br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos o Setembro Dourado, e dá outras providências.
native_id3731

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 17

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOSIRN
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS PROTOCOLO Nº 3Y3A/)0))
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 4 A > Fa DE
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro DATA AP) ao HORAS EL
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Ao Axl,
E-mail: camaracurraisnovos( hotmail.com —— Todo. hun
Suerda Lima Cortez dos Santos
CPF nº 099 953 274-06
Técnico Legislativo
PROJETO DE LEINº (JR, DE 2% DE SETEMBRO DE 2021.
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Currais Novos o "Setembro
Dourado”, e dá outras providências. ”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei nº 93% /2021 de autoria do vereador
Jorian Pereira dos Santos e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos
o "Setembro Dourado", para que seja celebrado anualmente como forma de alertar acerca da
importância do diagnóstico precoce do câncer infantil.
Parágrafo único. Para fins de divulgação e publicidade, o símbolo da Campanha será
um laço na cor dourada.
Art. 2º. O mês "Setembro Dourado" será destinado a campanha para diagnóstico
precoce e a prevenção do câncer infanto-juvenil.
Art. 3º. Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, Educação, Cultura e Esportes como também a Secretaria de Trabalho, Habitação e
Assistência Social a divulgação e a conscientização da população sobre os sintomas e
diagnóstico precoce do câncer, que por sua vez, elevará as chances de cura.
Art. 4º A divulgação será feita mediante folders explicativos, palestras ilustrativos nas
unidades escolares e de saúde pertencentes ao Município de Currais Novos, como também:
I - Promover a capacitação para os profissionais de saúde e de educação, levando em
consideração sua atuação junto à comunidade, através de um curso em módulos a
respeito do câncer infanto-juvenil, possibilitando maiores níveis de diagnóstico precoce:
II- Monitorar os dados públicos divulgados por hospitais de referência, INCA (Instituto
Nacional do Câncer), o índice de diagnóstico precoce oriundo da cidade de Currais
Novos e região do Seridó;
II - Incentivo à instalação de iluminação cor dourada na parte externa dos prédios
públicos, especialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo;
IV - Alertar a comunidade em geral sobre a importância do diagnóstico precoce através
de ações nas escolas sobre o câncer infanto-juvenil, com animação lúdica (teatro de
fantoches), palestras aos pais e professores, além de massificar a informação através dos
veículos rádio, TV, outdoors e outros meios de comunicação usados institucionalmente
pela Prefeitura Municipal;
V - Ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários,
gráficos e outros similares cujo tema seja a Campanha.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(a)hotmail.com
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 22 de setembro de
2021.
Vereador do PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Remeto-lhes o presente Projeto de Lei que “Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Currais Novos o "Setembro Dourado", e dá outras providências.”
O projeto de lei ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à importância
de que se reveste para a instituição da política pública de diagnóstico precoce
No entanto, cabe ressaltar que o “Setembro Dourado” é o mês de conscientização a cerca
do diagnóstico precoce do Câncer Infanto Juvenil, aproxima o cidadão das possibilidades de
minimizar dos danos sociais causados por essa doença que tanto aflige nossa sociedade.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado
em favor da conscientização a cerca da importância do diagnóstico precoce do Câncer Infanto
Juvenil.
A publicização de dados e de campanhas mobilizadoras em diversos setores de nossa
sociedade, favorecerá a localização de novos casos do Câncer Infantil, aumentando assim, a
possibilidade de salvar a vida de crianças e jovens que lutaram contra esse mal.
Esperamos contar com a costumeira e prestimosa atenção desta insigne Casa
Legislativa, no sentido da apreciação e aprovação do presente projeto ao passo que renovamos
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Currais Novos/RN, 22 de setembro de 2021.
DOS SANTOS
Vereador do PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3422/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 078/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 078/2021: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Currais Novos o “Setembro Dourado”, e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Jorian Pereira dos Santos Data do Protocolo: 23/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em fé de sodeni O) de 2021.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: Mag ve To ya SA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em v) o) de 921 | a b (O de2021.
AD AL Niaar IX
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3422/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : ao
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei Nº 078/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
“Cm Bupão —
VEREADOR
CPF. : 027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Ed
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (O ) de 9 LALbIO — de2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Ferros. MOLHA
ottson ia
cor. SOMAR og
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final »)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3422/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : No
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 078/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
SP pr ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3422/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 078/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 12º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável E Contrário | Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável Ra Contrário BE Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Verê. Leilza Palmeira de Medeiros
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE LEI N.º 078/2021
PROPONENTE : VER. JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
"Institui no Calendário Oficial de Eventos do município
de Currais Novo o “Setembro Dourado” e dá outras
providências"
1. RELATÓRIO:
O Vereador Jorian Pereira dos Santos apresentou o Projeto de Lei nº 078/2021 à Câmara
Municipal, objetivando instituir, no Município de Currais Novos/RN, a instituição do “Setembro
Dourado" no Calendário Oficial de Eventos. A proposta foi encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade
nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da
presente matéria.
É o presente relatório.
Inicialmente, verifica-se que a iniciativa é adequada para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o Projeto de Lei apresentado “institui no Calendário Oficial de
Eventos do município de Currais Novos o “Setembro Dourado! para que seja celebrado
anualmente como forma de alertar acerca da importância do diagnóstico precoce do câncer
infantil”. Não há qualquer limitação constitucional à propositura do referido Projeto de Lei,
desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no
que diz respeito à logística e à operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa.
A propósito do tema, destaca-se o posicionamento da jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.751/2014 que
inclui no calendário oficial de eventos do Município a "Corrida
FA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com
Ciclística". Norma guerreada que não versou simplesmente sobre
a instituição de data comemorativa no calendário oficial do
Município, mas, ao revés, instituiu evento esportivo com criação
de obrigações ao Executivo e despesas ao erário, sem previsão
orçamentária e indicação da fonte e custeio. Afronta aos arts. 5º,
47, H e XIV, 25 e 144 da Carta Bandeirante, aplicáveis ao
município por força do principio da | simetria
constitucional. Inconstitucionalidade reconhecida. [...] (TJ-SP - ADI:
21628784720148260000 SP 2162878-47.2014.8.26.0000, Relator:
Xavier de Aquino, Data de Julgamento: 11/03/2015, Órgão
Especial, Data de Publicação: 16/03/2015).
Além disso, não há impedimento algum a que datas comemorativas sejam informadas
por objetivos ou princípios,
contanto que não obriguem de qualquer forma o Poder Executivo,
traduzindo-se como meras inspirações e diretrizes do evento. Inclusive, no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo — onde há vários precedentes em ações diretas de inconstitucionalidade
sobre a instituição de datas comemorativas —, foi julgado constitucional o artigo 2º da Lei
Municipal nº 11.409, de 08
de setembro de 2016, do Município de Sorocaba, por apenas ter
fixado os objetivos da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Eis aqui
parte do esclarecedor voto adotado:
Transcreve-se, ainda,
Como referi por ocasião da decisão em que indeferi a medida
liminar (págs. 83/84), não se vê invasão de competência normativa
do Poder Executivo, porquanto, instituída semana de
conscientização, prevenção e combate à verminose naquela
municipalidade, o artigo 22, ora impugnado, não vai além de fixar
os objetivos da campanha, sem fixar novas incumbências a
servidores que, à evidência, e se necessárias, não irão além das de
cunho ordinário, situação a não exigir peculiaridades
características de aumento de despesas ordenadas pelo Legislativo.
ementa de outro julgado do TJSP sobre idêntica matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de
abril de 2016, do Município de Mirassol, que 'Institui A Semana de
Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol".
Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação
com o tema em debate, tal como carece de fundamentação
correlata (artigos 12, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22,
inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do
poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal
não caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à
ss ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
Y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
Administração, mas sim sobre programa de conscientização de
caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe
do Executivo, cujo rol taxativo é previsto no artigo 24, 8 2º da
Carta Estadual, aplicável aos Municípios por força do artigo 144
do mesmo diploma. ATO normativo, ademais, que não impõe
qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo
educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência de
violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos
artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante,
não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não
tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes.
Pretensão improcedente (ADI 2101150-34.2016, rel. Des.
FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 078/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas dispõe, no Município de Currais Novos, “institui no Calendário Oficial de
Eventos do município de Currais Novos o “Setembro Dourado) para que seja celebrado
anualmente como forma de alertar acerca da importância do diagnóstico precoce do câncer
infantil”, sem estabelecer obrigações ou encargos para a Administração Pública. A fixação de
datas em âmbito municipal atende ao interesse local porque busca homenagear ou impulsionar
setores, grupos ou atividades relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a
elaboração de novas políticas públicas.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal
no que tange a sua iniciativa. Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal
quanto no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os
requisitos, opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 078/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
E o parecer.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 078/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 30 de setembro de 2021.
f
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos( hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 078/2021, de 23 de
setembro de 2021, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos, que “Institui no
Calendário Oficial de Eventos o Município de Currais Novos o “Setembro Dourado”, e
dá outras providências, para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar [o)
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 01 de outubro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
CEE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3422/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : 2 AO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de LeiN 078/2021
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 078/2021: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Currais Novos o “Setembro Dourado”, e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Jorian Pereira dos Santos Data do Protocolo: 23/09/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Givaldo Charles Dantas Simões
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O + de ONA VÃO — de2021.
Presidente da Câmara: Zu -/L0 = EA a
1º Secretário: Mera — A TT na ga Mm
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em | Gg de QUTUBRO de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social q:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3422/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i Nº
Fone (04484) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx Postali6t Projeto de Lei Nº 078/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
PeS PA DE CONSTITC EO NHADEDE, DVAD A.
“EIA Contiero DO ProxTO.
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O Á de PoNV) “()de 2021.
5. Voto do Secretário:
2º BEGE GA MOO O Dofte.
INN ANSA
dE los [8/M
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 078/2021 de 23 de
setembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Jorian Pereira dos Santos, que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos o “Setembro
Dourado”, e dá outras providências”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 078/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto, ;
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVEL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 078/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, quê restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 078/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. .
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 078/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 12 de novembro de 2021.
Ezequiel Silva Neto
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3422/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 078/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Dezembro de 2021.
to ( ad Ea E
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3422/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : nO
Fone (0084) 3412-1567 - Telefax (84) 3431748 -Ck.Postat1 Projeto de Lei Nº 078/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável E Contrário E Abstenção Eq Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros [X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve LI Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos |X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável [| Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima IS Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva [X] Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier |X| Favoráve Contrário Abstenção [|] Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável Contrário E Abstenção [5 Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros [X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário | | Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção [| Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário | | Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima [X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente ,
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Verê. Leilza Palmeira de Medeiros
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
da fa fa A TT dA S2RA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4

open original →