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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaInstitui a Política Municipal de Energia Solar da cidade de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
native_id3699

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

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UNICIPAL DE C
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
URRAIS NOVOS / RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com
PROJETO DE LEIN.º US$ 13 de Julho de 2021
PROJETO DE LEI QUE VISA
INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ENERGIA SOLAR DA CIDADE DE
CURRAIS NOVOS/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Institui a Política Municipal de Energia Solar da cidade de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN DECRETA:
TÍTULO | - PRINCÍPIOS E CONCEITOS
Capítulo 1 — PRINCÍPIOS
Art. 1º. A Política Municipal de Energia Solar da Cidade de Currais Novos/RN atenderá aos
seguintes princípios:
— Utilização da energia solar nas edificações do Município de Currais Novos/RN quando houver
viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a
economia na demanda, consumo e nos gastos com energia a redução das emissões de poluentes
e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida;
|— Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na
cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e
outros que venham a ser desenvolvidos;
Il - Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da
cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica;
V — Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão
nos temas relacionados ao uso de energia solar.
Capítulo 2 — CONCEITOS
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
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|- Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de
sistemas solares térmicos e fotovoltaicos;
|| — Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo(s) fotovoltaico(s), inversor(es) e
outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
Ill — Sistema solar térmico: conjunto formado por coletor(es) solar(es), reservatório e outros
componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica concentrada para
aquecimento de fluidos;
IV — Potência: capacidade de fornecer ou consumir energia em um determinado intervalo de
tempo. Pode ser expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos;
V — Demanda energética: quantidade de energia consumida em um determinado período de
tempo. Pode ser expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou outras unidades;
VI — Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada
menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da
ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de
instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)
VII — Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada
superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme
regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de
distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL
786, de 17.10.2017)
VIII — Sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por
unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de
empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de
energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)
IX— Fração Solar: quociente entre a quantidade de energia fornecida pelo sistema solar térmico
e o total de energia necessária no empreendimento para aquecimento de água, ao longo do
ano. Geralmente apresentada em percentagem (%) como índice de aproveitamento de energia
solar;
X - Banheiro: aposento dotado de vaso sanitário, possuindo ou não, em suas instalações,
aquecimento de água por alguma fonte de energia.
TÍTULO Il - OBJETIVOS
Art. 3º. A Política Municipal de Energia Solar tem por objetivos:
!— Objetivo Geral - Ampliar o uso da energia solar no município de Currais Novos/RN.
Il — Objetivos Específicos:
a) ampliar o uso da microgeração e minigeração distribuída de fonte solar fotovoltaica;
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b) ampliar o uso de energia solar térmica;
c) aumentar a segurança e diversificação da matriz energética do município;
d) aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de
empreendimentos que utilizem energia solar;
e) estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de materiais utilizados
em sistemas de energia solar, bem como dos setores comerciais e de serviços envolvidos;
f) estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia produtiva e de serviços
relativos aos sistemas de energia solar;
£) reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no município;
h) aumentar o uso da energia solar em localidades distantes de redes de distribuição de energia;
i) contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das famílias de
baixa renda;
j) contribuir para a redução dos custos com energia no município;
k) contribuir para a redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
|) contribuir para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS).
Título Ill - INSTRUMENTOS
Capítulo 1 — INFORMAÇÃO E GESTÃO
Art. 4º. O Poder Executivo publicará, ao final de cada ano, o inventário de instalações com
energia solar fotovoltaicas e de aquecimento solar, com informações detalhadas sobre a
situação dos prédios públicos e privados, que permitam avaliar a efetividade desta lei.
8 1º. Os estudos necessários para a publicação do inventário poderão ser financiados com
recursos próprios da prefeitura ou através da celebração de convênios com outras entidades.
8 2º. O Poder Público Municipal, por meio das secretarias municipais afins, a serem especificadas
em decreto, com apoio das associações especializadas, deverá implantar banco de dados para o
acompanhamento e controle dos novos sistemas de energia solar.
