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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a garantia de aquisição de livros para alunos deficientes visuais no município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id3701

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Rn
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro virAL VE CURRAIS NOVOS / RN
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 o Da age A k ;
E-mail: camaracurraisnovos(a hotmail.com N. S0/03 [MJ HORAS: 02:90
ISSQN 94
SEN 246 LA
Rômulo Sérgio Silva
CPF Nº 017.390.894-21
Técnico Legislativo
Ro!
O Vereador YCLEYBER TRAJANO DA SILVA apresenta nos termos
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEINº Ô60 , DE 2021, DE 28 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR A
GARANTIA DE AQUISIÇÃO
DE LIVROS PARA ALUNOS
DEFICIENTES VISUAIS —, NO
MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº9592021, e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Currais
Novos, Estado do Rio Grande do Norte, a garantia de aquisição de livros para alunos
deficientes visuais.
Art. 2º Aprova que em todas as aquisições de livros pelo Poder Executivo para o
abastecimento das bibliotecas deverá ser garantida a compra de títulos em formatos
acessíveis às pessoas com deficiência visual.
Parágrafo Unico. A garantia abrangerá o maior número de obras e autores
possíveis. nos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a manutenção
sistemática de amplo catálogo nas bibliotecas municipais.
Art. 3º Para fins dessa Lei considera-se livro em formato acessível qualquer obra
disponibilizada escrita em Braile, em áudio ou em outros meios que permitam ao
interessado compreendê-la, valendo-se da sua autonomia.
Art. 4º O órgão público competente promoverá campanhas de divulgação para
incentivo à prática de leitura de forma a garantir o acesso à informação e à inclusão social,
expondo as novidades literárias em formatos acessíveis.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
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E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
Art. 5º O Poder Executivo, para o cumprimento desta Lei, poderá realizar
convênios com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, bem como com
organizações não governamentais e empresas privadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 28 de julho de 2021.
Vem 7ºA A mA GAR
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
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CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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JUSTIFICATIVA
E sabido que a leitura é essencial para o desenvolvimento intelectual e social dos
indivíduos, sendo este um hábito saudável e necessário.
Sendo assim, garantir a compra de livros acessíveis para os deficientes visuais, em
Braile ou em áudio-livros, é permitir que esses cidadãos tenham seu desenvolvimento
intelectual e social resguardado.
Além disso, tal medida de inclusão é primordial para proporcionar às pessoas com
deficiência visual um tratamento igualitário, conforme dita a Constituição Federal, em
seu artigo 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos
brasileiros; além de encontrar resguardo no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Assim, considerando a importância da matéria proposta, conto com a aprovação
dos estimados colegas à este Projeto e Lei.
YuRyra 7 NA sia
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 060/2021: Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Garantia de
Aquisição de livros para alunos Deficientes Visuais, no Município de Currais Novos, e dá
outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 30/07/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O Y de Pos Lo de 2021.
Presidente da Câmara: CL = e E E
1º Secretário: Vrevra DMA GINA
: L
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em U W de Rag sky de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
-2m Quem >
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Le: de À Gosta de 2021.
Q Aral e,
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
- Udo dm ao - ss
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Secr VERERE AO
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de
Setembro de 2021.
/ 5 A
Dos 5h a A ga fu
lu bo vd, ;
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve Re Contrário Fm Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco lIranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa mg Favoráve E Contrário | Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Setembro de 2021.
ea 2 04 SiçA
- Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/2021
PROPONENTE |: VER. YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
ISSÃO DE LEGISLAÇÃ l ÃO FI
PARECER DO RELATOR
“Garantia de aquisição de livros para alunos
com deficiência visual - Aprovação”
ATORI
O Vereador Ycleyber Trajano da Silva apresentou o Projeto de Lei nº 060/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, “...sobre a
instituição garantia de aquisição de livros para alunos com deficiência visua". A
proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento
Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe autorização para
que o município tenha a garantia de aquisição de livros para alunos com deficiência
visual, garantindo o acesso a leitura a todos, de forma inclusiva e democrática, como
garantia constitucional.
Não vislumbramos qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador, versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à
logística e à operacionalização do presente projeto de lei. Visto que, o presente projeto
vincula apenas a garantia da aquisição dos livros direcionados para as pessoas com
deficiência visual, quando o município for adquirir livros para as bibliotecas públicas
municipais e escolares.
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Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os' requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 060/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 060/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
|
Currais Novos/RN, 16 de agosto de 2021.
