ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Dispõe sobre a criação do programa de
prognóstico e diagnóstico do Autismo e de outras
deficiências na rede municipal de ensino e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 0% /2021, de autoria do vereador Daniel
Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Currais Novos, o “Programa de Prognóstico e Diagnóstico
das deficiências na Rede Municipal de Educação”, através de equipe multidisciplinar, a ser realizado
anualmente no primeiro semestre do ano letivo.
Parágrafo Único — A equipe técnica multidisciplinar de que trata o caput deste artigo, deverá ser
composta minimamente por: Assistente Social, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional,
Psiquiatria Infantil, Neuropediatra e Psicopedagogo, com formação atualizada que atenda à toda
demanda de deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e
que sejam especializados na área do Transtorno do Espectro Autista — TEA, por se tratar de uma
deficiência comportamental, de grande incidência mundial e de difícil diagnóstico.
Art. 2º - O programa será implantado na rede municipal de educação, com a realização de
avaliação da equipe multidisciplinar junto aos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental anos
iniciais e anos finais e EJA — Educação de Jovens e Adultos, para prognóstico e diagnóstico das deficiências,
transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, à ser realizado anualmente e
preferencialmente no primeiro bimestre letivo.
Art. 3º - Deverá ser realizada capacitação da equipe escolar, dos professores regulares, dos
profissionais de apoio, dos professores das Salas de Recursos Multifuncionais para que tenham
conhecimento necessário e assim contribuir para uma avaliação diagnóstica global em toda clientela
escolar, sendo elas da Educação Infantil, Ensino Fundamental anos inciais e anos finais e EJA — Educação
de Jovens e Adultos, com base em uma ficha padrão avaliativa ou protocolo de prognóstico que
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possibilite o mapeamento das crianças e adolescentes com hipótese diagnóstica de alguma deficiência,
transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Art. 4º - Após à avaliação global realizada pela equipe escolar, deverá ser enviado à equipe
multidisciplinar os relatórios ou encaminhamentos das crianças e adolescentes com hipótese diagnóstica
de alguma deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, para
serem avaliadas e diagnosticadas, seguindo os protocolos de avaliação médica especializada.
Art. 5º Com a conclusão do diagnóstico, a equipe técnica multidisciplinar deverá oferecer à família
acolhimento e orientação, encaminhando à criança ou adolescente, em caráter de atendimento
prioritário, aos serviços terapêuticos existentes na rede municipal ou instituições especializadas, que
possam garantir a continuidade dos tratamentos e melhoria da autonomia do indivíduo.
Art. 6º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, poderão atuar em
conjunto, no sentido de continuar aos estudos e planejamentos necessários à execução da lei em vigor.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em consonância com a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Estatuto da Criança e do Adolescente bem como a Lei
Brasileira da Inclusão de nº 13.146 de 06 de julho de 2015, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 07 de julho de 2021.
ZE
DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Quanto mais cedo for feito o diagnóstico e tratamento do Autismo e de outras deficiências,
melhores serão os índices de desenvolvimento e evolução do quadro e aprendizagem, com tendência à
resultados mais satisfatórios.
Para identificar e traçar um diagnóstico das crianças e adolescentes com Autismo ou outras
deficiências, inseridas na rede municipal de ensino, faz-se necessário, a formação de uma equipe técnica
multidisciplinar que possa avaliar, traçar o diagnóstico, emitir laudo e agilizar o tratamento, possibilitando
maior progresso de evolução e construção de autonomia desses indivíduos.
O presente projeto de lei visa implantar ações concretas na rede pública municipal de educação
para que o tratamento seja iniciado o mais breve possível, principalmente com relação às crianças, para
que possam ter uma vida adulta com maiores perspectivas e qualidade de vida.
A proposta estabelece que os profissionais da área de saúde devem estar alocados no mesmo local
e trabalhando em conjunto, para melhor atender a comunidade, de forma a se tornar mais eficaz,
eficiente e menos custoso, facilitando o diagnóstico e possibilitando o encaminhamento para o
tratamento com mais agilidade e eficiência.
A propositura não gera expensas ao Executivo uma vez que se trata de profissionais que já atuam
no poder público e que serão alocados para um atendimento específico, sendo necessário apenas uma
suplementação, considerando às especificidades citadas como critério de contratação e seleção dos
profissionais.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Desta forma, rogo aos nobres colegas vereadores a aprovação desta propositura, tendo em vista
a importância do tema em questão.
