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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaInstitui a Campanha Agosto Verde de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng e dá outras providências.
native_id3707

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 18

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo. 161- Centro PROTOCOLO Nº ; ZU l K Í l
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 DATA [4/09 FALA HORAS: 1) o )
E-mail; camaracurraisnovos& hotmail.com
Carlos Breno de Morais Felix
, CPF: 086.727.664-90
PROJETO DE LEI neO6Y, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Recepcionista Legislativo
Institui a Campanha Agosto Verde de
Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e
Combate ao Cyberbullyng e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº6%/2021, de autoria do vereador
Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica instituída a campanha de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao
cyberbullyng, a ser realizada no mês de Agosto, anualmente, na cidade de Currais Novos.
Parágrafo único: A campanha Agosto Verde passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município
de Currais Novos.
Art. 2º - Serão realizadas anualmente, no mês de agosto, durante a campanha “Agosto Verde”, atividades
para conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng.
Parágrafo único: A critério dos responsáveis, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre
outras:
|— iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
Il - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
Ill — veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em
folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a conscientização do uso saudável das
redes sociais e combate ao cyberbullyng que contemplem a generalidade do tema;
IV — realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.
Art. 3º - Ficam obrigadas as escolas da rede municipal pública e privada instaladas no município de Currais
Novos a contemplarem projetos com palestra, seminários e/ou outros meios de exposição e ensino com
objetivo da conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
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Parágrafo primeiro: Os projetos podem incluir em sua pauta os crimes cibernéticos, além de matérias
congêneres que eduquem acerca de como diagnosticar, denunciar e evitar práticas abusivas na internet.
Parágrafo segundo: Os alunos com faixa etária entre 12 (doze) e 14 (catorze) anos ficarão obrigados a
fazerem apresentações próprias, após estudo, de temas relacionados à conscientização do uso saudável
das redes sociais e combate ao cyberbullyng, podendo o seu modelo e formato ser definidos pela
coordenação de cada instituição de ensino.
Art. 4º - As emissoras de Rádios e Televisão que gozarem de isenções, patrocínios e/ou benefícios análogos
ficam obrigadas a divulgarem, em sua programação campanhas de mídia a serem publicadas, pelo menos,
03 (três) vezes ao dia, com chamadas não inferiores a 30 (trinta) segundos.
Art. 5º - A presente lei denominar-se-á “Lei Lucas Santos”.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber.
Parágrafo único: Caso a Prefeitura Municipal decida por adotar medidas que gerem despesas
extraordinárias para o desenvolvimento das atividades inerentes à campanha do Agosto Verde, caberá ao
Poder Executivo indicar a dotação orçamentária adequada para custear as expensas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, 18 de agosto de 2021.
Vereador
A tantiaay STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
pessel TARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y M CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
y y CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
“ DA Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
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JUSTIFICATIVA
Casos de abuso e exploração indevida das redes sociais têm feito cada vez mais vítimas no Brasil.
Ataques gratuitos de ódio a pessoas públicas e/ou anônimas vêm, infelizmente, se tornando comuns com
»cancelamentos" recorrentes e pelos motivos mais variados, o que incluem desrespeitos, agressões e
preconceitos. Em alguns casos, as vítimas entram em processo de recolhimento, exclusão social e
depressão. Em outros, os casos são ainda mais graves e resultam em desestabilidade emocional
irrecuperável, chegando até o suicídio.
No último dia 03 de agosto, a morte do jovem Lucas Santos, de 16 anos, ganhou repercussão
nacional. Filho da cantora Walkyria Santos e de César Soanata, como é conhecido no meio artístico, o
adolescente foi encontrado sem vida após ser vítima de comentários ofensivos em vídeo publicado em
rede social.
Neste contexto, após o estopim do falecimento do referido jovem, este mandato propõe o
presente Projeto visando preparar e conscientizar a comunidade curraisnovense, em especial, os
adolescentes à utilização sadia e consciente das plataformas sociais. Para tanto, este Projeto propõe a
“Campanha Agosto Verde”, que visa conscientizar a todos aqueles que fazem uso da internet sobre a
importância de transformar o ambiente digital em um espaço mais saudável e com redução de crimes
como, por exemplo, o cyberbullying.
