CIPAL DE CURR RAIS NOVOSIRN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ul
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Recepcionista L
O Vereador YCLEYBER TRAJANO DA SILVA apresenta nos termos
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEINº O6L , DE 2021, DE 28 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E
SITUAÇÕES DE RISCO
IMINENTE, NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO -,
NO MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e
Faço saber que a Câmara Municipal! aprovou o Projeto de Lei Nº964/2021!, e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Prevenção de Incêndio e
Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do Município de Currais
Novos, visando a proteger a vida, o meio ambiente c o patrimônio.
Art. 2º - O Programa consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e
privadas do município de Currais Novos ministrarem, periodicamente,
treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de
risco eminente aos seus funcionários. professores e alunos, através de
simulações
$ 1º - As simulações a que se refere o caput deverão ser realizadas no
início de cada ano letivo.
$ 2º - Caberá a cada instituição de ensino definir as datas para a
realização das simulações.
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Art. 3º O município poderá contratar empresas especializadas (bombeiros civis,
brigadistas, etc.) para a realização dos treinamentos nas unidades escolares.
Art. 4º - Aos gestores de cada escola compete:
I - Garantir que todos os professores e funcionários participem dos
treinamentos;
II - Garantir que os alunos recebam o treinamento adequado.
HI- Estabelecer parceria com instituições voluntárias, especializadas
que orientem nas ações de treinamento estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º - Concluído o treinamento destinado aos funcionários e aos professores
e devidamente ministradas as aulas ou palestras de procedimento de evacuação
aos alunos por parte dos professores e da direção, serão então realizadas as
simulações com a participação dos alunos.
Art. 6º - São os estabelecimentos de ensino obrigados a comunicar a
comunidade do entorno antecipadamente e a afixar em local visível a
certificação que comprove as realizações dos treinamentos de que trata esta
Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 28 de julho de 2021.
Vorxsan MA SLI
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O treinamento de combate a incêndio é fundamental para as escolas, pois, implica
diretamente na prevenção de acidentes. Além disso, ajuda os colaboradores e alunos a
agirem de maneira segura diante de emergências. Sabemos que um incêndio causa
grandes estragos e na maioria das vezes ocorre inesperadamente. Por isso é importante
que haja pessoas preparadas para lidar com ele.
Diversas situações podem causar incêndios, tais como descargas elétricas,
sobrecarga nas instalações e na utilização de equipamentos como computadores, por
exemplo. Também podem ocorrer acidentes decorrentes de falhas humanas e do não
cumprimento às normas. O fogo não controlado é muito perigoso para as escolas porque
provoca danos materiais e principalmente à vida, visto que ele pode causar vítimas fatais
por conta da fumaça ou de queimaduras.
O treinamento de combate a incêndios é essencial para todas as escolas,
independentemente do tamanho. Afinal, ajuda a evitar os problemas acima citados. Para
que isso seja possível, é necessário que a escola possua uma equipe preparada para lidar
com o incêndio quando ele ocorrer.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei que visa à instituição do "Banco de Ração para Animais” do Município de
Currais Novos.
- VNomaA q ya SLAR
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 061/2021 Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa
Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, Nas Instituições de
Ensino-, no Município de Currais Novos, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 09/08/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1/7 de dto sto de 2021.
Presidente da Câmara: Z dês ds a A ct
1º Secretário: W7 Sun A IMA SALUA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Se de Aoosto de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ç
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
-8m DURO des NE A
vERElO
CPF. : 027.72
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 7) l de nat de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
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- ÃO Lyra cones. ear
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.: 061/2021
PROPONENTE |: VER. YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
I I Ã TIÇA ÃO FIN
PARECER DO RELATOR
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E SITUAÇÕES DE
RISCO IMINENTE, NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO- NO MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS/RN - APROVAÇÃO”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Ycleyber Trajano da Silva apresentou o Projeto de Lei nº 061/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, “Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Prevenção de incêndio e situações
de Risco Iminente nas Instituições de Ensino do Município de Currais Novos/RN”. A
proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento
Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe ao Poder
Executivo a instituir o Programa Municipal de Prevenção de incêndio e situações de
Risco Iminente nas Instituições de Ensino do Município de Currais Novos/RN, visando
proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio Municipal.
Não vislumbramos qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador, versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à
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logística e à operacionalização do presente projeto de lei. Visto que, o presente projeto
visa proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio municipal.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 061/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 061/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 20 dé setembro de 2021.
. “l
João Gustavo Coelhô Gomes Guimarães
Refator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 061/2021, de 09 de
agosto de 2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, que “Autoriza o
Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações
de Risco Iminente, nas Instituições de Ensino, no município de Currais Novos, e dá
outras providências”, para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 22 de setembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 08 de
Novembro de 2021.
