campanha, sem fixar
novas incumbências a servidores que, à evidência, e se
necessárias, não irão além das de cunho ordinário, situação
a não exigir peculiaridades características de aumento de
despesas ordenadas pelo Legislativo.
Transcreve-se, ainda, ementa de outro julgado do TJSP sobre idêntica matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº
3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que
Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito
do Município de Mirassol. Inicial que aponta ofensa a
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dispositivos que não guardam relação com o tema em
debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos
1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII
da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do
poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade
formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria
reservada à Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, cujo rol
taxativo é previsto no artigo 24, 8 2º da Carta Estadual,
aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do
mesmo diploma. ATO normativo, ademais, que não
impõe qualquer atribuição ao Executivo local,
ostentando conteúdo educativo a justificar atuação
legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio
da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47,
incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei.
Precedentes. Pretensão improcedente (ADI
2101150-34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j.
19.10.2016).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, II:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 056/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas dispõe, no Município de Currais Novos, “...sobre o Setembro
Cidadão e dá outras providências”, sem estabelecer obrigações ou encargos para a
Administração Pública. A fixação de datas em âmbito municipal atende ao interesse
local porque busca homenagear ou impulsionar setores, grupos ou atividades
relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a elaboração de novas políticas
públicas.
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PROCESSO : PROJETO DE LEI N.º 056/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA
PARECER DO RELATOR
"Dispõe sobre o Setembro Cidadão e dá outras
providências”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Bezerra apresentou o Projeto de Lei nº 056/2021 à Câmara
Municipal, objetivando instituir, no Município de Currais Novos/RN, o Dia Municipal da
Educação Cidadã e a denominação ao mês de setembro no Calendário Oficial de
Eventos de Setembro Cidadão. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade
nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a
legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. BR R:
Inicialmente, verifica-se que a iniciativa é adequada para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado “dispõe sobre o
Setembro Cidadão e dá outras providências”, a ser celebrado anualmente, no dia 10 do
mês de setembro. Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de
lei por Vereador versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à
logística e à operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa.
A propósito do tema, destaca-se o posicionamento da jurisprudência:
Es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 056/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 056/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 04 de agosto de 2021.
7
Aq
João Gustavo Coel omes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº056/2021 de 07 de julho de
' 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Dispõe sobre o
Setembro Cidadão, e dá outras providências", para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o Projeto de Lei nº056/2021 se encontra dentro dos parâmetros regimentais,
sem nenhum vício aparente.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável.
Currais Novos/RN, 10 de agosto de 2021.
Mott Roy Ogrtr de Ao ya
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ERC ARI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 056/2021: Dispõe sobre o Setembro Cidadão, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 07/07/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em / 2 de Pá, 449) $. fi O | de2021.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
4
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 QU de “Ygg 14 de2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3: Parecer do relator:
(o NA
aa
ss
or T85.84407
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 9) de f Mo? O de2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
SECEe 4 MWEXO & rrcce.
E ES
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de Setembro de 2021.
of ” ,
Lies rio vo
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : “nO
Fone (0x484) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 Cx. Postas Projeto de Lei Nº 05 6/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EE Favoráve m Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário [E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X]| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros [X] Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Setembro de 2021.
e) 2 %9 AS Vhs
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSITÊNCIA IAL
PARECER Nº. 0025/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 056/2021. Dispõe sobre o
Setembro Cidadão e dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o Setembro
Cidadão e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 07 de julho de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 056/2021, que dispõe sobre o Setembro Cidadão e dá outras providências no
município de Currais Novos.
Justificativa
Considerando em seu teor a Lei 494/2013 do Rio Grande do Norte, a qual dispõe
Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual da Educação Cidadã,
a ser celebrado anualmente no dia 10 de setembro, em todo
o território do Estado do Rio Grande do Norte.
Considerando que o mês de Setembro apresenta várias datas comemorativas e visa
despertar o país para a educação cidadã e uma educação com cidadania é fazer com que não só a
sociedade, mas as instituições escolares, passem a tratar do assunto em seus currículos.
Considerando que durante o mês de Setembro é o momento de reunir o maior
número de ações de envolvimento da sociedade no despertar para a cidadania e, além disso, o mês
da cidadania visa despertar o país para a educação cidadã.
Desta forma, a criação dessa data visa que todas as entidades municipais e às
ligadas a essa área promovam atividades ligadas à educação e cidadania, com a finalidade de
conduzir as crianças e adultos a consciência dos seus direitos e deveres e os meios para
participarem mais ativamente dos rumos da cidade, do estado e do país..
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 056/2021, que dispõe sobre o Setembro Cidadão e dá
outras providências no âmbito do município de Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 23 de agosto de 2021.
Prof Joriah Pereira dos Santos
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07 3
-- “ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
7 S2/CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ENP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
“Fone (Drxga) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 = Cx. Postal: 61
"E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 056/2021 de 06 de júlho
2021 de autoria do “Vereador Municipal o Sr. Daniel Beserra do Nascimento, que
Dispõe sobre fo) Setembro Cidadão e dá outras providencias. *
Após analisar sobre o projeto de lei nº 056/2021, foi analisado inicialmente sobre
“a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram | favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
j — Após avaliar 0 parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
: REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão o
APROVAÇÃO TOTAL ao PL. e
“ Emato continuo, o Projeto de Lei nº 056/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
DBuGunÃo E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade. E
“Dessa forma, meu voto ao PL nº 056/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 056/2021 é quanto ao mérito, caberá ão o
somer ãos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos ida a propor a Vossa o
Ex elências + à edição da notma em questão. : Ê
Currais Novos/RN, 08 de setembro de 2021.
| da Silva Neto
“Versador

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