CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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PROJETO DE LEINº Ob) DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o “Programa Vale Gás” no município
de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Programa Vale
Gás” no Município de Currais Novos, a fim de garantir o acesso ao Gás Liquefeito de Petróleo
(GLP) para uso doméstico às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Art. 2º O Programa consiste em um auxílio financeiro no valor médio de mercado de
um botijão de gás de 13 (treze) quilos, conforme definido, mensalmente, pela Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Art. 3º O Programa tem por objetivos:
I— assegurar o direito à segurança alimentar e nutricional;
IH — assegurar o direito à proteção e segurança na utilização de materiais em total
acordo com as normas técnica pertinentes;
HI — assegurar o mínimo existencial às famílias mais vulneráveis.
Art. 4º Para ser contemplada pelo Programa, as famílias devem a ao menos um dos
seguintes critérios:
I — estarem cadastradas no Cadastro Unico, com renda familiar mensal per capita
menor ou igual a meio salário mínimo, até o máximo de dois salários mínimos por família.
IH —ter em seu núcleo familiar pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos
termos da Lei Federal nº 10.836/2004, registradas no Cadastro Unico como integrante de família em
extrema pobreza.
HI — ter como responsável segurado facultativo sem renda própria que se dedique
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família
de baixa renda, nos termos do art. 21, $ 4º da Lei nº 8.212.
A
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Art. 5º O valor do auxílio deverá ser transferido, a cada dois meses, a uma pessoa do
núcleo familiar e o seu pagamento deverá ser feito por meio de conta do tipo poupança social
digital, de abertura automática em nome das pessoas beneficiárias, a qual possuirá as seguintes
características:
I- dispensa da apresentação de documentos;
IH - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação
específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para
conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do
Brasil;
IV - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para
sua movimentação.
$ 1º Os valores transferidos na forma do “caput”, não sacados por quatro meses
consecutivos, serão restituídos aos cofres públicos municipais.
Art. 5º O pagamento do auxílio terá como fonte de recursos dotações próprias, caso
necessário, e com autorização do Poder Legislativo, indica-se a abertura de crédito suplementar.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador Humberto Gama,
13 de Setembro de 2021.
2
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador PROS
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JUSTIFICATIVA
Desde o ano de 2019, o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) utilizado nas residências
brasileiras apresenta constante aumento, alguns fatores para os frequentes acréscimos são o
aumento do valor do petróleo do mercado internacional e a desvalorização do real. Uma política de
reajustes permitiu que a Petrobras faça alterações nos preços sem periodicidade definida, o que gera
uma maior instabilidade nos valores, que antes eram revistos a cada três meses. Em consequência
disso, nos últimos dois anos, o botijão de gás já passou por mais de 16 reajustes, impactando
diretamente no custo de vida das famílias de baixa renda.
Esse aumento desenfreado implica na ausência de garantias de condições mínimas de
sobrevivência para as famílias pobres, que já estão sofrendo com a pandemia, a falta de emprego e a
inflação. Diante da atual condição e do baixo ou inexistente poder de compra, muitos brasileiros,
sem poder comprar o botijão, estão fazendo uso do fogão a lenha ou carvão. Essa medida acarreta
um grande risco à saúde, podendo causar prejuízo às vias respiratórias e doença pulmonar
obstrutiva crônica, além das queimaduras.
Frente a esse contexto de vulnerabilidade, o qual essas famílias estão inseridas, o presente
Projeto de Lei (PL) baseia-se no PL nº 289/2021 de autoria da Vereadora Brisa Bracchi que
estabelece a criação do “Programa Vale Gás” no município do Natal, por entender que ações que
beneficiam a população precisam ser apoiadas e replicadas. Desse modo, o presente PL tem a
finalidade de viabilizar o acesso ao gás de cozinha e garantir o cumprimento de direitos
fundamentais para a sobrevivência de famílias de baixa renda do município de Currais Novos.
Portanto, evidencia-se a extrema importância da implantação do Programa, como forma de
reverter essa situação periclitante. Assim sendo, conclamamos aos nobres Pares a aprovarem o
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Currais Novos, 13 de setembro de 2021.
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-
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador PROS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 069/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
“Programa Vale Gás” no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 13/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Givaldo Charles Dantas Simões
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 7h de sEtemP (00) de 2021.
Presidente da Câmara: LU TAS Ses
1º Secretário:
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
1
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em AX de So Ae rabo. de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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3ROTOCOLO Nº25%yyu.
Câmara Municipal de Currais Novo ATA|% (fo DA HORAS: LR
Procuradoria Legislativa Es = - E
Sarlos Brenoldê)Morais
CPF: 086.727.664-9
PARECER Nº 034/2021/PL/AJ/CMCN Secendinaiaa Lear
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1
REQUERENTE: Vereador Givaldo Charles Dantas Simões
ASSUNTO: Projeto de Lei (PL) nº 069/2021, que institui o “Programa Vale Gás”.
