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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo à Avicultura e Piscicultura no município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id3704

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE vURnáio NOVOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
JTOCOLO Nº Zegs vou
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro ATA 16 HORAS: E
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 6 16 Ná HORAS: 10 29
E-mail: camaracurraisnovos'o hotmail.com —
O Vereador YCLEYBER TRAJANO DA SILVA apresenta nos termes
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEINº 64 , DE 2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O
CRIA O PROGRAMA DE
INCENTIVO À AVICULTURA
E PISCICULTURA - NO
MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei NºD64 /2021, e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa de Incentivo à Avicultura e Piscicultura”
para atender agricultores familiares e empreendedores familiares rurais do
Município de Currais Novos, com o objetivo de fomentar a criação de aves e
peixes, visando a produção em escala industrial e comercial.
Art. 2º - O Município incentivará a instalação de aviários e tanques de peixes
com fornecimento gratuito de serviços e equipamentos necessários à
terraplenagem, assim como corte de terras, mudança das vias que dão acesso às
propriedades dos agricultores e empreendedores familiares que se inscreverem
neste Programa e atenderem os requisitos desta Lei.
Parágrafo único: Considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar
rural, para efeitos desta Lei, aquele que praticar atividades no meio rural e
atenda concomitantemente aos seguintes requisitos:
I— possui área de até quatro módulos fiscais (120 hectares);
KH — utilize mão-de-obra da própria família nas atividades rurais, e na
hipótese de necessidade de contratação de terceiros possua no máximo
dois empregados;
II — tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas do estabelecimento ou empreendimento rural;
IV — dirija o empreendimento com a família.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
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Art. 3º O Município executará os serviços de terraplenagem para a implantação
de, no máximo, dois empreendimentos ao ano por produtor rural, após prévia
análise e aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e
Abastecimento na solicitação feita pelo interessado. que deverá estar
acompanhada de:
I - projeto técnico e estudo de viabilidade fornecido por profissional
habilitado ligado à Agricultura (técnico em agropecuária ou engenheiro
agrônomo, para aquicultura e piscicultura; e engenheiro de pesca para os
projetos de piscicultura):
II - comprovação de atividade econômica através da apresentação de
inscrição como produtor rural, Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP,
ou outro documento comprobatório;
HI - apresentação de certidão do registro imobiliário ou documento de
aquisição da posse do imóvel rural;
IV - Para arrendatários, comodatários e parceiros, apresentar contrato.
V - apresentação de certidões negativas de tributos municipais, estaduais
e federais.
Art. 4º. Os agricultores que já possuem atividade de avicultura e piscicultura
instalada no Município e desejarem se inscrever no Programa terão acesso aos
benefícios, porém deverão efetuar solicitação através de formulário próprio
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento,
juntando os documentos previstos nesta Lei, obedecida a ordem do protocolo
para prestação de serviços.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e
Abastecimento fiscalizará a adequada utilização das benfeitorias pelos
produtores rurais beneficiados por esta Lei, e verificada qualquer
irregularidade não haverá concessão de novo benefício.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 16 de agosto de 2021.
VonqrA Aga SLAM
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Ao tratar da política agrária e agrícola do Município de Currais Novos, o artigo
106 da Lei Orgânica estabelece que: o Fundo de Assistência Agrícola ao Pequeno
Produtor FUNAP é constituído de dez por cento (10%) da receita global do Município,
compreendidas as transferências constitucionais, destinado a apoiar pequenos
empreendimentos de produção agrícola, a aquisição de insumos, equipamentos e
implementos necessários a produção associativa, a criação de animais de pequeno porte
e, excepcionalmente, de grande porte, a construção e recuperação de estradas utilizadas
pelos pequenos produtores, o peixamento dos açudes públicos e os pertencentes aos
pequenos produtores.
Assim, a fim de promover o desenvolvimento agropecuário, incrementar a
economia no Município de Currais Novos e auxiliar agricultores e empreendedores
familiares, apresentamos o presente Projeto de Lei, que autoriza o fornecimento de
serviços e equipamentos para serem empregados nas propriedades rurais com a finalidade
de incentivar a avicultura e a piscicultura na região.
Desta forma será possível fixar no homem no campo e melhorar suas condições
de vida, e ainda colaborar para a satisfação da necessidade do mercado de aves e peixes.
Com estas colocações. pode se concluir da grande importância que tem para o
desenvolvimento da agricultura familiar em nosso município.
MA NA sSLUAA
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2895/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 064/2021: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Cria o
Programa de Incentivo à Avicultura e Piscicultura —, no município de Currais Novos e dá
outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 16/08/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Atosto de 2021.
