PAL DE CURRAIS NOVOS na
Et ESTADO DO RIO GRANDE DO
CÂMARA MENICIPA
URRAIS NOVOS >ROTOCOLO Nº Zona.
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CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro * DATA Je tra IM H GRAS QuE RAS: Mon
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos termos regimentais,
Projeto de Lei do teor seguinte:
PROJETO DE LEI Nº0GS 2021 em 16 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação
de equipes de Brigada Civil de Emergência,
composta por Bombeiro Civil, nos
estabelecimentos que a Lei menciona”.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais = atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Currais Novos, a
obrigatoriedade de implantação de equipes de Brigada Civil de Emergência, composta
por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona.
Art. 2º - Os estabelecimentos e locais a que esta Lei se refere são:
I- Shopping Center;
II - Casas de shows e espetáculos:
HI - Hipermercados:
IV - Lojas de Departamentos com área const r a 5.000 m? (cinco mil metros
quadrados):
V - Edifícios ou imóveis comerciais que ER escritórios, consultórios, clínicas e
outros estabelecimentos congêneres com público fixo médio acima de 1.000 (mil) pessoas
ou com circulação média diária acima de 500 (quinhentas) pessoas:
VI - Entidades de ensino superior com área co: superior a 5.000 m? (cinco mil
metros quadrados):
VII - espaços de eventos fecha ou os que recebam grande concentração de
pessoas, com circulação média ac de 1.000 (mil) pessoas por dia.
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$ 1º - Para os fins dispostos nesta Lei considera-se:
I - Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes e/ou cinemas, em um só conjunto arquitetônico:
H - Casa de shows ou espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows
artísticos e musicais, em local fechado cuja capacidade de lotação seja igual ou superior
a 500 (quinhentas) pessoas:
III - Hipermercado: supermercado com área de vendas acima de 5.000 m? (cinco mil
metros quadrados), que, além dos produtos de gêneros alimentícios tradicionais, vendam
eletrodomésticos, eletrônicos e roupas;
IV - Loja de Departamentos: é o estabelecimento que comercializa uma larga variedade
de produtos de consumo. tais como vestuário. mobiliário, decoração, produtos
eletrônicos. cosméticos e brinquedos:
V - Entidades de Ensino: Escolas. faculdades, centros de educação superior ou
universidades públicas, privadas ou comunitárias, com intuito lucrativo ou não,
destinadas a formação média, profissional e científica e nível superior e/ou de pós-
graduação com circulação diária acima de 1.000 pessoas.
VI - Espaço de Eventos: compreende todos os espaços fechados OU abertos
provisoriamente, públicos ou privados, onde são realizadas feiras, exposições seminários,
workshop, shows, Jogos ou competições. palestras e eventos empresariais no Município.
$ 2º - Tratando-se de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei,
que seja associado à shopping center. a unidade de bombeiro civil e combate a incêndio
poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado.
Art. 3º - Entende-se por Brigada Civil de Emergência o grupo organizado de pessoas,
voluntárias ou não, treinadas e capacitadas, anualmente, para atuar na prevenção e em
situações de risco, relativas a princípio de incêndio, em edificações industriais, comerciais
e de serviço.
$ 1º - São objetivos da Brigada Civil de Emergência, de que trata esta Lei, a redução aos
danos ao meio ambiente, bem como, o abandono de áreas, os primeiros socorros, a
prevenção e o combate ao princípio de incêndio dentro de uma área pré-estabelecida até
a chegada do socorro especializado.
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$ 2º - Para implantar a Brigada Civil de Emergência, os estabelecimentos deverão
observar os critérios de composição. formação, implantação, treinamento e reciclagem
definidos pela Norma de Procedimento Técnico no 017 (NPT 017), do Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte.
$ 3º - Para efeitos desta Lei recomenda-se que. a equipe de Brigada Civil de Emergência
conte com pelo menos 1 (um) Bombeiro Civil, aquele de que trata a Lei Federal no
11.901, de 12 de janeiro de 2009, podendo o referido profissional compor quadro próprio
do estabelecimento ou ser contratado junto à empresa especializada na prestação de
serviços de prevenção e combate a incêndios.
Art. 4º - Cada Brigada Civil de Emergência deverá ser estruturada do seguinte modo:
I - Recurso de pessoal: a equipe contratada deverá atender aos termos da Lei Federal no
11.901, de 12 de janeiro de 2009 e a NBR-14.608, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas, de outubro de 2000, e. em locais onde haja frequência de pessoas do sexo
feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino;
II - Recursos materiais obrigatórios:
a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso
inerente aos riscos de cada planta:
b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o
Desfibrilador Externo Automático (DEA) nos casos em que a lei exija, acima de 1.000
(mil) pessoas com Ambulância de Primeiros Socorros.
