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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Distribuição de Absorventes Higiênicos, Portetores e Coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.
native_id3708

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

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texto original #

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ADA Mivivivit AL VE VURNAIO NUVUDIy
| ROTOCOLO Ne 30
oe M Ny) TSON -GVM Acre ros HORAS: 5.)
04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP-S4
31-1748 - Cx, Postal; 616 — E-mail: maitsonr: BP Bros so
O Vercador MATISON RANIER GOMES DE ARAÚJO, apresenta nos termos regimentais
para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI N.º 068. DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES
HIGIÊNICOS, PROTETORES E COLETORES
A TODA E QUALQUER PESSOA QUE
MENSTRUE E QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE SOCIAL E
ECONÔMICA, E DÁ |. OUTRAS.
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n.º 068/2021, de autoria do vereador Mattson
Ranier de Gomes Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição do programa de fornecimento de absorventes
icos. protetores e coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em
situação de vulnerabilidade social e econômica no Município de Currais Novos/RN.
-feitos desta Lei, serão utilizados indicadores socioeconômicos
ja c Estatística - IBGE, Cadastro Único - CadÚnico e dados
1 Municipal de Saúde; Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social: e, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para-
a definição de menstruantes em situação de vulnerabilidade.
Parágrafo único. Para
do Instituto Brasileiro de
disponibilizados pela Secre
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Exceutivo Municipal a disponibilizar de maneira
universalizada os absorventes higiênicos, protetores e coletores. A distribuição destes itens se
dará nas Unidades Básicas de Saúde — UBS, Centros de Referência de Assistência Social —
CRAS, Escolas Municipais e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A dispensação de absorventes, protetores e coletores se dará a título
ide
gratuito, sem qualquer contrapa financeira por parte das pessoas beneficiárias.
Art. 3º. São considera
menstrue residente do Muni
as beneficiárias da presente lei toda e qualquer pessoa que
» de Currais Novos. que se enquadre nos parâmetros já
MATISON O Ty
EREADOR
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON — GVM
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ N.º 08.470.502/0001-98
Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616 — E-mail: mattsonranier 1 3(W gmail.com
estabelecidos no Parágrafo único do Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Fica assegurada à sociedade a publicidade quanto ao direito previsto na
presente lei, estando o Poder Executivo Municipal autorizado a afixar cartazes nas Unidades
Básicas de Saúde — UBS, Centros de Referência de Assistência Social — CRAS e Escolas
Municipais e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Executivo Municipal,
noticiando a distribuição dos absorventes higiênicos, protetores e coletores.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Público a elaborar dados estatísticos, anualmente,
sobre toda e qualquer pessoa que menstrue, para balizar o planejamento, o diagnóstico e a
avaliação do Programa de distribuição de absorventes higiênicos, protetores e coletores. A fim
de aferir os lares nos quais as pessoas que estejam em ciclo menstrual não possuam acesso aos
produtos de higiene pessoal tratados no corpo desta lei.
Parágrafo único. Os dados coletados deverão receber ampla publicidade, estando
disponíveis para consulta pública por meio oficiais de comunicação do município.
Art. 6º. Fica autorizado a promover a educação em saúde, intitulado “Dignidade
Menstrual”, como medida de conscientização sobre a menstruação e a universalização do
acesso aos absorventes higiênicos, protetores e coletores.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, o “Dignidade Menstrual” trata-se de uma
política transversal, intersetorial e multidisciplinar, que visa ser aplicada, para além dos
espaços institucionais, nos territórios de vivências das pessoas que menstruam.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária já consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 02 de setembro de 2021.
MATTSON RANIER G ES DE ARAÚJO
Vereador — PT
MATTSON em
VEREADOR
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON — GVM
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ N.º 08.470.502/0001-98
Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616 — E-mail: mattsonranier1 3()gmail.com
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, o presente Projeto de Lei tem a intenção de
proporcionar que o Poder Público atue significativamente na vida de centenas de pessoas que
menstruam, em virtude de sua condição de vida, e não possuem renda suficiente para a
aquisição de itens básicos de higiene. Não é dispêndio observar que os absorventes
higiênicos, protetores e coletores constituem os itens básicos ao dia-a-dia das mulheres,
transexuais, travestis e pessoas não binárias, ao passo que os estudos mais recentes sobre o
tema demonstram a existência de pobreza menstrual, a qual reflete não somente a falta de
recursos para compra de produtos de higiene menstrual adequados, mas, também, explicita o
problema global da falta de acesso à água e saneamento básico, e de desigualdade social, sem
garantia de condições socioeconômicas mínimas para viver com dignidade. Notadamente o
acesso aos absorventes higiênicos, protetores e coletores constitui uma. medida inicial de
enfrentamento a esta pobreza menstrual, mostrando-se efetiva uma vez que pessoas que
menstruam passam a dispor de um item fundamental que não proporciona tão somente
benefícios à saúde, mas atinge também a inserção social destas. Acrescente-se aqui que no
Brasil estima-se que 23% das meninas entre 15 a 17 anos não têm condições financeiras para
adquirir produtos seguros para usar durante a menstruação. Da mesma forma, durante o
período fértil, mulheres que não possuem acesso aos absorventes higiênicos precisam se.
