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E E GABINETE VEREADOR JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES *
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Joá é Alho
O Vereador JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES, apresenta nos
termos regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor
abaixo:
Projeto de Lei nº | 12021, de 21 de setembro de 2021.
“INSTITUI PROGRAMA
MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
apresentou projeto de Lei, a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou e o
Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos/RN, o Programa
Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação,
gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura
vegetal urbana.
8 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os
munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou
logradouros públicos.
8 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações
previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio
Ambiente - CONSEMA e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição e
plantio de espécies de mudas arbóreas, visando à seleção de espécies nativas mais
adequadas para o plantio urbano em canteiros, logradouros e espaços públicos e
privados que permitam tai intervenção.
Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de j
um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas /
verdes f
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Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização
Urbana visam os seguintes objetivos:
| - assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal
especializado;
Il - desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e
poda de árvores;
Ill - promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;
IV - implementar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade de
vida e ao equilíbrio ambiental;
V - estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes
urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de
qualidade de vida;
VI - Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros,
ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de
demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo
espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;
VII - coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;
VIII - autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a
poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos; e
IX - instituir plano municipal de arborização urbana no município de Currais Novos.
Art. 5º - A arborização urbana deverá ser executada:
| - os canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a
presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura, se existirem, desde que a
largura em questão compatibilize o plantio da espécie, mediante parecer técnico da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
Il - em todas as ruas e passeios, de modo que a largura deste seja compatível com a
expansão da copa e espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das
construções e equipamentos urbanos.
Art. 6º - A arborização urbana poderá ser executada pelo Poder Público, por
entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o
planejamento, a implantação e o manejo, devendo observar os critérios técnicos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento.
Art. 7º - Incumbe ao proprietário do imóvel a manutenção das árvores plantadas e
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existentes à testada do lote de sua propriedade.
Art. 8º - Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se” fica vinculada
ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observando o respectivo projeto
de arborização do loteamento.
Art. 9º - Os novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo, como loteamentos
e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, projetos de arborização de canteiros
centrais, praças e áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - Os empreendimentos de uso coletivo em que constem áreas de
preservação permanente, conforme definido por lei federal florestal, deverão
apresentar junto ao projeto de loteamento quais são suas áreas e sua devida
locação.
Art. 10 - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas
físicas e jurídicas, na ornamentação, doação e plantio de mudas.
Art. 11 - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios
de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as
carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao
solo.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, inclusive
com o envio ao legislativo do Plano de Arborização Urbana do Município de Currais
Novos. i
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio
Vereador Humberto Gama, 21 de Setembro de 2021.
f
/
João Gustavo CoelhóiGomes Guimarães
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor
qualidade de vida dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente
equilibrado. Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases
tóxicos, as árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários,
reduzem enchentes, através da infiltração da água no solo, melhoram o clima e
conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas.
A presente indicação visa sugerir que o Executivo analise a possibilidade de
criar um Plano de Arborização Urbana para orientar o plantio de espécimes arbóreas
em logradouros públicos e demais espaços públicos ou privados que possibilitem tal
intervenção.
Além do controle da poluição, através da absorção de poluentes e partículas
suspensas, as árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários,
melhoram o clima e conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas,
garantindo um ambiente ecologicamente equilibrado.
A arborização também possui importante função urbanística e estética, haja
vista que os projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a
relação entre o meio ambiente e o meio urbano, relação esta que contribui
decisivamente para o embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o
estresse de seus habitantes.
Assim, além da compreensão acerca da importância das árvores para o
bem-estar da população, faz-se necessário a implantação de uma planejamento
urbano municipal, a fim de estabelecer o crescimento econômico, assegurando a
preservação ambiental. Este planejamento deve ser implementado pelas políticas
públicas de crescimento urbano ambientalmente sustentável, o qual inclui a
manutenção da arborização urbana (PAUL, 2012)".
