ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos termos regimentais,
Projeto de Lei do teor seguinte:
PROJETO DE LEI Nº [057 /2021 em 13 de setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN Dispõe sobre a possibilidade de contratação de
PROTOCOLO Nº 350, ap pessoas em situação de rua ou em situação de
E E irio Anos Ja:3b desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas
didtEsaE rs di empresas vencedoras de licitação pública no
“Todo Aun. Município de Currais Novos e da outra
Suerda Lima Cortez dos Santos z g
É 53 274-06 providencias.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão exigir
na contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo
objeto seja compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas
em situação de rua ou de pessoas com mais de 03 (três) anos sem registro na carteira de
trabalho.
$ 1º - O número de pessoas a serem admitidas, que se enquadram nesta lei, pelas empresas
vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo de 1% (um por cento) do
pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, em caso da fração ser menor de
1% (um por cento) este numerário deverá ser arredondado para uma pessoa;
$2º - A contratação deverá ser preferencialmente de pessoas em situação de rua, e caso
não haja integrantes que preencham os requisitos necessários, deverá, então, haver
contratação de pessoas com mais de 03 (três) anos em situação de desemprego;
$ 3º - Poderá haver contratação mista, ou seja, parte do preenchimento do quadro por
pessoas em situação de rua e a outra parte por pessoas em situação de desemprego por
mais de 03 (três) anos, no qual somente será possível quando não houver suficiência de
pessoas em situação de rua.
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Art. 2º - Em casos de pessoa em situação de desemprego, esta lei não se aplica para
primeiro emprego ou pessoas que não tenham nenhum registro em carteira.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei caso seja necessário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 13 de
setembro de 2021.
Ezequiel Pe i eto
Vereador
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JUSTIFICATIVA '
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que “Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou
em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras
de licitação pública no Município de Currais Novos e da outra providencias”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a contratação prioritária de
pessoas em situação de rua ou, caso não seja possível, em situação de desemprego por
mais de 03 (três) anos, por empresas que prestam serviços ou executam obras através de
contratos com o Município de Currais Novos/RN.
O objetivo é conter o crescimento do número de pessoas em situação de rua, bem
como ajudar a combater o desemprego.
A experiência de projetos sociais, que trabalham diretamente com a população de
rua, mostra que há entraves na etapa da empregabilidade da pessoa em situação de rua.
Além do número da população de rua aumentar, há, também, aumento do número de
desempregados em nossa cidade, no qual fora potencializado pela pandemia da
COVIDI9.
Assim, no contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as
empresas que prestem serviços ou obras formalizadas através de contratos com a
Municipalidade e que para isto recebam uma justa remuneração, sejam trazidas para
contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil.
Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste
importante Projeto.
Respeitosamente,
Ezequiel Pe a Silva Neto
Vereador