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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiências no município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id3726

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS »UYOSIRN
PROTOCOLO Nº SAIA
vara 38 (0) ADUmoras 39:40
Suerda Lima Cortez dos &
CPF nº 095 953 274-06
Técnico | sasstativo
O Vereador YCLEYBER TRAJANO DA SILVA apresenta nos termos
regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEINº Ot), DE 2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O
“PROGRAMA DE INCENTIVO
À PRÁTICA DE EDUCAÇÃO
FÍSICA ADAPTADA PARA
ESTUDANTES CoM
DEFICIÊNCIA.” a NO
MUNICÍPIO DE CURRAIS
NOVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos. Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 0492021, e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas que ministrarem aulas de educação física para estudantes
da educação básica, deverão implantar o “Programa Educacional para a Prática
de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.
$1º — º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física
adaptada.
$ 2º - O programa de educação física adaptada será aplicado para o
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência.
Art. 2º - O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes
diretrizes.
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
educação física escolar;
IH - promover a capacitação de professores da área de educação física
para aplicação deste programa de inclusão social;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
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HI - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da
legislação vigente no que tange à acessibilidade; e
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à
educação física escolar
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições
e entidades públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação física
adaptada.
Art. 4º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da presente
lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos
diversos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 15 de setembro de 2021.
Magra Ven Set
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
“STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes
e Bases — LDB, desde 1996.
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade de se
caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os estudantes, que celebre
a diferença, que apoie a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que
isso seja realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar e se comunicar,
com todos os estudantes e membros da comunidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa
Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na educação física
escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já determinadas referentes à
Educação Inclusiva, ela ocorra também nas atividades práticas da educação física.
A Escola Inclusiva educa todos os estudantes em salas regulares, ou seja, todos os
estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas, ajustadas as suas habilidade
e necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios estudantes quanto dos professores, para
alcançar o sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte
da vida escolar comunitária. pois a diversidade é valorizada.
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa questão de direitos
humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais. Ela precisa e se apoia
em um tripé que é composto pela rede de apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe.
e aprendizagem cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como
todo o suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas
de educação física e ter entrosamento com os professores e amigos possam garantir o seu
pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
Meemqra VA stc
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
VEREADOR
CEMEERETO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Cotrim CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
í y
y y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3298/2021
W CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : :
ki É Fone (0084) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postali61 Projeto de Lei Nº 073/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 073/2021: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o “ Programa
de Incentivo à Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. — no
Município de Currais Novos, e dá outras Providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 15/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 76 de Pl Bro de 2021.
Presidente da Câmara: CULs Rios. & -
1º Secretário: MeGA/2N = DA SA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em À À de: VD de 2021.
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N
hrs
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iadlas Cola NÃ Ss Ds audDaraS
E Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
VP CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3298/2021
M M CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : nO
“ / Fone (0x84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 073/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
3. Parecer do relator:
— Bam ARO TST LT
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OS de Nan cedro de 2021.
)
MNE eis do. mudaros
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
VEREAROR
CENA os
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 073/2021
PROPONENTE |: VER. YCLEIBER TRAJANO DA SILVA
MISSÃO DE | 1 ÃO FI
PARECER DO RELATOR
“Autoriza O Poder Executivo a instituir o
“Programa de Incentivo à prática de educação
física adaptada para estudantes com
deficiência! no município de Currais Novos e
dá outras providências - Aprovação”
1. RELA IO:
O Vereador Ycleiber Trajano da Silva apresentou o Projeto de Lei nº 073/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, a instituição
do “Programa de incentivo à prática de educação física adaptada para estudantes com
deficiência”, no município de Currais Novos e dá outras providências. A proposta foi
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a
sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta
relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe criação de um
programa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de garantir a
inclusão do estudante com deficiência nas atividades de educação física, por meio da
consolidação de convênios com instituições e entidades públicas e privadas, conforme
prevê os art. 2º e 3º do referido projeto de lei.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística,
contratações e à operacionalização, do referido projeto.
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Cd
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe a Lei
Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases. No mesmo sentido, versa a nossa Lei
Orgânica em seu art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 073/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 073/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 03 de novembro de 2021.
. João Gustavo Coelfio Gomes Guimarães
Relator
POGRANDE DO NORTE
AE DE CURRAIS NOVOS
0011-958
CEP 59380-000
R
: Araújo, [61- Centro
Fone (Osx84) 341 1748 — Cx. Postal: 61
E- amarae:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 073/2021, de 15 de
setembro de 2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Incentivo à Prática de Educação
Física Adaptada para Estudantes com Deficiência no Município de Currais Novos/RN, e
dá outras providências", para nossa análise e apreciação.
à Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
jelecidos.
Currais Novos/RN, 08 de novembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
N
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ea] CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3298/2021
Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
“a y Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei Nº 073/2021
E-mail: camaracurraisnovos(Whotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
Pleettos o ER
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
PE» ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
£ a CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y y CNPJ) Nº. 08.470.502/0001-98
Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco lranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
[>< [= [= [=[=< [= [=<]=]= =]
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
SENBBBBSBBEE BE
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
*
deu da seguinte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 3298/2021
Projeto de Lei Nº 073/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção Em Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Bê Abstenção = Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : AO
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 073/2021: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o “ Programa
de Incentivo à Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. — no
Município de Currais Novos, e dá outras Providências.
Autoria: Ver. Ycleyber Trajano da Silva Data do Protocolo: 15/09/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ] 1 de NDOUEMBAU de 2021.
IÁ. da sis £L
Presidente da Câmara: 4, ERRA
1º Secretário: ENAMA A vía
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 + de ALOV! mm bye 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
as E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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3. Parecer do relator:
é: :
pávetee cm ANO.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Mm ) fo de 2021.
ASA
ente de
omissão
5. Voto do Secretário:
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAI
PARECER Nº. 042/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 073/2021. Instituir o
“Programa de incentivo à prática de Educação Física
Adaptada para Estudantes com deificiência” no
município de Currais Novos, e dá outras providências.
Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a instituir o
Programa de incentivo à prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com
deificiência” no município de Currais Novos, e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 15 de setembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
IX - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 073/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o “Programa
de incentivo à prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com deificiência” no
município de Currais Novos, e dá outras providências.
Justificativa
Considerando que a Educação Física é um componente curricular no qual todos os
alunos devem desenvolver determinadas habilidades, inclusive as motoras ou esportivas. A
educação inclusiva pressupõe escola aberta para todos, ambiente em que todos aprendem
juntos, quaisquer que sejam as suas dificuldades. Nesse contexto, todas as disciplinas e em
especial a educação física escolar passam do processo de exclusão para um de inclusão.
Considerando que o ensino deve se adaptar ao aluno, e não o aluno se adaptar a
normas preestabelecidas. Nesse contexto, a educação física adaptada consiste em adaptar as
atividades para que os alunos com deficiência consigam desenvolvê-las.
Considerando em seu teor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em seu capítulo IV —
Do direito à educação diz que:
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: acesso da
pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e
a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema
escolar. (Art. 28, parágrafo XV).
Já os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), voltado para disciplina educação
física diz que:
O princípio da inclusão do aluno é o eixo fundamental que
norteia a concepção e a ação pedagógica da Educação Física
escolar, considerando todos os aspectos ou elementos, seja na
sistematização de conteúdos e objetivos, seja no processo de
ensino e aprendizagem, para evitar a exclusão ou alienação na
relação com a cultura corporal de movimento. (PCN, 1998)
Considerando que a educação física é uma das melhores disciplinas no ambiente
escolar, pois, através de atividades e jogos lúdicos, promove a interação de todos os alunos, criando
oportunidades para os deficientes mostrarem que também são capazes de evoluir em conjunto.
Por fim, a educação física inclusiva as atividades são pensadas para que todos os
alunos, independentemente das suas limitações, consigam praticar a mesma atividade, não basta
apenas incluir esse aluno, mas sim fazer com que ele faça parte desse meio, para que isso possa se
tornar realidade é necessário quer os profissionais de educação física busque conhecimentos,
adaptando as atividades de acordo com a necessidade de cada aluno.
NJ. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 073/2021, a instituir o “Programa de incentivo à
prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com deificiência” no município de
Currais Novos, e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 02 de dezembro de 2021.
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 073/2021 de 15 de
setembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Ycleyber Trajano da Silva, que
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo à pratica de educação
fisica adaptada para estudantes com deficiência, no município de Currais Novos, e dá
outras providências”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 073/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL. onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 073/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 073/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. .
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 073/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 14 de dezembro de 2021.
A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[esmas mino | CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y À
ç y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3298/2021
Y, y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : nO
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Dezembro de 2021.
Gefor — O /l
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
CASES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
pl CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3298/2021
Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Lei Nº 073/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável EE Contrário E Abstenção e Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favoráve E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X] Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
€ B ERA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4

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