Nesse sentido, para que o planejamento e a execução da arborização urbana
sejam implementados de forma positiva, é de fundamental importância a criação de
legislações, normas e diretrizes municipais que estimulem e regularizem a
arborização urbana. Para, então, diminuir os conflitos com a infraestrutura urbana,
reduzindo os custos com manutenção, indenizações e atendimentos de emergência,
todavia ressalta-se que, muitas vezes, os responsáveis pelos conflitos são os
equipamentos (rede de água, esgotos, postes e energia elétrica, coleta de águas
pluviais, placas, etc) e não as árvores.
Diante de tantos motivos, faz-se necessário a implantação de uma política
urbana pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação
* PAUL etal., Projeto de implantação do plano municipal de arborização urbana de agudo: instrumento de
participação popular, gestão e educação ambiental. Revista Eletrônica em Gestão, Educação e Tecnologia
Ambiental REGET/UFSM. v(5), nº5, p. 783 - 791, 2012.
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ambiental e a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural.
A implantação e manejo da arborização da área urbana do município deve
ser vista como um instrumento de desenvolvimento e de qualidade de vida. Sabe-se
que as árvores urbanas desempenham função relevante para os cidadãos e o meio
ambiente, tais como: elevar a permeabilidade do solo, controlar a temperatura e a
umidade do ar, intérceptar a água da chuva, proporcionar sombra, funcionar como
corredor ecológico e diminuir a poluição do ar, além da questão do embelezamento
da cidade, dentre outras.
Assim, a elaboração de um programa ou projeto de arborização, até a
elaboração de um plano municipal é de vital importância em nosso município, que
praticamente não possui árvores na maioria das quadras do perímetro urbano.
Sugere-se que o programa contemple a parceria entre o Poder Público e o particular,
para que a iniciativa privada e os munícipes que desejarem, possam colaborar com a
compra, plantio e doação das mudas.
Neste sentido, conclamamos aos nobres Edis desta Casa Legislativa para
aprovação do presente projeto, por ser de
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador
Humberto Gama, 21 de Setembro de 2021.
João Gustavo Coelhg Gomes Guimarães
Vereador
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 076/2021: “Institui Programa Municipal de Arborização Urbana
no Município e dá outras providências”.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 22/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Ezequiel Pereira da Silva Neto
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 29 de $€ tento de 2021.
Presidente da Rca Fá e SE do:
1º Secretário: 172 GA EzeVa
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em «7 4 de Sp L, na tro de2021.
E Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
SC EM MEO.
a TA 0/03, 80/09/44
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OW de O t ls b O — de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Veto A AME -
Hattson RaierGêmes de Araújo
CPFSO93A55/134-96
Comissão de Legistação, Justiça e Redação Finai 2
.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATOR: VEREADOR EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO.
PROJETO DE LEI: 076/2021.
ASSUNTO: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICIPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 076/2021
Trata-se do Projeto de Lei em epigrafe, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho
Gomes Guimarães que “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Foi encaminhado à COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL desta Casa
de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 076, de 21 de setembro de 2021, de autoria
do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, que tem por escopo dispor sobre o
programa municipal de arborização do município de Currais Novos.
É o Parecer.
Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República, art.-38, Il, da Lei
Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei nº 076/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que objetiva dispor sobre programa de âmbito estritamente municipal para proteger
e desenvolver o meio ambiente e a qualidade ambiental, combatendo a poluição em todas as
suas formas, o que é de responsabilidade do Município, nos termos do artigo 23, VI, da
Constituição Federal de 1988.
A doutrina trata do sentido da norma jurídica caracterizando-o como um controle de
constitucionalidade político ou preventivo, sendo tal controle exercido dentro do Parlamento,
através de exame superficial pela Presidência da Mesa Diretora, com natureza preventiva e
interna, antes que a proposição possa percorrer o trâmite legislativo.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, o Relator da COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois
se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
Da Técnica Legislativa Adequada
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, prevista na
Lei Complementar Federal nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o parágrafo
único do artigo 59 da Constituição Federal.