Câmara Municipal de Currais Novos, 07 de julho de 2021.
Vereador
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 057/2021: Dispõe sobre a criação do programa de prognóstico
e diagnóstico do autismo e de outras deficiências na rede Municipal de ensino, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 07/07/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O4 de HLOSÃO de 2021.
Presidente da Câmara: Z/- 1“ FA e dá
1º Secretário: Petra DÁ GS) Mo
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em CU de AGOS ho de 2021.
Presidente de Comissão
“Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final q
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3. Parecer do relator:
- Em Qngxo CC NO
CPF, : O Ts, 18499
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1X de Aopsto de 2021.
“
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Tate gre sontaa
vê
DOR
VER: 7%
Comissão Ei: Ra Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/2021
PROPONENTE : VER. DANIEL BESERRA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Criação programa de diagnóstico e
prognóstico do Autismo - Aprovação com
ressalva”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Bezerra apresentou o Projeto de Lei nº 057/2021 à Câmara
Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, “...sobre a criação do
programa de prognóstico e diagnóstico do Autismo e de outras deficiências na rede
municipal de ensino e dá outras providências”. A proposta foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e
juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a
analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe criação de um
programa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de realizar
prognóstico e diagnóstico do Autismo por equipe multidisciplinar, conforme prevê o art.
1º, parágrafo único.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística,
contratações e à operacionalização, do referido projeto.
No caso em tela, verifica-se que na redação do parágrafo único do art. 1º obriga ao
município a composição de uma equipe mínima de profissionais elencados como
(Assistente Social, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Psiquiatra Infantil,
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Neuropediatra e Psicopedagogo), o que de início já impõe uma contratação de
profissionais cujos cargos não fazem parte do quadro de servidores municipais.
contrariando o diploma constitucional e da Lei Orgânica, no que tange apenas a este
dispositivo do projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 057/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário, com a exceção da descrição da composição da referida equipe
multidisciplinar, por vincular obrigação ao executivo municipal.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO PARCIAL do Projeto de Lei nº 057/2021, para que seja
rejeitado apenas o parágrafo único do art. 1º.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 16 e agosto de 2021.
João Gustavo Coel
Rel
Gomes Guimarães
or
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À cima mepucios: À CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 057/2021 de 07 de
julho de 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Dispõe
sobre a criação do programa de prognóstico e diagnóstico do autismo e de outras
deficiências na rede Municipal de ensino, e dá outras providências", para a nossa
análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, compreendemos que a redação do Parágrafo
Único Art. 1º tem caráter de definição, invadindo, assim, a competência do Poder
Executivo Municipal contrariando a Lei Orgânica deste município. Sobre o restante da
matéria entendemos que respeita o regimento interno e a Lei Orgânica deste município.
Por estes motivos resolvemos acompanhar o voto do Relator pela APROVAÇÃO
PARCIAL do Projeto de Lei nº 057/2021, rejeitando apenas o Parágrafo único do Art. 1º.
Currais Novos/RN, 08 de setembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 08 de
Novembro de 2021.
a PDA E e HE
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
E Favoráve E Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X | Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
deu da seguinte forma:
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
E Favoráve sá Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
x
Aprovada por maioria
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
dos vereadores presentes
Protocolo: 2420/2021
Projeto de Lei Nº 057/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção | Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção X| Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
z Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção X| Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Ver. Givaldo Charles Dantas Simões
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de Novembro de 2021.
S20c Mp
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
EP ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
fra, CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
; Protocolo: 2420/2021
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V
PLA
Tea
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 057/2021: Dispõe sobre a criação do programa de prognóstico
e diagnóstico do autismo e de outras deficiências na rede Municipal de ensino, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 07/07/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de S pfemgno de 2021.
Presidente da Câmara: Ce EA E, A 4
1º Secretário: b É — GA TARA SENA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em | 2 de «4 1:40 AQ de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2420/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 057/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
ONGA WMM MU. TT =?
