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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaCria o programa Bairro Saudável no município de Currais Novos e dá outras providências.
native_id3723

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 16

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
o
”
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos termos regimentais,
Projeto de Lei do teor seguinte:
cine RR nega RN/2021 em 13 de setembro de 2021.
PROTOCOLO Nº 9 Bol
onra 03 109) 2 jar ne Cria o Programa Bairro Saudável no Município
de Currais Novos e dá outras providências.
Suerda Lima Cortez dos Santos
SPF nº j
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Bairro Saudável no Município de Currais Novos/RN,
o Programa Bairro Saudável tem por objetivo desenvolver projetos e ações efetivas
para otimizar a limpeza urbana, com a participação de órgãos públicos municipais e da
sociedade civil, bem como conscientizar a população dos Bairros da cidade sobre a
importância dessa matéria no seu cotidiano.
Art. 2º. São as diretrizes do Programa “Bairro Saudável” a ênfase nas ações coletivas e
preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida:
I - Limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento de lixo, pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água;
HE - Pintura de meio fio;
KH - Sinalização de vias e faixas de pedestres;
IV - Trocas de lâmpadas queimadas;
V - Limpeza de praça, campo de futebol;
Vi - Manuienção das vias públicas - execução de serviços de tapa buracos nas vias
pavimentadas e compactação das ruas não pavimentadas:
VII - o bem-estar do cidadão na área de saúde, educação, esporte, lazer, cultura entre
outras.
+
sé quis ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[iara memo À CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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RAE.
Teqee
Art. 3º. O Programa “Bairro Saudável” será executado:
I - Por meio de parceria/convênio com a União, o Estado, empresas, universidades,
organizações não governamentais;
II - Pela prestação de serviços pelos entes públicos, privados contratados ou conveniados.
Art. 4º. O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados
à saúde e ao bem-estar dos munícipes.
Art. 5º. O Executivo Municipal definirá cronograma em que executará o programa nos
bairros e qual o tempo necessário para sua execução, com ampla divulgação na
comunidade a ser beneficiada.
Parágrafo único. O Programa “Bairro Saudável” poderá ter a culminância das ações em
único dia com realização de ações de lazer para a comunidade.
Art. 6º. Os recursos financeiros para execução do programa municipal correrão mediante
dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas, se necessário.
Artigo 7º. O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias contados da sua publicação.
Artigo 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. '
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 13 de
setembro de 2021.
ot Ras ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE )
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que Cria o Programa Bairro Saudável no Município de Currais Novos e dá outras
providências.
As condições em que as pessoas nascem e vivem são determinantes para o seu
desenvolvimento integral. No âmbito da saúde, é consensual que os chamados
determinantes em saúde - biológicos, mas também sociais e económicos, ambientais,
comerciais e de estilos de vida -, influenciam, num ou noutro sentido, o estado de saúde
individual, familiar ou comunitário.
A experiência portuguesa de programas participativos bem desenhados, dirigidos
a comunidades específicas para melhoria das suas condições de vida, como o programa
Escolhas, mostra que os recursos públicos neles investidos são amplamente benéficos
pela energia social dos grupos ou organizações envolvidas.
Também o trabalho em rede desenvolvido há vários anos pela Rede Portuguesa
de Municípios Saudáveis tem demonstrado a relevância de mobilizar as comunidades
locais para a promoção da saúde, nas suas múltiplas dimensões.
No contexto da atual pandemia da doença COVID-19 importa realçar a
necessidade de promover a resiliência sanitária e a melhoria da coesão social, do habitat,
das condições ambientais e da qualidade de vida das comunidades locais.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Respeitosamente,
Ezequiel P da Silva Neto '
Vereador
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 070/2021: Cria o Programa Bairro Saudável no Município de
Currais Novos, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 13/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 45. de Setem Bio de 2021.
Presidente da Câmara: Z4 RA z PE da PO
1º Secretário: EM A. 2 na Le
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em dl 4 de 50 Ra > de2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final E
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3. Parecer do relator:
“bm aurzo de e E E
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 S de Dia econdero de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
dra DON LHAO.. a
Hattson Ronir Jones de Araújo
CPRe0884455,934-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de
março de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier [X] Favoráve Contrário
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável Es Contrário
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável | | Contrário
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário
Daniel Beserra do Nascimento X | Favoráve Contrário
Edmilson Francisco de Sousa mx Favoráve [E Contrário
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário
João Gustavo C. G. Guimarães [X] Favoráve Contrário
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
Protocolo: 3228/2021
Projeto de Lei Nº 070/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
x Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
EE Abstenção EE Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de março de 2022.
/ Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
“A BGIDA TD DA Sam
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 070/2021
PROPONENTE : VER. EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Cria programa Bairro Saudável no Município
de Currais Novos - Aprovação”
AR |
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresentou o Projeto de Lei nº 070/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, com intuito
de criar o Programa Bairro Saudável e dá outras providências. A proposta foi
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a
sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta
relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
Inicialmente, verifica-se adequada a iniciativa para a deflagração do presente processo
legislativo, não havendo qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei
por Vereador versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à
logística, contratações e à operacionalização, do referido projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
as
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Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 070/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do referido projeto de Lei.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 15 de dezembro de 2021.
(€-
João Gustavo Coelhfg' Gomes Guimarães
Relâtor
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº070/2021 de 13 de
setembro de 2021, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, que “Cria o
Programa Bairro Saudável no Município de Currais Novos, e dá outras providências”,
para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer do relator, resolvemos acompanhar o voto do
Relator, tendo em vista que o Projeto 070/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do
Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 15 de dezembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA |
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 070/2021: Cria o Programa Bairro Saudável no Município de
Currais Novos, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 13/09/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO —
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 0+ de Ceut Ut; (NO de 2022.
Presidente da Câmara: É er
1º Secretário: CALA D CA ne SAMA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OQ de L/ VA gignride 2022.
/)
o A sie
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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Fone (0%%84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Ck.Postal6t Projeto de Lei Nº 070/2021
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3. Parecer do relator:
8)
Voe La Amigo — SE da nd
ci CPE. : 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de VA 4) de 2022.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
EEN Bs « Mrs 2y (oz /Je27.
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social >)
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de Março de 2022.
ZÉ vip po rerh
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve EE Contrário EE Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa = Favoráve EE Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco lIranilson de Medeiros X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de Março de 2022.
S2CNA
! Ycleyber Trajano da Silva
“72
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
OMISSÃ SAÚDE, EDUCAÇÃ
ISTÊNCI
PARECER Nº. 001/2022.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 070/2021. Criação do
Programa Bairro Saudável no município de Currais
Novos, e dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a criação do
Programa Bairro Saudável no município de Currais Novos, e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 13 de setembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação. Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 070/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criação do Programa
Bairro Saudável no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Justificativa
Considerando que é um instrumento participativo, de âmbito muicipal, que visa o
desenvolvimento de iniciativas que promovam a melhoria da saúde e das condições sociais, económicas,
ambientais e urbanísticas das comunidades mais afetadas pela pandemia do novo coronavírus, ou por outros
fatores que afetam as suas condições de saúde e bem-estar.
Considerando o teor da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 3º, Capítulo II, diz
que:
O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando que o referido projeto visa melhorar as condições de saúde, bem-estar
e qualidade de vida da comunidade, enfatizando políticas que busquem estabelecer redes de apoio e
fortalecer a organização e participação das pessoas e das comunidades, especialmente de grupos
vulneráveis, em ações coletivas que melhorem suas condições de saúde e bem-estar.
Por fim, procura-se olhar o espaço urbano pelas diversas políticas sociais que são capazes
de estimular governo e sociedade civil ao desenvolvimento de estratégias e projetos que possam contemplar
maior equidade e justiça para os cidadãos que convivem ou habitam nas comunidades, bairros, distritos ou
localidades, formulando ambientes e políticas públicas favoráveis às condições de saúde e à convivência
harmônica entre as pessoas e na forma como elas interagem com os diferentes grupos sociais e culturais e
com o meio ambiente.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 070/2021, a Criação do Programa Bairro Saudável
no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 08 de fevereiro de 2022.
VEREADOR

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