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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Conscientização para doação de leite materno no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id3706

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ERA
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS MARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 2R o
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro e ROTOCOLO N 255, su,
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 = Cx. Postal: 61 ZATA 12/99 2 HORAS:p.99
E-mail: camaracurraisnovosa hotmail.com
Carlos Breno de Morais Felix
CPF: 086.727.664-90
PROJETO DE LEI Nº O6fo , DE 18 DE AGOSTO DE 20215 ecepcionista Legistativo
Institui a Campanha Permanente de Conscientização
para doação de leite materno no município de
Currais Novos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 064/2021, de autoria do vereador
Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno
no município de Currais Novos/RN.
Parágrafo único. A Campanha referida no caput acontecerá no hospital público do município, nas
Unidades Básicas de Saúde e nos postos de coleta de leite materno, visando incentivar à doação de leite
humano e a expansão da coleta de leite, informando os benefícios da doação para a nutrição dos recém-
nascidos.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno:
| - orientar as mulheres sobre a importância da doação de leite materno, bem: como do aleitamento
materno para o desenvolvimento das crianças;
il - ampliar o acesso às informações sobre a coleta de leite materno para as mães que produzem esse
alimento em quantidade excedente, incentivando a sua doação; e
Ill - ampliar o acesso às informações sobre a distribuição de leite materno para as mães que não produzer
esse alimento em quantidade suficiente, incentivando-as a utilizarem os bancos de leite materno.
Art. 32 - A Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno transmitirá
informações sobre a doação de leite desde o pré-natal da gestante até o acompanhamento médico pós-
parto.
Art. 4º - Poderão ser firmadas parcerias com instituições culturais e educacionais públicas e privadas, com
o intuito de conscientizar a comunidade por meio de mobilização geral, campanhas educativas, palestras,
seminários e outras atividades pedagógicas, que estimulem a doação de leite humano.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
suplementadas se necessário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, 18 de agosto de 2021.
A DO NASCIMENTO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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JUSTIFICATIVA
Conforme diversos estudos científicos, o aleitamento materno é essencial na vida inicial de qualquer
bebê, estando ligada ao combate à desnutrição e redução da mortalidade infantil.
O leite materno é composto por proteínas, açúcar, gordura e vitaminas importantes para o crescimento
sadio das crianças, entretanto, nem todas recebem esse amparo alimentar, pois muitas mães deixam de
amamentar seus filhos devido a inúmeros motivos, comprometendo o desenvolvimento do recém-
nascido.
Sabe-se que o leite materno doado aumenta as chances das crianças prematuras se recuperarem mais
rapidamente, além de protegê-las de infecções, diarreias e alergias. Ademais, vale salientar que a doação
não provoca falta de leite na mãe doadora, porque quanto mais a mulher amamenta, mais leite ela irá
produzir.
Diante disso, a intenção desse projeto é salientar e incentivar junto à população a importância da
doação do leite materno humano, descontruindo mitos e quebrando tabus, a fim de elevar o número de
nutrizes interessadas na doação de leite aos bebês necessitados de nossa cidade.
Para tanto, é importante que haja no Município de Currais Novos programas de conscientização que
incentivem a doação de leite humano, a fim de aumentar o volume de alimento disponível aos bebês que,
por diversos motivos, não possam ser amamentados por suas respectivas genitoras.
A presente propositura visa justamente instituir no Município de Currais Novos a Campanha
Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno, cujo objetivo é evidenciar sempre a
importância do aleitamento materno e da necessidade social de doação desse leite.
O leite materno é o melhor e mais completo alimento para o bebê, pois contém todos os nutrientes
necessários para o seu desenvolvimento. Além disso, fortalece o sistema imunológico da criança,
protegendo-a contra várias doenças.
É preciso estimular as mulheres que amamentam para que façam a doação do leite humano, de forma
segura e com o devido acompanhamento, em benefício dos recém-nascidos prematuros ou doentes que
estão internados em UTI neonatal.
A Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno acontecerá no hospital
público do município, nas Unidades Básicas de Saúde e nos postos de coleta de leite materno.
Portanto, a relevância e pertinência desta Lei advêm da importância da doação de leite humano, pelo
que se revela imprescindível a anuência dos Nobres Colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando com
o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente projeto de Lei.