ausentar de trabalho, escola e outros compromissos sociais. Logo, o Poder Público dispõe de
condições e tem a obrigatoriedade de suprir esta necessidade das pessoas que não possuem
condições de arcar mensalmente com a despesa de adquirir o referido produto, contribuindo
de forma decisiva para proporcionar dignidade menstrual a todas as curraisnovenses.
Currais Novos/RN, 02 de setembro de 2021.
MATTSON RANIER MES DE ARAÚJO
Vercador - PT E
MATTSON Fera
VEREADOR
ANA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3122/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : o
Fone (0x84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal:61 Projeto Lei de Nº 068/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 068/2021: Autoriza o poder Executivo Municipal a Instituir o
Programa de distribuição de Absorventes Higiênico, protetores e Coletores a toda e
qualquer pessoa que menstrue e que esteja em Situação de vulnerabilidade social e
Econômica, e dá outras providências.
Autoria: Ver Mattson Ranier Gomes de Araújo Data do Protocolo: 02/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1 ; de seleuBi de 2021.
Presidente da Câmara: E: pf ds o DA
1º Secretário:
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 44 de Se N ecabro de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3 122/202 1
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : o
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto Lei de Nº 068/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
3. Parecer do relator:
-6m Cngkeo —-"orrl
VE ADOR
CPR: 027.715.184:99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 (des D1 de 2021.
CA CN CÁ Ta oe MuicoS
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Jo
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"
.
cor BA as
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
Em ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 068/2021
PROPONENTE : VER. MATTSON RANIER DE GOMES ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Autoriza o poder Executivo Municipal a
Instituir o programa de distribuição de
Absorventes Higiênicos, Protetores e
Coletores a toda e qualquer pessoa que
menstrue e que seja em situação de
vulnerabilidade social e Econômica, e dá
outras providencias. - Aprovação”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Mattson Ranier de Gomes Araújo apresentou o Projeto de Lei nº 068/2021
à Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, “Autoriza
o poder Executivo Municipal a Instituir o programa de distribuição de Absorventes
Higiênicos, Protetores e Coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja
em situação de Vulnerabilidade Social e Econômica, e dá outras providências”. A
proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento
Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe autorização para
que o município execute a aquisição e distribuição de Absorventes Higiênicos,
Protetores e Coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue esteja em situação de
Vulnerabilidade Social e Econômica, garantindo o acesso a essas pessoas, de forma
inclusiva e democrática, como garantia constitucional.
ga ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
NÃ CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
Não vislumbramos qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador, versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à
logística e à operacionalização do presente projeto de lei. Visto que, o presente projeto
vincula aquisição e distribuição de Absorventes Higiênicos, Protetores e Coletores a
toda e qualquer pessoa que menstrue esteja em Vulnerabilidade Social.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, II:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-
se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 068/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 068/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 26 de setembro de 2021.
|
João Gustavo Cóglho Gomes Guimarães
elator
ENTE So ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Rá Y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
y y CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
e 4 Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 068/2021, de 02 de
setembro de 2021, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de distribuição de
absorventes higiênicos, protetores e coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue
e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras
providências", para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 09 de setembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
A Aedo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3122/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : * AO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 068/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com q
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
[X] Aprovada
| Rejeitada
E Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 22 de
Novembro de 2021.
As Ds so mA
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
[x]
x [x [< [= [>< [><]><[=<|=<[= [=]=
x [x [x [>< [= [><] [=< [=] =)
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
deu da seguinte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
| Aprovada por maioria dos vereadores presentes
mm
PR
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
Protocolo: 3122/2021
Projeto de Lei Nº 068/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção = Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção [i5/ Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
| | Abstenção | | Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
sa Abstenção E Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
| | Abstenção | | Ausente
| | Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
| | Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Ver. Francisco Iranilson de Medeiros
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de Novembro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
sh
iz ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[om] CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
; y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3122/2021
Y M CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : jo
é y Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 068/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 068/2021: Autoriza o poder Executivo Municipal a Instituir o
Programa de distribuição de Absorventes Higiênico, protetores e Coletores a toda e
qualquer pessoa que menstrue e que esteja em Situação de vulnerabilidade social e
Econômica, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo Data do Protocolo: 02/09/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 28 de S( tem y (0, de 2021.