Art. 5º - Todos os locais e estabelecimentos de que tratam esta Lei deverão funcionar
rigorosamente de acordo com as exigências do Código de Segurança Contra Incêndios e
Pânico — CSCIP — e Normas de Procedimentos Técnicos — NPTºs —, ambas do Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6º - O Bombeiro Civil, de que trata esta Lei, deverá ser devidamente qualificado e
treinado para atuar de forma preventiva nas ações que visem conferir, apoiar e realizar a
manutenção preventiva e/ou corretiva das instalações dos estabelecimentos em que
atuam, bem como, atender casos de risco, ainda que iminentes, fornecendo orientações
em situações de urgência e emergência, obedecendo à seguinte proporção:
I - Tratando-se de casa de shows e espetáculos. o Bombeiro Civil contratado deverá
conhecer todos os planejamentos de prevenção e combate a incêndio do estabelecimento,
“La dd ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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estar no local, no mínimo, 2 (duas) horas antes do início do evento e, ali permanecer até
o final, em condições de atuar imediatamente quando necessário, inclusive o momento da
saída do show em áreas de evacuação de grande número de pessoas;
II - Nos eventos organizados por casas de shows e espetáculos, o número de Bombeiros
Civis deverá respeitar a proporção mínima de 1 (um) profissional para cada 250 (duzentas
e cinquenta) pessoas no recinto, contratado no momento do evento;
HI - Nos hipermercados. 1 (um) profissional;
IV - Nas lojas de departamentos e entidades de ensino superior, 1 (um) profissional a cada
5.000m? (cinco mil) metros quadrados de área construída:
V - Nos shoppings centers e hipermercados. 2 (dois) profissionais a cada 5.000 m? (cinco
mil) metros quadrados de área construída;
VI - Nos espaços de eventos fechados, contratar no momento do evento 1 (um)
profissional a cada 1.500 (mil e quinhentas) pessoas presentes.
VI — Em jogos ou competições, local onde existe a necessidade de amparo em caso de
não haver profissionais de saúde para apoio a situações de emergência para atletas em
urgências ou emergências de excessivo esforço físico conforme lei municipal já existente,
a necessidade de bombeiro civil no local com equipamento DEA será obrigatória.
Art. 7º - O Bombeiro Civil deverá portar telefone, equipamento de rádio ou outro
instrumento de comunicação similar. que lhe permita estabelecer, sempre que necessário,
o rápido contato ou chamada com o Corpo de Bombeiros Militar, com a Polícia Civil e/ou
com serviços de urgência ou emergência médica.
Art. 8º - Aos infratores do disposto nesta Lei será aplicada multa no valor de 20 (vinte)
Salários Mínimos vigente no país.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será de valor dobrado.
Art. 9º - Os estabelecimentos e locais a que se refere esta Lei terão o prazo de 3 (três)
meses após sua inauguração para se adequarem as normas estabelecidas.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 16 de
agosto de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de equipes de Brigada Civil de
Emergência, composta por Bombeiro Civil. nos estabelecimentos que a Lei menciona”.
A revogação da Lei no 4.345, de 30 de junho de 2015. que dispõe sobre a
obrigatoriedade da contratação de Bombeiro Civil pelos estabelecimentos, é uma medida
mais do que necessária para corrigir as inconsistências verificadas durante o seu
funcionamento.
Embora idealizada com o intento de ampliar o rol de políticas públicas voltadas à
prevenção e combate a incêndio, ao analisar os contextos local mostrou-se carente de uma
prévia análise acerca da viabilidade, impacto econômico, da amplitude de oneração da
atividade econômica local ou mesmo dos benefícios possíveis à comunidade
curraisnovense.
Como efeito, a despeito de amparar-se na boa intenção de contar com pessoas com
formação para atuar em ocorrências de emergência, o gue se viu foi um aumento
expressivo nos custos de operação e o comprometimento da competitividade em diversos
setores da economia local. afetando significativamente a abertura de novos negócios, a
atração de investimentos. bem como a geração de novos postos de trabalho.
Assim, levando-se em consideração a realidade local das empresas instaladas no
Município, apresentamos o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo corrigir as
inconformidades existentes, bem como melhorar a sua aplicabilidade, com adoção de
parâmetros mais específicos de exigências, o que tornará mais exequível o seu
cumprimento por parte dos estabelecimentos.
São essas, senhores Vereadores (as). as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Respeitosamente.
Ezequie! P da Silva
Vereador
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 065/2021: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Implantação de
Equipes de Brigada Civil de emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos
que a Lei menciona”.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 16/08/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 77 de atosto de 2021.