EMENTA: CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EVENTUAL. COMPETÊNCIA DOS
MUNICÍPIOS, COMO INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. POSSIBILIDADE DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR CRIAR DESPESA.
CARACTERÍSTICAS DA CONTA TIPO POUPANÇA SOCIAL DIGITAL. COMPETÊNCIA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pelo Vereador Givaldo Charles Dantas
Simões acerca do PL n.º 069/2021, que pretende instituir o “Programa Vale Gás”, que promove
a doação de botijão de GLP às famílias de baixa renda.
Propõe-se a análise da conformidade constitucional e legal da referida
proposição.
PARECER
A Constituição Federal dispõe, no seu art. 203, caput, que os serviços e
ações da assistência social serão prestados a quem dela necessitar, independente de
contribuição à seguridade social. Tal sistema de proteção tem como um dos seus objetivos a
proteção daqueles em situação de vulnerabilidade ou sujeitos a riscos sociais, como carência de
recursos, idade avançada, saúde fragilizada, etc.
A Lei n.º 8.742/1993 - LOAS, no seu art. 12, ao tratar da organização do
Sistema Nacional de Assistência Social, atribui aos Municípios, juntamente com a União e os
Estados, a realização de ações assistenciais em caráter de emergência. Adicionalmente, até como
resposta a tais situações extraordinárias, admite-se que os Municípios instituam de benefícios
assistências em caráter eventual, como definido no seu art. 22, a seguir transcrito:
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Procuradoria Legislativa
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada
pela Lei nº 12.435, de 2011)
8 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis
orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos
respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011
8 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios
dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades
orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios
subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
8 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com
aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458,
de 14 de maio de 2002
Verifica-se, portanto, que, ao lado do benefício de prestação continuada
previsto no art. 203 da Constituição Federal, custeado pela União, os Estados e Municípios
podem criar benefícios que visam a cobertura de situações de vulnerabilidade temporária.
O PL n.º 069/2021 tem exatamente essa finalidade, já que objetiva instituir
auxílio financeiro destinado garantir o acesso das famílias de baixa renda ao gás liquefeito de
petróleo (GLP). Embora a proposição não defina o tempo de duração do auxílio, na justificativa,
o autor demonstra que razões relacionadas ao empobrecimento da população como resultante
das consequências econômicas da pandemia de coronavírus, somadas ao aumento do valor do
petróleo no mercado internacional e à desvalorização do real acarretaram um acréscimo
extraordinário no valor do gás natural, impactando especialmente as famílias de baixa renda.
Como tais razões são de ordem circunstancial, compreende-se que o
auxílio pretendido tem duração relacionada à manutenção das motivos que justificaram a sua
criação, daí a sua natureza temporária.
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Procuradoria Legislativa
O art. 22 da Lei n.º 8.742/1993 submete à criação do auxílio assistencial
eventual ao atendimento das seguintes condições: prévia dotação orçamentária e definição dos
critérios e prazos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
A exigência de prévia dotação orçamentária adequa-se ao previsto no art.
16! da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que condiciona a regularidade da criação, aumento
ou ampliação de ação estatal que acarrete aumento de gastos à prévia apresentação de impacto
orçamentário-financeiro trienal e declaração do ordenador de despesas de adequação à lei
orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual.
Tais obrigações não foram expressas na proposição, que, no seu art. 5º,
sugere a utilização de crédito suplementar para alterar a lei orçamentária vigente, possibilitando
a suplementação de dotação existente para cobertura das despesas criadas pelo “Programa Vale-
Gás”.
Contudo, como indicado pelo 8 4º do art. 16 da LRF, tais exigências são
salvaguardas à execução da despesa, por meio de regular empenho. Desse modo, incumbirá ao
2 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e corn a lei de diretrizes orçamentárias.
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
5 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
5 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
!- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição.
2 Observar que a proposição está erroneamente numerada, já que há dois artigos numerados como 5º.
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ordenador de despesas, juntamente com os órgãos competentes da Prefeitura de Currais Novos,
apresentar os demonstrativos e declarações exigidos pela LRF, acaso aprovada a proposição.
Tal entendimento amolda-se a precedente do Supremo Tribunal Federal,
que, no julgamento do ARE 878911 RG/R], reconheceu a possibilidade da criação de despesa por
lei de iniciativa parlamentar, nos seguintes termos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO
GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Publicação: 11/10/2016).
No que concerne a participação do Conselho Municipal de Assistência
Social na definição dos critérios e prazos do benefício assistencial “Vale-Gás” (art. 22 da Lei nº
8.742/1993), trata-se de fato legislativo que antecede à edição da proposição, o que impossibilita
sua análise por esta parecerista.
Por fim, o art. 5º do PL n.º 069/2021 trata do meio de pagamento do
auxílio, que deverá utilizar-se de conta poupança social digital, com as características indicadas
nos incisos do mesmo dispositivo.