Art. 5º. Caberá ao órgão competente a divulgação periódica da quantidade de edificações que
receberam o termo de habite-se com a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, indicando
o seutipo, porte, atividade e área de localização.
Art. 6º. Cabe ao poder público municipal a criação e manutenção de sítio na Internet, com a
colaboração das associações do setor e instituições de ensino e ONGS, para divulgar e tornar
acessíveis as informações relativas à normatização e às exigências legais para produtos e
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serviços em energia solar, bem como, cursos e instituições de ensino para fins de capacitação,
devendo atualizar sistematicamente.
Art. 72. Cabe ao Poder Público Municipal, autorizada a criação de um Fórum Municipal de
Energia Solar, e admitida a participação da sociedade civil organizada e/ou do setor privado,
realizar programas e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e compatível com
diferentes públicos, com o fim de esclarecer a população sobre os benefícios da implantação da
energia solar.
Capítulo 2 - DAS OBRIGATORIEDADES
Art. 8º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistema de geração de energia solar
por meio de tecnologia fotovoltaica e/ou térmica em novas edificações para quaisquer
finalidades, no município.
|— Ainstalação de sistema de geração de energia solar, por meio de tecnologia fotovoltaica e/ou
térmica, deve considerar a viabilidade técnica e econômica de implementação de cada
tecnologia e o aproveitamento ótimo para redução do consumo de energia de acordo com a
característica e finalidade da edificação à qual se destina.
Il — Nas edificações em que a demanda de energia for superior à possibilidade de geração do
sistema de energia solar, será tolerado o dimensionamento máximo possível considerando as
superfícies disponíveis nas edificações e/ou no terreno.
8 1º, Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados para atender no mínimo 40%
(quarenta por cento) do consumo de energia anual projetado, a depender do perfil de consumo
e das características técnicas da edificação.
8 2º. Caso comprovada a inviabilidade técnica para a implementação do sistema solar em seu
percentual mínimo, conforme exposto no parágrafo acima, será permitida a adesão da
edificação ao sistema de compensação de energia elétrica de maneira remota, conforme
regulamentação da ANEEL.
83º. A aplicação desta lei é facultativa para:
a) empreendimentos habitacionais de Mercado Popular - HMP unifamiliar;
b) unidades habitacionais unifamiliares com área construída inferior a 40 m? e/ou atendidas pela
Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
c) unidades habitacionais com até 3 (três) banheiros.
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|ll- A obrigatoriedade não se aplica às edificações que apresentam condições de sombreamento
e limitação de espaço físico que inviabilizam a instalação de sistema de energia solar.
IV — O enquadramento nas situações previstas nos incisos |, Il e Ill deste artigo deverá ser
comprovado mediante apresentação à Prefeitura de estudo técnico/laudo comprobatório
elaborado por profissional habilitado com registro ativo no CREA ou CAU, que demonstre o
atendimento às exigências legais, conforme a metodologia e os parâmetros estabelecidos em
Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 9º. As obrigatoriedades dispostas nesta Lei:
| — Deverão ser observadas no processo de concessão do alvará de construção, do habite-se e
do alvará de funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder
Executivo;
Il — Não se aplicam às edificações já erigidas ou com projetos aprovados antes da entrada em
vigor desta Lei;
Ill — Se aplicam, após dez anos da data de publicação desta Lei, a todas as edificações do
município, exceto aquelas indicadas no & 3º do art. 8º.
Capitulo 3 — INCENTIVOS
|- SEÇÃO 1 - FISCAIS
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder desconto do valor a ser pago a título de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), proporcional ao índice de aproveitamento de
energia solar a ser definido em decreto.
Parágrafo único. O prazo de vigência do incentivo descrito no caput fica limitado em até 10 (dez)
anos, a partir da concessão do benefício.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder desconto, a ser fixado por decreto, do
valor a ser pago a título de do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidente sobre:
!-Os projetos, as obras e instalações destinadas à fabricação, comercialização e distribuição de
componentes para os sistemas de energia solar;
Il — Os serviços de instalação, operação e manutenção dos sistemas de energia solar;
Parágrafo único. O prazo de vigência do incentivo descrito no caput fica limitado em até 10 (dez)
anos, a partir da concessão do benefício.