Presidente da Câmara: EE E DT
1º Secretário: = PA ana BN
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Anos to de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
- &w, Ansa DES OR =
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em À de De l. m tro de 2021.
5. Voto do Secretário:
TN ms. gmeAM.. >>>
hattson ms de raújo
VEREADOR
C “Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2895/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Proj eto Lei de Nº 064/2021
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EEE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 5 Y/ a,
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro PROTOCOLO N [8] o 3)
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 a o] 23
E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com DATA o: ox ce Apa HORAS, DR:25
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“Suerda Lima a gos Santos
CPF nº 099 9
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PARECER N.º 027/2021/PL/AJICMCN
REQUERENTE: Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
ASSUNTO: PL n.º 064/2021 — Institui Programa de Incentivo à Avicultura e Piscicultura no
Município de Currais Novos
EMENTA: CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DO
MUNICÍPIO. INICIATIVA PARLAMENTAR: POSSIBILIDADE.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pelo Vereador João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães acerca do PL n.º 004/2021, que institui o Programa de Incentivo à Avicultura e
à Piscicultura no Município de Currais Novos.
Propõe-se a análise da conformidade constitucional e legal da referida proposição.
PARECER
Dentre as competências administrativas atribuídas ao Município encontra-se a
relativa ao fomento à produção agropecuária (art. 23, VIIl da Constituição Federal). Tais
competências, rotuladas doutrinariamente de materiais ou administrativas, referem-se à
alteração da realidade mediante a prestação de serviços públicos em cumprimento a
mandamentos legais.
Ainda, em paralelo à outorga de competências executivas relativas à produção
agropecuária, a Constituição Federal, por interpretação dos arts. 24, Ve 30, le Il, conferiu
ao Município a atribuição de legislar sobre a temática referente à produção e consumo,
suplementando a legislação federal e estadual para atendimento do interesse local.
Percebe-se, do exposto, que o escopo do PL n.º 064/2021, de fomento à produção
agropecuária, insere-se nas competências, sejam materiais ou legislativas, do Município.
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Ademais, a Lei n.º 8.171/1994, que institui a política agrícola em âmbito nacional,
elenca, dentre seus instrumentos, o investimento público (arts. 4º, X e 47) mediante a
implantação de infraestrutura para melhoria da qualidade de vida do produtor rural e de
indução e amparo à produção agropecuária. Os benefícios previstos no art. 2º da
proposição, fornecimento gratuito de serviços e equipamentos necessários à
terraplanagem, corte de terras, mudança de vias, constituem-se como espécie de
investimento público na produção agropecuária no Município.
No que concerne à iniciativa legislativa, não inserindo-se a matéria tratada dentre
aquelas previstas no art. 61, $ 1º, da Constituição Federal, atinentes à competência
privativa do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo, não há vedação a sua
apresentação por meio de parlamentar.
Ainda que a proposição imponha deveres ao Poder Executivo (fornecimento gratuito
de serviços e equipamentos necessários à terraplanagem, corte de terras e mudança de
vias), o Supremo Tribunal Federal confere interpretação estrita às hipóteses de iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo (STF ADI 724 MC/2001, RE 590.697 ED, RE
1282228 AgR/RJ, RE 1281215 AgR/RJ, ADI 4723, etc.). Em consequência, não interferindo
a proposição na organização da Administração Pública Municipal e no regime jurídico dos
servidores públicos, admite-se sua apresentação por iniciativa de parlamentar.
Por fim, relativamente à eventual criação de despesas sem previsão orçamentária
por lei proposta por parlamentar, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de eficácia
vinculante, cuja ementa se transcreve a seguir, assentou a inexistência vício de
inconstitucionalidade em tal prática.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
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jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911
RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Publicação: 11/10/2016).
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se:
a) o objeto da proposição, criação de Programa de Incentivo à Avicultura e à Piscicultura,
insere-se na competência executiva do Município descrita no art. 23, VIII da Constituição
Federal e na legislativa prevista nos arts. 24, Ve 30, le Il também da Constituição Federal;
b) trata-se de matéria possível de ser disciplinada por iniciativa parlamentar, já que não se
insere nos temas relativos à reserva da Administração (art. 61, S 1º, da Constituição
Federal).
Currais Novos, 01 de setembro de 2021.
Millena Januário Magioni
Procuradora da Câmara Municipal de Currais Novos
OAB/RN 1259-A
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/2021
PROPONENTE |: VER. YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
EMENTA: “Autoriza o poder executivo a instituir o
Programa de Incentivo à Avicultura e Piscicultura no
Município de Currais Novos/RN - Aprovação”.