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Ml
|
Relator proft Peço
prof din pa
CPF. bra 03, 844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em DA de á ta Aa de 2021.
bes PetÃI A MO
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
BEGE GM AAEXO,
SER
Ea de prio, 6 [/10/A
nd dr LU
E —
EE
Sedféta rio
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social a:
PARECER DO RELATOR
MISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA AL
PARECER Nº. 0029/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 057/2021. Dispõe
sobre a criação do Programa de prognóstico e
diagnóstico do Autismo e de outras deficiências na
rede municipal de ensino e dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação do
do Programa de prognóstico e diagnóstico do Autismo e de outras deficiências na
rede municipal de ensino, no âmbito do município de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
O Projeto foi protocolado no dia 07 de julho de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
IH - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 057/2021, que dispõe sobre a criação do do Programa de prognóstico e
diagnóstico do Autismo e de outras deficiências na rede municipal de ensino, no âmbito do
município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
Justificativa
Considerando no teor da Lei Orgânica Municipal, em seu $ 5º - o Município
garantirá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, metal ou
sensorial, mediante:
a) criação e manutenção de Centros Especializados com vistas a proporcionar a
socialização e a integração dos excepcionais na sociedade; sa;
b) celebração de convêncios com instituições especializadas, visando a expansão e a
melhoria do atendimento ao excepcional;
c) atendimento educacional especializado, através da rede regular de ensino municipal.
Considerando que com a criação do Programa de prognóstico e diagnóstico do
Autismo e de outras deficiências na rede municipal de ensino, pretende definir políticas públicas
relacionadas as crianças, jovens e adultos, como a implementação de projetos, programas e ações
para promoção do bem-estar da pessoa com deficiência.
Considerando que esse propósito terá por finalidade analisar, investigar, denunciar
e recomendar diretrizes para a formulação e a implementação da política municipal com o
Programa de prognóstico e diagnóstico do Autismo e de outras deficiências.
Desta forma, vale salientar a importância da criação do Programa de prognóstico e
diagnóstico do Autismo e de outras deficiências na rede municipal de ensino, tendo em vista que o
Programa de prognóstico e diagnóstico do autismo e de outras deficiências avaliará os sintomas do
desenvolvimento e orientará a investigação e o tratamento multidisciplinar.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 057/2021, que autoriza o Poder Executivo a
instituir a criação do Programa de prognóstico e diagnóstico do Autismo e de outras
deficiências na rede municipal de ensino, no âmbito do município de Currais Novos/RN e
dá outras providências.
Currais Novos/RN, 15 de setembro de 2021.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRA
PROTOCOLO Nº 4
Aja
a Ape AD
DO DO RIO GRANDE DO NORTE para 871/09) AN nomas 0I:ND
RA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS É ERC
. 08.470.502/0001-98 E Jedé Art.
CEP 59386-009 — Rua Vivaido Pereira de Araújo, 173- Centro Suerda Lima Cortez dos Santos
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» : Técnico ! egislativo
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DESPACHO
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
| E CONSULTORIA JURIDICO DA CAMARA MUNICIPAL.
ITO: POSICIONAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 057/2021.
constitucionalidade, competência, sobre a forma de sua execu
e projeto contempla nas Leis orçamentarias existentes (PPA, LDO e L
ves ao tema em questão.
ecer jurídico sobre o tema em que o PL nº 057/2021 traz para
o
.
Currais Novos/RN, 22 de setembro ds 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURAS Ii
PROTOCOLO Nº 2%» LA
DATAOS /Lo M HORAS? 1:00
Câmara Municipal de Currais Novos -
E pn as Carlos Breno de Morais Feli:
Procuradoria Legislativa CPF: 086.727.664-90
Recepcionista ! orimia"
PARECER Nº 033/2021/PL/AJ/CMCN
REQUERENTE: Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
ASSUNTO: Projeto de Lei (PL) nº 057/2021, que dispõe sobre a criação do programa de
prognóstico e diagnóstico de autismo e de outras deficiências na rede municipal de ensino.
EMENTA: SAÚDE. EDUCAÇÃO. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DAS
CRIANÇAS. ADOLESCENTES E JOVENS. COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA
DO MUNICÍPIO. DIREITO À AVALIAÇÃO PRECOCE: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUSTISTA, COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE
DESENVOLVIMENTO E COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO.
ATRIBUIÇÃO DE DEVER AO PODER LEGISLATIVO POR PROJETO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSIÇÃO DE PRAZO
PARA REGULAMENTAÇÃO DE LEI: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pelo Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
acerca do PL n.º 057/2021, que pretende instituir programa voltado ao diagnóstico e prognóstico
de deficiências na rede municipal de ensino.
Propõe-se a análise da conformidade constitucional e legal da referida
proposição.