Assim, por se tratar de relevante projeto que visa proteger e salvar vidas, através de ações de
conscientização, são conclamados os nobilíssimos colegas parlamentares a discutirem e, ao final,
aprovarem, em sua íntegra, o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Currais Novos, 18 de agosto de 2021.
DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postalr61 Projeto de Lei Nº 067/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 067/2021: Institui a Campanha Agosto Verde de
Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullyng, e dá outras
providências.
Autoria: Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 18/08/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em S0 de A os to de 2021.
Presidente da Câmara: ZA Do dé e A
1º Secretário: Veg ÍA q nA S LA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 5) de fog SÃO de 2021.
Ç
K RE
- Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : o
Fone (0%x84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postalr61 Projeto Lei de Nº 067/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
EM mexo TO DX aa a
qa ES é ——————
João Gustavo (AG. Guimarães
VEREADOR
CPF. : 027.725.284-99
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em J) de 50 he ma | O de2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Apso a lutura de propto 4 do poeta ds
ulota, note pum Arromcão [oral dy vo pato.
Hattson E de Araujo
VEREADOR
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI N.º 067/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
"Institui a Campanha Agosto Verde de
Conscientização do Uso Saudáveis das Redes
Sociais e Combate ao Cyberbullyng, e dá
outras providências."
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Beserra do Nascimento apresentou o Projeto de Lei nº 067/2021 à
Câmara Municipal, objetivando instituir, no Município de Currais Novos/RN, “..Institui a
Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudáveis das Redes Sociais e
Combate ao Cyberbullyng, e dá outras providências”. A proposta foi encaminhada à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua
constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta
relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe a instituição da
Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudáveis das Redes Sociais e
Combate ao Cyberbullyng, e dá outras providências, a ser realizada no mês de Agosto,
anualmente. Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à
logística e à operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa.
Além disso, não há impedimento algum a que sejam comemoradas campanhas de
conscientização informadas por objetivos ou princípios, contanto que não obriguem de
Eus ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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qualquer forma o Poder Executivo, traduzindo-se como meras inspirações e diretrizes
do evento. Inclusive, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — onde há vários
precedentes em ações diretas de inconstitucionalidade sobre a instituição de datas
comemorativas —, foi julgado constitucional o artigo 2º da Lei Municipal nº 11.409, de 08
de setembro de 2016, do Município de Sorocaba, por apenas ter fixado os objetivos da
Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Eis aqui parte do
esclarecedor voto adotado:
Como referi por ocasião da decisão em que indeferi a medida
liminar (págs. 83/84), não se vê invasão de competência
normativa do Poder Executivo, porquanto, instituída semana
de conscientização, prevenção e combate à verminose
naquela municipalidade, o artigo 2º, ora impugnado, não
vai além de fixar os objetivos da campanha, sem fixar
novas incumbências a servidores que, à evidência, e se
necessárias, não irão além das de cunho ordinário, situação
a não exigir peculiaridades características de aumento de
despesas ordenadas pelo Legislativo.
Transcreve-se, ainda, ementa de outro julgado do TJSP sobre idêntica matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº
3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que
Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito
do Município de Mirassol. Inicial que aponta ofensa a
dispositivos que não guardam relação com o tema em
debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos
1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII
da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do
poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade
formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria
reservada à Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, cujo rol
taxativo é previsto no artigo 24, $ 2º da Carta Estadual,
aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do
mesmo diploma. ATO normativo, ademais, que não
impõe qualquer atribuição ao Executivo local,
ostentando conteúdo educativo a justificar atuação
legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio
da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47,
incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei.
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Precedentes. Pretensão improcedente (ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 067/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas institui, no Município de Currais Novos, Institui a Campanha
Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudáveis das Redes Sociais e Combate ao
Cyberbullyng, e dá outras providências”, sem estabelecer obrigações ou encargos para
a Administração Pública. A fixação de datas em âmbito municipal atende ao interesse
local porque busca homenagear ou impulsionar setores, grupos ou atividades
relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a elaboração de novas políticas
públicas.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-
se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 067/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 067/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
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Currais Novos/RN, 08 de/setembro de 2021.