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Art. 12. Toda edificação preexistente que se adequar à geração fotovoltaica de acordo com o
estabelecido nas resoluções da ANEEL e/ou for equipada com sistema de aquecimento de água
por energia solar, e que comprovar seu índice de aproveitamento de energia solar, terá direito
aos benefícios previstos no Artigo 10.
Art. 13 Fica autorizado o Poder Executivo a conceder desconto, a ser fixado por decreto, do valor
apurado para outorga onerosa do direito de construir, da mudança de uso ou da regularização
de edificações, independente de possíveis compensações e sem exceder os limites previstos na
legislação específica.
Parágrafo único. O desconto estabelecido no caput deste artigo será proporcional ao índice de
aproveitamento de energia solar, a ser estabelecido em decreto.
Art. 14. O Poder Executivo está autorizado a renegociar dívidas tributárias de empreendimentos
inadimplentes que optarem por implantar sistemas de energia solar, com desconto que será
proporcional ao índice de aproveitamento de energia solar, a ser estabelecido em decreto.
Art. 15. Cabe ao beneficiário informar à Administração Tributária que o benefício tornou-se
indevido, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que as condições
que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas.
Il - SEÇÃO 2 — FINANCEIROS
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empregar recursos próprios na
implementação dos objetivos da política ora instituída, sem prejuízo das funções já
estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os recursos mencionados no caput poderão ser utilizados para incentivar a
implantação dos sistemas de energia solar, priorizando em suas operações as seguintes
iniciativas:
|- Pequenas instalações alinhadas aos objetivos desta Lei;
Il - Produção de equipamentos para aproveitamento da energia solar;
Ill - Pequenos empreendimentos rurais com agricultura familiar e orgânica;
IV — Habitações de interesse social;
V— Obras públicas.
Ill - SEÇÃO 3 — DIVERSOS
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Art. 17. As áreas não edificadas, que forem cobertas por placas solares fotovoltaicas e/ou placas
de aquecimento de energia solar térmica em áreas de estacionamentos comerciais e/ou
residenciais, poderão, a critério do poder Executivo, ficarem isentas do pagamento do IPTU.
Parágrafo único. As construções já edificadas, onde as áreas utilizadas para estacionamento
forem cobertas com placas solares fotovoltaicas e/ou placas de aquecimento de energia solar
térmica, poderão ser igualmente beneficiadas com a isenção prevista no caput do presente
artigo.
Capítulo 4 - COMANDO E CONTROLE
Art. 18. As licenças ambientais de empreendimentos imobiliários serão condicionadas a
instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica e/ou aquecimento solar, conforme
especificado nesta lei e detalhado em decreto.
Art. 19. As edificações do Município que instalarem sistema de energia solar devem obedecer
aos padrões técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de Distribuição
de Energia Elétrica do Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas vigentes.
Art. 20. Os incentivos previstos nesta Lei serão cancelados caso o interessado:
| — Inadimplir 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, de qualquer obrigação com o tesouro
municipal;
Il — Não apresentar no prazo devido a documentação exigida nesta Lei e seu regulamento;
Ill — Descumprir o estabelecido no Art. 15.
& 1º. No caso de o cancelamento dos incentivos ocorrer antes da implantação do benefício
pleiteado, retorna à situação inicial das obrigações, podendo o Município cobrá-las
retroativamente, na forma da lei.
8 2º. No caso previsto no Art. 15 o beneficiário ressarcirá a administração devolvendo em dobro
o valor do benefício obtido indevidamente.
Capitulo 5 — CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21. Para a emissão do alvará de construção, deverá ser apresentada pelo interessado, a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) do profissional responsável pelo projeto e/ou instalação do sistema de energia
solar projetado e/ou instalado, explicitando o índice de aproveitamento de energia solar.