PARECER
A Constituição Federal atribui ao Município competências materiais e
legislativas relativas à prestação de serviço público de educação, proteção das crianças e
adolescentes e das pessoas com deficiência (arts. 23, ll e V, 24, IV, XIV, XV e 30, le Il da
Constituição Federal).
No tema relativo à pessoa com deficiência, ao Município incumbe a
prestação de serviços à pessoa com deficiência, de modo assegurar a essas pessoas o efetivo
exercício dos seus direitos fundamentais, promovendo a inclusão social, nos termos do art. 23, |l
da Constituição Federal. Tal proteção efetiva-se por meio da oferta de serviços públicos às
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pessoas com deficiência, em condições de igualdade, tais como o acesso à educação e aos
serviços públicos de saúde, dentre outros.
A educação da pessoa com deficiência é objeto de atenção especial pelo
constituinte, que impôs ao Poder Público a criação de programas específicos para esse público,
destinados à prevenção, à integração social e a facilitação de acesso a bens e serviços públicos
(art. 227, 8 1º, Il da Constituição Federal).
A avaliação da pessoa com deficiência, inclusive para fins de diagnóstico, que deve
ocorrer o quanto antes possível, é realizada por equipe multiprofissional, como determinado
pelo arts. 2º, 8 1º e 18, 8 48, | do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), nos
seguintes termos:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
8 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e
considerará: (Vigência) (grifo nosso)
|- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
Il - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
HI - a limitação no desempenho de atividades; e
IV-a restrição de participação.
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em
todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso
universal e igualitário.
8 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência
devem assegurar:
| - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
(grifo nosso)
A pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), equiparada à pessoa com
deficiência (art. 1º, 8 2º da Lei n.º 12.764/2012), tem direito à diagnóstico precoce, executada
por equipe multiprofissional (art. 28, Ill da Lei n.º 12.764/2012).
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As pessoas com deficiência, da qual a pessoa com TEA é equiparada, juntamente
com as pessoas com transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, são o público alvo da educação especial, nos termos do art. 58, caput, da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Tal ato normativo também impõe, como diretriz da educação especial, a
identificação precoce dos alunos com altas habilidades ou superdotação (art. 59-A).
Veja-se, portanto que, os indivíduos tratados no PL n.º 057/2021 — pessoas com
deficiência, com TEA, com transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação — têm o direito ao diagnóstico precoce de suas limitações ou de suas
potencialidades, de modo a permitir que a intervenção no desenvolvimento da criança e do
adolescentes favoreça o desenvolvimento de suas potencialidades e permita sua inclusão na
sociedade em condições de igualdade.
No âmbito do Município de Currais Novos, o Plano Municipal de Educação (PME),
com vigência de 2015-2025 (Lei n.º 3.174/2015) tem como uma de suas metas a universalização
para as crianças, adolescentes e jovens de 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos com deficiência,
TEA, altas habilidades e superdotação a educação básica (Meta 4). Como estratégia para o
alcance dessa meta, o PME ocupa-se do diagnóstico, nos seguintes termos:
4.2) Estabelecer parcerias com a Secretaria de Saúde e outras instituições que
tenham profissionais especializados para realização do diagnóstico de pessoas
com deficiência, a fim de identificar a demanda de alunos que necessitam
receber atendimento educacional especializado.
A proposição em análise insere-se nesse contexto, pois institui o “Programa de
Prognóstico e Diagnóstico de Deficiências na Rede Municipal de Educação”, que destina-se a
implantar a avaliação anual dos alunos da rede municipal de ensino para diagnóstico e
prognóstico de pessoas com deficiência, com TEA, com transtornos globais de desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação. Adicionalmente, a equipe multidisciplinar responsável pelo
diagnóstico e prognóstico referido deverá realizar a capacitação dos profissionais, professores
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ou não, que atuam na educação especial, promover a orientação, acolhimento e
encaminhamento do educando e sua família para atendimento terapêutico especializado.
Trata-se, como se percebe, de programa que visa efetivar o direito a um
diagnóstico precoce das pessoas com deficiência, com TEA, com transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, evitando-se o agravamento do quadro, no
caso de limitações, e efetivo desenvolvimento de sua cidadania, por meio de acesso a serviços
públicos adequados às suas condições pessoais.
No que tange à atribuição de déver às Secretarias Municipais de Educação e
Assistência Social, de realização de estudos para execução da proposição, constante do art. 6º,
há reiterada jurisprudência, de lavra do Supremo Tribunal Federal, contrária a tal prática (RE
668899, RE 653051, ARE 761857, ADI 3792, etc.).