Presidente da Câmara: LC" A te
1º Secretário: rá VEZ 2TN* clevr
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2, [de v mz bo PICADA de 2021.
uisido O 440
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3122/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Proj eto de Lei Nº 068/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3 Vo do relator:
ai e St
CNA Ml MUIO. — N
rion Pereira dos Suntos
VEREADOR
- 4:07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 3 de Zh- tm 1112 de 2021.
A sro MO SIras
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
SEGUE EA ANEXO.
N
Tn rnis pues, H/ teA
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSITÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 033/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 068/2021. Autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de
distribuição de Absorventes Higiênicos, Protetores e
Coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e
esteja em situação de vulnerabilidade social e
econômica, e dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa de distribuição de Absorventes Higiênicos,
Protetores e Coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e esteja em situação
de vulnerabilidade social e econômica, no município de Currais Novos, e dá outras
providências.
O Projeto foi protocolado no dia 02 de setembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 068/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
de distribuição de Absorventes Higiênicos, Protetores e Coletores a toda e qualquer pessoa que
menstrue e esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica, no município de Currais
Novos e dá outras providências.
Justificativa
Considerando em seu teor, o Projeto de Lei nº 4.968/2019 da Câmara dos Deputados,
seu Art. 2º, constitui que:
O PFAH - Programa de Fornecimento de Absorventes
Higiênicos, constitui estratégia para promoção da saúde e atenção
à higiene, com os seguintes objetivos: I- Combater a precariedade
menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de
recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e
outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.
Considerando que o referido projeto qualifica o programa como estratégia para a
promoção da saúde e da atenção à higiene com o objetivo de combater a precariedade menstrual,
conceituada como a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e
outros itens necessários ao período da menstruação feminina.
Considerando que do ponto de vista de saúde emocional, a pobreza menstrual pode causar
desconfortos, insegurança e estresse, contribuindo assim para aumentar a discriminação que meninas e
mulheres sofrem.
Por fim, o fenômeno da pobreza menstrual demonstra que negligenciamos as condições
mínimas para a garantia da dignidade da pessoa humana ignorando as necessidades fisiológicas de cerca de
metade da humanidade, as meninas e mulheres. A partir dessa negligência, pode surgir a urgência de
remediar os problemas, evitáveis, decorrentes da falta de manejo adequado da menstruação. Problemas esses
que seriam facilmente prevenidos com os devidos investimentos em infraestrutura e acesso aos produtos
menstruais. Além disso, quando vivenciada desde a infância, a pobreza menstrual pode resultar ainda em
sofrimentos emocionais que dificultam o desenvolvimento de uma mulher adulta com seus potenciais
plenamente exploradoso.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 068/2021, que autoriza Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa de distribuição de Absorventes Higiênicos,
Protetores e Coletores a toda e qualquer pessoa que menstrue e esteja em situação de
vulnerabilidade social e econômica, no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras
providências.
Currais Novos/RN, 01 de outubro de 2021.
Prof oriamPereira dos Santos |.
VEREADOR
PEC ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
7 CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 068/2021 de 02 de
setembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Mattson Ranier de Gomes
Araújo. que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de
distribuição de absorventes higiênicos, protetores e coletores a toda e qualquer pessoa
que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica e das outras
providências” E
Após analisar sobre o projeto de lei nº 068/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer técnico, que teve como conclusão
APROVAÇÃO TOTAL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 068/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Diante da repercussão do referido PL em âmbito Nacional, pois a ideia central do
PL houve grande repercussão na mídia nacional envolvendo o Governo Federal e o
Projeto de Lei aprovado na Câmara Federal com tema assemelhado e que houve por parte
do Governo Federal veto ao PL.
Neste argumento, este nobre Vereador solicitou parecer jurídico da Procuradoria
desta Casa de Leis a respeito do tema por haver dúvidas de sua legalidade e com o intuito
de esclarecer de forma mais precisa sobre o tema, ato continuo, a Procuradoria traçou A
parecer favorável ao referido PL.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 068/2021 e de Voto favorável ao referido PL, ef |
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Diante disto opino ser favorável ao PL nº 068/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 25 de outubro de 2021.
des : “= ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
[x : Aprovada
| Rejeitada
p=
| Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 22 de Novembro de 2021.
AA
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa H Favorável EE Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros [X| Favoráve Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário | | Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier [x| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento | X]| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário RE Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
ae .
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Francisco Iranilson de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de Novembro de 2021.
Vostro Mm
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Lei Nº 068/2021
4

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