Do Parecer
Por se tratar de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães, que INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICIPIO,
cujo objetivo é a preservação permanente do meio ambiente com intuito de realizar ações
educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes.
.
O programa tem por finalidade a distribuição de plantio de espécies de mudas arbóreas,
visando à seleção de espécies nativas mais adequadas, seja em canteiros, logradouros ou
espaços públicos.
Desta feita, o PL ora em questão debruça na implementação e a condução da política
pública ambiental e caberá ao Poder Executivo, o qual deverá atender a todos os objetivos
fixados no diploma e, ainda, suportar as despesas decorrentes da execução pelas “verbas
próprias do orçamento”, conforme artigo 13º do PL.
Neste sentindo, o referido PL traz uma grande importância no marco do meio ambiente
do município de Currais Novos, inovando e dando segurança jurídica na execução de políticas
públicas voltadas a conservação do meio ambiente.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, o Relator OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº, 076/2021,
portanto, vota favorável ao PL nº 076/2021.
No que tange ao mérito, o Relator não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no
uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Currais Novos/RN, 30 de setembro de 2021.
EZEQUIEL PE A DÁ SILVA NETO
Vereador
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 076/2021, de 22 de
setembro de 2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães,
que “Institui Programa Municipal de Arborização Urbana no Município e dá outras
providências", para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 04 de outubro de 2021.
A
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 08 de
Novembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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98
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VOTAÇÃO
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10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
SRB BE
x [x [=|
x
X
E
x
X
X
X
x
x[x[=[x
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
deu da seguinte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 3385/2021
Projeto de Lei Nº 076/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção fe Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção X| Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção nã Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção X| Ausente
Abstenção | | Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil. Ver. Ycleyber Trajano da Silva
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de Novembro de 2021.
Mega + pe PANDA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 076/2021: “Institui Programa Municipal de Arborização Urbana
no Município e dá outras Providências”.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 22/09/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco lranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 de Qutonno de 2021.
Presidente da Câmara: A, fo + Pri É A ida
1º Secretário: a Al Mm LL
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Ob de Luréro de 2021.
CPF: 009,492.834-79
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 1
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3385/2021
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 076/2021
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3. Parecer do relator:
E. ONO JON ANAL
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
ig te Comissão
PserTO doascmento
di VEREADOR
5. Voto do Secretário: FE 009482.834:79
; -— E - E E sa
Meteo HOR AT MO (VIR CE
Le (eo DEFO
CPF: 027,723,254-66
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3;
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 076/2021
Assunto: “Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no
Município e dá outras Providencias”.
Vereador Autor: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
|- DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei com o objetivo instituir o programa Municipal de
Arborização Urbana no Município e dá outras providências.
O projeto de lei veio acompanhado da justificativa, Comissão de
planejamento urbano, meio ambiente, transporte e habitação vindos os
autos conclusos, para a prolação de parecer.
É o que importa relatar, por ora.
il - DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Consoante reza o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, a Comissão de planejamento urbano, meio
ambiente, transporte e habitação de tem como dentre outras atribuições, analisar
aspectos legais de quaisquer proposições nas áreas de atuação desta
Comissão.
Nesse sentido, analisando-se o presente projeto de
lei, de pronto é possível verificar que o mesmo se mostra constitucional, uma vez
que é cabível ao Município, por meio da sua respectiva Câmara Municipal,
legislar sobre matéria de interesse tocal,
!l! - DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade
do presente Projeto de Lei com relação a Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, na condição de Relator da Comissão de planejamento
urbano, meio ambiente, transporte e habitação, emito Parecer no sentido da
“ APROVAÇÃO do seu conteúdo e regular tramitação.
É o que importa manifestar.
Currais Novof/RN, 20/10/2021
Vereador lranilson Medeiros (PSOL)
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3385/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei N 076/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X
Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 08 de
Novembro de 2021.
RR A Ai So E E Sa
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3385/2021
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier | X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário E Abstenção BE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X | Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário & Abstenção dê Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Ycleyber Trajano da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de Novembro de 2021.
Se cm ZM
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 4