Entende-se que a atribuição de deveres a órgãos vinculados ao Poder Executivo,
por meio de projeto de lei de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos Poderes,
art. 2º, da Constituição Federal, e atenta contra a iniciativa de lei reservada ao chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, 818, Il, “a”, da Constituição Federal, norma aplicável aos demais
entes federados, em razão do princípio da simetria.
O art. 7º do PL n.º 057/2021 também viola o princípio da separação dos Poderes,
ainda que por fundamento diverso. É que o estabelecimento de prazo para regulamentação de
lei ao Poder Executivo atenta com a independência que lhe é constitucionalmente assegurada,
independência, esta, que lhe garante a prerrogativa de determinar o momento de atuar, sem
ingerências externas. Nesse sentido já manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, conforme se
observa da ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3394:
Trata-se de ação direta na qual se pretende seja declarada inconstitucional lei
amazonense que dispõe sobre a realização gratuita do exame de DNA. (...) Os
demais incisos do art. 2º, no entanto, não guardam compatibilidade com o texto
constitucional. (...) No caso, no entanto, o preceito legal marca prazo para que
o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição, o que ocorre
amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio da interdependência e
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harmonia entre os Poderes. A determinação de prazo para que o chefe do
Executivo exerça função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva
de dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse sentido, veja-
se a ADI 2.393, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 28-3-2003, e a AD! 546, rel. min.
Moreira Alves, DJ de 14-4-2000. (...) Ante o exposto, julgo parcialmente
procedente o pedido formulado e declaro inconstitucionais os incisos |, Ill e IV,
do art. 2º, bem como a expressão "no prazo de sessenta dias a contar da sua
publicação", constante do caput do art. 3º da Lei 50/2004 do Estado do
Amazonas. (ADI 3.394, voto do rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-
2008) (grifo nosso).
Por fim, relativamente à eventual criação de despesas sem previsão orçamentária
por lei proposta por parlamentar, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de eficácia
vinculante, cuja ementa se transcreve a seguir, assentou a inexistência vício de
inconstitucionalidade em tal prática.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO
GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Publicação: 11/10/2016).
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se:
a) o Município, nos termos dos arts. 23, Ile V, 24, IV, XIV, XV e 30, le ll da
Constituição Federal, tem competência material e legislativa para proteção das pessoas com
deficiência, das crianças e adolescentes e prestação do serviço de educação;
b) as pessoas com deficiência, com TEA, com transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, público alvo da educação especial, tem
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dá
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direito à diagnóstico precoce, realizado por equipe multiprofissional (arts. 2º, 8 1º e 18, 848, | do
Estatuto da Pessoa com Deficiência, 28, Ill da Lei n.º 12.764/2012 e 59-A da LDB);
c) os arts. 6º e 7º da proposição são inconstitucionais, por violação à separação de
Poderes.
Currais Novos, 05 de outubro de 2021.
MILLENA JANUÁRIO MAGIONI |
Procuradora Legislativa
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RA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 .
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
PARA CS
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 057/2021 de 07 de julho
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Daniel Beserra do Nascimento, que
“Dispõe sobre a criação do programa de prognóstico e diagnóstico do Autismo e de
outras deficiências na rede municipal de ensino e dá outras providencias. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 057/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
Êo voto, .
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO PARCIAL ao PL, alegando o seguinte “(...) com exceção da descrição
da composição da referida equipe multidisciplinar, por vincular obrigação ao
executivo municipal”
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 057/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 057/2021 e de Voto favorável ao relatório do
relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
No entanto é importante informar que a Procuradoria desta Casa Legislativa já
emitiu parecer informando ser inconstitucional os artigos 6º e 7º do referido Projeto de
Lei, bem como o Parágrafo Único do Art. 1º como citou o relator da COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 06 de outubro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2420/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : * ao
Fone (04484) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postati61 Projeto de Lei Nº 057/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 08 de Novembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
Ge a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2420/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro ] : Nº
Fone (084) 3412-1567 Telefax (84) 34311748 Cx. Postai6t Projeto de Lei Nº 057/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável BE Contrário Es Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa mn Favorável | Contrário = Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco lranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Givaldo Charles Dantas Simões.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de Novembro de 2021.
Yerayia 2 ye Savk
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4