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Art. 22. Para a obtenção de Alvará de Aprovação e/ou Execução, deverá constar, nas peças
gráficas, nota técnica declarando o atendimento a esta legislação, bem como indicação da
implantação e dimensões dos equipamentos a serem instalados (altura para efeito de gabarito,
largura e inclinação).
Art. 23. Os módulos fotovoltaicos, inversores e os coletores solares, e os reservatórios térmicos,
devem apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com as portarias
aplicáveis aos Programas Brasileiros de Etiquetagem e de Avaliação da Conformidade para
Equipamentos.
Art. 24. As licitações e os contratos administrativos celebrados pelo Município de Currais
Novos/RN deverão incorporar critérios nas especificações dos produtos e serviços, com ênfase
particular aos objetivos desta lei.
Art. 25. O profissional responsável pela implementação do projeto no estabelecimento deverá
apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou o Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais responsáveis pelo projeto e aqueles envolvidos
na instalação do sistema de energia solar, atendendo as legislações específicas, e apresentar
diploma de cursos de formação especifica e segurança do trabalho, itens a serem detalhados
em decreto do poder executivo.
Título IV — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Cabe ao Poder Público Municipal, para a consecução da presente norma, convidar para
participar a sociedade civil organizada, o setor privado, a academia e o Fórum Municipal de
Energia Solar, caso este último venha a ser criado por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 27. Essa Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data da publicação da presente Lei.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões o
Vereador
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN.º OS? 13 de Julho de 2021
Considerando que o Município de Currais Novos/RN apresenta elevado potencial para o
aproveitamento de energia solar, em áreas urbanas e rurais;
Considerando que a energia solar representa uma oportunidade estratégica para a geração de
renda e empregos locais de qualidade e para a estruturação de nova cadeia produtiva, advinda
de sua crescente viabilidade frente às atuais tarifas de energia;
Considerando que a energia solar poderá contribuir para diversificar e dinamizar a economia do
Município;
Considerando que há significativo interesse e apoio da sociedade para a geração e uso de
energia solar em residências, comércios, serviços, indústrias e no meio rural e no transporte
público e individual;
Considerando que as Resoluções Normativas vigentes da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, que definem e regulamentam a microgeração e minigeração distribuída conectada à
rede elétrica através de unidades consumidoras e o sistema de compensação de energia elétrica,
tiveram uma modesta adesão pela sociedade;
Considerando que a ampla maioria dos Estados brasileiros aderiram ao Convênio Confaz ICMS
Nº 16, de 22 abril de 2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à
circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL;
Considerando que o estabelecimento do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída
de Energia Elétrica - ProGD, lançado pelo Ministério de Minas e Energia - MME em dezembro de
2015, com o objetivo de ampliar a geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes
renováveis no país;
Considerando que a geração de energia a partir de fonte solar contribui para a diversificação,
ampliação e segurança da matriz energética, bem como a postergação de investimentos em
transmissão e distribuição, a redução de perdas elétricas no Sistema Interligado Nacional e a
redução de emissões de gases de efeito estufa;
Considerando que o comprometimento do Brasil em reduzir suas emissões de gases de efeito
estufa em pelo menos 37% até 2025 e 43% até 2030, com base no ano de 2005, e ampliar a
participação de fontes renováveis não-hídricas na geração de energia elétrica para pelo menos
23% da matriz até 2030, conforme determinado pela Contribuição Nacionalmente Determinada
(NDC), ratificada pelo Congresso Nacional e Presidência da República, fruto do Acordo do Clima
de Paris da COP21 (Cúpula do Clima) de dezembro de 2015, bem como as metas estabelecidas
no Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC);
Considerando, ainda, que a geração de energia a partir de fonte solar possui baixo impacto
ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida e apresenta crescente viabilidade técnica e
econômica no Estado. É
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É imperativo que o Poder Público Municipal estabeleça uma Política Municipal de Energia Solar,
que objetive ampliar o uso da energia solar no município de Currais Novos/RN.
Por todo o exposto, espero contar com o apoio de meus nobres pares na aprovação deste
Projeto de Lei
ua S/
Vereador

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