Câmara Municipal de Currais Novos, 18 de Agosto de 2021.
sa A
PÁ im” &
77 7 +
Ps; ARA
FARA DO NASCIMENTO
Vereador
DANIEL
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 066/2021: Institui a Campanha Permanente de
Conscientização para doação de Leite Materno no Município de Currais Novos, e dá outras
providências.
Autoria: Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 18/08/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em “0 de A DÃO de 2021.
/ p
Presidente da Câmara: L//01//= 0 SO Sto (Gm E TES = s
1º Secretário: Yor/2A TD pra SUAR
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de A NO SÁ O de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
EM Avexo
” À +, ” i
João Gustavo (46. Guimarães
VEREADOR
CPF. : 027/725.284-99
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4Ú de So ki mb;ioO de2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Úpsa obras Oha prspeto ce ku Ae oco[ 20x q do
postas. do pelatsa pderidÃo ps APROVA CASO Tora
ds propeko. =
HattsonRanier Goes de Araujo
VEREADOR
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI N.º 066/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
Institui a Campanha Permanente de
Conscientização para doação de leite materno
no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Beserra do Nascimento apresentou o Projeto de Lei nº 066/2021 à
Câmara Municipal, objetivando instituir, no Município de Currais Novos/RN, “..Institui a
Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno no
Município de Currais Novos/RN e dá outras providências”. A proposta foi encaminhada
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua
constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta
relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe a instituição da
Campanha Permanente de Conscientização para Doação de Leite Materno no
Município de Currais Novos/RN , e dá outras providências, a ser realizada no Hospital
Público do Município, nas Unidades Básicas de Saúde e nos Postos de Coleta de Leite
Materno, visando incentivar à doação de leite humano e a expansão da coleta de leite .
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à
operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa.
o
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Além disso, não há impedimento algum a que sejam comemoradas campanhas de
conscientização informadas por objetivos ou princípios, contanto que não obriguem de
qualquer forma o Poder Executivo, traduzindo-se como meras inspirações e diretrizes
do evento. Inclusive, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — onde há vários
precedentes em ações diretas de inconstitucionalidade sobre a instituição de datas
comemorativas —, foi julgado constitucional o artigo 2º da Lei Municipal nº 11.409, de 08
de setembro de 2016, do Município de Sorocaba, por apenas ter fixado os objetivos da
Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Eis aqui parte do
esclarecedor voto adotado:
Como referi por ocasião da decisão em que indeferi a medida
liminar (págs. 83/84), não se vê invasão de competência
normativa do Poder Executivo, porquanto, instituída semana
de conscientização, prevenção e combate à verminose
naquela municipalidade, o artigo 2º, ora impugnado, não
vai além de fixar os objetivos da campanha, sem fixar
novas incumbências a servidores que, à evidência, e se
necessárias, não irão além das de cunho ordinário, situação
a não exigir peculiaridades características de aumento de
despesas ordenadas pelo Legislativo.
Transcreve-se, ainda, ementa de outro julgado do TJSP sobre idêntica matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº
3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que
Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito
do Município de Mirassol. Inicial que aponta ofensa a
dispositivos que não guardam relação com o tema em
debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos
1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII
da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do
poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade
formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria
reservada à Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, cujo rol
taxativo é previsto no artigo 24, $ 2º da Carta Estadual,
aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do
mesmo diploma. ATO normativo, ademais, que não
impõe qualquer atribuição ao Executivo local,
ostentando conteúdo educativo a justificar atuação
legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio
da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47,
incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
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constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei.
Precedentes. Pretensão improcedente (ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 066/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas institui, no Município de Currais Novos, "Institui a Campanha
Permanente de Conscientização para doação de leite materno no município de Currais
Novos/RN ”, sem estabelecer obrigações ou encargos para a Administração Pública. A
fixação de datas em âmbito municipal atende ao interesse local porque busca
homenagear ou impulsionar setores, grupos ou atividades relevantes para a
comunidade, incentivando o debate e a elaboração de novas políticas públicas.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-
se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 067/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 066/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
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. Currais Novos/RN, 0
João Gustavo Coelfo Gomes Gujfnarães
Relator
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 25 de
Outubro de 2021.