João Gustavo Coel omes Guimarães
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº060/2021 de 30 de julho de
2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, que “Autoriza o Poder Executivo
- a instituir a Garantia de Aquisição de livros para alunos Deficientes Visuais, no município
de Currais Novos e dá outras providências", para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o Projeto de Lei nº060/2021 se encontra dentro dos parâmetros constitucionais,
das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável.
Currais Novos/RN, 19 de agosto de 2021.
bs
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
TE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
e] CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
/ .
R Y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-58 Protocolo: 2561/2021
y yY -000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Y Do, ACRE a O lo. rojeto de Lei Nº 060/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 060/2021: Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Garantia de
Aquisição de livros para alunos Deficientes Visuais, no Município de Currais Novos, e dá
outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 30/07/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O de Abtsto de 2021.
Presidente da Câmara: A E docs VOA
1º Secretário: Me tuypel To» SIMA
v I
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em SO de Apa jo de 2021.
l
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social E!
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3. Parecer doletaos
A RE —
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em úlpa de 4 be m U de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
PEDE EA MME.
|
rrnir pocos or/en
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social o:
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E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de Setembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : No 2021
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável a Contrário E Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve | Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva [LX] Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Setembro de 2021.
VUSY4NA AMA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER Nº. 0026/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 060/2021. Autoriza o
Poder Executivo a instituir a garantia de aquisição de
Livros para alunos deficientes visuais, no âmbito do
município de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui a garantia de
aquisição de Livros para alunos deficientes visuais, no âmbito do município de
Currais Novos/RN e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 30 de julho de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação
da matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
IH - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 060/2021, que institui a garantia de aquisição de Livros para alunos deficientes
visuais, no âmbito do município de Currais Novos/RN e dá outras providências no município de
Currais Novos.
Justificativa
Considerando o teor da Lei 13.246/2016, que institui o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, dispõe que:
O artigo 68 da lei diz que o poder público deve adotar
mecanismos de incentivo à produção, à edição, à
difusão, à distribuição e à comercialização de livros
em formatos acessíveis com o objetivo de garantir à
pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura.
Considerando que a atual situação do acesso das pessoas com deficiência visual às
obras intelectuais no Brasil se mostra desigual, pois, este público dificilmente encontra, por
exemplo, os grandes títulos de obras literárias à disposição em formatos acessíveis, Braille e/ou
áudiolivro.
Considerando que é direito das pessoas com deficiência visual terem acesso pleno à
produção literária e analisando que essa falta de acesso das pessoas com deficiência visual a
documentos e obras em formato acessível prejudica o processo de educação, bem como o
desenvolvimento cultura! dessa demanda.
Desta forma, vale salientar a importância da aquisição de livros para alunos
deficientes visuais, salientando que o acesso à cultura é um dos aspectos mais negligenciados na
inclusão das pessoas com deficiência e isso também, constitui uma forma de exclusão, ou seja, a
ausência de exemplares acessíveis das obras disponibilizadas em bibliotecas públicas é uma
barreira que inflige o direito das pessoas com deficiência à cultura.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 060/2021, que autoriza o Poder Executivo a
instituir a garantia de aquisição de Livros para alunos deficientes visuais, no âmbito do
município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 01 de setembro de 2021.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
“5 CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
” CNP) Nº, 08.470.502/0001-98
“= CEP 59380-000 = Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
“Fone (Oxx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 =Cx. Postal: 61
“E-mail; camaracurraisnovosOhotmail.com E
os d Relator o parecer sobre o Projeto detain » 060/2021 de 28 dé julho
de apt de autoria do Vereador Municipal o Sr. Yeleyber Trajano da Silva. que “Autoriza
fo) Poder Executivo a instituir a Garantia de aquisição de livros para alunos defi ai tdad
”
visuais, no município de Currais Novos e dá outras providencias. ;
Após amilicde sobre o projeto de lei nº 060/2021, foi analisado inicialmente sobre.
à competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
“seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: :
“e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto, : CRE
“Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA fopne
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que-teve coma, conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL. - É pais
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 060/2021, seguiu pára COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que “estou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 060/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
Sigo O pr do relator da COMISSÃO SAÚDE. EDUCAÇÃO E “ASSISTÊNCIA
SOCIAL, porém, abro ressalva dé que o referido PL não destacou sobretais despesas ou :
convênios a serem firmados, como bem destaca o PL, a serem destacado no orçamento a
vigente, como isso pode causar entrave para a sua execução.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 060/2021 e quanto ao risétito; até tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não das sua,
aprovação, respeitando-se as formalidades legais é regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a própor à Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 08 de setembro de 2021. :

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