ra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos termos regimentais,
Projeto de Lei do teor seguinte:
PROJETO DE LEI Nº os) /2021 em 13 de setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN o ' Ee ai
PROTOCOLO Nº DA AY AA Institui a Política Municipal “Infância sem
sa Nas Pornografia”, conexa a diretrizes para a
cara 43,09 ADM) or ss daz09 prestação do serviço público consentido à
— — Togõé Amiaan proteção de crianças, adolescentes e tutores
da Lima Cortez dos Santos 3
953 274-06 legais.
ativo
SPF n
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Currais Novos/RN a Política Municipal “Infância
sem Pornografia”, conexa a diretrizes para a prestação do serviço público consentido à
proteção de crianças, adolescentes e tutores legais.
Art. 2º. A Política Municipal “Infância sem Pornografia” será desenvolvida no âmbito da
administração pública municipal, direta e indireta, estendendo suas diretrizes à Câmara
Municipal, e com o propósito de fortalecer o respeito nos serviços públicos municipais
quanto à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e
em condição de especial fragilidade psicológica.
Art. 3º. Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em
consonância com o artigo 229 da Constituição Federal, e artigo 1.634 do Código Civil
Brasileiro.
$ 1º. Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação
moral, e que estejam de acordo com suas convicções, consoante dispõe o enumerado 4
do artigo 12 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
8 2º. Os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, e da Câmara
Municipal, através de seus servidores públicos, podem cooperar na formação moral de
crianças e adolescentes desde que, previamente, apresentem às famílias ou tutores legais
o material físico ou virtual que pretendem apresentar ou ministrar em atividade
pedagógica, recreativa ou similar, a ser desenvolvida.
Art. 4º. O serviço público municipal oferecido ao cidadão, e os projetos, programas e
eventos que sejam promovidos, custeados, patrocinados, ou apoiados pela administração
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pública municipal, direta ou indireta, ou pela Câmara Municipal, devem respeitar as leis
federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens,
músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção e
inacessibilidade a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico. '
$ 1º. O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, audiovisual ou virtual,
ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso
de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outro meio de
divulgação ou exposição em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder
público municipal, inclusive em mídias ou redes sociais.
$ 2º. Considera-se pornográfico ou obsceno qualquer arquivo de áudio, vídeo, imagem,
desenho ou texto escrito ou lido, disponibilizado de forma impressa ou virtual, cujo
conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de
relação sexual ou de ato libidinoso.
$ 3º. A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu
sistema reprodutivo é permitida, desde que respeitadas as diretrizes básicas da educação
vigentes, bem como à idade apropriada.
Art. 5º. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como
patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes
sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória
de respeito ao disposto no artigo 4º desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica ao conteúdo de propaganda ou
publicidade a ser veiculada, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou
creditícios.
Art. 6º. É vedado à administração pública municipal, direta ou indireta, e à Câmara
Municipal apoiar evento ou qualquer tipo de promoção em discordância com os preceitos
da Política Municipal “Infância sem Pornografia”.
Art. 7º. As diretrizes que compõe a Política Municipal “Infância sem Pornografia” é parte
integrante do regime disciplinar dos servidores públicos municipais, em especial àqueles
que atuam na atenção à saúde, direitos humanos, assistência social e no ensino infantil e
fundamental.
Parágrafo único. Nos casos de infração às disposições desta Lei por parte de servidor
público, será instaurada apuração preliminar e, mediante constatação, promovido
processo administrativo disciplinar pelo órgão municipal competente. 5
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Art. 8º. As empresas, prestadores de serviços, associações ou entidades públicas
contratadas, beneficiadas, ou parceiras da administração pública municipal, direta ou
indireta. e da Câmara Municipal, que violarem as disposições desta Política Municipal
serão aplicadas as seguintes penalidades, conforme o caso:
E - Multa de 15 % (quinze por cento) do valor do contrato ou do patrocínio por infração
cometida, e rescisão do mesmo se não sanada a infração em prazo razoável determinado
pela autoridade competente;
II - Restrição de 1 (um) ano à permissão de uso de bens públicos e/ou concessão de
benefícios de qualquer natureza;
II- Rescisão do termo de convênio ou parceria se não sanada a infração em prazo
razoável determinado pela autoridade competente, ou no caso de reincidência da infração.
$ 1º. Anteriormente à aplicação das penalidades previstas neste artigo, será instaurada
apuração preliminar e, mediante constatação, promovido processo administrativo pela
autoridade municipal competente, garantido o amplo direito à defesa do indiciado.
$ 2º. A aplicação das penalidades de que trata este artigo não exime o infrator de outras
responsabilidades imputáveis, nas esferas civil, administrativa e criminal.
$ 3º. O recurso financeiro apurado com a aplicação da penalidade pecuniária prevista no
inciso 1 deste artigo será destinado ao Fundo da Infância e Adolescente (FIA).
Art. 9º. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá
formalizar denúncia junto à administração pública municipal, bem como oferecê-la ao
ministério público, mediante suspeita ou comprovação de situações de violação à Lei.
Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 13 de
setembro de 2021.
Ezequiel
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que Institui a Política Municipal “Infância sem Pornografia”, conexa a diretrizes
para a prestação do serviço público consentido à proteção de crianças, adolescentes
e tutores legais.
O presente Projeto de Lei visa instituir um programa de Tratamento Psicossocial
para Homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com
a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar.
O projeto se justifica, pois, a propositura objetiva reunir e explicitar, de uma
maneira concisa, por meio de uma política municipal legalmente instituída, toda a
legislação pertinente à segurança da criança e do adolescente, fortalecendo o respeito nos
serviços públicos municipais quanto à dignidade especial de crianças e adolescentes;
pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Por meio da Política Municipal “Infância sem Pornografia” pretende-se nortear
o serviço público municipal oferecido ao cidadão, e os projetos, programas e eventos que
sejam promovidos, custeados, patrocinados, ou apoiados pela administração pública
municipal, direta ou indireta, ou pela Câmara Municipal, os quais devem respeitar as Leis
Federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens,
músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção e
inacessibilidade a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Respeitosamente,
Dé
Ezequiel
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LEGISLAÇÃO CITADA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e gs filhos
maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Institui o Código Civil.
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno
exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I- dirigir-lhes a criação e a educação;
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
II - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;IV - conceder-lhes ou
negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; É
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente
para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não
lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VI - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da
vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o
consentimento:
VIH - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e
condição.
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CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(Assinada na Conferência Especializada
Interamericana sobre Direitos Humanos;
San José, Costa Rica, em 22 de novembro
de 1969)
Artigo 12. Liberdade de consciência e de religião:
(..)
4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam
a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.
Ezequiel Pe