GD Vi A Str
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável
Leilza Palmeira de Medeiros Favoráve
Lucieldo da Silva X| Favorável
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve
E
*
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve
Leilza Palmeira de Medeiros ||| Favoráve
Lucieldo da Silva X| Favoráve
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 2789/2021
Projeto de Lei Nº 061/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção X| Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
[5 Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção X| Ausente
Abstenção Ausente
= Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de
CEVDkO A
24 NS)
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Ver. Lucieldo da Silva
Novembro de 2021.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 061/2021: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa
Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, Nas Instituições de
Ensino-, no Município de Currais Novos, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 09/08/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
* DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
2) A
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em é! 4 de ed M bro de 2021.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: o PA ADA SA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em li de (Ou tu ai de 2021.
Presidente de Co
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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ER ii SÁ relator:
Ya UM 2 MAR. — CE E
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Já de Br E (877/29, de 2021.
)
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
E sarreo Nos, s6/10(
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSITÊNCIA AL
PARECER Nº. 036/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 061/2021. Autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Municipal de prevenção de incêndio e Situações de
Risco Iminente, nas instituições de Ensino, no
município de Currais Novos e dá outras providências.
- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Poder Executivo
Municipal a a instituir o Programa Municipal de prevenção de incêndio e Situações
de Risco Iminente, nas instituições de Ensino, no município de Currais Novos, e dá
outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 09 de agosto de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
I - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 061/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a a instituir o Programa
Municipal de prevenção de incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de Ensino,
no município de Currais Novos e dá outras providências.
Justificativa
Considerando que o Programa Municipal de prevenção de incêndio e Situações de
Risco Iminente, nas instituições de Ensino tem como proposta de promover a conscientização e
a capacitação da comunidade escolar, de forma a construir uma cultura de prevenção e
proporcionar aos alunos condições mínimas para enfrentamento de situações emergenciais.
Considerando que inserido neste contexto, o Governo Federal brasileiro, através dos
Ministérios da Integração e da Educação, iniciou alguns programas para construir a cultura de
prevenção contra incêndio no ambiente escolar e o Governo Estadual do Rio Grande do Norte,
lançou a Lei nº 10.802 de 18/11/2020, que em seu Art. 1º: Fica instituído o Programa Estadual de
prevenção de acidentes e o combate ao fogo nas escolas estaduais e particulares de ensino no Estado
do Rio Grande do Norte.
$ 1º O Programa de que trata esta Lei consiste em atividades complementares,
campanhas de prevenção de acidentes e combate ao fogo, que serão realizadas
pelas escolas públicas e efetivamente aplicadas em suas dependências, através de
professores, técnicos de segurança do trabalho e Corpo de Bombeiros, com o
objetivo de:
I- ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de
incêndio aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações;
Dispõe sobre o Programa Estadual de prevenção de acidentes e o combate ao fogo
nas escolas estaduais e particulares de ensino no Estado do Rio Grande do Norte.
II - identificar as áreas internas e externas que apresentem risco de acidentes,
inclusive de incêndios e explosões;
II - proceder ao levantamento - e à efetiva implementação - de medidas de
segurança para reduzir ou neutralizar os riscos existentes;
IV - orientar e conscientizar a comunidade escolar sobre os riscos encontrados,
destacando a importância da adoção de medidas preventivas.
Considerando que a segurança é um fenômeno social que mobiliza debates e ações
de instituições públicas e/ou privadas a elaborarem mecanismos que viabilizem a garantia da
proteção e bem estar da sociedade. Para que estas propostas sejam eficazes é necessário a
fomentação de informações sobre prevenção onde busca-se diminuir as possibilidades de acidentes
seja em ambientes domésticos, hospitalares, áreas comuns e escolares.
Por fim, vale salientar que também, é necessário que cada escola forme sua brigada
escolar e adote um programa de treinamento de combate à incêndio, plano de abandono com
simulações regulares e noções de primeiros socorros. Os edifícios escolares também precisam se
adequar às exigências do Corpo de Bombeiros. principalmente em relação a alguns requisitos
básicos de segurança, como número e alocação correta de extintores, troca de cargas vencidas,
sinalização de emergência e iluminação de emergência..
IH. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 061/2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa Municipal de prevenção de incêndio e Situações de Risco
Iminente, nas instituições de Ensino, no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras
providências.
Currais Novos/RN, 07 de outubro de 2021.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTOo
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 061/2021 de 28 de julho
de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Ycleyber Trajano da Silva, que “Autoriza
o Poder Executivo a instituir o Programa municipal de prevenção de incêndio e situações
de risco iminente, nas instituições de ensino no município de Currais Novos e das outras
providências”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 061/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
Êo voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 061/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 061/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. ê
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 061/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 25 de outubro de 2021.
PÁ
Ezequiel
IV
“Vereador?
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X
Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 08 de Novembro de 2021.
Tr p E * A Mo ”.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
s E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2789/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : aIO
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável Ea Contrário E Abstenção a Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favoráve E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Lucieldo da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de Novembro de 2021.
Ne 2) ZM
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4