1. RELATÓRIO:
Em análise detalhada ao Projeto de Lei Legislativo nº 064/2021, que, “Autoriza o
poder executivo a instituir o Programa de Incentivo à Avicultura e Piscicultura no
Município de Currais Novos/RN e dá outras providências”, de 17 de Agosto de 2021,
de autoria do Vereador YCLEYBER TRAJANO DA SILVA, pude constatar que o mesmo
preenche os requisitos do art. 3º, Il da Lei Orgânica Municipal.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a "Instituir o Programa
de Incentivo à Avicultura e Piscicultura no Município de Currais Novos/RN.
Assim, a fim de promover o desenvolvimento agropecuário, incrementar a
economia no Município de Currais Novos e auxiliar agricultores e empreendedores
familiares, apresentamos o presente Projeto de Lei, que autoriza o fornecimento de
serviços e equipamentos para serem empregados nas propriedades rurais com a
finalidade de incentivar a avicultura e a piscicultura na região.
É o Parecer.
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3.VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN,13 dg setembro de 2021.
João Gustavo CoelHó Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 064/2021, de 16 de
agosto de 2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, que “Autoriza o
Poder Executivo a Instituir o Cria o Programa de Incentivo à Avicultura e Piscicultura”,
para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 064/2021, nos
termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 14 de setembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Fone (00084) 3412-1567. Telefax (84) 843101748 Cx Postais Projeto de Lei Nº 064/20
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de
Outubro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa es Favoráve E Contrário = Abstenção Ea Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros Favorável | | Contrário Abstenção X| Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve a Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Outubro de 2021.
Vu = SA SS cAyo
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 064/2021: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Cria o
Programa de Incentivo à Avicultura e Piscicultura —, no município de Currais Novos e dá
outras providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 16/08/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco Iranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 10 de setembro de 2021.
Presidente da Câmara: 0 Li 0 A
1º Secretário: ONEYRIA TAR PAD
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em TZ de 4 de 2021.
à]
Comissão de Planejamento Urbano, ekgkDgRm biente, Transporte e Habitação 1
CPF: 009.492.834-79
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3. Parecer do relator:
x» O ANSIÃO —— nn ( o sn gas RE
Francis
VEREADOR
CPF 026.287.964-65
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Z de SETrenbio de2021.
5. Voto do Secretário:
Za APtoWMES PO (ROTETO.
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 064/2021
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a instituir o cria o Programa de
Incentivo a Avicultura e Piscicultura no município de Currais Novos e dá
outras providências.
Vereador Autor: Ver. Ycleyber Trajano da Silva
|- DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a instituir o cria o
Programa de Incentivo a Avicultura e Piscicultura no município de Currais Novos
e dá outras providências.
O projeto de lei veio acompanhado da justificativa, Comissão de
planejamento urbano, meio ambiente, transporte e habitação vindos os
autos conclusos, para a prolação de parecer.
É o que importa relatar, por ora.
Il - DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Consoante reza o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, a Comissão de planejamento urbano, meio
ambiente, transporte e habitação de tem como dentre outras atribuições, analisar
aspectos legais de quaisquer proposições nas áreas de atuação desta
Comissão.
Nesse sentido, analisando-se o presente projeto de
lei, de pronto é possível verificar que o mesmo se mostra constitucional, uma vez
que é cabível ao Município, por meio da sua respectiva Câmara Municipal,
legislar sobre matéria de interesse local,
Hi - DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade
do presente Projeto de Lei com relação a Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, na condição de Relator da Comissão de planejamento
urbano, meio ambiente, transporte e habitação, emito Parecer no sentido da
APROVAÇÃO do seu conteúdo e regular tramitação.
É o que importa manifestar.
Currais Novos/RN, 30/09/2021
Vereador Iranilson Medeiros (PSOL)
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2895/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i Nº
Fone (0684) 3412-1567 Teletax (84) 34311748 Cu. Postais Projeto de Lei Nº 064/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 13 de
Outubro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2895/2021
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EE Favorável a Contrário | Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa po Favoráve E Contrário a Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Outubro de 2021.
BIA LDA O Sia
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 4
DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E PROCESSOS
| INFORMAÇÕES DA SOLICITAÇÃO |
Assunto: PROJETO DE LEI PODER LEGISLATIVO
Estrutura Administrativa: PROTOCOLO
| INTERESSADO(S) |
- Ycleyber Trajano da Silva
DESCRIÇÃO:
PL 064/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À AVICULTURA E
PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pe DADOS DO REGISTRO A
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Processo: 2895/2021
Protocolo: 2895/2021
Usuário: Maria Aparecida Simões da Costa
Data do Protocolo: 17/08/2021 09:12:44
CARLOS BRENO DE MORAIS FELIX
INFORME O NÚMERO DO PROTOCOLO!
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