João Gustavo CoelHd Gomes Guimarães
Relator
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| X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Outubro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
98
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
[> [>< [x [=< [x [x [= ]=|=< =]
de
x [x [x<[><[=< [x [= [=<[= [==]
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X
Rejeitada
LS
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 2984/2021
Projeto de Lei Nº 067/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
= Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Outubro de 2021.
VÁSMo ad RV Na $20h
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
bs
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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ç y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2984/2021
Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i Nº
sy É Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postas Projeto de Lei Nº 067/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 067/2021: Institui a Campanha Agosto Verde de
Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullyng, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 13/08/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
q )
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de setembro de 2021.
Presidente da Câmara: A pitócero sp dice DA
1º Secretário: Neve Y BA N PA EVESVAS
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 47 £4 de AA da Ascipãe 2021.
“ Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
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3. Voo relator:
é Jorian Pereir
RR VEREADOR
CPE. 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4) 4 de Dm tu 44) de 2021.
/
/
DuisS) db) » Vo.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
das Nos >, Q/ ul A
ftada S. Neto
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER Nº. 0031/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 067/2021. Institui a
Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso
Saudável das Redes Sociais e Combate ao
Cyberbullyng e dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui a Campanha Agosto
Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao
Cyberbullyng e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 18 de agosto de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
Ii - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 067/2021, que institui a Campanha Agosto Verde de Conscientização do
Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullyng e dá outras providências.
Justificativa
Considerando o teor do Projeto de Lei nº 5369/2009, da Câmara dos Deputados,
o Congresso Nacional decreta, em seu Art. 3º, O "bullying" pode ser classificado, conforme as ações
praticadas
h) virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou
adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o
intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.
Considerando que o bullying é um problema a ser enfrentado, que está inserido nas
formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, ocorrendo sem ou com motivação banal,
adotada por um ou mais estudantes contra outro(s), causando os mais variados tipos de sentimentos
desagradáveis ao ser humano como: dor, angústia, medo, entre outros. São atitudes executadas
dentro de uma relação desigual de poder e resistência, portanto, os atos repetidos entre iguais e o
desequilíbrio de poder são as características essenciais que tornam possível a intimidação da vítima.
As vítimas de intimidação e chantagem recorrente do bullying ocorrem normalmente em alunos
sem defesas, incapazes de motivar responsáveis e professores para agirem em sua defesa. Trata-se
de um problema que afeta as nossas escolas e comunidades, estando inserido em vários setores da
nossa sociedade.
Considerando que são numerosos os indicadores que, de tão estarrecedores, em
provocado uma crescente preocupação de governos na tomada de decisões visando a
implementação de políticas públicas efetivas para acabar com essas formas de violência, a começar
por programas nas escolas, local de predominância das práticas do "bullying".
Desta forma, ressalta que a prática costumeira do "bullying" vitimiza, também, o
agressor, já que a rotina do "bullying" enseja a sua permanência em um ciclo de violência, levando-
o a condenações criminais.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 067/2021, que autoriza o Poder Executivo a
instituir a Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais
e Combate ao Cyberbullyng, no âmbito do município de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
Currais Novos/RN, 27 de setembro de 2021.
Profº Jorian'Pereira dos Santos
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS .
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 067/2021 de 18 de
agosto de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Daniel Beserra do Nascimento,
que “Institui a Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes
Sociais e Combate ao Cyberbullyng e dá outras providencias. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 067/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
Êo voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 067/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 067/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 067/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação. respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 06 de outubro de 2021.
Ezequiel P Silva Neto
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2984/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro A : No
Fone (0%484) 3412.1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postai6t Projeto de Lei N 067/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X
Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Outubro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
Era e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 2984/2021
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : * AO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 067/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável ms Contrário E Abstenção BE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X | Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário E Abstenção Es Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco lranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Outubro de 2021.
VARA —2 f Ze:
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4

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