CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN
PROTOCOLO Nº 90H.
para QU 1 09 sAnoras (9. 3a:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS O Juno hab Mr
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O vereador Francisco Iranilson de Medeiros, apresenta, nos termos do art.
124, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, para
deliberação do Plenário, o Projeto de Lei com o seguinte teor:
paço
PROJETO DE LEINº /2021
“Institui a Semana da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril no
Município de Currais Novos e dá outras providências”.
O prefeito do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições previstas no art.49, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos, A
“Semana da Doação de Livros”, a ser realizada anualmente, dos dias 22 a 28 de
abril, por compreender o dia 23 de abril que é o “ Dia Mundial do Livro e do Direito
Art. 2º - À semana da Doação de Livros tem por objetivo estimular a
solidariedade entre os munícipes de Currais Novos, buscando aumentar o
acervo da Biblioteca do município, das escolas municipais, por meio de
arrecadação e destinação de livros, promover a doação e circulação de livros e
fomentar a educação e cultura.
Art.3º - O Poder Executivo Municipal deverá organizar pontos de coletas
das doações dos livros nos espaços e prédios públicos do município e
regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 20 de setembro de
Francisco Iranilson de Medeiros
Vereador
FI
ADOR
cpF 026287.964-6
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo estimular a
solidariedade entre os cidadãos de Currais Novos no que refere a educação e
cultura, incentivando a doação de livros para aumentar acervo das bibliotecas e
escolas do municipais através de arrecadação e destinação de livros.
Importante mencionar que em 1995 a UNESCO (Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) instituiu o dia 23 de abril como
“Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor” com o objetivo de estimular a
reflexão sobre a leitura, a indústria de livros e a propriedade intelectual. A data
foi designada em homenagem ao escritor Miguel de Cervantes, que faleceu
nesse dia. Além de Cervantes, nesta data faleceu também o escritor Josep Pla
e o dramaturgo William Shakespeare. O projeto ora apresentado pretende
incentivar as pessoas a realizarem doação e circulação de livros para
proporcionar que os munícipes tenham maior acesso à cultura. A doação é um
ato de solidariedade entre pessoas, o que promove no município um ambiente
colaborativo. Esta ação possibilita que crianças e jovens tenham maior acesso
a obras literárias ou didáticas, estimulando a leitura e gerando um investimento
no futuro com mais educação.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Currais Novos, em 20 de
setembro de 2021.
Francisco iranilson de Medeiros
Vereador
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 075/2021: “Institui a semana da Doação de livros, dos dias 22 a
28 de abril no Município de Currais Novos e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Francisco Iranilson de Medeiros Data do Protocolo: 20/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em “A de S etem Bro de 2021.
Presidente da Câmara: Z E A A
1º Secretário: err! BU A na SE
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2 de 9 | X br (O) de2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final q
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3. Parecer do relator:
—
— O Auguo —
VEREADOR
CPF. : 027,725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OS de NOVC anta de 2021.
()
esibsça Ses de MA sisOS
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
SEREAMOS.
CPF. : 093,455.734-9%
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 075/2021
PROPONENTE : VER. FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
MISSÃO DE LEGI Ã IÇA ER FINA
PARECER DO RELATOR
“Institui a Semana da Doação de Livros, dos
dias 22 a 28 de abril no município de Currais
Novos e dá outras providências - Aprovação”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros apresentou o Projeto de Lei nº 075/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, a instituição
da “Semana da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril, no município de Currais
Novos e dá outras providências”. A proposta foi encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e
juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a
analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe criação de um
programa, o qual tem por objetivo estimular a solidariedade da população
curraisnovense a fim de ampliar o número de livros disponíveis na biblioteca do
município, conforme prevê os art. 2º do referido projeto de lei.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística,
contratações e à operacionalização, do referido projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o art.
30, |, da Constituição Federal de 1988: “Compete aos municípios legislar sobre
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assuntos de interesse local”. No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 075/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 075/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 03 de novembro de 2021.
[
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
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stat cosm
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Reiator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 075/2021, de 20 de
setembro de 2021, de autoria do Vereador Francisco Iranilson de Medeiros, que “Institui
a semana da Doação de livros, dos dias 22 a 28 de abril no Município de Currais Novos
e dá outras providências", para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 08 de novembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
ae /D e; Dadá Des
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
RE Favorável E Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável | | Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
deu da seguinte forma:
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
E Favoráve | Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável | | Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
X | Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Protocolo: 3343/2021
Projeto de Lei Nº 075/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
x Abstenção H Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
VARIA —
S
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
cy VA
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
saio ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : ajo
Fone (0484) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postas Projeto de Lei Nº 075/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 075/2021: “Institui a semana da Doação de livros, dos dias 22 a
28 de abril no Município de Currais Novos e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Francisco Iranilson de Medeiros Data do Protocolo: 20/09/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1] de NOVE NÓNO de 2021.
Presidente da Câmara: A p Dem rg
1º Secretário: e 2a TT NhA Stune
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
N
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1º de nho Po haQ de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
CAIA ES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
Parecer Em AÁVEKO.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
:040.033,844-07
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em /3 de pm Vá pv, Van) de 2021.
dich E 9)
Presidenté dé Comissão
5. Voto do Secretário:
Seis EM AE.
Edi —Cernês AOS va fe a
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 043/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 075/2021. Institui a
semana da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril
no município de Currais Novos, e dá outras
providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a instituir a semana
da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril no município de Currais Novos, e dá
outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 20 de setembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
Il - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 075/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a semana
da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril no município de Currais Novos, e dá outras
providências.
Justificativa
Considerando que o presente projeto pretende incentivar as pessoas a realizarem doação
de livros para proporcionar que os munícipes tenham maior acesso à cultura.
Considerando que é um meio de contribuir para o incentivo à leitura e assim, tornar
nossa sociedade com mais capacidade de aprendizagem, interpretação de texto, desenvolvimento
de consciência crítica e formação de cidadania.
Considerando o disposto no artigo Art. 3º da Lei Orgânica do município, diz que: - O
ípio deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
1 - zelar pelo cumprimento, no âmbito de sua competência, do que
dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a presente
Lei Orgânica e as demais Leis;
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando que a doação de livros é uma das formas de contribuir com o
volvimento de crianças e adolescentes, tendo como objetivo de estimular a reflexão pela
Rs
leitura.
Por fim. fazer doação é um ato de solidariedade entre pessoas, o que promove no
município um ambiente colaborativo. Esta ação possibilita que crianças e jovens tenham maior
acesso a obras literárias ou didáticas, estimulando a leitura e gerando um investimento no futuro
com mais educação, sendo o conhecimento também um recurso estratégico de desenvolvimento e
transformação social
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 075/2021, a instituir a semana da Doação de
Livros, dos dias 22 a 28 de abril no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 03 de dezembro de 2021.
VEREADOR
EPE ESTADO DO RIO GRANDE DO NOFYE
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 075/2021 dé 20 de
setembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Francisco Iranilson de
Medeiros. que “Institui a semana da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril no
município de Currais Novos, e dá outras providências ”
Após analisar sobre o projeto dé lei nº 075/2021. foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
Êo voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 075/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade. .
Dessa forma, meu voto ao PL nº 075/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favoráve! ao PL nº 075/2021.e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes. .
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 14 de dezembro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Dezembro de 2021.
I/ ES DA
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Ea Favoráve = Contrário BE Abstenção ma Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Ea Favorável m Contrário E] Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
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Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4