dá
ÁS SM eat E car
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
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10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favoráve
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável
Leilza Palmeira de Medeiros Favoráve
Lucieldo da Silva X| Favorável
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
x]
X
m
x|x|x|x
RE
j=[x
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 2985/2021
Projeto de Lei Nº 066/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
m Abstenção E Ausente
Abstenção X| Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção X| Ausente
|| Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção X| Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção X| Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 25 de Outubro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
cs AT ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 066/2021: Institui a Campanha Permanente de
Conscientização para doação de Leite Materno no Município de Currais Novos, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 13/08/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 ú) de SP4 PMBRO de 2021.
a
Presidente da Câmara: 4/4 ES LE O es AA
1º Secretário: Yued4Ra nA Siva
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2 de Am had ) de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ou de Lumine de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
DEGUE EM AnEXO
ES saia: aee: 05 /t0/ 4
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSITÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 0032/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 066/2021. Institui a
Campanha Permanente de Conscientização para
doação de leite materno no município de Currais
Novos, e dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui a Campanha
Permanente de Conscientização para doação de leite materno no município de
Currais Novos, e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 18 de agosto de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
IH - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 066/2021, que institui a Campanha Permanente de Conscientização para
doação de leite materno no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Justificativa
Considerando o teor da Lei nº 13.277, de 28 de dezembro de 2015, institui o Dia
Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a
serem comemorados anualmente. Segundo esta lei, o Dia e a Semana Nacional de Doação de
Leite Humano apresentam como objetivos:
I - estimular a doação de leite materno;
II - promover debates sobre a importância do aleitamento
materno e da doação de leite humano;
HI - divulgar os bancos de leite humano nos Estados e nos
Municípios.
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto
no caput ficarão a cargo do poder público, em conjunto com
organizações da sociedade civil.
Considerando que o leite é a primeira alimentação humana e fonte de nutrientes para
as funções biológicas, sendo considerado o melhor alimento para os bebês, por ter papel
fundamental na proteção imunológica contra doenças infecciosas, na adequação nutricional e no
desenvolvimento afetivo e psicológico.
Considerando que a campanha deve visar a incentivar o constante abastecimento dos
Bancos de Leite Humano e a orientar empresas privadas e órgãos públicos municipais a estimularem as
funcionárias e servidoras, respectivamente, a doarem leite materno aos bancos de leite localizados no
Município.
Desta forma, ressalta que conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de
Leite Humano e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações; Promover,
proteger e apoiar a prática do aleitamento materno e informar todas as gestantes sobre os benefícios e o
manejo do aleitamento materno.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 066/2021, que autoriza o Poder Executivo a
instituir a Campanha Campanha Permanente de Conscientização para doação de leite
materno no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providênciasunicípio de
Currais Novos/RN e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 30 de setembro de 2021.
)
E —
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
co nã ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 066/2021 de 18 de
agosto de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Daniel Beserra do Nascimento,
que “Institui a Campanha Permanente de Conscientização para doação de leite materno,
no Município de Currais Novos e dá outras providencias. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 066/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto, '
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 066/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
É salutar que se busque o incentivo a doação de leite materno, notadamente por
meio da divulgação nas mídias digitais, campanhas televisivas, rádios entre outros canais
de comunicação já que os Bancos de Leite Humano passam por grande carência.
O Ministério da Saúde, através do Governo Federal, tem investido constantemente
em campanhas nesse sentido tendo, inclusive. o 19 de maio como o "Dia Nacional de
Doação de Leite Humano.
O leite materno doado tem importantíssimas funções. pois auxilia a alimentação
de crianças prematuras, protege-as contra infecções, alergias, possui alto nível de
rendimento já que um pote de leite materno doado pode alimentar até 10 recém-nascidos,
por dia.
Além disso, a doação de leite não prejudica a doadora, pelo contrário; quanto mais
a mulher doa, mais leite pode ser produzido.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 066/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. ú
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Diante disto opino ser favorável ao PL nº 066/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação. respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
Vale lembrar que a Procuradoria desta Casa Legislativa já emitiu parecer
informando ser inconstitucional Projeto de Lei que em seu bojo obriga o outre poder,
neste caso o Executivo, prazo para regulamentação. Portanto, ser inconstitucional o que
dispõe o artigo 5º do referido PL.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 05 de outubro de 2021.
VA
Ezequiel Pe! i to
Vereador
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei Nº 066/2021
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
| X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 25 de Outubro de 2021.
ad
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favoráve E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 25 de Setembro de 2021.
BART AT DD S
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4

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