O Congresso Nacional, valendo-se da competência prevista nos arts. 22, VII
e 48, XIII, a seguir transcritos, editou, em 22 de outubro de 2020, a Lei n.º 14.075, que trata conta
do tipo poupança social.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
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não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas
operações;
Percebe-se, desse modo, que o tratamento legal ou infra legal da
transferência de valores, por meio de instituições financeiras, é matéria que se insere na
competência da União, exclusivamente.
Ainda que se admita o uso da poupança social digital para pagamento de
benefícios sociais instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do
art. 3º da Lei nº Lei nº 14.075/2020, os entes federativos que não a União não podem atribuir a
tal modalidade de conta bancária as características que melhor lhe aprouverem.
Comparando-se a Lei nº .14.075/2020 com a proposição em análise,
verifica-se que esta afastou-se do regramento federal da conta tipo poupança social digital, ao
lhe atribuir características não constantes do art. 2º daquela Lei, usurpando, desse modo,
competência da União para legislar sobre transferência de valores, razão da
inconstitucionalidade formal do seu art. 5º.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se:
a) os Municípios, juntamente com os demais entes federativos, podem
realizar ações assistenciais em caráter de emergência, tal como a instituição de benefício
assistencial de caráter eventual (art. 12 da Lei nº 8.742/1993);
b) admite-se, jurisprudencialmente, que lei de iniciativa parlamentar crie
despesa para o Poder Executivo, de modo que as exigência relativas à prévia dotação
orçamentária, impacto financeiro trienal e adequação à lei de diretrizes orçamentárias e plano
plurianual deverão ser observadas quando da efetiva execução da despesas decorrentes do
programa criado (art. 16 da LRF);
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Procuradoria Legislativa
c) o art. 5º da proposição é formalmente inconstitucional, já que invade
competência da União para legislar sobre transferência de valores (art. 22, VIII da Constituição
Federal).
Currais Novos, 13 de outubro de 2021.
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MILLENA JANUÁRIO-MAGIONI +
Procuradora Legislativa
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3. Parecer do relator:
veto FavroRvE FEM GPROVACRS DO LRIF FO
CPE OT TAI MDA 66
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO DIE sã de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em US de Novembro de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Mattson Rani
cor REI as
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 069/2021, de 13 de
setembro de 2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o “Programa Vale Gás' no
Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências”, para nossa análise e
apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, o Vereador Givaldo Charles Dantas Simões, tendo em vista que o
no se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Proieto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 08 de novembro de 2021.
Mattson Ranier Gômes de Araújo
Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EE Favoráve a Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa a Favorável B Contrário a Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
4 a EN
Mes IDO E: Ss
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 069/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
“Programa Vale Gás” no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 13/09/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1] de NOULM O de 2021.
Presidente da Câmara: ZL4 00 -
1º Secretário: -— “LG é Bia TM SIC NA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1% de Mal Vo bau e 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : ; Nº
Fone (0xk84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 Cx. Postali61 Projeto de Lei Nº 069/2021
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3. Parecer do relator:
5 a
Profº Jorian Pereira dos Santos
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em BA de Da 2 Zm hprgde 2021.
MM
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Voto Ceoucz ps EL.
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ERAS NE ERR
Secretário
| Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 041/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 069/2021. Instituir o
Programa “Vale Gás” no município de Currais Novos,
e dá outras providências.
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a instituir o
Programa “Vale Gás” no município de Currais Novos, e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 13 de setembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 069/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
“Vale Gás” no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Justificativa
Considerando que diante de uma crise econômica causada pela Pandemia do
Coronavírus fez aumentar de forma significativa o número de pessoas vivendo em condições de
extrema pobreza.
Considerando a importância de receber o auxílio Gás, as famílias inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, com renda familiar
mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, como também devem ter direito
as famílias que tenham entre seus membros pessoas contempladas com o Benefício de Prestação
Continuada (BPC).
Considerando que tamanha elevação de preços tem afetado dramaticamente a
população de baixa renda, que já vem sofrendo com o desemprego e a crise econômica pela qual
passamos, situação agravada pela pandemia de Covid-19.
Por fim, entende-se que o Vale Gás, destinado a assegurar às famílias em situação
de pobreza ou extrema pobreza com o acesso ao gás liquefeito de petróleo para uso doméstico,
trará um alento a quem mais está sofrendo com o desemprego, com a falta de renda, para poder
usar a diferença de preço do gás de cozinha para comprar alimentos para suas famílias.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 069/2021, a instituir o Programa “Vale Gás” no
município de Currais Novos, e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 02 de dezembro de 2021.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
E RR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 069/2021 de 13 de
setembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães que “Autoriza o poder executivo municipal a instituir o “Programa Vale
Gás” no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 069/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 069/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 069/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA:
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 069/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 14 de dezembro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Dezembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : nO
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve [E Contrário E Abstenção a Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa g Favorável BE Contrário Em Abstenção mm Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
—— PAS e | 674 T2e VA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4