Presidente da Câmara: LÊ LL =. EE a
1º Secretário: URU Le NA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O de e SÃO de 2021.
“ Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
“Bm AupXE
AR
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em «2 À de a O de 2021.
N
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
— JO —
RE VIVE = Ao a
Hattson ai dedroi”
coRSAtAROS “8
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.: 065/2021
PROPONENTE |: VER. EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO
MI ISLAÇÃ IÇA E A l
PARECER DO RELATOR
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE BRIGADA CIVIL
DE EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR
BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS
QUE A LEI MENCIONA - APROVAÇÃO"
1. RELATÓRIO:
O Vereador EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO apresentou o Projeto de Lei nº
065/2021 à Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN,
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de equipe de brigada civil de
emergência, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que a Lei menciona . A
proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento
Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe ao Poder
Executivo sobre a obrigatoriedade da implantação de equipe de brigada civil de
emergência, composta por bombeiro civil no Município de Currais Novos/RN, visando
proteger a vida, o meio ambiente, edificações industriais, comerciais e o patrimônio
Municipal.
Não vislumbramos qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador, versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à /
/
H
Í
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logística e à operacionalização do presente projeto de lei. Visto que, o presente projeto
visa proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio municipal.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 065/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 065/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 20 de setembro de 2021.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 065/2021, de 16 de
agosto de 2021, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da Implantação de Equipes de Brigada Civil de emergência,
composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que a Lei menciona”, para nossa
análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 22 de setembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Outubro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
E CRP Ra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa HE Favorável E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa [| Favoráve a Contrário E Abstenção & Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário | | Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção [| Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Givaldo Charles Dantas Simões
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Outubro de 2021.
A ár Í
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
CEARaSS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eee CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 065/2021: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Implantação de
Equipes de Brigada Civil de emergência, composta por Bombeiro Civil, nos
estabelecimentos que a Lei menciona”.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 16/08/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de SPTENTO de 2021.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: “een Tm LIA,
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 de A. Lu [97 7de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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3. Parecer do relator:
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em | O de Qu (Ide 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Soo Frocmci Cera tombar so
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER DO RELATOR
MISSÃO DE. Ú EDU
ASSITÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 037/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 065/2021. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de Implantação de Equipes de
Brigada Civil de emergência, composta por Bombeiro
Civil, nos estabelecimentos que a Lei menciona.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Poder Executivo
Municipal a dispor sobre a obrigatoriedade de Implantação de Equipes de Brigada
Civil de emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que a Lei
menciona, no município de Currais Novos, e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 16 de agosto de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 065/2021. que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre a
obrigatoriedade de Implantação de Equipes de Brigada Civil de emergência, composta por
Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que a Lei menciona, no município de Currais Novos e dá
outras providências.
Justificativa
Considerando que a implantação de Equipes de Brigada Civil de emergência é de
suma importância a responsabilidade e compromisso do município com a proteção e segurança,
garantindo que a segurança é um fenômeno social que mobiliza debates e ações de instituições
públicas e/ou privadas a elaborarem mecanismos que viabilizem a garantia da proteção e bem estar
da sociedade.
Considerando que o teor da Lei Federal n.º 11.901/09 é a norma que regulamenta a
profissão de bombeiro no Brasil de um modo geral. Os bombeiros civis, também conhecidos como
brigadistas particulares, são responsáveis pela proteção de pessoas e do patrimônio em situações
que envolvem incêndios e vazamentos. Estes profissionais cuidam da inspeção e do teste de
equipamentos de segurança, além de serem responsáveis por salvamentos terrestres e aquáticos em
áreas mais remotas, prestando os primeiros socorros sempre que necessário.
Considerando que quanto a execução da lei e sua sustentabilidade, além de gerar
segurança a toda sociedade, emprego aos profissionais da área e estimular o mercado no setor a
diversos seguimentos.
Por fim, ressalta que a aprovação e aplicação desta propositura não onera o
orçamento do município, pelo contrário, traz bônus ao criar forma de arrecadação, cuja fiscalização
e aplicação se dá pela já existente estrutura municipal que pode vir a ser ampliada em virtude de
recursos arrecadados.
HE Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 065/2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de Equipes de Brigada Civil
de emergência, composta por Bombeiro Civil nos estabelecimentos que a Lei menciona.
Currais Novos/RN, 07 de outubro de 2021.
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2904/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i No
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 065/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Outubro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
Eu Fa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2904/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : ao
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 065/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EE Favoráve o Contrário E Abstenção * Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário |] Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X]| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável m Contrário E Abstenção Z Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X]| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
RE | ” '
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Givaldo Charles Dantas Simões.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Outubro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4